Presidente da República Fixa a Data de 16 de Outubro Para a Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016

Assembleia Legislativa da Madeira Recomenda ao Governo Regional a Criação da «Carta Regional de Equipamentos Médicos em Saúde»

Representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e da Concertação Social da Região

Assembleia Legislativa dos Açores Reafirma a Importância do Compromisso dos Açores no Projeto Europeu

«(…) Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 — Reafirmar a vontade regional na participação plena dos Açores e do nosso país na União Europeia e na União Económica e Monetária, em particular.

2 — Reafirmar a inclusão dos Açores e do nosso país na União Bancária e a defesa da sua implementação plena.

3 — Reafirmar a importância para os Açores da vinculação de Portugal ao Tratado Orçamental.

4 — Reafirmar a importância para os Açores do compromisso do nosso país com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

5 — Rejeitar, a bem do interesse dos açorianos, propostas de reestruturação unilateral das dívidas públicas nacionais dos Estados membros da União Europeia.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de fevereiro de 2016.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.»

Julgamento das Contas da Campanha Eleitoral de 2011 para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Tribunal Constitucional

AL Açores Recomenda Descentralização dos Concursos para Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos para a Administração Pública Autónoma