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Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
Regime de Reembolso de Impostos Sobre Combustíveis Para as Empresas de Transportes de Mercadorias
- LEI N.º 24/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-22
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
Portaria de Atualização do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos Aplicável à Gasolina e ao Gasóleo
- PORTARIA N.º 136-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-05-12
Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário