«(…) O presente regulamento estabelece uma tramitação ajustada à prática administrativa em matéria de comparticipação e avaliação prévia, com o objetivo de simplificação mas simultaneamente de obtenção de certeza jurídica. Para o efeito estabelecem-se os prazos dos diferentes atos procedimentais, as consequências para o não cumprimento do ónus de instrução e bem assim a intervenção de outras entidades. (…)»

• PORTARIA N.º 195-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-06-30
  Ministério da Saúde

  Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos

  • DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 37-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-08-28
    Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho, do Ministério da Saúde, que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos, publicada no Diário da República, n.º 125, 1.º Suplemento, 1.ª série, de 30 de junho de 2015

  • Portaria n.º 270/2017 – Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12
    Saúde
    Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho, que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos