Diretores Clínicos Terão 2 Dias Úteis para dar Resposta Urgente a Crianças e Jovens em Risco

« (…) 1 — Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º-A da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, o diretor clínico ou o presidente do conselho clínico e de saúde, consoante se trata de uma unidade hospitalar ou de um agrupamento de centros de saúde, deve articular a sua resposta com os Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco e os Núcleos Hospitalares de Apoio a Crianças e Jovens em Risco, no âmbito das competências que lhes estão atribuídas pelo Despacho n.º 31292/2008, de 20 de novembro.

2 — A resposta a dar no âmbito do n.º 4 do artigo 13.º-A da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, é prestada no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido ou, sempre que estiver em causa a possibilidade do eventual recurso ao procedimento de urgência e que tal esteja expressamente mencionado no pedido, em 2 dias úteis. (…) »

Veja a Lei n.º 142/2015: Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Alterada e Republicada)

Diretora Clínica do CMRRC – Rovisco Pais Opta Pelo Vencimento de Origem

5 Diretores Clínicos Autorizados a Exercer Atividade Médica Remunerada nos Seus Estabelecimentos de Saúde Respetivos

  • DESPACHO N.º 12730/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2015, SÉRIE II DE 2015-11-12
    Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

    Autoriza, a título excecional, o licenciado Rui Nuno Machado Guimarães, nomeado diretor clínico do conselho de administração do Hospital de Santa Maria Maior, EPE – Barcelos, a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada neste estabelecimento de saúde

  • DESPACHO N.º 12731/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2015, SÉRIE II DE 2015-11-12
    Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

    Autoriza, a título excecional, a licenciada Maria de Fátima dos Santos Lima, nomeada diretora clínica do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada neste estabelecimento de saúde

  • DESPACHO N.º 12732/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2015, SÉRIE II DE 2015-11-12
    Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

    Autoriza, a título excecional, o licenciado Carlos Adrian Aldeia de Jesus, nomeado diretor clínico da área de Cuidados de Saúde Hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada neste estabelecimento de saúde

  • DESPACHO N.º 12733/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2015, SÉRIE II DE 2015-11-12
    Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

    Autoriza, a título excecional, o licenciado Domingos António da Veiga Fernandes, nomeado diretor clínico da área dos Cuidados de Saúde Hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada neste estabelecimento de saúde

  • DESPACHO N.º 12734/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2015, SÉRIE II DE 2015-11-12
    Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

    Autoriza, a título excecional, a licenciada Sílvia Maria Amaral Costa, nomeada diretora clínica para a área dos Cuidados de Saúde Primários do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada neste estabelecimento de saúde

Permitida a Prática Clínica Pelos Diretores Clínicos do Mesmo Estabelecimento de Saúde do Serviço Nacional de Saúde

Diretora Clínica do CH Vila Nova de Gaia/Espinho Autorizada ao Exercício de Atividade Médica

« CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, E. P. E.

Deliberação n.º 513/2015

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9 dos Estatutos constantes do Anexo II do Decreto -Lei n.º 233/2005 de 29 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 244/2012 de 9 de novembro, por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., de 19/03/2015, autorizado o exercício de atividade médica, no âmbito deste Centro Hospitalar, a título excecional e não remunerado, à Diretora Clínica Dra. Maria de Fátima dos Santos Lima, com efeitos à data da deliberação.

20 de março de 2015. — O Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor Silvério dos Santos Brunhoso Cordeiro. »