25/07/2017

O Governo está a trabalhar no sentido de ajustar o atual regime que regula os turnos e o número de farmácias em serviço permanente e de disponibilidade. Para esse efeito apresentou um projeto de alteração ao Decreto-Lei nº 53/2007, que está em fase de aprovação, e que assegura o respeito pelo acesso aos serviços farmacêuticos disponíveis por habitante.

O que se pretende é garantir que o sistema de turnos está adaptado à realidade, ou seja, o regime vem possibilitar que se considerem as farmácias abertas durante 24 horas, numa determinada distância, e do concelho limítrofe, para a definição de turnos de serviço permanente e de disponibilidade das outras farmácias da mesma área.

Esta alteração é complementada com um novo regime de turnos de complementaridade, o qual se aplicará  de acordo com as especificidades demográficas e geográficas de cada município, permitindo um maior ajustamento das escalas de turnos às necessidades locais, mediante acordo entre as administrações regionais de saúde e as associações representativas das farmácias, devendo obrigatoriamente ser obtida a concordância dos respetivos municípios.

Oferta de novos serviços

A proposta de alteração legislativa prevê ainda a possibilidade de as farmácias promoverem um serviço de assistência farmacêutica de âmbito nacional com vista à implementação de novos modelos de cobertura e acesso a medicamentos.

Um exemplo de serviço, que irá ter em breve um piloto em Bragança, irá permitir que o utente tenha acesso aos medicamentos em casa, em situações de urgência.

O utente poderá telefonar para o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) a dar conta de que está a sair de uma urgência noturna e de que precisa de determinado medicamento, com urgência. As farmácias encarregar-se-ão de fazer chegar esse medicamento, em duas horas, ao utente em causa.

Visite:

INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde  –  www.infarmed.pt

Consulte:

Decreto-Lei n.º 53/2007 – Diário da República n.º 48/2007, Série I de 2007-03-08
Ministério da Saúde
Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina