- PORTARIA N.º 246-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-09-08
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
- Portaria n.º 17/2017 – Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11
Primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro – gasóleo profissional
- Portaria n.º 269/2018 – Diário da República n.º 186/2018, Série I de 2018-09-26
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia
Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
- Portaria n.º 17/2017 – Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11
