Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas

Posted on 24/11/201724/11/2017 by A Enfermagem e as Leis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017 – Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017

O Programa do XXI Governo Constitucional assume o mar entre os seus objetivos prioritários, sendo incumbido à Ministra do Mar a definição de políticas que fomentem o desenvolvimento de novas atividades que maximizem o aproveitamento dos seus recursos, gerando valor económico num modelo sustentável.

Nesse sentido, o Programa do Governo responde aos desafios da economia azul e da economia verde, de acordo com uma estratégia a médio e longo prazo dirigida à prospeção e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico, na inovação e na conservação ambiental como motores do desenvolvimento económico.

No âmbito da estratégia definida para o aproveitamento dos recursos do mar, a energia elétrica renovável offshore (ou oceânica) apresenta especial relevância. À semelhança do que tem acontecido com outras energias renováveis, a energia renovável oceânica tem o potencial de assegurar o desenvolvimento, em Portugal, de indústrias competitivas que exportem produtos e serviços de alto valor acrescentado para um mercado cada vez mais global, potenciando dessa forma o desenvolvimento duma cadeia de valor assente em mão-de-obra qualificada.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016, de 9 de março, definiu a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pela Ministra do Mar, o qual tinha por missão a apresentação e a promoção da discussão pública de um modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afetos ao desenvolvimento da energia elétrica offshore, com o objetivo de potenciar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo projetos de demonstração tecnológica e projetos pré-comerciais nesta área, o que deve ser assegurado com um forte envolvimento da indústria e num quadro internacional, de forma a atrair projetos que contribuam para a viabilização de infraestruturas existentes e a desenvolver e criar a massa crítica de atividade necessária à rentabilização de meios e serviços de intervenção e operação no mar.

Neste contexto, foi produzido o relatório «Roteiro para uma Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas», colocado em discussão pública entre novembro de 2016 e março de 2017.

Na preparação da Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO), o Grupo de Trabalho desenvolveu a sua atividade sobre dois pilares fundamentais. Um primeiro pilar, correspondente ao modelo de rentabilização da Estratégia, concretizado na capacidade de identificar medidas para um financiamento sustentável das Energias Renováveis Oceânicas.

Um segundo pilar, consubstanciado numa visão integrada do desenvolvimento das cadeias de valor que suporta as energias renováveis oceânicas (eólica offshore e energia das ondas), tendo como objetivo prioritário o posicionamento da capacidade científica e empresarial nacional em modelos de negócios assentes no domínio e licenciamento da propriedade intelectual.

Neste sentido, a EI-ERO vem apresentar um modelo de desenvolvimento focado na criação de um cluster exportador, por via da maximização dos fatores naturais, científicos e tecnológicos de Portugal neste setor emergente.

É de referir que o recente Ocean Energy Strategic Roadmap, elaborado pela Comissão Europeia, destaca que os membros da União Europeia devem mobilizar-se para a criação das condições propícias ao desenvolvimento de tecnologias energéticas oceânicas (ondas, marés e correntes), designadamente através da diminuição do risco associado ao investimento, da simplificação do licenciamento e do estabelecimento dos melhores locais de teste para as fases de lançamento pré-comercial.

Portugal vem contribuir proativamente para este desígnio europeu com a aprovação da Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas, apresentando um conjunto de medidas focadas na construção de um novo modelo de rentabilização da I&D e da inovação não só da energia das ondas, como também da energia eólica offshore flutuante.

Entre os diversos resultados do Relatório, é de referir que as energias renováveis oceânicas possuem potencial para fornecer 25 % da eletricidade consumida anualmente em Portugal, contribuindo desta forma para a construção de uma segurança energética sustentável, já que não só podem diminuir em 20 % as importações de energia, como também podem evitar a emissão de 8 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano.

O referido documento também demonstra o potencial de criação de uma nova fileira exportadora nestas novas tecnologias energéticas. De acordo com o cenário mais conservador, este setor emergente poderá gerar, até 2020, 254 milhões de euros em investimento, 280 milhões de euros em valor acrescentado bruto, 119 milhões de euros na balança comercial e 1500 novos empregos.

A ambição é a de que o desenvolvimento das energias renováveis oceânicas decorra de forma integrada com a estratégia dos Port Tech Clusters, as plataformas de aceleração tecnológica das indústrias avançadas do mar na rede portuária portuguesa. Desta forma, criar-se-ão sinergias com a indústria naval que irão acelerar a inovação nas energias renováveis oceânicas, as quais poderão ser demonstradas em «showrooms» tecnológicos (junto dos portos), em ambiente real de operação, com menos custos e ciclos de desenvolvimento mais curtos, potenciando o surgimento em Portugal de uma indústria dinâmica, inovadora e eficiente, capaz de ganhar uma quota relevante de um mercado global, no valor de 60 mil milhões de euros, até 2030, conforme consta do relatório «Roteiro para uma Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas».

Neste âmbito, a EI-ERRO surge estruturada em dois grandes eixos: estimular a exportação e investimento de valor acrescentado e capacitar a indústria diminuindo os riscos.

De entre as medidas contidas em cada eixo, destacam-se a criação de um modelo inovador de financiamento, baseado no custo de aprendizagem em projetos a instalar em Portugal, a implementação de políticas e apoios financeiros que acelerem a competitividade da indústria portuguesa em nichos específicos da cadeia de valor das energias renováveis oceânicas, o apoio ao financiamento do cabo de ligação offshore em Viana do Castelo, a criação de uma Zona-Piloto nesta mesma região (dado o abundante recurso eólico offshore) e a criação, nos portos, de centros de inovação que aliem a ciência à indústria, funcionando como aceleradores das energias renováveis oceânicas.

A EI-ERO define ainda o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas, constituído por três grupos de iniciativas focadas no grande objetivo estratégico da criação de um cluster industrial exportador destas novas tecnologias energéticas.

Trata-se de um processo dinâmico que visa a execução de uma estratégia para a competitividade industrial deste setor emergente, que não se esgota no documento e no momento da sua aprovação, pressupondo uma atitude permanente de cocriação e experimentação.

Os encargos com as infraestruturas públicas a afetar à EI-ERO são suportados, preferencialmente, por verbas provenientes de fundos públicos estatais, de fundos europeus estruturais e para o investimento.

Assim:

Nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016, de 9 de março, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar a Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO) constante no anexo I da presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Aprovar, no contexto da EI-ERO, o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas, constante no anexo II da presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 – Encarregar a Ministra do Mar da responsabilidade pela coordenação e implementação da EI-ERO, em articulação com o Ministro da Economia.

4 – Determinar a criação de um grupo de trabalho constituído por entidades da administração pública, associações empresariais representativas, empresas, centros de I&D, universidades e especialistas de renome, coordenado pela Ministra do Mar, em articulação com o Ministro da Economia, para monitorizar a evolução da EI-ERO, bem como para propor medidas para a sua implementação.

5 – Estabelecer que, ao nível da operacionalização da EI-ERO, a concretização das medidas é assegurada pelas respetivas áreas de governação, desempenhando a Ministra do Mar um papel de articulação entre os diversos intervenientes, quando as medidas revistam natureza transversal ou interministerial.

6 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de novembro de 2017. – Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas

(ver documento original)

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016, de 9 de março, definiu a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pela Ministra do Mar, o qual tinha por missão a apresentação e discussão pública de um modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afetos ao desenvolvimento da energia elétrica offshore, com o objetivo de potenciar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo projetos de demonstração tecnológica e projetos pré-comerciais nesta área, o que deve ser assegurado com um forte envolvimento da indústria e num enquadramento internacional, nomeadamente para a atração de projetos que contribuam para viabilizar as infraestruturas existentes e a desenvolver e criar a massa crítica de atividade necessária à rentabilização de meios e serviços de intervenção e operação no mar.

O presente documento, designado Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO), apresenta de forma sistematizada as orientações políticas e estratégicas para o desenvolvimento do cluster industrial destas novas tecnologias energéticas. É um documento derivado da análise realizada pelo Grupo de Trabalho, consubstanciada no relatório «Roteiro para uma Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas».

O presente documento é complementado com o Plano de Ação para a Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas.

1 – Recursos Energéticos Renováveis Oceânicos em Portugal

Portugal é caracterizado por uma vasta zona costeira e possui atualmente uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, sendo por isso natural falar-se em exploração dos recursos costeiros e marítimos em diversos setores económicos.

A energia renovável oceânica é crucial para descarbonizar o sistema mantendo a segurança energética. As energias renováveis oceânicas possuem o potencial para fornecer 25 % da eletricidade consumida em Portugal anualmente (27 milhões barris de petróleo equivalentes/ano), contribuindo desta forma para a construção de uma segurança energética sustentável, já que não só diminuem em 20 % as importações de energia, como também evitam as emissões anuais de 8 milhões de toneladas de dióxido de carbono.

Imagem 1: Mapa dos Recursos Energéticos Renováveis em Portugal Continental, Arquipélago dos Açores e Arquipélago da Madeira

(ver documento original)

2 – Breve Perfil sobre a Energia Eólica Offshore Flutuante

No que concerne à capacidade de energia eólica offshore instalada em 2015, esta totalizou 3,4 GW no mercado mundial (GWEC, 2015). No final de 2015, a capacidade instalada total de energia eólica offshore era cerca de 12 GW, sendo que cerca de 91 % (11 GW) se localizavam na costa de onze países europeus. Os restantes 9 % da capacidade instalada estão localizados na China, Japão e Coreia do Sul. Globalmente, o Reino Unido é o maior mercado atual de energia eólica offshore e representa mais de 40 % da capacidade instalada, seguido pela Alemanha com 27 % (GWEC, 2015).

Os sistemas de produção de energia eólica offshore são usualmente classificados de acordo com duas categorias: estruturas fixas e estruturas flutuantes. Atualmente, quase toda a capacidade instalada de energia eólica offshore utiliza sistemas convencionais de estruturas fixas implantadas relativamente perto da costa ((menor que) 30 km) e em água pouco profundas ((menor que) 40 m). Espera-se que num futuro próximo o número de locais disponíveis em águas pouco profundas se torne escasso, limitando o crescimento da indústria. Em resposta a este desafio, a resposta reside no desenvolvimento de estruturas fixas para águas intermédias (40 a 60 m) e flutuantes (acima de 50 m de profundidade), com o objetivo de explorar as melhores condições de vento que existem em águas mais profundas e mais afastadas da costa ou de afastar as turbinas suficientemente da costa para mitigar o seu impacto visual.

O atual contexto de mercado mostra que a cadeia de valor da eólica offshore de estrutura fixa já se encontra maior parte tomada por grandes empresas, existindo apenas nichos de oportunidade para as empresas portuguesas nos seguintes segmentos: fabrico de componentes; serviços de segurança e manutenção dos parques eólicos offshore.

Em contraste, a cadeia de valor das estruturas eólicas flutuantes ainda se encontra por estruturar, o que representa uma oportunidade para o posicionamento das empresas nacionais. Cerca de 92 % da área dos oceanos tem uma profundidade superior a 200 m. Isto significa que o potencial de crescimento do mercado das turbinas flutuantes é muito maior que o das turbinas montadas em estruturas fixas.

3 – Breve Perfil sobre a Energia das Ondas

Portugal dispõe de condições naturais muito favoráveis para o aproveitamento da energia das ondas. Os cerca de 500 km da costa continental portuguesa virada a oeste representam uma fração significativa do potencial europeu de «boa qualidade». O desenvolvimento desta tecnologia iniciou-se em Portugal por volta de 1977 (o que coloca o país entre os pioneiros na Europa), mantendo-se desde então como uma atividade regular e relevante, em colaboração com parceiros internacionais (especialmente em projetos europeus a partir de 1992).

Ao contrário das turbinas eólicas, o panorama atual das tecnologias para conversão da energia das ondas caracteriza-se por uma grande variedade de sistemas em estados diferentes de desenvolvimento, com sistemas mais recentes competindo com outros que atingiram já a fase de teste no mar. Isto resulta do facto de ser tecnicamente possível converter energia das ondas de modos muito diversos. Não parece possível prever nesta altura quais das tecnologias virão a ser economicamente viáveis. Nos últimos anos tem-se vindo a verificar duas tendências principais, tanto nas empresas, como em grupos de investigação:

a) Desenvolvimento de dispositivos com elevada potência para serem colocados em águas profundas, onde o recurso energético é mais elevado e onde há menores restrições à colocação de grandes agregados de dispositivos. A amortização do elevado custo das amarrações, dos cabos elétricos e da operações e manutenção destes dispositivos requer sistemas com elevada produção elétrica anual;

b) Os dispositivos com potências nominais mais baixas tendem a ser colocados em zonas mais perto da costa (nearshore), onde o recurso é menos abundante, mas os custos de implementação, operação e manutenção são também mais reduzidos. Têm sido preferidos sistemas ancorados e/ou sem amarrações, ou sistemas com amarrações relativamente simples. Devido à menor dimensão típica destes dispositivos, é possível a colocação de agregados mais compactos com vista a aumentar o número de dispositivos por unidade de área.

É reconhecido existir em Portugal importante capacidade científica, técnica e industrial para o projeto e construção de sistemas de aproveitamento da energia das ondas. Desde os primeiros anos, o esforço de desenvolvimento incidiu em grande parte sobre sistemas de coluna de água oscilante, inicialmente de estrutura fixa (a central do Pico foi a concretização mais visível), e em anos recentes em dispositivos de estrutura flutuante e em novas turbinas de ar.

Esta atividade iniciou-se no Instituto Superior Técnico, a que se juntaram depois o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (atualmente Laboratório Nacional de Energia e Geologia), o Centro de Energia das Ondas (atualmente Wavec Offshore Renewables), a empresa Kymaner, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e o Instituto de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial, e outros. De facto, mais de 50 % da participação nacional em projetos de I&D nacionais ou comunitários esteve a cargo de empresas.

O aproveitamento da energia das ondas é reconhecidamente uma tecnologia difícil, por várias razões, sendo uma das mais importantes a agressividade do meio marítimo. Ao contrário do que sucede com tecnologias maduras, como as grandes hídricas e a eólica onshore, há um amplo espaço de progresso na tecnologia das ondas. Portugal, juntamente com parceiros de outros países, pode contribuir ativamente para o desenvolvimento desta tecnologia por forma a torná-la técnica e economicamente competitiva com outras renováveis, nomeadamente a energia eólica, abrindo oportunidades às indústrias nacionais.

4 – Um Setor com Elevado Potencial Exportador e de Atração de Investimento

As energias renováveis oceânicas abrem assim a oportunidade de criar um setor exportador de tecnologia, com o fabrico e manutenção dos equipamentos por empresas nacionais.

O mercado de exportação, sobretudo o da energia eólica offshore, é vastíssimo, nomeadamente na Europa, que corresponde a mais de 80 % do mercado global até 2030, em particular no Reino Unido e França. Em 2013, havia cerca de 6 GW instalados e 22 GW offshore licenciados no mundo, estimando-se que cresça até 65 GW em 2030.

Admitindo um custo médio de 3,5 M(euro) por MW instalado, o valor do mercado correspondente a 65 GW é de 227 mil milhões (euro). A indústria portuguesa, nos setores onde tem estado ativa, tem um mercado potencial até 2030 de cerca de 59 mil milhões de euros, um valor equivalente a aumentar 10 vezes a dimensão do mercado e do emprego atuais:

. Mercado em torres, peças de transição e fundações: 39 mil milhões de euros;

. Mercado das pás: 20 mil milhões de euros.

Com efeito, o relatório também demonstra que, ao apostar nestas novas tecnologias energéticas, Portugal tem a oportunidade de, no cenário mais conservador, conseguir criar já em 2020, um cluster industrial exportador competitivo, gerando 240 M(euro) de valor acrescentado bruto, 1500 novos empregos diretos e um impacto positivo de 119 M(euro) na balança comercial.

Em resumo, a aposta nas energias renováveis oceânicas é uma medida política racional na vertente ambiental, como também na construção da competitividade para um crescimento sustentável.

Com efeito, Portugal tem sido pioneiro no desenvolvimento das energias renováveis oceânicas, com sucessos recentes de três tecnologias inovadoras:

. O teste da tecnologia de energia das ondas Waveroller na costa de Peniche: um projeto liderado pela empresa finlandesa AW Energy, que em conjunto com entidades de I&D e industriais portuguesas, durante 4 anos concebeu e testou um protótipo de 300 kw com sucesso, tendo fornecido eletricidade à rede nacional durante esse período. Muito recentemente a Comissão Europeia atribuiu financiamento para o desenvolvimento de um teste piloto com a potência de 3 MW, que deverá entrar em funcionamento no 2.º semestre de 2018;

. O teste da tecnologia de energia eólica offshore flutuante Windfloat na zona Aguçadoura, projeto liderado pela empresa elétrica de base portuguesa EDP: depois de um teste pré-comercial do protótipo de 2 MW bem-sucedido, a tecnologia Windfloat conseguiu financiamento da Comissão Europeia e de fontes privadas para a criação de um parque eólico offshore flutuante de com três turbinas de 8 MW em Viana do Castelo, o qual terá um cabo elétrico offshore ligado à rede nacional;

. A fabricação por empresas portuguesas da tecnologia de energia das ondas Corpower, de origem sueca, a qual se encontra atualmente em testes no offshore desse Estado Membro da União.

Com efeito, estes resultados demonstram que Portugal possui imenso potencial de se afirmar como um local de eleição para a concretização do potencial das energias renováveis oceânicas. Com efeito, estas já dispõem de um sistema simplificado de licenciamento nas zonas de teste em Peniche, na Aguçadoura e mais recentemente, em Viana do Castelo.

Sendo assim, verifica-se que Portugal já está mobilizado, de forma pró-ativa, para a concretização dos objetivos definidos no Ocean Energy Strategic Roadmap da Comissão Europeia.

O desenvolvimento das energias renováveis oceânicas irá decorrer de forma integrada com a nossa estratégia dos Port Tech Clusters, as plataformas de aceleração tecnológicas das indústrias avançadas do mar na rede portuária portuguesa.

Desta forma, criar-se-ão sinergias com a indústria naval que irão acelerar a inovação nas energias renováveis oceânicas, as quais poderão ser demonstradas em «showrooms» tecnológicos em ambiente real de operação, com menos custos e ciclos de desenvolvimento mais curtos. Com esta abordagem integrada, Portugal mitiga são só os riscos de investimento associados à burocracia, mas igualmente os técnicos e económicos.

5 – Energias Renováveis Oceânicas: Forças e Fraquezas das Empresas Nacionais

As principais forças das empresas nacionais para se posicionarem de forma competitiva nas energias renováveis oceânicas (eólica offshore flutuante e ondas) são:

. A indústria metalomecânica nacional apresenta custos e qualidade competitivos para os fornecimentos nesta área, fazendo-o já hoje para torres eólicas e peças de transição (entre a torre e a fundação);

. Parte das empresas estão a posicionar-se para alargar os fornecimentos ao eólico offshore (fixo e flutuante), incluindo também as fundações;

. Setor elétrico e de eletrónica de potência: tem grande capacidade de engenharia de conceção e projeto, que integra nos fornecimentos. Possui uma capacidade significativa nas áreas da instrumentação e da monitorização, embora muitas empresas não tenham os seus produtos ou serviços validados para fornecimentos;

. O país está bem posicionado na área da I&D, não só em termos dos conhecimentos específicos (recurso energético, geofísica e biologia marinha, modelação e análise de turbinas), mas também em áreas transversais (controlo, análise estrutural, instrumentação, materiais, análise hidrodinâmica e aerodinâmica, etc.);

. No caso específico da energia das ondas, esta tecnologia está ainda numa fase inicial de desenvolvimento tecnológico. Não há atividade comercial ou até pré-comercial nesta área, que abre oportunidades a novas start-ups em todas as fases da cadeia de valor.

As principais fraquezas das empresas nacionais para se posicionarem de forma competitiva na nas energias renováveis oceânicas (eólica offshore flutuante e ondas) são:

. A base de criação de valor não vai além do binómio custos-qualidade;

. O grande desafio para as empresas é subir na cadeia de fornecimento, pois não têm acesso à engenharia de conceção e dimensionamento;

. A indústria naval tem capacidade de projeto e construção, mas pouca experiência no projeto de embarcações de apoio às operações offshore;

. Acesso a financiamento.

6 – A Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas

Para maximizar o aproveitamento das forças e debelar as fraquezas das empresas nacionais, com o objetivo de ajudar captar oportunidades de negócio nas energias renováveis do mar, é de seguida apresentada a EI-ERO.

O grande objetivo estratégico é a criação de um cluster industrial exportador das energias renováveis oceânicas – energia eólica offshore flutuante e energia das ondas – competitivo e inovador, assente na criação novas especializações na indústria naval portuguesa e na afirmação da rede portuária nacional como motor da nova economia do mar. A ambição é gerar, em 2020, 280 milhões de euros em valor acrescentado, 254 milhões de euros em investimento e 1500 novos empregos.

Para concretizar este objetivo, a operacionalização da EI-ERO está organizada em dois Eixos, os quais posteriormente se subdividem em focos estratégicos, conforme se poderá verificar no gráfico e linhas de ação seguintes:

Imagem 2: Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas

(ver documento original)

Eixo 1 – Estimular a Exportação e Investimento de Valor Acrescentado

1.1 – Exportar Eólica offshore: foco na competitividade nos serviços e na liderança da tecnologia flutuante

As oportunidades de negócio na energia eólica flutuante centram-se em ter as condições adequadas para criar uma nova indústria exportadora desta tecnologia energética renovável.

O potencial de instalação de energia eólica em Portugal é muito mais significativo para turbinas flutuantes (40 GW) do que para as fixas (1,4 a 3,5 GW): a distância à costa necessária para reduzir o impacte visual das turbinas determina, em geral e devido ao declive da plataforma continental, águas de profundidade elevada ou intermédia.

O desenvolvimento do mercado em Portugal vai depender fortemente de dois fatores que pouco controlamos: i) o custo de produção da energia, que poderá tornar a exploração do recurso economicamente viável apenas num número limitado de zonas de vento mais intenso e ii) a capacidade de usar a energia produzida.

Portugal tem presentemente um excesso de oferta de potência instalada, situação que poderá mudar com a retoma económica e, sobretudo, com a possibilidade de exportar energia através das futuras interconexões a França e Marrocos.

No entanto, parece claro haver condições para assegurar a instalação de potência em Portugal suficiente para o desenvolvimento duma fileira industrial para o eólico offshore em águas profundas ou de transição, focada na exportação de componentes de maior valor acrescentado, já que tal requer uma pequeníssima fração do potencial total. A aposta justifica-se porque a cadeia de fornecimento não está ainda completamente estruturada e por existir potencial de desenvolvimento de Propriedade Industrial (PI).

O mercado de exportação é vastíssimo, nomeadamente na Europa, que corresponde a mais de 80 % do mercado global até 2030, em particular no Reino Unido e França. Em 2013, havia cerca de 6 GW instalados e 22 GW licenciados no mundo, estimando-se 65 GW em 2030. Admitindo um custo médio de 3,5 milhões de euros por MW instalado, o valor do mercado correspondente a 65 GW é de 227 mil milhões de euros.

A indústria portuguesa, nos setores onde tem estado ativa, tem um mercado potencial até 2030 de cerca de 59 mil milhões de euros: o mercado em torres, peças de transição e fundações é de cerca de 39 mil milhões de euros e o das pás cerca de 20 mil milhões de euros. Isto é cerca de 10 vezes o mercado atual, portanto, com um potencial de decuplicar o emprego.

Parte significativa dos parques previstos são de turbinas fixas em águas relativamente pouco profundas, sendo a tendência que evoluam para águas de profundidade intermédia a elevada. Conforme já verificado em capítulos anteriores, esta tendência pede soluções novas em termos de fundações e elementos de transição (peças que ligam a torre e turbina), segmentos onde a indústria nacional tem possibilidade de expandir e subir na cadeia de fornecimento.

Em jeito de resumo, para consolidar uma nova fileira exportadora no emergente setor energético oceânico renovável, segundo o Relatório, o maior potencial exportador do tecido industrial português situa-se no segmento da energia eólica offshore flutuante, nos seguintes segmentos:

Imagem 3: Cadeia de Valor da Energia Eólica

Offshore Flutuante

(ver documento original)

Segmento Turbinas

Constituído por empresas estabelecidas em Portugal através do desenvolvimento do setor eólico onshore; para estas, a aquisição de novos mercados realiza-se através da entrada no segmento offshore. Atualmente exportam 90 % da sua produção. Os componentes dos modelos offshore têm de ser produzidos nos portos, pois são transportados por via marítima dado o elevado comprimento das pás que não permite o seu transporte por terra. Portanto, esta indústria também é indutora de produção de novas especializações nos portos nacionais.

(ver documento original)

Segmento Plataformas

A indústria metalomecânica é a responsável pela produção dos componentes das plataformas. A experiência adquirida no protótipo Windfloat já permite aos players nacionais concorrerem a projetos de energia offshore internacionais. A montagem das plataformas flutuantes é realizada nos portos e estaleiros. Por isso, será mais eficiente a instalação de empresas e fábricas nestas localizações, focadas na exportação para um mercado de grande dimensão e em expansão.

Amarrações: Nas zonas de grande profundidade, é necessário ancorar os dispositivos flutuantes através da utilização de amarrações. Existem em Portugal empresas com know-how e capacidade de produção para offshore, com reputação internacional.

Cabos inter-array: Os cabos submarinos são utilizados para produzir energia, desde os dispositivos de produção até ao ponto de ligação à rede elétrica de destino. A expansão da eólica offshore flutuante vai aumentar a procura deste tipo de equipamentos. A Solidal é a primeira empresa do mundo a produzir um cabo dinâmico para uma plataforma flutuante. Existem empresas com potencial de especialização neste segmento. Devido à enorme extensão do cabo, é uma produção fabril que também tem de estar localizada nos portos, para que o equipamento possa ser colocado diretamente no navio de instalação.

