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Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Despacho n.º 15135/2016

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a qualidade dos cuidados de saúde, através de um aperfeiçoamento do atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo incentivos associados à melhoria da qualidade, eficiência e equidade dos cuidados de saúde, e de uma aposta em modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade.

O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 (extensão a 2020) estabelece como um dos seus eixos prioritários a equidade e o acesso adequado aos cuidados de saúde, propondo o reforço dos vários níveis de cuidados de saúde, de modo a que a tomada de decisão seja adequada, efetiva e monitorizada e que o cidadão aceda de modo mais rápido aos cuidados de que necessita.

No âmbito do tratamento de doentes com cancro de cabeça e pescoço, e antes de se iniciarem os tratamentos de radioterapia, quimioterapia, ou até mesmo na sequência de procedimentos cirúrgicos, é necessário, frequentemente, extrair várias peças dentárias dos doentes, em alguns casos a sua totalidade. Esta situação leva a que estes doentes vejam diminuída a sua função mastigatória, podendo em muitos casos ter a sua dieta restrita a líquida ou pastosa.

Após terminarem os seus tratamentos, e estarem em remissão completa da sua doença, muitos destes doentes não dispõem de condições para realizar a reabilitação oral, seja com próteses removíveis ou fixas.

Neste sentido, após os tratamentos oncológicos efetuados e a recuperação do doente, torna-se imperativo restituir-lhes a capacidade de alimentação oral sem restrições, proporcionando o seu regresso ao mercado de trabalho e a sua inserção plena na sociedade, não se encontrando atualmente prevista nenhuma resposta específica do SNS que contribua para este processo de reabilitação física e social.

Estima-se existirem cerca de 2.500 casos diagnosticados de cancro de cabeça e pescoço por ano em Portugal, e em que possivelmente cerca de 50% dos doentes são candidatos a estes procedimentos, por ficarem em remissão completa e com resolução das toxicidades dos tratamentos.

Neste sentido, importa garantir uma resposta específica para estas situações, através dos estabelecimentos hospitalares do SNS que possam assegurar a realização destas intervenções por profissionais experientes e integrados em equipas multidisciplinares dos centros que tratam esta patologia. Pretende-se assim, através do presente despacho, desenvolver um projeto-piloto com objetivo de introduzir incentivos à colocação de próteses que permitam a reabilitação oral de doentes tratados com cancro de cabeça e pescoço nos estabelecimentos hospitalares do SNS, com diferenciação nesta área, no âmbito do processo de contratualização dos cuidados de saúde que se encontra implementado no SNS.

Este projeto-piloto constitui-se como uma primeira abordagem a esta problemática, sendo assim objeto de monitorização durante o ano de 2017 no sentido de se introduzirem melhorias futuras no financiamento desta atividade no SNS.

Assim, determino:

1 — No âmbito das prioridades definidas no Programa XXI Governo Constitucional para área da saúde e dos eixos definidos como prioritários no Plano Nacional de Saúde 2012-2016 (extensão a 2020), é desenvolvido no Serviço Nacional de Saúde (SNS) um programa-piloto para a introdução progressiva de incentivos à colocação de próteses que permitam a reabilitação oral de doentes tratados com cancro de cabeça e pescoço, no âmbito do processo de contratualização de cuidados de saúde hospitalares que se encontra implementado no SNS.

2 — O programa-piloto abrange os doentes sem doença oncoló- gica ativa, que sejam classificados com o código de patologia ICD-9 correspondente aos cancros de cabeça e pescoço (ICD 9: 140-149, 210, 160-161).

3 — Tendo em vista assegurar uma prestação de cuidados por profissionais experientes e integrados em equipas multidisciplinares dos centros que tratam esta patologia, encontram-se abrangidos pelo programa-piloto os seguintes estabelecimentos hospitalares do SNS: o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., o Centro Hospitalar de São João, E. P. E., o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., o Instituto Português de Oncologia do Porto, Francisco Gentil, E. P. E., o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, E. P. E.; o Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa, Francisco Gentil, E. P. E.

4 — A implementação, acompanhamento e monitorização do programa-piloto, a decorrer durante o ano de 2017, compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), devendo introduzir-se em resultado do mesmo melhorias futuras no financiamento desta atividade no SNS.

5 — Para efeitos do disposto no número anterior, é definida pela ACSS, I. P., a metodologia de financiamento do projeto-piloto no âmbito dos contratos -programa dos estabelecimentos hospitalares do SNS para 2017.

6 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de novembro de 2016. — O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

• DESPACHO N.º 15135/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 239/2016, SÉRIE II DE 2016-12-15
  Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

  Determina a implementação, acompanhamento e monitorização de um programa-piloto para a introdução progressiva de incentivos à colocação de próteses para a reabilitação oral de doentes tratados com cancro de cabeça e pescoço, no âmbito do processo de contratualização de cuidados de saúde hospitalares que se encontra implementado no SNS

Informação do Portal SNS: