Médicos: 2 Listas Finais, Internato, Licença Sem Remuneração, Contratos Celebrados, Nomeação AGS, Tempo Parcial, Acumulações de Funções, Reduções de Horário, Alteração Júri MGF e Retificação em 25 e 26/08/2016

Despacho que Regula a Atribuição de Médico de Família aos Recém-Nascidos – Projetos “Nascer Utente” e “Notícia Nascimento”

«(…) Assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 79/2015, de 29 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o seguinte:

1 — A inscrição das crianças no âmbito do Projeto “Nascer Utente” é efetuada de forma automática pela instituição com bloco de partos, na lista de utentes do médico de família da mãe e/ou pai, prevalecendo a da mãe, no caso dos pais se encontrarem inscritos em listas diferentes, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

2 — Nas situações em que a mãe e o pai não se encontrem inscritos em nenhuma lista de utentes de um médico de família, a instituição com bloco de partos deve comunicar a “Notícia Nascimento” ao coordenador da unidade funcional [Unidade de saúde familiar (USF) ou Unidade de cuidados de saúde personalizados (UCSP)] mais próxima da residência da criança, o qual deve proceder à inscrição da mesma na lista de utentes de um médico de família, preferencialmente de uma USF caso a mesma exista naquele Agrupamento de Centros de Saúde (ACES), salvo se um dos pais declarar expressamente preferência pela UCSP, devendo ser dado conhecimento dessa inscrição ao presidente do conselho clínico e de saúde do respetivo ACES.

3 — Nas situações previstas no número anterior, a mãe e o pai são inscritos na lista de utentes do médico de família da criança, logo que seja possível em cumprimento do disposto no n.º 5.

4 — Nas situações em que o exercício do poder paternal pertence apenas a um dos pais, o disposto nos números anteriores é apenas aplicado a esse progenitor.

5 — O disposto no presente despacho não prejudica a aplicação dos critérios e procedimentos de organização das listas de utentes nos ACES e os limites máximos da lista de utentes por médico de família, legalmente previstos.

6 — O presente despacho produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da respetiva publicação.

8 de agosto de 2016. — O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

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Norma DGS: Notícia de Nascimento Digital (NN) – Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil

Regulamento para Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Mafra – Município de Mafra

Médicos: 3 Concursos Desertos, 4 Listas Finais, Autorização de Exercício a 4 Aposentados, Júri MGF, Celebração de Contrato, Transição AGS, Acumulação de Funções e Redução de Horário em 09/08/2016

Médicos: Lista Final do Concurso Para 338 MGF, Concurso Aberto, Concurso Deserto, 2 Listas Finais, Período Experimental e Cessação em 12/07/2016

  • AVISO N.º 8666-B/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2016, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-07-11
    Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

    Homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de 338 postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica – MGF

  • AVISO N.º 8672/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2016, SÉRIE II DE 2016-07-12
    Defesa Nacional – Estado-Maior-General das Forças Armadas – Hospital das Forças Armadas

    Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na Unidade de Cuidados Intermédios do Departamento de Urgência e Cuidados Intermédios/Intensivos, para a categoria de Assistente Hospitalar de Medicina Interna, da carreira especial médica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Hospital das Forças Armadas

  • AVISO (EXTRATO) N.º 8691/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2016, SÉRIE II DE 2016-07-12
    Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

    Período experimental concluído, com sucesso, na categoria de assistente da carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar do ACES Tâmega III – Vale de Sousa Norte, cuja avaliação final foi homologada pelo Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Aviso de Abertura de Procedimento Simplificado de Seleção Medicina Geral e Familiar – 1.ª Época – ACSS

Informação da ACSS:

338 vagas para Médicos de Medicina Geral e Familiar

Os médicos da área de Medicina Geral e Familiar podem, a partir de hoje (16/06), concorrer a uma das 338 vagas disponíveis e identificadas no Aviso nº7530-B/2016, publicado ontem em Diário da República.

Para o efeito, a ACSS disponibiliza na sua página online, o acesso à plataforma de candidaturas, bem como o manual de preenchimento do formulário.

O procedimento concursal decorre na sequência do regime especial e transitório, definido pelo Decreto-Lei nº 24/2016, de 8 de junho, diploma que agiliza o processo de recrutamento de médicos recém-especialistas.

Serviços e Estabelecimentos de Saúde Carenciados na Área de Medicina Geral e Familiar Para Abertura de Concurso

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