- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 86-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-02
Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores
- DESPACHO N.º 11037-D/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-10-02
Despacho de subdelegação de competências na Secretária de Estado do Tesouro
- DESPACHO N.º 11037-F/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-10-02
Subdelega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, a competência para aprovar a minuta do protocolo financeiro de cooperação a celebrar entre o Estado e a região autónoma dos Açores (RAA)
Mês: Outubro 2015
Protocolo Financeiro de Cooperação Entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira – Transporte Aéreo
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 86-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-02
Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira
- DESPACHO N.º 11037-C/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-10-02
Despacho de subdelegação de competências na Secretária de Estado do Tesouro
- DESPACHO N.º 11037-E/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-10-02
Subdelega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, a competência para aprovar a minuta do protocolo financeiro de cooperação a celebrar entre o Estado e a região autónoma da Madeira (RAM)
Alterações ao CPTA, ETAF, CCP, RJUE, LPPAP, RJTA, LADA e LAIA
São republicados o CPTA e o ETAF (abra o Documento).
«(…) o Código de Processo Civil (CPC) foi recentemente objeto de uma reforma profunda, com a qual se impõe harmonizar o CPTA. E também a revisão do Código do Procedimento Administrativo, em diversos aspetos, se repercute no regime do CPTA. (…)»
«(…) É, pois, o momento de empreender uma revisão que não podia ser mais adiada. Aproveita -se, entretanto, a ocasião para introduzir modificações também julgadas oportunas e necessárias ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), assim como a alguns diplomas avulsos que disciplinam matéria processual administrativa ou que com esta são conexas. (…)»
«(…) Os aspetos mais significativos da presente revisão do CPTA dizem respeito à estrutura das formas do processo e ao respetivo regime (…)»
- DECRETO-LEI N.º 214-G/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2015, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-02
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
Aberto Concurso para 4 Fisioterapeutas – CMRRC Rovisco Pais
Prazo de 15 dias úteis.
- AVISO (EXTRATO) N.º 11273/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, SÉRIE II DE 2015-10-05
Concurso interno de ingresso para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 2.ª classe, profissão de fisioterapeuta, do mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado
Concursos Médicos Abertos e Lista Final em 05/10/2015
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1849/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, SÉRIE II DE 2015-10-05
Transição para a categoria de Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar
- AVISO (EXTRATO) N.º 11317/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, SÉRIE II DE 2015-10-05
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de medicina nuclear
- AVISO N.º 11316/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, SÉRIE II DE 2015-10-05
Procedimento de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior, da área hospitalar – Ortopedia – da carreira especial médica e da carreira médica
- AVISO N.º 11271/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, SÉRIE II DE 2015-10-05
Procedimento simplificado para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente de Reumatologia da Carreira Especial Médica – Lista de classificação final
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 943/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2015, SÉRIE II DE 2015-10-23
Retificação do Aviso n.º 11271/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 5 de outubro de 2015
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 943/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2015, SÉRIE II DE 2015-10-23
- AVISO N.º 11272/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, SÉRIE II DE 2015-10-05
Procedimento concursal para recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de medicina geral e familiar, da carreira especial médica
Proposta de Estratégia para a Redução do Consumo de Sal na População Portuguesa Através da Modificação da Disponibilidade da Oferta
Redução do consumo de sal
Estratégia para a redução do consumo de sal na população portuguesa, através da modificação da disponibilidade da oferta.
O consumo excessivo de sal pela população é um dos maiores riscos de Saúde Pública em Portugal, tornando-se urgente propor medidas para a sua redução. Pequenas reduções no consumo podem trazer grandes benefícios para a saúde das populações, não só ao nível das doenças cardiovasculares, mas também ao nível de outras doenças crónicas prevalentes em Portugal.
- Proposta de estratégia para a redução do consumo de sal na população portuguesa através da modificação da disponibilidade da oferta
- Despacho n.º 8272/2015
Para atingir estes objetivos, podem ser utilizadas com sucesso estratégias ao nível da educação do consumidor e da oferta dos produtos alimentares, reformulando a sua composição nutricional. É principalmente sobre esta última estratégia que se consensualizam as propostas apresentadas pelo grupo de trabalho interministerial criado pelo Despacho n.º 8272/2015, dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar e Adjunto do Ministro da Saúde.
O grupo de trabalho apresenta catorze propostas que sintetizam as prioridades e estratégias aprovadas pela maioria.
Despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, de 02/10/2015:
- Divulgar o despacho com a minha concordância com as propostas;
- O grupo de trabalho merece público louvor pelo trabalho desenvolvido e pelas propostas apresentadas em tempo adequado;
- As propostas devem ser desde já divulgadas no Portal da Saúde e nos portais da Direção-Geral da Saúde e do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável;
- Remeter também aos Senhores Secretários de Estado Adjunto e da Economia, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar;
- As propostas deverão ser transformadas em medidas para cumprir, de acordo com o calendário proposto nos pontos 3, 4, 10 e 11;
- O próximo Governo, se assim o entender, deverá continuar a promover o bom entendimento entre os sectores da Alimentação, Agricultura, Economia, Educação e Saúde, entre outros, para as propostas de redução do consumo de sal na alimentação;
- Idealmente, estas propostas deverão fazer parte de uma resolução do Conselho de Ministros, dada a relevância da mortalidade e incapacidade precoces associadas à hipertensão arterial.
- Proposta de estratégia para a redução do consumo de sal na população portuguesa através da modificação da disponibilidade da oferta
- Despacho n.º 8272/2015, dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar e Adjunto do Ministro da Saúde
Estudo que Avalia Impacto das Políticas Públicas na Saúde, entre 2011 e 2015 – Nova Healthcare Initiative
O estudo da Nova Healthcare Initiative, coordenado por Pedro Pita Barros, surgiu em resposta a uma solicitação do Ministério da Saúde. Neste âmbito, foram feitas avaliações de várias políticas seguidas no período 2011-2015 (a presente legislatura), procurando uma visão quantitativa, e de regularidade, em detrimento de casos pontuais extremos.
A apresentação do estudo decorreu no passado dia 30 de setembro, na Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa, com comentário de João Duque, professor catedrático do ISEG – Lisbon School of Economics and Management, e de Isabel Vaz, CEO na Luz Saúde. A abertura esteve a cargo de António Rendas, Reitor da NOVA.
Estão refletidos indicadores de acesso, sensibilização dos cidadãos para os custos, cirurgia de ambulatório, medicamentos, saúde mental e aspetos macro.
Entre as principais conclusões figuram:
- O acesso continuou a melhorar, mas ainda não atingiu os 100% de cobertura da população por médicos de família;
- Há menos desigualdades geográficas no acesso a cuidados de saúde primários;
- Os valores da cirurgia de ambulatório continuaram a crescer, apesar das diferentes respostas dos hospitais;
- No mercado de ambulatório, houve predominância de efeitos preço, efeito pequeno de novos produtos em termos de despesa e dinâmica de entrada associada a genéricos (decrescente ao longo do tempo);
- Registou-se um aumento da procura de cuidados de saúde mental, com resposta dos serviços (internamento);
- Problemas de álcool e droga aumentaram mais em concelhos com mais desemprego e os suicídios aumentaram menos do que seria previsto pelas respostas passadas a tempos de crise (experiência nacional);
- As dívidas hospitalares são um problema de gestão difícil de resolver, mostrando persistência e resistência a regularizações extraordinárias;
- Eficiência macro comparada no contexto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) mostrou melhoria de score de eficiência, considerando a evolução nos outros países da OCDE.