Republicação a partir da página 5.

• LEI N.º 49/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE I DE 2015-06-05
  Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada