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Dispositivo de apoio médico, enfermagem e paramédico aos peregrinos a Fátima na vinda da Sua Santidade o Papa Francisco – Paramédicos de Catástrofe Internacional (PCI)

«Despacho n.º 1754/2017

Dispositivo de apoio médico, enfermagem e paramédico aos peregrinos a Fátima na vinda da Sua Santidade o Papa Francisco

Paramédicos de Catástrofe Internacional – PCI, adiante designada por PCI, é uma Organização Não Governamental Internacional na área médica, cooperação para o desenvolvimento e emergência humanitária conforme previsto na Lei n.º 66/98, de 14 de outubro, com estatuto de utilidade pública de Portugal, e de Instituição Particular de Solidariedade Social previsto no Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 fevereiro, e ONGA, conforme Portaria n.º 478/99, de 29 de junho, e Associação Juvenil conforme Portaria 1228/2006 de 15 de novembro, instituição acreditada pela DGERT, sendo uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, e ONGH, com Sede na Rua Pedro Álvares Cabral – Pontinha-Odivelas – Portugal, com site www.paramedico-internacional.org, pública para uso exclusivo de funcionamento e operacionalidade nas suas atividades de interesse público tanto a nível nacional como internacional para situações de emergência, calamidade, catástrofe, apoio às atividades da instituição no apoio medico aos peregrinos a Fátima em maio de 2017 terá lugar a celebração religiosa anual no Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, celebrando o Centenário das Aparições de Fátima Considerando a singularidade e a dimensão deste evento religioso, com o previsível aumento da afluência de peregrinos em virtude da presença de Sua Santidade o Papa Francisco, o número e a diversidade de pessoas e instituições envolvidas e a extensa participação de Altas Entidades, a proteção da saúde pública relacionada com o evento constitui uma iniciativa da maior responsabilidade por parte dos Paramédicos de catástrofe Internacional, nesse domínio, nas fases de planeamento das suas operações preparação e execução, devem ser mobilizados os meios humanos e os recursos materiais na área da saúde em função da experiência nacional e internacional da organização PCI no âmbito de grandes eventos, com capacidade para responder de forma adequada e humana às necessidades expectáveis e a acontecimentos inesperados na assistência medica, enfermagem e paramédica. Para este efeito PCI terá um dispositivo reforçado no apoio aos peregrinos a Fátima que se deslocam a pé cujo todos os seus recursos humanos são devidamente certificados e reconhecidos tanto a nível nacional como internacional para levar a cabo a prestação de cuidados de saúde gratuitamente aos peregrinos que se deslocam a pé para o Santuário de Fátima. O referido despacho vai ao encontro da sua atuação em princípios humanitários, segurança, prontidão, operacionalidade humanitária, coordenação de operações de emergência e socorro em cenários humanitários, catástrofe, cooperação para o desenvolvimento, ajuda e socorro, emergência médica e Pré-hospitalar, apoio social, apoio religioso aos peregrinos e outras atividades a serem desenvolvidas pela instituição conforme regulamento interno e os seus estatutos na Unidade Operacional de Emergência dos Paramédicos de Catástrofe Internacional – UOE/PCI.

1 de janeiro de 2017. – O Presidente e Fundador dos PCI, Bruno Reis Ferreira.»

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Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais – ESEnfCVPOA

«Regulamento n.º 103/2017

O Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, procedeu à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau académico, os cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP). Estes ciclos de estudos são ministrados no âmbito do ensino superior politécnico com uma componente de formação geral e científica, uma componente de formação técnica e uma componente de formação em contexto de trabalho que se concretiza através de um estágio.

Nos termos do disposto n.º 4 do artigo 40.º-F do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, compete às instituições de ensino superior fixar por regulamento próprio as condições de acesso e ingresso em cada curso técnico superior profissional, tendo como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para cada curso. Assim, o Presidente do Conselho de Direção da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis (ESEnfCVPOA) faz publicar previamente na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, aprovado pelo Conselho Técnico-Científico em reunião do dia 10 de janeiro de 2017.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à definição das condições de acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais ministrados pela ESEnfCVPOA.

Artigo 2.º

Ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional

1 – O ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional é integrado por um conjunto de unidades curriculares denominado curso técnico superior profissional.

2 – O diploma de técnico superior profissional confere uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações e é conferido aos que demonstrem:

a) Possuir conhecimentos e capacidade de compreensão numa área de formação, e a um nível que:

i) Sustentando-se nos conhecimentos de nível secundário, os desenvolva e aprofunde;

ii) Se apoie em materiais de ensino de nível avançado e lhes corresponda;

iii) Constitua a base para uma área de atividade profissional ou vocacional, para o desenvolvimento pessoal e para o prosseguimento de estudos com vista à conclusão de um ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de licenciado;

b) Saber aplicar, em contextos profissionais, os conhecimentos e a capacidade de compreensão adquiridos;

c) Ter capacidade de identificar e utilizar informação para dar resposta a problemas concretos e abstratos bem definidos;

d) Possuir competências que lhes permitam comunicar acerca da sua compreensão das questões, competências e atividades, com os seus pares, supervisores e clientes;

e) Possuir competências de aprendizagem que lhes permitam prosseguir estudos com alguma autonomia.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 – Podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais ministrados na ESEnfCVPOA:

a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro.

2 – Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.

3 – Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.

Artigo 4.º

Condições de ingresso

1 – As condições de ingresso em cada curso técnico superior profissional são fixadas pela ESEnfCVPOA, em função da área de estudos em que aquele se integra:

a) Para os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, o ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais da ESEnfCVPOA encontra-se condicionado à detenção de conhecimentos e aptidões, correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas consideradas relevantes à frequência a do curso técnico superior profissional a que se candidata;

b) No caso dos candidatos que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, a aprovação na prova de avaliação de capacidade, realizada na ESEnfCVPOA, constitui-se como condição bastante para ingresso no curso técnico superior profissional a que diga respeito;

c) Relativamente aos candidatos titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, a verificação das condições de ingresso faz-se por uma das vias a que se referem na alínea a) deste artigo ou pela detenção de conhecimentos e aptidões nas áreas relevantes para o curso, aferidas pela aprovação em unidades de formação/curriculares das habilitações em causa nas áreas disciplinares consideradas indispensáveis à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata.

2 – Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 5.º

Vagas

O número de vagas aberto para cada nova edição de um Curso Técnico Superior Profissional é fixado pelo Conselho Técnico-Científico, dentro dos limites constantes do respetivo registo.

Artigo 6.º

Forma de ingresso/candidatura

1 – O ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais realiza-se através de um concurso organizado pela ESEnfCVPOA.

2 – A candidatura aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais é realizada:

a) Pelo candidato;

b) Seu procurador bastante;

c) Sendo o candidato menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.

3 – O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Boletim de candidatura devidamente preenchido, a fornecer pelos serviços académicos da ESEnfCVPOA;

b) Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata;

c) Fotocópia do cartão de cidadão, ou substituto legal.

Artigo 7.º

Seriação

1 – A seriação dos candidatos é da responsabilidade de um júri nomeado pelo Conselho Técnico-Científico para posterior homologação do Conselho de Direção, por despacho do Presidente do Conselho de Direção da ESEnfCVPOA.

2 – O júri é composto por um mínimo de três membros, o seu Presidente e os vogais.

3 – Compete ao júri, entre outras tarefas:

a) Elaborar a lista dos candidatos admitidos e excluídos em face das condições de acesso;

b) Aplicar os critérios de seriação;

c) Proceder à ordenação final dos candidatos.

4 – A organização interna e funcionamento do júri são da competência deste.

Artigo 8.º

Critérios de Seriação

1 – Os candidatos serão seriados por aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a) Melhor classificação dos candidatos que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com a ESEnfCVPOA até 50 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais ministrados;

b) Melhor Classificação na titularidade da habilitação com que se candidata;

c) Ano em que foi obtida a aprovação nas provas, sendo dada prioridade àqueles que a tenham obtido em ano mais antigo.

2 – A colocação dos candidatos é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação.

Artigo 9.º

Validade das provas de avaliação de capacidade

Os resultados das provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, são válidos para os três anos letivos subsequentes à sua aprovação.

Artigo 10.º

Aprovação em provas de avaliação de capacidade realizadas noutras instituições

1 – Os candidatos aprovados em provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos realizadas noutros estabelecimentos de ensino superior português poderão candidatar-se a cursos técnicos superiores profissionais ministrados na ESEnfCVPOA e, nessa medida, serem considerados como detentores das condições de ingresso exigidas, desde que as provas ali realizadas se mostrem adequadas ao curso a que se candidata na ESEnfCVPOA.

2 – Para esse efeito, o interessado deverá solicitar a necessária verificação de adequação ao júri competente.

Artigo 11.º

Desempate

1 – Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação a que se refere o artigo 8.º deste Regulamento disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso aplicam-se sucessivamente os seguintes critérios:

a) Exercício de atividade profissional relacionada com a área científica do curso, devidamente comprovado;

b) Resultados de uma entrevista de motivação.

Artigo 12.º

Resultado final do concurso

1 – O resultado final do concurso é divulgado em www.esenfcvpoa.eu.

2 – O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

a) Colocado;

b) Não colocado;

c) Excluído da candidatura.

3 – A menção da situação de não colocado e de excluído da candidatura deve ser fundamentada.

Artigo 13.º

Reclamações

1 – Do resultado final do concurso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, na ESEnfCVPOA e no prazo estabelecido no Calendário de Ingresso desse ano, mediante exposição dirigida ao Presidente do Conselho de Direção.

2 – A reclamação é entregue em mão, na ESEnfCVPOA, ou enviada pelo correio, em carta registada.

3 – São liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não tenham sido entregues no prazo e no local devido, nos termos dos números anteriores.

4 – As decisões sobre as reclamações que não tenham sido liminarmente rejeitadas nos termos do número anterior são notificadas aos reclamantes através de carta registada, com aviso de receção.

Artigo 14.º

Inscrição e matrícula

1 – Os candidatos têm direito a proceder à inscrição e matrícula, no prazo estipulado para o efeito em Calendário de Ingresso.

2 – A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se refere, pelo que o direito à inscrição e matrícula no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo estabelecido no Calendário de Ingresso.

3 – Se após as datas das matrículas existirem vagas, podem ser abertas novas fases de candidaturas.

4 – No ato da matrícula, os candidatos colocados deverão apresentar duas fotografias e preencher a demais documentação interna.

Artigo 15.º

Vagas Sobrantes

1 – À divulgação dos resultados da 1.ª fase do concurso, podem seguir-se uma ou mais fases de candidatura, sendo colocadas a concurso, em cada uma das fases:

a) As vagas sobrantes da fase anterior;

b) As vagas ocupadas na fase anterior do concurso em que não se concretizou a inscrição e matrícula;

c) As vagas ocupadas na fase anterior em que houve anulação da matrícula, entretanto realizada.

2 – As vagas colocadas a concurso, nos termos do número anterior são divulgadas em www.esenfcvpoa.eu.

3 – Às fases de candidatura, criadas nos termos do n.º 1 deste artigo, podem apresentar-se:

a) O candidato não colocado na fase anterior;

b) O candidato que se apresente pela primeira vez;

c) O candidato que só reuniu as condições de candidatura, após o fim dos prazos de candidatura das fases anteriores;

d) O candidato colocado que não realizou matrícula em fase(s) anterior(es).

Artigo 16.º

Exclusão da Candidatura

1 – São excluídos da candidatura, não podendo inscrever-se/matricular-se nesse ano letivo, os requerentes que prestem falsas declarações.

2 – Se a situação referida no parágrafo anterior, se vier a confirmar posteriormente à inscrição/matrícula são considerados nulos todos os atos praticados até ao momento.

Artigo 17.º

Emolumentos

A candidatura aos concursos previstos neste Regulamento está sujeita aos emolumentos fixados em Regulamento para o Pagamento de Emolumentos, Taxas e Propinas.

Artigo 18.º

Indeferimento liminar

1 – Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

a) Tenham sido apresentadas fora de prazo;

b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;

c) Não apresentem os documentos completos e legivelmente preenchidos;

d) Não satisfaçam o disposto no presente regulamento ou contenham falsas declarações.

2 – O indeferimento liminar é decidido e fundamentado pelo Presidente do Conselho de Direção da ESEnfCVPOA.

Artigo 19.º

Casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direção da ESEnfCVPOA, ouvidos os órgãos, legal e estatutariamente competentes.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação.

3 de fevereiro de 2017. – O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.»

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Criação da Equipa Multidisciplinar para a Coordenação da Área da Dissuasão (EMCAD) – SICAD

«Despacho n.º 1733/2017

O Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

Com a publicação da Portaria n.º 154/2012, de 22 de maio, foi fixada a estrutura nuclear do serviço e estabelecido o seu número máximo de unidades flexíveis e matriciais, bem como as respetivas competências.

Considerando que:

O SICAD tem a seu cargo, entre outras atribuições, a prestação de apoio técnico e administrativo às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), garantindo as infraestruturas necessárias ao seu funcionamento;

A Dissuasão representa uma área de intervenção do SICAD com elevado reconhecimento nacional e internacional, constituindo-se como a única e atual área de intervenção direta de proximidade ao cidadão;

Verifica-se a necessidade de proceder à constituição de uma equipa multidisciplinar, por forma a assegurar as atribuições inerentes à coordenação da área da Dissuasão e à administração do Sistema de Gestão de Informação Processual (SGIP), nomeadamente o apoio e coordenação das atividades das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependências (CDT) no âmbito da operacionalização da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, bem como a administração do Sistema de Gestão e Informação Processual (SGIP), ao abrigo da Portaria n.º 604/2001, de 12 de junho, no âmbito da gestão dos processos de contraordenação por consumo de substâncias psicoativas ilícitas.

Pelo acima exposto, justifica-se que seja constituída uma equipa especializada, como centro de competências com valências técnicas e profissionais diversas, de modo a permitir o desenvolvimento das atribuições no âmbito da dissuasão. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e no artigo 5.º da portaria n.º 154/2012, de 22 de maio, determino:

1 – A constituição de uma equipa multidisciplinar, designada por Equipa Multidisciplinar para a Coordenação da Área da Dissuasão (EMCAD).

2 – A EMCAD funciona sob a dependência direta da Direção do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

3 – São atribuições da EMCAD designadamente:

a) Coordenar as atividades desenvolvidas pelas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, no âmbito da operacionalização da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, mediante a criação de instrumentos de planeamento, monitorização e avaliação;

b) Implementar uma metodologia de intervenção baseada no conhecimento técnico-científico, que potencie as competências das equipas técnicas das CDT e harmonize práticas e procedimentos entre as CDT, contribuindo para uma efetiva dissuasão dos comportamentos aditivos e dependências;

c) Apoiar o funcionamento das CDT no desenvolvimento das suas atribuições definidas pelo Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril;

d) Elaborar orientações tendo em vista a harmonização técnico-normativa da intervenção em Dissuasão e das práticas e procedimentos inerentes à atividade das CDT;

e) Dinamizar e orientar a articulação institucional interna ou externa ao SICAD, na área da Dissuasão;

f) Gerir o Sistema de Gestão e Informação Processual (SGIP) dos processos de contraordenação por consumo de drogas, ao abrigo da Portaria n.º 604/2001, de 12 de junho;

g) Prestar apoio ao Coordenador Nacional para os problemas da droga, das toxicodependências e do uso nocivo do álcool, no âmbito da Subcomissão da Dissuasão: elaborar documentos de apoio à gestão, apoiar e participar na representação institucional e na coordenação de grupos de trabalho interinstitucional, em matéria de consumo de substâncias psicoativas, comportamentos aditivos e dependências;

h) Apoiar a Direção e representar o SICAD em matéria de Dissuasão;

i) O exercício das demais ações que lhe sejam atribuídas.

4 – A equipa multidisciplinar funciona sob a coordenação de uma chefia designada nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, podendo acumular com outras ações que sejam superiormente determinadas.

5 – Atenta a natureza e complexidade das respetivas funções, a chefia da equipa a constituir nos termos do presente despacho, tem direito a estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

6 – A equipa multidisciplinar entrará em funcionamento com a designação da chefia da equipa.

7 – É extinta a Equipa Multidisciplinar de Planeamento Estratégico e Coordenação Operacional (EMPECO), sendo as atribuições constantes no n.º 4 do Despacho n.º 8816/2012, de 3 de julho, atribuídas:

a) À Direção de Serviços de Planeamento e Intervenção (DPI) as alíneas a), b), c), d), e);

b) À Direção de Serviços de Monitorização e Informação (DMI) a alínea f);

c) À Equipa Multidisciplinar para a Coordenação da Área da Dissuasão (EMCAD) as alíneas g), h), i) e j).

8 – O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2017

18 de janeiro de 2017. – O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.»

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Nomeação dos membros da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT)

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«Despacho n.º 1730/2017

O Despacho n.º 2061-C/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, suplemento, de 4 de fevereiro de 2013, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 7841-B/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, suplemento, de 17 de junho de 2013, pelo Despacho n.º 13703/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2013, e pelo Despacho n.º 8333/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014, criou a Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT), como órgão consultivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho.

Atendendo à revogação dos Despachos acima referidos pelo Despacho n.º 1729/2017 e, considerando as propostas de designação dos seus membros apresentadas, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 4.º do Despacho n.º 1729/2017, pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., e pelas Ordens dos Médicos e dos Farmacêuticos, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, determina-se:

1 – São nomeados membros da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica:

a) Dr. Carlos Alberto Lima Alves, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar de São João, E. P. E., como Presidente;

b) Dr.ª Nadine de Jesus Pinto Ribeiro Ferrão Gonçalves, farmacêutica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., como vice-presidente;

c) Prof. Doutor Adriano José Carvalho Rodrigues, médico, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.;

d) Dr.ª Ana Maria Silva Miranda, médica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;

e) Dr.ª Ana Margarida Marques Batista Martins, farmacêutica na SAUDAÇOR, Sociedade Gestora de Recursos de Equipamentos de Saúde dos Açores, S. A., em representação da Secretaria Regional da Saúde dos Açores;

f) Dr.ª Ana Paula Breia dos Santos Neves, médica, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.;

g) Prof. Doutor António José Murinello de Sousa Guerreiro, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.;

h) Dr. António Manuel Núncio Faria Vaz, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo I. P.;

i) Dr. António Paulo do Nascimento de Melo Gouveia, diretor dos serviços farmacêuticos do Instituto Português Oncologia de Lisboa, E. P. E.;

j) Dr. Armando João Alcobia da Silva Martins, diretor dos serviços farmacêuticos do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.;

k) Dr.ª Maria Lúcia Carvalho Dias Costa, médica, em representação do Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar de São João, E. P. E.;

l) Dr. Carlos José Faria Diogo Cortes, médico, representante da Ordem dos Médicos;

m) Prof. Doutor Carlos Manuel dos Santos Moreira, médico, representante da Direção-Geral da Saúde;

n) Dr.ª Carminda Bento Martins, farmacêutica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;

o) Dr.ª Catarina Maria Vicente de Oliveira Coelho, farmacêutica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.;

p) Prof.ª Doutora Isabel Vitória Neves de Figueiredo Santos Pereira, farmacêutica, representante da Ordem dos Farmacêuticos;

q) Dr.ª Joana Sarmento De Matos Freitas do Amaral Teotónio Pereira, farmacêutica, representante da Administração Central de Sistemas de Saúde, I. P.;

r) Dr. João Luís Vaz de Paiva Alves, diretor dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.;

s) Dr. João Manuel Lopes de Oliveira, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Instituto Português Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.;

t) Dr. José António Lopes Feio, diretor dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.;

u) Dr. José Alberto Noronha Marques Robalo, médico, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.;

v) Dr.ª Leonor Cândida Fernandes Figueira de Noronha Rego, farmacêutica da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.;

w) Dr. Luís Filipe Diniz Caldeira, Assistente Graduado e diretor do serviço de doenças infecciosas do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

x) Dr. Luís Miguel Agualusa, médico da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.;

y) Dr. Luís Miguel Pereira Nunes da Silva, farmacêutico do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais I. P., da Região Autónoma da Madeira, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Região Autónoma da Madeira;

z) Dr.ª Margarida Augusta Brazão Cupertino Câmara, médica, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do SESARAM, E. P. E., e membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Região Autónoma da Madeira;

aa) Dr.ª Maria da Piedade Domingos Braz Ferreira, diretora dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

bb) Prof.ª Doutora Maria de Fátima Pinela da Silva Mousinho de Palhares Falcão, diretora dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

cc) Dr.ª Maria Isabel Pinto Ferreira, farmacêutica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;

dd) Dr.ª Maria Jesus Lopes Morgado de Azevedo Ribeiro, médica, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospital Lisboa Norte, E. P. E.;

ee) Dr.ª Maria Luísa Sousa Silva Grenho Pereira, farmacêutica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.;

ff) Dr.ª Maria Manuela Soares Henriques Cymbron, médica do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E., em representação da Secretaria Regional da Saúde dos Açores;

gg) Dr.ª Patrocínia Maria Pinto de Castro e Rocha, diretora dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.;

hh) Dr. Paulo Ilídio dos Santos Paiva, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.;

ii) Dr. Pedro Manuel Magalhães da Silva Soares, farmacêutico, em representação dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar de São João, E. P. E.;

jj) Prof. Doutor Pedro Manuel Narra de Figueiredo, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.;

kk) Dr. Renato Edmundo Proença dos Santos, médico, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Algarve I. P.;

ll) Dr.ª Rita Perez Fernandez Silva, médica, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

2 – O presente Despacho revoga o Despacho n.º 3288-B/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2013.

3 – O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2017, ficando por esta forma ratificados todos os atos praticados pelos membros nomeados.

15 de fevereiro de 2017. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

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Competências e Composição da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT)

  • Despacho n.º 1729/2017 – Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23
    Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
    Define as competências e composição da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) e respetiva articulação com as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT), no contexto da aquisição e utilização de medicamentos em estabelecimentos e serviços hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

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«Despacho n.º 1729/2017

A Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) foi criada pelo Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, suplemento, de 4 de fevereiro de 2013, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 7841-B/2013, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, suplemento, de 17 de junho de 2013, pelo Despacho n.º 13703/2013, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2013, e pelo Despacho n.º 8333/2014, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2,ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014, nos termos e ao abrigo do n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, que prevê a criação de outras comissões técnicas especializadas, como órgãos consultivos, no âmbito das atividades necessárias à prossecução das atribuições do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, compete ao INFARMED, I. P., contribuir para a formulação da política nacional de saúde, nomeadamente na promoção da utilização mais eficiente dos medicamentos a nível nacional, garantindo aos utentes do Serviço Nacional de Saúde a equidade no acesso à terapêutica.

A experiência entretanto adquirida no funcionamento da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) e a implementação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), criado através do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, e gerido pelo INFARMED, I. P., impõe que as competências da CNFT sejam revistas em função da adequada articulação de todo o sistema, bem como o enquadramento do papel do Formulário Nacional do Medicamento (FNM) no âmbito deste novo sistema.

Importa assim, neste âmbito, reforçar o papel da CNFT no âmbito da monitorização do consumo e utilização dos medicamentos e no estabelecimento de critérios de utilização.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho define as competências e composição da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) e respetiva articulação com as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT), no contexto da aquisição e utilização de medicamentos em estabelecimentos e serviços hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica

A CNFT é uma comissão técnica especializada e atua como órgão consultivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Artigo 3.º

Competências da CNFT

À CNFT compete:

a) Assegurar a articulação e a partilha de informação entre as CFT dos Hospitais do SNS e das Administrações Regionais de Saúde (ARS);

b) Promover a elaboração e aprovar os critérios de utilização de medicamentos, a incluir no FNM;

c) Elaborar protocolos de utilização de medicamentos;

d) Monitorizar o cumprimento, no âmbito do SNS dos critérios de utilização dos medicamentos;

e) Elaborar estratégias efetivas de promoção da utilização racional do medicamento, transversais e de integração dos diferentes níveis de cuidados de saúde;

f) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., no prazo definido por acordo entre aquele Conselho Diretivo e a direção da CNFT, em matérias relacionadas com a utilização de medicamentos no SNS.

Artigo 4.º

Composição da CNFT

1 – A CNFT é constituída por elementos provenientes de estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e de outras instituições e por outras personalidades de reconhecido mérito.

2 – Os membros da CNFT são os seguintes:

a) Um presidente e um vice-presidente;

b) O presidente da comissão de farmácia e terapêutica e o diretor dos serviços farmacêuticos ou seus representantes, de instituições e serviços do SNS;

c) Dois representantes, um médico e um farmacêutico das Comissões de Farmácia e Terapêutica das ARS;

d) Um representante da Direção-Geral da Saúde;

e) Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

f) Um médico representante da Ordem dos Médicos;

g) Um farmacêutico representante da Ordem dos Farmacêuticos.

3 – A CNFT pode ainda integrar:

a) Personalidades convidadas pelo conselho diretivo do INFARMED, I. P., atendendo ao seu reconhecido mérito, com qualificações, experiência e formação especializada para a prossecução dos objetivos da CNFT;

b) Dois representantes do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E, e dois representantes da Secretaria Regional da Saúde dos Açores.

4 – Os membros referidos na alínea a) do n.º 2 são designados pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., de entre os membros da CNFT.

5 – As propostas de designação dos membros referidos nas alíneas b) a e) do n.º 2 são submetidas, pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., ao membro do Governo responsável pela área da saúde.

6 – As propostas de designação dos membros referidos nas alíneas f) e g) do n.º 2 do presente artigo são submetidas ao membro do governo responsável pela área da saúde, pelas respetivas ordens profissionais.

Artigo 5.º

Faltas ou impedimentos

Qualquer membro deverá ser substituído nas suas faltas ou impedimentos por pessoa devidamente mandatada para o efeito.

Artigo 6.º

Subcomissões especializadas ou grupos de trabalho

1 – Na dependência da CNFT poderão ser constituídas subcomissões especializadas ou grupos de trabalho que atuarão no âmbito das respetivas competências.

2 – Sempre que se revele necessário, para a emissão de pareceres especializados em determinadas áreas específicas, a CNFT poderá recorrer a peritos não pertencentes à Comissão para a execução dessa tarefa ou para participação pontual em reuniões.

3 – As regras de funcionamento da CNFT e as de constituição das subcomissões especializadas ou grupos de trabalho são definidas por regulamento a aprovar pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P.

Artigo 7.º

Compensação

Aos membros da CNFT pode ser aplicado o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho.

Artigo 8.º

Articulação da CNFT com as Comissões de Farmácia e Terapêutica dos hospitais e das Administrações Regionais de Saúde

1 – No âmbito das suas funções e competências, a CNFT deve articular-se com as CFT dos estabelecimentos hospitalares e das ARS que atuarão como órgão de ligação entre a CNFT e os respetivos serviços e estabelecimentos do SNS.

2 – As CFT estabelecimentos hospitalares e das ARS poderão propor à CNFT o que tiverem por conveniente dentro das matérias da sua competência.

3 – As CFT estabelecimentos hospitalares e das ARS, no âmbito das suas atribuições, monitorizam, no respetivo estabelecimento hospitalar ou na respetiva Administração Regional de Saúde, o cumprimento dos critérios de utilização de medicamentos e comunicam, periodicamente, os resultados dessa monitorização à CNFT.

4 – A CNFT deve ainda articular-se com as CFT dos estabelecimentos hospitalares e das ARS no sentido de recolher e monitorizar os dados resultantes da utilização de medicamentos e outras tecnologias de saúde no contexto do SNS, nomeadamente através dos registos que tenham sido considerados necessários no âmbito de decisões de financiamento das tecnologias de saúde.

Artigo 9.º

Formulário Nacional de Medicamentos

1 – O Formulário Nacional de Medicamentos (FNM) prevê os critérios de utilização de medicamentos, no contexto da aquisição e utilização de medicamentos em estabelecimentos, serviços hospitalares e de ambulatório do SNS.

2 – O FNM é uma ferramenta de apoio à aquisição e utilização de medicamentos nos serviços de saúde do SNS com vista à utilização racional de medicamentos do SNS.

