Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

• Portaria n.º 76-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18
  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Alteração à Portaria n.º 71-A/2020