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- DESPACHO N.º 7011/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE II DE 2016-05-27
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- DESPACHO N.º 7012/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE II DE 2016-05-27
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Etiqueta: Competências
Poderes e Competências de Vários Órgãos do INMLCF
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 882/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2016, SÉRIE II DE 2016-05-25
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- DESPACHO N.º 6076/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2016, SÉRIE II DE 2016-05-06
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