Outros Diplomas de Interesse em 21/06/2019

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Despacho n.º 5782-A/2019 – Diário da República n.º 116/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-19

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro

Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo 2019-2020

Lei n.º 42/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21

Assembleia da República

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Lei n.º 43/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21

Assembleia da República

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Lei n.º 44/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21

Assembleia da República

Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao financiamento das unidades de I&D

Portaria n.º 188/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regista os Estatutos do Instituto Politécnico da Lusofonia

Aviso n.º 10376-C/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-21

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Projeto de regulamento de atribuição do estatuto e atribuição de financiamento a laboratórios associados

Resolução da Assembleia da República n.º 86-A/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21
Assembleia da República
Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso