Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Posted on 26/06/201817/12/2021 by A Enfermagem e as Leis

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Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor

Posted on 20/06/201820/06/2018 by A Enfermagem e as Leis

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Beneficiários do regime excecional dos Lanifícios – Infarmed

Posted on 08/06/2018 by A Enfermagem e as Leis

08 jun 2018

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Regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias

Posted on 22/05/201822/05/2018 by A Enfermagem e as Leis

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Altera o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF, constante do Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES)

Posted on 22/05/201822/05/2018 by A Enfermagem e as Leis

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Lei que adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários

Posted on 08/05/201808/05/2018 by A Enfermagem e as Leis

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Portaria de alterações à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos

Posted on 26/04/201826/04/2018 by A Enfermagem e as Leis

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