Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2014/M – Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-22
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Recomenda o não aumento da subvenção aos partidos com base no valor da atualização do salário mínimo em vigor