3 – O FNM é publicado na página eletrónica do INFARMED, I. P.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, suplemento, de 4 de fevereiro de 2013, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 7841-B/2013, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, suplemento, de 17 de junho de 2013, pelo Despacho n.º 13703/2013, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2013, e pelo Despacho n.º 8333/2014, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de fevereiro de 2017. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

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Criado Grupo de Trabalho Para Definir o Programa Global de Modernização das Infraestruturas e Equipamentos dos Cuidados de Saúde Primários do Concelho de Lisboa

«Despacho n.º 1728/2017

Um dos desígnios fundamentais do Programa do XXI Governo Constitucional, no que se refere à área da saúde, consiste na expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários, resultando do mesmo o firme compromisso de reforço da prestação de mais e melhores cuidados de saúde, quer por via do reforço dos meios humanos, quer na criação, quer na reabilitação de mais e melhores infraestruturas de saúde.

Considerando que os Cuidados de Saúde Primários (CSP) devem ser o primeiro ponto de contacto dos cidadãos com os serviços de saúde e que a qualidade da assistência nos CSP deve ser assegurada em equipamentos e infraestruturas de saúde que ofereçam condições adequadas para a prestação dos mesmos à população que a eles acede, com um acolhimento humanizado e um atendimento compatível com os modernos padrões definidos para o Serviço Nacional de Saúde.

Considerando que as instalações dos CSP no concelho de Lisboa necessitam de uma profunda renovação e modernização, substituindo progressivamente as unidades de saúde que se encontram atualmente em edifícios de habitação, de acordo com o Programa do XXI Governo Constitucional e tendo sempre em atenção as limitações orçamentais;

É missão da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.) garantir à população da respetiva área geográfica de intervenção, o acesso à prestação de cuidados de saúde, adequando os recursos disponíveis às necessidades e cumprir e fazer cumprir as políticas e os programas de saúde na sua área de atuação podendo colaborar, para o efeito, com outras entidades do sector público nos termos da legislação em vigor.

Considerando que uma das atribuições do Município de Lisboa é a promoção e a salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, no domínio da saúde.

Justifica-se assim, neste âmbito uma parceria de cooperação e uma mútua colaboração entre o Ministério da Saúde e o Município de Lisboa.

Assim, determina-se o seguinte:

1 – É criado um Grupo de Trabalho com a missão de definir o Programa Global de Modernização das Infraestruturas e Equipamentos dos Cuidados de Saúde Primários do Concelho de Lisboa, devendo elaborar e acompanhar a execução desse Programa.

2 – O Grupo de Trabalho é constituído pelos seguintes elementos:

a) Presidente do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dra. Rosa Valente de Matos, em representação do Ministério da Saúde, que preside;

b) Um membro designado pela ARSLVT, I. P.;

c) Um membro designado pelo Município de Lisboa.

3 – Sempre que se mostre conveniente, podem ser convidados a colaborar com o Grupo de Trabalho outros elementos a título individual ou como representantes dos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde, ou outras entidades com reconhecido mérito na matéria em causa.

4 – Os membros do Grupo de Trabalho não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções.

5 – O Grupo de Trabalho tem um mandato até 31 de dezembro de 2017 e deve apresentar um primeiro Relatório que contenha o Programa Global de Modernização das Infraestruturas e Equipamentos dos Cuidados de Saúde Primários do Concelho de Lisboa, até 10 de março de 2017.

6 – O apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pela ARSLVT, I. P..

7 – O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

13 de fevereiro de 2017. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

AR

Assembleia da República Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica

«Resolução da Assembleia da República n.º 33/2017

Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Promova o investimento para o desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos, dando cumprimento desta forma a uma efetiva implementação da política dos 3Rs, conforme plasmado no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto.

2 – Promova a divulgação de informação e a devida articulação entre as diversas entidades ligadas à experimentação animal, nomeadamente entre a Comissão Nacional e os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais (ORBEA), pugnando para que nas instituições onde ainda não estejam criados estes órgãos, os mesmos sejam o mais rapidamente possível instituídos, no sentido de garantir que os protocolos autorizados e financiados, se encontram a ser devidamente implementados, maximizando assim o bem-estar animal.

3 – Avalie e informe a Assembleia da República sobre a concretização das recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010, de 11 de agosto, e proceda à planificação da implementação das medidas que ainda estejam por concretizar.

Aprovada em 19 de janeiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»