Regime de Reembolso de Impostos Sobre Combustíveis Para as Empresas de Transportes de Mercadorias

LEI N.º 24/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-22
Assembleia da República

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Regime de Redução das Taxas do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Aplicável aos Residentes na Região Autónoma da Madeira

Republicação a partir da segunda página do documento.

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 33/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE I DE 2016-07-20
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira

PORTARIA N.º 125/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2016, SÉRIE I DE 2016-05-06
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016

Veja também:

Posted on 20/10/2015 by A Enfermagem e as Leis

PORTARIA N.º 370/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-20
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia

Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril
PORTARIA N.º 371/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-20
Ministério das Finanças

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro
PORTARIA N.º 372/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-20
Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS

Portaria n.º 286-B/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves

Portaria n.º 88/2017 – Diário da República n.º 42/2017, Série I de 2017-02-28
Finanças e Ambiente
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro