Etiqueta: Composição

Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para a avaliação do modelo de aplicação das taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 9396/2017

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabeleceu como prioridade a redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à prestação de cuidados de saúde, assim como a alteração do paradigma da oferta de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), reorganizando o sistema em torno do cidadão, das suas necessidades e das suas expectativas, promovendo a acessibilidade, a celeridade, a equidade e a humanização dos serviços, sem perder de vista a qualidade, a viabilidade e a sustentabilidade deste serviço público.

Os atos complementares de diagnóstico e terapêutica assumem uma relevância crescente no processo da prestação de cuidados de saúde, no atual percurso dos utentes do SNS e, principalmente, na influência que têm na determinação de tempos de resposta globais e transversais às instituições do SNS.

O artigo 112.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2016, determinou que o Governo promovesse a redução do valor das taxas moderadoras. A Portaria n.º 64-C/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2016, procurou, através da redução global das taxas moderadoras, reduzir as desigualdades entre os cidadãos no acesso à saúde. Recentemente, o Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro, veio proceder à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras, garantindo uma maior proteção orientada para os cidadãos mais vulneráveis em prestações de cuidados de saúde que decorrem da implementação de programas de rastreio, medidas de prevenção e de diagnóstico precoce.

O pagamento de taxas moderadoras está intimamente relacionado com o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, evitando-se o consumo inapropriado de cuidados e o risco para a saúde que lhe está associado, bem como a promoção de uma resposta equitativa e de continuidade no acesso a esses cuidados.

Repensar e melhorar o processo do pagamento de taxas moderadoras constitui uma oportunidade para corrigir eventuais situações desproporcionadas e socialmente injustas na atual aplicação da tabela de valores de taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e, por conseguinte, corrigir possíveis casos de iniquidade, desproporcionalidade e de dificuldades acrescidas que são colocadas aos utentes no acesso a cuidados de saúde e o inapropriado e inefetivo consumo de recursos pelo SNS.

Nestes termos, determina-se o seguinte:

1 – É criado um grupo de trabalho para a avaliação do modelo de aplicação das taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT).

2 – O grupo de trabalho tem por missão analisar os critérios de aplicação das taxas moderadoras, garantindo coerência estratégica e funcional, incluindo o seu registo e cobrança, que promovam a eficácia, a qualidade, bem como a eficiência e efetividade do serviço prestado aos utentes, reduzindo constrangimentos no seu acesso.

3 – O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes elementos:

a) Sofia Mariz e António Esteves, em representação da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS, I. P.), que coordenam;

b) Alexandre Diniz, em representação da Direção-Geral da Saúde;

c) Luís Carneiro, em representação dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;

d) Carlos Nunes, em representação da Coordenação Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados de Saúde Primários;

e) Rui Alberto Silva, em representação da Coordenação Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados de Saúde Hospitalares;

f) Manuel Lopes, em representação da Coordenação Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados Continuados Integrados.

4 – Sempre que se mostre conveniente, podem ser chamados a colaborar com o grupo de trabalho outros elementos a título individual ou como representantes de serviços ou organismos dependentes do Ministério da Saúde ou de outras instituições.

5 – A atividade dos elementos que integram o Grupo de Trabalho, bem como das entidades convidadas a participar nos trabalhos nos termos do número anterior, não é remunerada, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais.

6 – A ACSS, I. P., assegura o apoio logístico e administrativo necessários ao funcionamento do grupo de trabalho.

7 – O mandato do Grupo de Trabalho extingue-se a 31 de dezembro de 2017, com a apresentação de relatório com a avaliação referida no n.º 1, sem prejuízo de eventual prorrogação, caso tal se mostre necessário.

8 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de outubro de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

Informação do Portal SNS:

Taxas moderadoras

26/10/2017

Grupo de trabalho vai avaliar novas fórmulas de pagamento no SNS

O Governo criou um grupo de trabalho para avaliar o modelo de aplicação das taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), de forma a tornar o processo mais justo para os utentes.

De acordo com o Despacho n.º 9396/2017, publicado no dia 25 de outubro, em Diário da República, o grupo de trabalho tem por missão analisar os critérios de aplicação das taxas moderadoras, garantindo coerência estratégica e funcional, incluindo o seu registo e cobrança, que promovam a eficácia, a qualidade, bem como a eficiência e a efetividade do serviço prestado aos utentes, reduzindo constrangimentos no seu acesso.

O grupo de trabalho, coordenado pela Administração Central do Sistema de Saúde, inclui representantes da Direção-Geral da Saúde, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, da Coordenação Nacional para a reforma do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área dos Cuidados de Saúde Primários, da Coordenação Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados de Saúde Hospitalares e da Coordenação Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados Continuados Integrados.

O mandato do grupo de trabalho extingue-se a 31 de dezembro de 2017, com a apresentação de relatório com a avaliação do modelo de aplicação das taxas moderadoras.

Recentemente, o Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro, veio proceder à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras, garantindo uma maior proteção, orientada para os cidadãos mais vulneráveis, em prestações de cuidados de saúde que decorrem da implementação de programas de rastreio, medidas de prevenção e diagnóstico precoce.

Os atos complementares de diagnóstico e terapêutica assumem uma relevância crescente no processo da prestação de cuidados de saúde, no atual percurso dos utentes do SNS, principalmente pela sua influência na determinação de tempos de resposta globais e transversais às instituições do SNS.

Repensar e melhorar o processo do pagamento de taxas moderadoras constitui uma oportunidade para corrigir eventuais situações desproporcionadas e socialmente injustas na atual aplicação da tabela, nomeadamente no que respeita aos MCDT, e, por conseguinte, corrigir possíveis casos de iniquidade, desproporcionalidade e dificuldades acrescidas que são colocadas aos utentes no acesso a cuidados de saúde, bem como de inapropriado e inefetivo consumo de recursos pelo SNS.

Para saber mais, consulte:

Despacho n.º 9396/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para a avaliação do modelo de aplicação das taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)

Criação e Composição de um Grupo Técnico Independente destinado a avaliar os Sistemas de Gestão do Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 9317/2017

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabeleceu como prioridade a alteração do paradigma da oferta de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), reorganizando o sistema em torno do cidadão, das suas necessidades e das suas expectativas, promovendo a disponibilidade, a acessibilidade, a celeridade, e a humanização dos serviços, sem perder de vista a qualidade, a viabilidade e a sustentabilidade deste serviço público.

O Tribunal de Contas elaborou o Relatório n.º 15/2017, de 12 de setembro de 2017 – 2.º Secção, relativo ao Acesso a Cuidados de Saúde no SNS, onde recomenda que «o Ministro da Saúde sujeite a verificações regulares, por uma entidade externa à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS), a qualidade dos indicadores de acesso publicitados respeitantes à primeira consulta hospitalar e à cirurgia programada».

Sem prejuízo do cumprimento dessa recomendação, importa, antes de mais assegurar a fiabilidade dos sistemas de gestão do Acesso a Cuidados de Saúde em funcionamento no SNS.

Por este motivo, entende-se que os referidos sistemas deverão ser avaliados por um Grupo Técnico Independente, de modo a assegurar a credibilidade, transparência e confiança no processo.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º, no artigo 5.º, no artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2017, de 7 de janeiro, determino o seguinte:

1 – É criado um Grupo Técnico Independente destinado a avaliar os Sistemas de Gestão do Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e ao qual compete, entre outros, os seguintes objetivos:

a) Avaliação da fiabilidade dos sistemas de informação que suportam atualmente o acesso aos cuidados de saúde do SNS e a sua monitorização, nomeadamente na área das primeiras consultas via Consulta a Tempo e Horas (CTH) e Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGLIC), no âmbito do Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA);

b) Avaliação dos mecanismos de gestão e de controlo da informação sobre as diferentes áreas do acesso a cuidados de saúde no SNS, e da sua eficácia;

c) Avaliação da qualidade e da robustez dos indicadores de acesso publicados, nas suas diversas vertentes;

d) Avaliação do impacto real das medidas implementadas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para a gestão do acesso, na resposta efetiva do SNS;

e) Emissão de recomendações para a melhoria da transparência, coerência e qualidade da informação neste contexto.

2 – O Grupo a que se refere o número anterior terá a seguinte composição:

a) Dr. Miguel Guimarães, Bastonário da Ordem dos Médicos, que preside;

b) Um representante a designar pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;

c) Um representante a designar pela Direção-Geral da Saúde;

d) Um representante a designar pela Inspeção-Geral de Atividades em Saúde;

e) Um representante a designar pela Entidade Reguladora da Saúde;

f) Um representante a designar pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares;

g) Um representante das Associações de Doentes a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;

h) Um representante da comunidade académica a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

3 – As entidades a que se referem as alíneas b) a h) do número anterior deverão indicar ao meu Gabinete, no prazo de cinco dias, os seus representantes.

4 – O Grupo Técnico Independente deverá apresentar o relatório final no prazo de 60 dias.

5 – Os elementos que constituem o Grupo Técnico Independente não auferem qualquer remuneração no exercício desta tarefa, sendo todo o apoio logístico e administrativo disponibilizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

6 – O presente despacho produz efeitos à data da respetiva publicação.

19 de outubro de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

Informação do Portal SNS:

Acesso a Cuidados de Saúde no SNS

23/10/2017

Governo cria grupo independente para avaliar acessibilidade

Foi publicado, no dia 23 de outubro, em Diário da República, o Despacho n.º 9317/2017, que cria e determina a composição de um grupo técnico independente destinado a avaliar os Sistemas de Gestão do Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabeleceu como prioridade a alteração do paradigma da oferta de cuidados de saúde no SNS, reorganizando o sistema em torno do cidadão, das suas necessidades e das suas expectativas, promovendo a disponibilidade, a acessibilidade, a celeridade e a humanização dos serviços, sem perder de vista a qualidade, a viabilidade e a sustentabilidade deste serviço público.

O Tribunal de Contas elaborou o Relatório n.º 15/2017, de 12 de setembro de 2017 – 2.ª Secção, relativo ao Acesso a Cuidados de Saúde no SNS, no qual recomenda que «o Ministro da Saúde sujeite a verificações regulares, por uma entidade externa à Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), a qualidade dos indicadores de acesso publicitados respeitantes à primeira consulta hospitalar e à cirurgia programada».

De acordo com o despacho, o Governo pretende assegurar a fiabilidade dos sistemas de gestão do Acesso a Cuidados de Saúde em funcionamento no SNS.

Nesse sentido, «entende-se que os referidos sistemas deverão ser avaliados por um Grupo Técnico Independente, de modo a assegurar a credibilidade, transparência e confiança no processo», lê-se no diploma.

Ao grupo técnico independente compete, entre outros, os seguintes objetivos:

a) Avaliação da fiabilidade dos sistemas de informação que suportam atualmente o acesso aos cuidados de saúde do SNS e a sua monitorização, nomeadamente na área das primeiras consultas via Consulta a Tempo e Horas (CTH) e Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGLIC), no âmbito do Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA);

b) Avaliação dos mecanismos de gestão e de controlo da informação sobre as diferentes áreas do acesso a cuidados de saúde no SNS, e da sua eficácia;

c) Avaliação da qualidade e da robustez dos indicadores de acesso publicados, nas suas diversas vertentes;

d) Avaliação do impacto real das medidas implementadas pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, para a gestão do acesso, na resposta efetiva do SNS;

e) Emissão de recomendações para a melhoria da transparência, coerência e qualidade da informação neste contexto.

O Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, preside a este grupo técnico, que integrará representantes da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, da Direção-Geral da Saúde, da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, da Entidade Reguladora da Saúde, da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, de associações de doentes e da comunidade académica.

Para saber mais, consulte:

Despacho n.º 9317/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Cria e determina a composição de um Grupo Técnico Independente destinado a avaliar os Sistemas de Gestão do Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Composição do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 8996/2017

Por despacho do Reitor da Universidade do Minho de 29 de setembro de 2017:

Conforme deliberação n.º 2966/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2009, foram publicados os Estatutos dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, aprovados pelo Conselho Geral da Universidade do Minho na reunião de 28 de setembro de 2009, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º (anterior artigo 107.º) dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados por Despacho Normativo n.º 61/2008, de 14 de novembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008, na sua redação atual dada pelo Despacho Normativo n.º 13/2017, de 29 de agosto, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2017.

Ao abrigo do disposto no artigo 8.º dos Estatutos dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, a composição do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho é a seguinte:

Professor Doutor António Augusto Magalhães da Cunha, Reitor, que preside;

Engenheiro Carlos Duarte Oliveira e Silva, Administrador;

Mestre Susana Maria de Oliveira e Silva, Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro;

Mestre Fernando Manuel Silva Parente, Diretor do Departamento Desportivo e Cultural;

Engenheira Carla da Conceição Martins de Lemos da Cunha Faria, Diretora do Departamento Alimentar.

O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, ficando, nesta data, revogado o Despacho n.º 5221/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 19 de maio de 2015.

29 de setembro de 2017. – O Administrador para a Ação Social, Carlos Duarte Oliveira e Silva.»

Composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Resolução da Assembleia da República n.º 147-A/2017

Composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, relativamente à composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017, o seguinte:

1 – Designar, para integrar a Comissão, os seguintes peritos:

a) Indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas:

Professor Doutor João Guerreiro (Universidade do Algarve), que preside;

Professor Doutor Carlos Fonseca (Universidade de Aveiro);

Engenheiro António Salgueiro (Universidade Lusófona do Porto);

Professor Doutor Paulo Fernandes (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro);

Professor Doutor Edelmiro López Iglesias (Universidade de Santiago de Compostela, Espanha);

Professor Doutor Richard de Neufville (Massachusetts Institute of Technology, Estados Unidos da América);

b) Indicados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os Grupos Parlamentares:

Tenente-General Frutuoso Mateus;

Engenheiro Marc Castellnou Ribau;

Professor Doutor Joaquim Sande Silva;

Professor Doutor José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes;

Professor Doutor Francisco Manuel Cardoso Castro Rego;

Engenheiro Paulo Mateus.

2 – Estabelecer que o mandato dos membros da Comissão se inicia com a primeira reunião e termina com a apresentação, ao Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares, do relatório da sua atividade, a qual deve ocorrer dentro do prazo referido no artigo 5.º da Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho.

3 – Fixar que compete ao respetivo presidente representar a Comissão, superintender na sua atividade, assegurar o seu regular funcionamento, convocar as sessões de trabalho, presidir, abrir e dirigir os trabalhos.

4 – O presidente tem voto de qualidade em caso de empate nas votações.

Aprovada em 11 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Alterações à composição da Comissão Nacional de Hemofilia

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 5553/2017

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades melhorar a gestão dos hospitais e a qualidade dos cuidados de saúde, apostando em modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade e da garantia da segurança do doente.

O Plano Nacional de Saúde (PNS) 2012-2016 (extensão a 2020) define como eixos prioritários a equidade, o acesso adequado aos cuidados de saúde e a qualidade na saúde.

Neste sentido, através do Despacho n.º 8759/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2016, foi constituída a Comissão Nacional de Hemofilia, junto da Direção-Geral da Saúde, para uma efetiva resposta aos desafios que se colocam nesta matéria, retomando-se a implementação de um política sustentável para a área da hemofilia.

Assim, e considerando a necessidade de se proceder a alterações no que diz respeito à composição da referida Comissão, e em particular à substituição do elemento da Comissão que preside à mesma, garantindo-se a continuidade e sustentabilidade dos trabalhos, determina-se:

1 – É alterado o n.º 2 do Despacho n.º 8759/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2016, passando a ter a seguinte redação:

«2 – […]:

a) Dr. José Ramón Salvado González, que preside;

b) […]

c) Dr.ª Sara Maria de Teixeira e Simões Morais;

d) […]

e) […]

f) […]

g) […].»

2 – A súmula curricular da designada Dr.ª Sara Maria de Teixeira e Simões Morais é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de junho de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

ANEXO

Súmula Curricular

Sara Maria de Teixeira e Simões Morais

Grau Académico:

Licenciatura em Medicina em 1986 – Universidade do Porto – Faculdade de Medicina.

Atividade prévia:

Internato Geral de Medicina e Cirurgia no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (1987/8).

Internato Complementar em Imunohemoterapia no Serviço de Hematologia Clínica do Hospital Geral de Santo António (1989/93); durante o internato, a formação abrangeu igualmente a área de Hematologia Clínica (formação comum para os internos de Imunohemoterapia e de Hematologia Clínica do HGSA).

Inscrição no Colégio de Especialidade de Imunohemoterapia (1994).

Assistente Hospitalar de Imunohemoterapia no Serviço de Hematologia Clínica do Hospital Geral de Santo António (1995).

Assistente Hospitalar Graduada de Imunohemoterapia (2002).

Atividade clínica:

Prática clínica em Imunohemoterapia, com especialização em Hemostase (doenças hemorrágicas congénitas e adquiridas, trombose e trombofilia e terapêutica antitrombótica).

Apoio à transplantação hepática de 1994 a 1998, tendo integrado a equipa inicial.

A trabalhar na Área da Trombose e Hemostase desde 1993. Desde essa altura, tem-se dedicado à orientação da hemofilia e outros défices raros de fatores da coagulação, da Doença von Willebrand e das doenças plaquetárias congénitas (trombopatias e trombocitopenias) tendo adquirido grande experiência na área ao longo de mais de 20 anos de prática. Tem-se dedicado também à orientação de doentes com trombofilia, com destaque para a trombofilia na gestação.

Experiência em aconselhamento genético em doenças da Hemostase (Coagulopatias e Trombofilias), efetuando consultas de orientação genética desde 1993.

Direção da Área de Trombose e Hemostase (Clínica e Laboratório) entre 2006 e 2011, e posteriormente desde 2015. Atual responsável pela Área de Trombose e Hemostase do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. (CHP).

Direção do Centro de Coagulopatias Congénitas do CHP desde 2015.

Atividade de Investigação:

Avaliação biológica de tromboses idiopáticas em indivíduos jovens. Projeto de Investigação Operacional na Área dos Cuidados de Saúde. Serviço de Hematologia Clínica, HGSA (1991).

Alterações imunológicas nos Síndromes mielodisplásicos e nas leucemias agudas enxertadas em síndromes mielodisplásicos prévios. Projeto de Investigação Operacional na Área dos Cuidados de Saúde. Serviço de Hematologia Clínica, HGSA (1992).

Influence of the HCV infection on the T lymphocytes subsets in HIV and HBV negative hemophiliacs. Serviço de Hematologia Clínica 1996.

HFE mutations in haemophilia: interactions with infections. Projeto de Investigação suportado pelo Fórum Hematológico do Norte e Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) POCTI/32986.

Avaliação das células endoteliais no tromboembolismo venoso. Projeto de Investigação no âmbito do Mestrado em bioquímica da Universidade da Beira Alta. Investigador Responsável no CHP/HSA, 2010.

Avaliação de células endoteliais circulantes e de marcadores de lesão endotelial na Síndrome Antifosfolipídeo. Projeto de Investigação suportado pelo Fórum Hematológico do Norte e Bolsa para Projeto de Investigação (BPI) do CHP (126/10(080-DEFI/118-CES), 2010.

Familiar macrothrombocytopenia with decreased expression of integrin alpha(IIB)/BetaIII – Projeto de Investigação suportado pelo Fórum Hematológico do Norte e Bolsa para Projeto de Investigação (BPI) do CHP (2016.167(141-DEFI/130-CES).

The involvement of iron and inflammatory biomarkers on the pathobiology of hemophilic arthropathy – Projeto de Investigação suportado pelo Fórum Hematológico do Norte.

Ensaios Clínicos e Registos Internacionais:

ESCHOL. European study on quality of life in hemophilia. Coordenação de projeto: S Mackenson, Universidade de Hamburgo (coinvestigador).

OBSITI. Observational Immune Tolerance Induction Research Program. Frankfurt and Main, Germany (co-investigador, e desde 2015 investigador principal).

EUHASS. European Haemophilia Safety Surveillance. Coordenação do projeto: Mike Makris, UK. Registo Internacional.

SIPPET STUDY. Inhibitor development in previous untreated patients (PUPs) or minimally Blood Component-Treated patients (MBCTPs) when exposed to plasma-derived von Willebrand Factor-Containing FVIII (VWF/VIII) concentrates and to recombinant FVIII concentrates: an independent, international, multicenter, prospective, controlled, randomized, open-label, clinical trial. Study code: ABB-09-001. N.ºEudraCT:2009-011186-88. (co-investigador).

Factor anti-hemofílico (recombinate), método sem plasma/albumina (rAHF-PFM): estudo multicêntrico de fase 4, prospetivo, controlado e aleatorizado.

Protocolo Clínico 060402, ADVATE (rAHF-PFM) Cirurgia aleatorizada, Baxter AG. (co-investigador e desde 2015 investigador principal).

RE-VER-SE-AD: A phase III study of the RE-VERSal Effetcs of Idarucizumab on Active Dabigatran) trial. Principal Investigador.

GENA-05: “Immunogenicity, efficacy and safety of treatment with Human-clrhFVIII in previous untreated patients with severe hemophilia A”. ClinicalTrials.gov Identifier: NCT 01712438. Principal Investigador.

Alnylam Fitusiran Phase 3 Study. Protocol ALN-AT3SC-003, ALN-AT3SC-004, ALN-AT3SC-005, ALN-AT3SC-009. Centro aprovado para 4 protocolos de estudo. Inicio previsto para 2017. Investigador Principal.

Atividade docente:

Ensino pré-graduado:

Docente convidado com responsabilidade pelas aulas teóricas sobre fisiologia da hemóstase da unidade curricular de Fisiologia, do Mestrado Integrado em Medicina do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade do Porto. No mesmo curso, tem a responsabilidade de orientar teses de mestrado na área de Trombose e Hemostase.

Ensino pós-graduado:

Orientação de estágios na área da Trombose e Hemostase (clínica e laboratório) de médicos internos de especialidade de formação específica em Hematologia Clínica, Imunohemoterapia, e Patologia Clinica.

Atividade formativa:

Organização de Cursos e Simpósios:

Organização, tendo integrado as Comissões Organizadora e Científica, dos últimos 7 Simpósios organizados pela Área de Trombose e Hemostase do Serviço de Hematologia Clínica do CHP, o último dos quais, o 15.º Simpósio de Trombose e Hemostase que decorreu no Porto, em maio de 2016.

Seminário de Tecnologia Aplicada a estudos plaquetários – Seminários e aulas teórico-práticas. Organização dos Sectores de Trombose e Hemostase e Citometria de Fluxo do Serviço de Hematologia Clínica do HAS/CHP, 6 e 7 de março de 1998. Organizadores e formadores: Manuel Campos, Sara Morais, Margarida Lima.

Curso Teórico-prático de Trombose e Hemostase – curso da responsabilidade da Trombose e Hemostase e Citometria de Fluxo do Serviço de Hematologia Clínica do CHP, maio de 2014.

Outras atividades:

Participação em grupo de trabalho sobre profilaxia de tromboembolismo venoso, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação em Saúde da Entidade Reguladora da Saúde (SINAS-ERS).

Colaboração na elaboração da Norma de Orientação Clínica, da Direção Geral da Saúde (DGS) no âmbito das coagulopatias congénitas.

Júri de Concurso Público para escolha de produtos derivados plasmáticos – SPMS.

Sociedades Científicas:

Investigadora do Clinical and Experimental Hematology and Immunopathology (CEHIP) – UMIB/ICBAS/UP e CHP. Membro da Sociedade Internacional de Trombose e Hemostase

Publicações e Comunicações:

Autora e coautora de artigos e abstracts publicados em revistas indexadas, de livros e capítulos de livros.

Autora e coautora de palestras, comunicações orais a convite, outras comunicações, em reuniões nacionais e internacionais.»