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Diário da República

AR Incumbe Governo de Elaborar Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores

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« (…) Compete ao Governo, através do Ministério da Saúde, elaborar e assegurar a coordenação e desenvolvimento do Plano Nacional. (…)

Regiões autónomas: Os atos e procedimentos necessários à execução do Plano Nacional competem às entidades das respetivas administrações regionais autónomas. (…)

O Plano Nacional dispõe dos meios financeiros necessários à sua aplicação, que são suportados pelo Orçamento do Estado. (…)

O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. (…)

A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. (…)»

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Nomeação dos Membros do Conselho de Administração do CH Setúbal

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«(…) o Conselho de Ministros resolve:

1 — Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Manuel Francisco Roque Santos, Miguel Jorge de Figueiredo Carpinteiro, Maria do Rosário Ferreira Fonseca, Nuno José Fernandes Pinto Fachada (diretor clínico) e Carla Maria Ferreira Guerreiro da Silva Mendes (enfermeira diretora), respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciados nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 — Autorizar o nomeado Nuno José Fernandes Pinto Fachada a optar pelo vencimento do lugar de origem.

3 — Autorizar os nomeados Manuel Francisco Roque Santos, Nuno José Fernandes Pinto Fachada e Carla Maria Ferreira Guerreiro da Silva Mendes a exercerem a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

4 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

25 de fevereiro de 2016. — O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.»

Assembleia da República Elimina as Discriminações no Acesso à Adoção, Apadrinhamento Civil e Demais Relações Jurídicas Familiares

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Regulamento do Programa de Doutoramento em Mecanismos de Doença e Medicina Regenerativa – Universidade do Algarve

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Concurso para Técnico de Cardiopneumologia da Ilha de São Miguel, Açores: Lista Definitiva de Classificação Final

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Veja as anteriores:

Concurso para Técnico de Cardiopneumologia da Ilha de São Miguel, Açores: Projeto de Lista de Classificação Final

Concurso para Técnico de Cardiopneumologia da Ilha de São Miguel, Açores: Lista de Admitidos e Excluídos

Aberto Concurso para Técnico de Cardiopneumologia – Ilha de São Miguel, Açores

Médicos: Concursos Abertos, Listas Finais, Alterações de Júri, Retificações, Transições, Acumulações, Contratos em 29/02/2016

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Retificação: Nomeação dos Júris da Especialidade de Medicina Geral e Familiar – ACSS

Retificação: Concursos Médicos Abertos, Listas Finais, Listas de Júri e Concurso Deserto em 12/01/2016

Retificação: Concursos Médicos Abertos, Listas Finais, Concurso Deserto e Júri em 21/10/2015

Notificações do Concurso para Admissão ao Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP – 16.ª Edição 2015-2016)

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  • AVISO N.º 2543/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-29
    Finanças – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

    Notificação dos candidatos, na sequência da aplicação do segundo método de seleção (Entrevista Profissional de Seleção), propostos para exclusão do procedimento concursal comum com vista à admissão à frequência do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP – 16.ª Edição)

Veja a abertura:

Aberto Concurso para Admissão ao Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP – 16.ª Edição 2015-2016)