(ver documento original)

Foco Estratégico a Implementar

O desafio da atual indústria da eólica offshore nacional é tornar-se suficientemente competitiva e diferenciadora nos fornecimentos de serviços que já faz. Para tal, é essencial implementar políticas públicas (instrumentos financeiros, condições atrativas para instalação nos portos portugueses) que atraiam para Portugal projetos de inovação que permitam às empresas nacionais criarem competências para exportação nas seguintes dimensões:

. Desenvolvimento de maiores turbinas, novas fundações, para águas mais profundas, e redução do custo de O&M (operação e manutenção);

. Engenharia de conceção: o desenvolvimento da tecnologia das novas turbinas é controlado pelos seus fornecedores, sendo necessário as empresas nacionais ganharem know-how nesta área;

. Nas fundações para águas profundas e na O&M: na engenharia; na utilização de novos materiais; na monitorização estrutural; nos métodos;

. Desenvolver aplicações da Indústria 4.0 (digitalização e automação) nos serviços de segurança e manutenção dos parque eólicos offshore, bem como na avaliação/monitorização do recurso eólico.

1.2 – Atrair investimento para a Energia das Ondas com I&D competitiva

A energia das ondas está ainda numa fase inicial de desenvolvimento tecnológico. O facto de não existir atividade comercial ou até pré-comercial nesta área torna particularmente difícil caracterizar a cadeia de valor.

No estado atual, há várias dezenas de empresas a desenvolverem conceitos de aproveitamento de energia das ondas, com mais de uma dezena de empresas e tecnologias credíveis. Em geral, estas empresas têm dificuldade de financiamento e por isso procuram fornecedores competitivos, o que nem sempre corresponde as grandes empresas industriais europeias.

Não há um padrão claro das empresas que contribuem com fornecimentos para o setor, no entanto, é de esperar que, na fase de arranque pré-comercial, os fornecedores da energia eólica tomem a dianteira, situação que se vê já na energia das correntes marítimas, um pouco mais avançada que a da energia das ondas.

Em termos regionais, aponta-se o Reino Unido, em particular a Escócia, como o país onde mais se concentrou o desenvolvimento e o número de empresas fornecedoras de engenharia, operações marítimas e serviços de I&D. Também os vários países da Escandinávia têm tido uma participação muito ativa. De um modo geral, é nos países com atividade de exploração de petróleo e gás que se concentra a capacidade de engenharia e operação no mar, quer em termos de pessoal especializado, quer de embarcações de apoio.

Em relação aos centros de teste no mar, infraestrutura muito importante na fase atual do desenvolvimento da tecnologia, referencia-se em especial o EMEC (European Maritime Energy Centre) na Escócia, onde provavelmente se efetuaram mais de metade dos testes feitos na Europa. Há também centros de teste na Cornualha, França, Espanha, Dinamarca, Suécia e Noruega. Em termos de serviços de I&D, para além do EMEC, há diversas instituições que merecem referência. Neste respeito, é de salientar as Universidades de Edimburgo, Cork, Nantes e Aalborg, o Instituto Fraunhofer e a Tecnália.

Neste sentido, as oportunidades de negócio na energia das ondas para Portugal centram-se em ter as condições adequadas para a atração de investimento em I&D, a nível de infraestruturas e de financiamento. A nível nacional estima-se que haja potencial para se instalar uma potência entre 3 e 4 GW, tendo já em atenção os conflitos de uso. A abordagem ao mercado da energia das ondas é perspetivada em três etapas: i) a do desenvolvimento e demonstração da tecnologia, até 2022; ii) a de desenvolvimento pré-comercial, entre 2023 e 2028; e iii) a de maturidade comercial, com atividade significativa em 2030.

Foco Estratégico a Implementar

O principal foco político das medidas a implementar será nas duas primeiras fases de desenvolvimento, pois potenciam a criação de Propriedade Industrial e de valor na indústria portuguesa na fase seguinte de desenvolvimento comercial. Estas são também as fases em que Portugal pode ser mais atrativo, associadas a mão-de-obra muito qualificada.

1.3 – Diversificar e diferenciar com os modelos de negócio dos mercados secundários da energia renovável offshore

A energia elétrica produzida tem outras aplicações para além do modelo convencional de entrega direta de energia à rede e que passam pelo fornecimento de energia a instalações marítimas com consumos/custos energéticos elevados ou que possam originar efeitos de descarbonização relevantes, nomeadamente:

. Na exploração e produção de petróleo e gás, onde o custo de produção de energia é muito elevado e responsável por relevantes impactes ambientais;

. Na aquicultura que, devido à escassez de zonas marítimas abrigadas e a motivos de ordem ambiental, se prevê venham a proliferar nos países da União Europeia;

. Na mineração submarina, energeticamente intensiva, embora com aplicação potencial distante no tempo, por se encontrar ainda numa fase precoce de desenvolvimento;

. Na energização de plataformas de observação e vigilância oceânicas.

