• Portaria n.º 34/2019 – Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28
  Finanças
  Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019
• Portaria n.º 35/2019 – Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28
  Finanças
  Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA
•  Despacho n.º 977/2019 – Diário da República n.º 19/2019, Série II de 2019-01-28
  Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira
  Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro