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Poderes e Competências da Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Patrimonial e Financeira do IPST

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«Deliberação n.º 54/2017

Por Deliberação do Conselho Diretivo de 07/12/2016:

Nos termos do disposto no artº. 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 5.º dos Estatutos do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST), aprovado em anexo à Portaria n.º 165/2012, de 22 de maio, o Conselho Diretivo delibera delegar na Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Patrimonial e Financeira (DPGPF), Lic. Ana Raquel Dinis Gonçalves de Castro Gomes, as seguintes competências:

1 – Autorizar, nos termos legais, despesas com aquisições de bens e serviços até ao montante de 5.000(euro) (cinco mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

2 – Proceder à notificação de apresentação dos documentos de habilitação, aceitação da minuta do contrato, da adjudicação e da prorrogação do prazo para apresentação dos documentos de habilitação nos termos dos artigos 77.º, 85.º, 86.º e 100.º do Código dos Contratos Públicos.

3 – Solicitar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública a emissão de parecer prévio favorável para a celebração de contratos de aquisição de serviços nos termos da legislação em vigor.

4 – Autorizar, nos termos legais, as ordens de pagamento das despesas já autorizadas pela entidade competente.

5 – Autorizar, nos termos legais, aos trabalhadores do DPGPF:

a) A participação em ações de formação, congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras atividades semelhantes em território nacional, bem como os abonos e despesas a eles inerentes até ao limite de 500(euro) (quinhentos euros) por ação;

b) A prestação de trabalho extraordinário, suplementar e noturno;

c) Deslocações em serviço público em território nacional, o processamento das respetivas ajudas de custo e transporte até ao limite de 500(euro) (quinhentos euros) por deslocação, nos termos legais.

6 – Proceder ao abate de bens do imobilizado corpóreo, obsoletos ou inutilizados e integralmente amortizados.

7 – Promover a certificação de documentos para submissão a Entidades Oficiais.

8 – Assinar toda a correspondência e o expediente necessário à execução das respetivas competências.

9 – A Diretora do DPGPF deve apresentar, até ao dia 10 do mês subsequente, relatório mensal com indicação discriminada de todas as despesas autorizadas no mês em referência e identificação do correspondente procedimento, trabalhador e objeto ou assunto que determinou a correspondente autorização.

10 – A presente deliberação produz efeitos desde 1 de dezembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela referida Diretora de Departamento.

2 de janeiro de 2017. – O Presidente do Conselho Diretivo, João Paulo Almeida e Sousa.»

Nomeação da Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos do INEM

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Veja também:

Cessação de funções da Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos do INEM

«Deliberação (extrato) n.º 39/2017

Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de 28 de dezembro de 2016, nos termos e ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro na sua redação atual, torna-se público que foi designada, em regime de substituição, com efeitos a 1 de janeiro de 2017, a licenciada Sandra Isabel Cunha de Oliveira Cruz, para o cargo de Diretora de Departamento do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, uma vez que preenche os requisitos legais e é detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções, como resulta da nota curricular anexa.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Sandra Isabel Cunha de Oliveira Cruz.

Naturalidade: Lisboa.

Data nascimento: 17 de maio de 1973.

Habilitações literárias e formação académica:

1996 – Licenciatura em Direito – Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa).

2000 – Pós-graduação “Direito da Medicina” – Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (frequência).

2003 – Pós-graduação “O novo contencioso administrativo” – Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Lisboa (frequência).

Experiência profissional relevante para o exercício das funções:

De novembro/2015 à presente data: técnica superior no Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

De fevereiro/2015 a novembro/2015: técnica especialista do Gabinete de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública.

De dezembro/2014 a fevereiro/2015: técnica superior na Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

De julho/2013 a dezembro/2014: Diretora do Departamento de Recursos Humanos e Formação do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

De março/2012 a julho/2013: técnica superior no Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (assessoria ao Conselho Diretivo na área de Recursos Humanos).

De dezembro/2010 a março/2012: técnica superior no Núcleo de Apoio ao Setor de Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.

Novembro/2010: técnica superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Secretaria Geral do Ministério da Saúde.

De junho/2010 a outubro 2010: Chefe de Divisão de Planeamento Estratégico da Secretaria Geral do Ministério da Saúde.

De dezembro/2008 a maio/2010: Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Geral do Ministério da Saúde.

De maio/2008 a dezembro/2008: técnica superior na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Geral do Ministério da Saúde.

De abril/2006 a abril/2008: técnica superior na Direção de Serviços de Gestão Estratégica de Recursos Humanos do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE.

De abril/2003 a abril/2006: técnica superior na Direção de Serviços de Formação e Ensino da Secretaria Geral do Ministério da Saúde.

De janeiro/2002 a março/2003: técnica superior do Gabinete Jurídico e de Contencioso do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.

De outubro/1999 a janeiro/2002: técnica superior do Gabinete Jurídico do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

De janeiro/1998 a outubro/1999: técnica superior no Gabinete Jurídico do Hospital Ortopédico Dr. José d’Almeida.

Formação profissional relevante:

Frequência do Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública (2008), do Programa de Formação em Gestão Pública (2010) e de ações de formação em matéria do contrato de trabalho em funções públicas, legislação laboral, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) e contencioso administrativo.

30 de dezembro de 2016. – O Coordenador de Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva.»

Aberto Concurso Para Dirigente do Departamento de Gestão e Administração Geral – ARS Algarve

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Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos do INEM Exonerada Imediatamente por “falta de prestação de informações” e por “não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observação das orientações superiormente fixadas”

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Este Aviso saiu na Sexta-Feira, 11/11/2016 – já fora de horas – com efeitos a partir do dia seguinte, sábado, 12/11/2016.

«Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Aviso n.º 13992-D/2016

Em cumprimento do disposto na al. d), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, torna-se público que, através do Deliberação n.º 18/2016 de 10 de novembro de 2016, tomada pelo Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., foi determinada a cessação da comissão de serviço, no cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, da Licenciada Ana Paula da Silva Alexandre e Sousa, com efeitos a 12 de novembro de 2016, e de acordo com os fundamentos que a seguir se transcrevem:

Ao abrigo da subalínea ii) e iii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, contido na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ouvida a interessada nos termos do n.º 2 do mesmo artigo em 10 de novembro de 2016, foi determinada a cessação da comissão de serviço da Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos (DGRH) da Licenciada Ana Paula da Silva Alexandre e Sousa, a partir do dia 12 de novembro de 2016, sábado, por falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo e por não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observação das orientações superiormente fixadas. De acordo com a deliberação do Conselho Diretivo acima referido, um ano após o início de funções em comissão de serviço a Diretora do DGRH, após avaliação pelo Conselho Diretivo dos processos inerentes a essas funções, verifica-se a ausência de análise, estudo e desenvolvimento de orientações precisas para a operacionalização desses processos e das diligências atinentes à promoção da resolução de problemas diretamente relacionados com os recursos humanos, ou o devido seguimento por forma a atingir o respetivo cumprimento/solução, entre outras, nas seguintes matérias:

Mapa de Pessoal do INEM;
Lista Nominativa de transição para a nova carreira de TEPH;
Regularização do processamento de subsídio de refeição resultante do trabalho suplementar;
Mobilidades de profissionais, internas e externas; Contratação de prestadores de serviços; Comissão paritária do SIADAP;
Regulamento do Horário de Trabalho;
Passagem para as 35 horas semanais;
Balanço Social;
Relacionamento com dirigentes do INEM;
Relacionamento com os trabalhadores do departamento que dirige.

11 de novembro de 2016. — O Coordenador de Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva.»

Diretora do Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos na Saúde da ACSS Opta Pela Remuneração de Origem

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Departamento da Qualidade na Saúde da DGS Reconhece Unidade Funcional de Oncologia do CHBM

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O Centro Hospitalar Barreiro Montijo (CHBM) divulga que a Unidade Funcional de Oncologia concluiu o processo de acreditação, com sucesso, no mês de outubro, no âmbito do modelo do Ministério da Saúde, após passar pelas quatro fases: candidatura, autoavaliação, auditoria externa e reconhecimento.

O modelo de qualidade adotado pela Direção-Geral da Saúde (DGS) para acreditação das unidades de saúde é o modelo ACSA (Agencia de Calidad Sanitaria de Andalucía), por ser o que melhor se adapta aos critérios definidos na Estratégia Nacional para a Qualidade em Saúde e por ser um modelo consolidado e reconhecido, concebido para um sistema público de saúde de organização semelhante ao português.

O processo de acreditação, conduzido pelo Departamento da Qualidade na Saúde da DGS, teve início em setembro de 2015 e só foi possível graças ao trabalho de todos os profissionais da unidade, uma equipa pluridisciplinar que aposta na qualidade e na inovação.

O Sistema de Alerta Oncológico é um exemplo de inovação criado durante este processo. É uma aplicação que permite a todos os clínicos colocarem “em alerta” os doentes para os quais exista suspeita ou forte possibilidade de terem uma doença oncológica, criando condições de eficácia no tratamento.

São os profissionais os verdadeiros agentes da mudança e o sucesso do processo de acreditação. O CHBM felicita todos os envolvidos pelo resultado positivo alcançado, que dá continuidade a um importante movimento de melhoria contínua da qualidade na instituição.

Para saber mais, consulte:

DGS > Departamento da Qualidade na Saúde

Visite:

Centro Hospitalar Barreiro Montijo – http://www.chbm.min-saude.pt/