- Resolução da Assembleia da República n.º 78/2018 – Diário da República n.º 60/2018, Série I de 2018-03-26
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada
«Resolução da Assembleia da República n.º 78/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Reveja o regime do internato médico no sentido de repor a continuidade formativa entre a pré e a pós-graduação.
2 – Garanta vagas para acesso ao concurso de ingresso no internato médico a todos os que terminem a sua formação pré-graduada em Medicina.
3 – Publique o resultado da auditoria efetuada à idoneidade e capacidade formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 187/2017, de 4 de agosto.
4 – Tome medidas para contratação e investimento nas unidades de saúde do SNS, assegurando o alargamento das idoneidades formativas e a subsequente abertura do número de vagas para os próximos concursos.
5 – Assegure que os médicos recém-licenciados permanecem no SNS, evitando a desvinculação precoce destes profissionais e promovendo a sua formação específica.
Aprovada em 19 de janeiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
AR recomenda medidas para garantir formação especializada
Foi publicada esta segunda-feira, dia 26 de março, a Resolução da Assembleia da República (AR), que recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada.
O diploma recomenda a revisão do regime do internato médico, no sentido de repor a continuidade formativa entre a pré e a pós-graduação, bem como a necessidade de garantir vagas para acesso ao concurso de ingresso no internato médico a todos os que terminem a formação pré-graduada em Medicina.
De acordo com a resolução devem, ainda, ser tomadas medidas para contratação e investimento nas unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando o alargamento das idoneidades formativas e a abertura do número de vagas para os próximos concursos, e que os médicos recém-licenciados permaneçam no SNS, evitando a desvinculação precoce destes profissionais e promovendo a sua formação específica.
Para saber mais, consulte:
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2018 – Diário da República n.º 60/2018, Série I de 2018-03-26
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada
