Assembleia da República Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

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«Resolução da Assembleia da República n.º 104/2017

Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, proceda, com carácter de urgência, à sua regulamentação, ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios.

2 – No prazo de um ano após a regulamentação, apresente à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

Aprovada em 7 de abril de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Doidos por Escovas de Dentes: Maior aula de higiene oral do mundo dia 9 de junho, em Queluz

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05/06/2017

A Associação Miúdos Otimistas Miúdos Saudáveis (MOMS) promove, no dia 9 de junho, o Toothbrush Lovers II – 2500 Doidos por Escovas de Dentes, no Regimento de Artilharia Antiaérea n.º1, em Queluz.

O principal objetivo da iniciativa é a sensibilização do maior número de pessoas para a prática correta de ações de promoção da saúde oral, com a utilização eficaz da escova de dentes e o seu encaminhamento para reciclagem. «Queremos envolver o maior número possível de pessoas neste conceito de ciclo de vida da escova de dentes», explica a organização.

Este evento pretende ser a Maior Aula de Higiene Oral do Mundo e entrar para o Livro de Recordes do Guiness, com 2.500 participantes. Atualmente o recorde está em 1.507 intervenientes.

O Toothbrush Lovers – 2500 Doidos por Escovas de Dentes terá dois grandes momentos:

  • 11h30 – A maior aula de higiene oral, que terá uma duração de 30 minutos e em que todos terão de participar na sua totalidade, sob risco de não serem contabilizados. Vamos escovar os dentes e aprender a usar o fio dentário e/ou escovilhão;
  • Atividades de animação a serem desenvolvidas pelos parceiros, antes e depois da maior aula de higiene oral.

O EcoEscovinha é um projeto desenvolvido pela MOMS e tem como principais objetivos:

  • Promover a escovagem regular e eficaz;
  • Sensibilizar para a troca regular da escova de dentes;
  • Mobilizar para a recolha seletiva da escova de dentes para posterior envio para reciclagem e produção de mobiliário urbano.

O EcoEscovinha desenvolve-se essencialmente em ambiente escolar, no entanto o seu impacto ocorre em toda a comunidade. Trata-se de um projeto com forte componente de educação para a saúde, ambiente e cidadania e com impacto económico e social.

Para saber mais, consulte:

Programa – PDF – 506 Kb

Partilha de serviços do SNS: Hospitais e ACES iniciam implementação da plataforma eletrónica

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05/06/2017

A plataforma eletrónica de gestão partilhada de recursos do Serviço Nacional de Saúde (GPR SNS) vai começar a ser implementada em hospitais e agrupamento de centros de saúde (ACES) piloto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), iniciando-se pela área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).

Nesta primeira fase de implementação estão incluídas entidades das Administrações Regionais de Saúde (ARS) do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo (LVT), designadamente:

Na ARS Norte:

  • ACES Porto Ocidental, Gondomar e Barcelos/Esposende;
  • Centro Hospitalar do Porto;
  • Hospital Santa Maria Maior;
  • Unidade Local de Saúde de Matosinhos;

Na ARSLVT:

  • ACES Almada Seixal, Arco Ribeirinho, Arrábida e Lisboa Norte;
  • Centro Hospitalar Barreiro Montijo;
  • Centro Hospitalar Lisboa Norte;
  • Centro Hospitalar de Setúbal;
  • Hospital Garcia de Orta.

O alargamento às restantes instituições do SNS decorrerá de forma faseada até 30 de setembro, dando assim cumprimento ao determinado através do Despacho n.º 3796-A/2017, de 4 de maio, do Ministro da Saúde e ao disposto na Circular Conjunta nº11/2017, entre a ACSS e a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, publicada a 31 de maio.

Recorde-se que a plataforma GPR SNS permite aproximar as disponibilidades e as necessidades existentes nas áreas de MCDT, cirurgias, consultas, equipamentos, entre outros serviços que sejam passíveis de partilha entre instituições do SNS, contribuindo assim para a rentabilização da capacidade instalada disponível e para o reforço da cooperação e da articulação entre as instituições públicas, para o aumento da produtividade global do SNS e para o cumprimento integral dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) aos utentes do SNS.

Para saber mais, consulte:

Administração Central do Sistema de Saúde, IP – http://www.acss.min-saude.pt

Boletim Acontece – Edição especial de aniversário – ACSS

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imagem do post do ACONTECE | Edição especial de aniversário

No dia em que celebra o 10º aniversário, a ACSS publica uma edição especial do boletim institucional ACONTECE, com destaque para a reportagem que passa em revista as mudanças (atribuições e competências) da Administração Central ao longo dos 10 anos.

A ACSS, criada em 2007, através da publicação do Decreto-Lei n.º2019/2007, de 29 de maio, com efeitos a 1 de junho, tem como missão assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e das instalações e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde.

Consulte aqui a edição especial.

Veja todas as relacionadas:

Comunicado – Mais de 460 mil unidades de medicamentos ilegais intercetadas em 2016 – Infarmed

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05 jun 2017

Mais de 460 mil unidades de medicamentos foram retidas, devolvidas ou destruídas em 2016, no âmbito do protocolo de colaboração entre o Infarmed e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este balanço (ver anexo), relativo ao circuito ilegal de medicamentos (e não ao legal, que envolve as farmácias) vem uma vez alertar para a necessidade de as compras online se deverem cingir a sites autorizados pelo Infarmed.

Em 2016, foram intercetadas 460 936 unidades, das quais 24 250 no âmbito da operação internacional PANGEA. Em 2012, a recolha alcançou 351 123 unidades, incluindo 33 658 da operação coordenada pela Interpol e pela Organização Mundial das Alfândegas. Excluindo os dados da operação PANGEA, o número de embalagens e pareceres diminuiu no período em causa. No entanto, o número de unidades envolvidas é maior.

Em 2016 registou-se uma maior percentagem de produtos que foram destruídos, que passou de 7,2% para 11% do total de unidades num ano. Estes medicamentos são produtos de risco elevado, falsificados ou suspeitos de falsificação, em que não está assegurada a qualidade eficácia e segurança. Continuam a predominar as situações em que as encomendas são devolvidas ao remetente, que correspondem a 73% do total.

Documentos

Informação do Portal SNS:

Circuito ilegal de medicamentos

07/06/2017

Mais de 460 mil medicamentos ilegais intercetados em 2016

O INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, informa que mais de 460 mil unidades de medicamentos foram retidas, devolvidas ou destruídas, em 2016, no âmbito do protocolo de colaboração com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Este balanço relativo ao circuito ilegal de medicamentos (e não ao legal, que envolve as farmácias) vem alertar, uma vez mais, para a necessidade de as compras online se deverem cingir a sites autorizados pelo INFARMED .

Em 2016, foram intercetadas 460.936 unidades, das quais 24.250 no âmbito da operação internacional PANGEA. Em 2012, a recolha alcançou 351.123 unidades, incluindo 33.658 da operação coordenada pela Interpol e pela Organização Mundial das Alfândegas. Excluindo os dados da operação PANGEA, o número de embalagens e pareceres diminuiu no período em causa. No entanto, o número de unidades envolvidas é maior.

De acordo com o INFARMED, em 2016, registou-se uma maior percentagem de produtos que foram destruídos, que passou de 7,2% para 11% do total de unidades num ano. Estes medicamentos são produtos de risco elevado, falsificados ou suspeitos de falsificação, em que não está assegurada a qualidade, a eficácia e a segurança. Continuam a predominar as situações em que as encomendas são devolvidas ao remetente, que correspondem a 73% do total.

Para saber mais, consulte:

Concurso Para TDT de Farmácia da ULS Alto Minho: Lista de Admitidos e Excluídos Após Reclamações

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  • Refª. 4/2017- Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para o exercício de funções equivalentes a técnico de diagnóstico e terapêutica -área de farmácia, publicitado em 12.04.2017, no jornal “Correio da Manhã” Novo!

Todas as questões devem ser colocadas à Unidade Local de Saúde do Alto Minho.

Veja todas as publicações deste concurso em:

Concurso Para TDT de Farmácia da ULS Alto Minho

Concursos Públicos de Materiais e Afins na Área da Saúde em 05/06/2017

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