Assembleia da República Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino superior


«Resolução da Assembleia da República n.º 254/2017

Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino superior.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Estenda a obrigatoriedade de implementação dos gabinetes de informação e apoio ao aluno, ou de solução similar, a todas as universidades e institutos politécnicos do ensino superior.

2 – Aumente o quadro de competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no que concerne à disponibilização gratuita de métodos contracetivos não sujeitos a prescrição médica, em articulação com as unidades de saúde.

3 – Proponha aos estabelecimentos de ensino, no âmbito da sua gestão flexível do currículo, um reforço da carga horária dedicada à educação sexual nos ensinos básico e secundário.

4 – Assegure, através do Ministério da Educação, uma oferta formativa em todo o território nacional para o pessoal docente dos ensinos básico e secundário, no âmbito da educação sexual.

5 – Estipule a obrigatoriedade de envio, para o Ministério da Educação e para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de informação sobre a implementação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, a remeter anualmente pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, no caso dos ensinos básico e secundário, e pelas instituições de ensino superior, até ao mês de outubro do ano letivo seguinte àquele a que se reporta a informação.

6 – Elabore, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, um relatório anual sobre a implementação da educação sexual nas unidades orgânicas das instituições de ensino superior, a ser entregue na Assembleia da República até ao mês de março do ano seguinte.

7 – Fomente as sinergias entre as unidades orgânicas, a comunidade educativa e o Governo, visando a implementação generalizada da educação sexual.

8 – Elabore, através do Ministério da Educação, um relatório anual de avaliação do impacto da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, à semelhança do trabalho efetuado em 2013.

Aprovada em 13 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Urgência do CHUC com horário alargado: Hospital dos Covões a funcionar 7 dias por semana, das 9 às 22

31/10/2017

O Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) justificou o alargamento do funcionamento das Urgências do Hospital Geral (Covões), integrado no CHUC, com a necessidade de descongestionar o polo dos Hospitais da Universidade.

Em conferência de imprensa, decorrida a 30 de outubro, Fernando Regateiro anunciou a extensão de funcionamento noturno das urgências do Hospital Geral das 20 para as 22 horas, nos dias de semana, e a abertura ao fim de semana, das 9 às 22 horas.

«Pretendemos melhorar o acesso e evitar a grande sobrecarga de procura que se verifica na urgência do polo central dos CHUC, ao mesmo tempo que damos valor ao Hospital Geral e às funções assistenciais que ali são desenvolvidas», afirmou o responsável.

De acordo com Fernando Regateiro, «é convicção [da administração] de que alargando o horário para além das 20 horas pode-se captar para aquela urgência muitos doentes, que serão tratados, provavelmente até, com menos tempo de espera».

Por outro lado, acrescentou, o alargamento do funcionamento daquele serviço visa também «desenvolver o equilíbrio de procura entre os dois polos de urgência para melhorar a assistência e para proteção do trabalho dos profissionais».

O encerramento noturno da urgência do Hospital Geral ocorreu há cinco anos.

O presidente do conselho de administração dos CHUC salientou que a urgência do Hospital Geral é polivalente e será reforçada com apoio neurológico.

A sua abertura sete dias por semana, das 9 às 22 horas, enquadra-se também na resposta aos planos de contingência das temperaturas extremas (gripe), que está a ser preparado por aquele centro hospitalar.

Fernando Regateiro adiantou ainda que está a ser desenvolvido um plano estratégico, que vai definir «muito bem uma missão coerente para o Hospital Geral, articulando os cuidados que lá se prestam, não misturando patamares uns com os outros, mas trabalhando essa oferta em articulação com as dos outros polos das diversas unidades do CHUC».

Ao fim de seis meses será reavaliada a extensão da urgência do Hospital Geral, para «se perceber se a resposta é adequada, se precisa de ser reforçada ou se precisa de ser focada noutra direção ou de outros apoios».

Fonte: Lusa