Transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais nos domínios da justiça, projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, apoio aos bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público

Posted on 29/11/201829/11/2018 by A Enfermagem e as Leis

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Medida Adicional do Fundo Europeu de Auxilio aos Carenciados

Posted on 15/01/201815/01/2018 by A Enfermagem e as Leis

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Aquisição de Bens Alimentares no Âmbito do Programa Operacional Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados (2014-2020)

Posted on 11/03/201511/03/2015 by A Enfermagem e as Leis

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-10
Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens alimentares, no âmbito do Programa Operacional Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados (2014-2020)