Programa Internacionalizar
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017 – Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Internacionalizar
Orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado
- Decreto-Lei n.º 149/2017 – Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06
Presidência e da Modernização Administrativa
Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado
Regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
- Decreto-Lei n.º 150/2017 – Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06
Ambiente
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Lista de Colocados
Consumo de drogas: Política nacional de luta contra drogas considerada exemplar
05/12/2017
Foi publicado esta terça-feira, dia 5 de dezembro, no jornal britânico The Guardian, um artigo sobre a estratégia portuguesa de luta contra a droga, considerada um modelo de sucesso.
Portugal, que na década de 80 tinha um elevado consumo de drogas e, consequentemente, um elevado índice de criminalidade e de infeção pelo VIH Sida, adotou, em 2001, a descriminalização do consumo. Assim, consumir substâncias psicoativas ilícitas continua a ser um ato punível por lei, mas deixou de ser um comportamento alvo de processo-crime e passou a constituir uma contraordenação social.
Esta mudança na legislação portuguesa alterou a forma como se olha para um consumidor de drogas, deixando de lado o preconceito que o comparava a um criminoso, passando a considerá-lo como uma pessoa que necessita de ajuda e apoio especializado.
Nos anos que se seguiram a esta alteração legislativa, verificou-se uma descida acentuada da taxa de infeção por VIH e hepatite, mortes por sobredosagem e crimes relacionados com drogas. A título de exemplo, em 2000 existiam 104,2 novos casos (por milhão de habitantes) de infeção por VIH Sida, valor que passou para 4,2 em 2015.
Apesar destes resultados, o artigo do The Guardian salienta a resistência em adotar, por parte de outros países, a estratégia seguida por Portugal. Contudo, o artigo refere que, em 2016, verificaram-se alguns desenvolvimentos, dando alguns exemplos: a Dinamarca abriu o maior equipamento para consumo de drogas do mundo, a África do Sul propôs a legalização da cannabis medicinal, o Canadá delineou um plano para legalizar a cannabisrecreativa e abrir locais de consumo supervisionados e o Gana anunciou a descriminação de todo o uso pessoal de drogas.
Para saber mais, consulte:
The Guardian > Portugal’s radical drugs policy is working. Why hasn’t the world copied it?
Profilaxia pré-exposição: Nova esperança para a luta contra a infeção VIH e Sida
05/12/2017
A profilaxia pré-exposição (PrEP) está atualmente disponível em alguns países enquanto instrumento de prevenção da infeção por Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH) e demonstrou um impacto muito importante na redução da incidência de VIH nesses países.
Portugal iniciou uma série de iniciativas inovadoras, na área da prevenção, diagnóstico e tratamento com vista a eliminar a epidemia de VIH nos próximos anos. De entre as quais se destaca o processo que conduzirá à disponibilização de profilaxia pré-exposição às pessoas que dela beneficiem.
Entre as diferentes entidades necessariamente envolvidas no processo de introdução e comparticipação no Serviço Nacional de Saúde, a Direção-Geral da Saúde efetivou a sua perspetiva tecnico-científica, enquanto autoridade máxima de saúde, através da norma de orientação clínica para prescrição de PrEP, emitida no dia 28 de novembro, e que se encontra em discussão pública.
Paralelamente decorre o processo de avaliação prévia dos medicamentos pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, passo essencial para a aprovação e comparticipação de qualquer medicamento.
A prescrição de PrEP deve ser realizada por médicos que integram a rede de referenciação hospitalar para a infeção por VIH, após avaliação do risco acrescido de aquisição de infeção por VIH e de outras infeções sexualmente transmissíveis, efetuada em consulta de especialidade e mediante o consentimento informado da pessoa.
Sobre a PrEP
PrEP significa profilaxia pré-exposição. Pré-exposição porque é tomada antes da ocorrência de um comportamento de risco. Profilaxia significa prevenção da infeção, neste caso por VIH.
Sendo assim, a PrEP, que atualmente existe sob a forma de comprimidos, deve ser utilizada por pessoas seronegativas para o VIH, ou seja, não infetadas por VIH, de forma a impedir que se infetem.
Para as pessoas com risco acrescido de aquisição da infeção, nomeadamente na população de homens que fazem sexo com homens, entre homens e mulheres sero-discordantes para o VIH e em utilizadores de drogas injetáveis, a PrEP é eficaz utilizando uma combinação de duas substâncias: o tenofovir DF e a emtricitabina.
Importa referir que a PrEP apenas protege as pessoas de contraírem a infeção por VIH, não confere proteção em relação a outras infeções de transmissão sexual, pelo que o uso consistente do preservativo feminino ou masculino continua a ser uma medida robusta de prevenção e como tal, não pode ser descurada. Esta, como todas as outras medidas de prevenção, deve ser sempre encarada como fazendo parte de uma estratégia combinada de prevenção da infeção por VIH, e nunca como uma medida isolada.
Para saber mais, consulte:
DGS > Norma n.º 025/2017 de 28/11/2017 (em discussão pública) Profilaxia de Pré-exposição da Infeção por VIH no Adulto