Assembleia da República recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital

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«Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019

Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»