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Gabinete do Ministro
Despacho n.º 3177-A/2016
Considerando que é devido cumprir o programa do XXI Governo Constitucional quanto ao objetivo de transformação do estatuto do regime de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE);
Considerando que é devido observar as Recomendações do Tribunal de Contas resultantes da Auditoria realizada ao sistema atualmente em vigor no âmbito da ADSE;
Considerando que os princípios de responsabilidade e de proteção social devem atender a critérios de sustentabilidade, de eficiência e de equidade conforme o superior interesse público;
Considerando que o Relatório do Orçamento de Estado para 2016 contempla o alargamento da base de beneficiários da ADSE;
Importa ponderar a adoção de medidas de reformulação do sistema, nas vertentes jurídica, institucional, estatutária e financeira, com a devida profundidade e ponderação na análise e segurança nas opções, pelo que se revela adequado colher os contributos especializados de individualidades de reconhecido mérito.
Assim, determino:
1 — A criação, na dependência do Secretário de Estado da Saúde, da Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), abreviadamente designada por Comissão.
2 — A Comissão tem a seguinte composição:
a) Prof. Doutor Pedro Pita Barros, Professor Catedrático de Economia, da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, Nova School Business Economics, que preside;
b) Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
c) Prof. Doutor Alexandre Vieira Abrantes, Professor Associado da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa;
d) Prof. Doutor Fernando Lopes Ribeiro Mendes, Professor Auxiliar do ISEG — Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa;
e) Dr. José António Aranda da Silva, Licenciado em Farmácia, Especialista em Indústria Farmacêutica, Farmácia Hospitalar, Registo e Regulamentação Farmacêutica, Consultor na área da saúde e do medicamento e produtos de saúde;
f) Dra. Margarida Corrêa d’Aguiar, Licenciada em Gestão de empresas e especialista nas áreas de gestão e finanças e gestão de riscos financeiros;
g) Dr. Rui Miranda Julião, Diretor Clínico dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa;
h) Dr. Carlos José Liberato Baptista, Licenciado em Organização e Gestão de empresas, Diretor -Geral da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas;
i) Mestre Maria Eugénia Melo de Almeida Pires, especialista em Economia Financeira, Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.
3 — A Comissão fica cometida de apresentar, até ao dia 30 de junho de 2016, uma proposta de projeto de enquadramento e regulação que contemple a revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), de acordo com o previsto no Programa do Governo e, tendo em conta, as Recomendações do Tribunal de Contas.
4 — Das reuniões da Comissão são lavradas atas a cargo do Secretário Técnico da Comissão.
5 — As funções de Secretário Técnico da Comissão são desempenhadas pelo Dr. Carlos José Liberato Baptista.
6 — A Comissão reunirá de acordo com o agendamento a decidir pelos seus membros sob proposta do seu Presidente.
7 — No exercício das suas atribuições a Comissão poderá proceder à audição das entidades que considere convenientes.
8 — Os membros da Comissão renunciam a qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados neste âmbito.
9 — O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão será assegurado pela Secretaria -Geral do Ministério da Saúde.
10 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de fevereiro de 2016. — O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»
