A ACSS publica os “Termos de Referência para a Contratualização de Cuidados de Saúde no SNS para 2018”, documento que reúne o conjunto de orientações referentes à contratualização nos cuidados de saúde primários, hospitalares e integrados.

Este será o segundo ano de vigência do contrato-programa do triénio 2017-2019, com o objetivo de contribuir para o reforço do diagnóstico das necessidades em saúde da população e para a difusão das boas práticas assistenciais e organizacionais que permitam melhorar os níveis de acesso, qualidade e eficiência do SNS. Para 2018, e pela primeira vez, o documento contempla as regras contratuais para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

A ACSS destaca as seguintes melhorias previstas no documento:

1. Aprofundamento da Governação Clínica e de Saúde nos Cuidados de Saúde Primários;
2. Contratação de atividade hospitalar orientada para uma prestação de cuidados com qualidade, eficiência e em tempo adequado, através de:
   • Reforço da contratação de atividade programada, para primeiras consultas hospitalares, cirurgias, hospitalização domiciliária e telemonitorização de doenças crónicas;
   • Atualização das regras de pagamento da atividade realizada em áreas específicas, como doenças oncológicas,  doenças lisossomais de sobrecarga e tratamento em ambulatório de pessoas com infeção HIV Sida;
   • Novas modalidades de pagamento em áreas de atividade distintas, tais como programas de rastreio de base populacional, tratamento da infeção pelo vírus Hepatite C, doenças mentais graves e disponibilização de ajudas técnicas no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
   • Valorização da atividade realizada nos Centros de Referência (CRe), nos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), nos Centros de Investigação Clínica, nas respostas de TeleSaúde e na Rede de Cuidados Paliativos;
   • Reforço dos mecanismos de incentivo ao desempenho das instituições hospitalares, baseados no nível de atividade esperada, no benchmarking e nos resultados de avaliação do estado de saúde do utente;
3. Introdução do processo de monitorização e avaliação do desempenho a implementar na RNCCI para o biénio 2018-2019;
4. Valorização das respostas no domicílio e na comunidade, integrando de forma coerente vários modelos de intervenção e de pagamento já existentes no SNS:
   • Ao nível dos cuidados de saúde primários – domicílios médicos e de enfermagem das Unidades de Saúde Familiares (USF), das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) e das Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC);
   • Ao nível dos cuidados hospitalares – hospitalização domiciliária, serviço domiciliário, descentralização de consultas hospitalares nos cuidados primários, respostas de teleconsulta e de telemonitorização de doentes a viver com patologias crónicas, entre outras;
   • Ao nível dos cuidados continuados – equipas de cuidados continuados integrados (ECCI).
5. Concretização do Programa de Incentivo à Integração de Cuidados e à Valorização dos Percursos dos utentes no SNS, lançado em 2017, que permitirá apoiar financeiramente, em 35 milhões de euros, o desenvolvimento de 61 projetos a nível nacional;
6. Inovação organizacional no SNS, através de:
   • Execução do SIGA – Sistema Integrado de Gestão do Acesso, enquanto mecanismo de acompanhamento do percurso do utente e de monitorização dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG);
   • Implementação plena dos CRI;
   • Aplicação dos Regulamentos e das Tabelas de Preços no SNS que definem os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas.

Os “Termos de Referência para a Contratualização de Cuidados de Saúde no SNS para 2018” operacionalizam as orientações da Política de Saúde e estabelecem medidas transversais às várias entidades do Ministério da Saúde.

Publicado em 20/11/2017