Fixa os preços dos cuidados de saúde prestados nas unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas no âmbito das experiências piloto a desenvolver no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
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«ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2016
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Desenvolva as ações necessárias para que os centros de tratamento de queimados sejam dotados dos meios necessários ao seu normal funcionamento, de acordo com o estipulado na Norma da Direção-Geral da Saúde (DGS) n.º 022/2012, de 26/12/2012, atualizada em 10/11/2015.
2 — Assegure que os centros de tratamento de queimados dispõem de meios financeiros e profissionais que lhes permitam realizar ações de educação para a saúde destinadas a doentes, família e cuidadores, considerando as adaptações necessárias a cada grupo etário e o respetivo contexto cultural e socioeconómico, conforme previsto na referida Norma da DGS.
3 — Implemente um programa nacional de informa- ção e formação sobre prevenção de queimaduras, bem como sobre os procedimentos a adotar em caso de queimaduras.
4 — Dispense os doentes queimados de taxas moderadoras, atendendo à classificação, extensão e gravidade das mesmas.
5 — Comparticipe, pelo escalão A, as terapêuticas prescritas a doentes queimados, nomeadamente por médicos assistentes das especialidades de dermatologia ou cirurgia estética, tais como medicamentos, cremes hidratantes e vestes compressivas, avaliando, quanto a estas últimas, o custo-benefício da medida.
Aprovada em 22 de abril de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas
Alteração aos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior
Conclusão com sucesso do período experimental da técnica superior Patrícia Alexandra Aires Leandro Afonso de Deus
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a técnica superior Isabel Margarida Rodrigues Rosendo
Nuno Gonçalo Batista Carvalho concluiu com sucesso o período experimental, na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções de enfermeiro, da carreira especial de Enfermagem
Ana Mostardinha Alves Murteiro concluiu com sucesso o período experimental, na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções de enfermeira, da carreira especial de Enfermagem
Carlos Miguel Magalhães Vitor concluiu com sucesso o período experimental, na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas
Helena Susana Azevedo da Silva concluiu com sucesso o período experimental, na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções de enfermeira da carreira especial de Enfermagem
Acumulação de funções privadas
Anuncia requerimentos de pagamentos de créditos por falecimento de beneficiários
Conclusão, com sucesso, do período experimental na categoria da assistente operacional Ana Margarida Fernandes Lucas Gomes Ganchinho
Cessação do contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas
Acumulação de funções
Regime de meia jornada
Exoneração de funções do Enfermeiro João Paulo Semeano Branco
Estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de Vacinas e Tuberculinas, no âmbito de concurso público lançado pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (CP 2016/13)
Concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos (CFS) 2016/2017
Alteração do aviso n.º 7816/2016, referente ao concurso de admissão ao curso de formação de sargentos (CFS) 2016/2017
Regulamento dos Serviços de Apoio do IHMT