A ARSLVT será a representante do Estado Português na arbitragem e de eventual acordo conciliatório, nos termos do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais, com vista a dirimir o litígio que opõe a Lusíadas – Parcerias Cascais, S. A., à Entidade Pública Contratante, no âmbito da formação de médicos internos

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Subdelega no Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo a competência para a prática de todos os atos que caibam ao órgão competente para a decisão de contratar, com vista à concretização do procedimento de formação do contrato de empreitada de obra pública para a construção do novo Hospital Central do Alentejo

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