O abastecimento de eletricidade de ilhas e povoações isoladas através de fontes de energia renováveis é uma outra alternativa, que se apresenta mais sustentável em termos ambientais e económicos, relativamente à utilização de geradores a combustíveis fósseis.

Ressalta-se também o mercado de dessalinização de água, que utiliza normalmente processos térmicos ou de osmose inversa, que consumem quantidades de energia significativas, com custos económicos importantes. Há tecnólogos cuja atividade se centra neste fim.

Uma outra aplicação alternativa para a eletricidade produzida por fontes renováveis no mar é o Power-to-gas (P2G), nome dado ao processo tecnológico que permite «armazenar» a energia produzida sob a forma de gás. Com efeito, é uma solução que está a ser analisada de forma séria e com projetos de demonstração em curso em diversas zonas do Mar do Norte (Escócia, Holanda e Noruega). Isto porque é uma zona em que não só é possível criar sinergias infraestruturais entre a eólica offshore, a rede de gasodutos submarina e as plataformas de petróleo e gás, bem como existem próximo mercados de grande consumo de hidrogénio (indústria petroquímica).

A revisão da literatura realizada para o Relatório indica que o custo de produção de hidrogénio a partir do recurso eólico varia no intervalo entre os 6(euro)/kg e os 22(euro)/kg, sendo a variação dependente da quantidade da energia disponível para o efeito e da eficiência da tecnologia de eletrólise utilizada.

Tendo em consideração que o custo de produção de hidrogénio em Portugal se situa na ordem dos 15(euro)/kg, verifica-se um potencial competitivo comercial deste mercado secundário na economia nacional. Além disso, o hidrogénio renovável produzido poderia abastecer, por exemplo, o polo petroquímico de Estarreja, criando uma vantagem competitiva para os produtos daquele cluster, pois diminui a respetiva pegada ambiental dos mesmos.

Outros potenciais clientes deste hidrogénio renovável poderão ser os navios, que possam utilizar este combustível alternativo. Outra aplicação possível é direcionar este hidrogénio renovável para o abastecimento das grandes frotas de mercadorias e de transportes públicos da região onde o eólico offshore flutuante esteja instalado (por exemplo, numa ilha, onde o prémio de segurança energética desta fonte endógena é altamente valorizado devido ao seu isolamento geográfico e dependência extrema da importação de combustíveis líquidos de origem fóssil).

Por outro lado, é de referir também que adicionando uma fonte de carbono ao hidrogénio renovável, dá-se origem ao syngas (do inglês syntethic gas), o qual pode ser armazenado ou introduzido na rede de gás. Esta «energia armazenada» se usada como fonte de produção de energia elétrica, permite um melhor ajuste às variações de produção elétrica de fontes renováveis intermitentes como a eólica e a solar, perspetivando-se que seja um mercado em expansão na Europa nas próximas décadas. Não há ainda atividade significativa nesta linha no contexto das Energias Renováveis Oceânicas, o que pode também constituir uma potencial linha de exportação de tecnologia.

Para além do possível abastecimento de energia às atividades no mar já referidas, o desenvolvimento da energia ainda pode partilhar sinergias com outras atividades, que se prendem com o desenvolvimento de novas tecnologias em ambiente marinho, de recursos humanos qualificados ligados ao mar e no reforço de infraestruturas portuárias e navais. O desenvolvimento de tecnologia inovadora e de recursos humanos qualificados podem ser transferidos com impacte no projeto, instalação e operação de estruturas para aquicultura, plataformas de observação e vigilância oceânica e equipamentos para exploração de recursos mineiros subaquáticos.

Foco Estratégico a Implementar

O abastecimento de energia a estes mercados secundários tem tradicionalmente custos muito elevados. Dado não existir informação estruturada sobre estas aplicações, realizar-se-ão estudos sobre o valor dos mercados secundários acima referidos, fornecendo desta forma informação estratégica para as empresas nacionais se posicionarem de forma competitiva para estes nichos de mercado.

Eixo 2 – Capacitar a Indústria Diminuindo os Riscos

2.1 – Reduzir o risco tecnológico com os Port Tech Clusters-Energias Renováveis Oceânicas: acelerar os ciclos de desenvolvimento

Portugal ao avançar para um parque eólico offshore flutuante demonstrador (o Windfloat Atlantic, com 25 MW de potência instalada), de cariz pré-comercial, é um movimento estratégico estruturador da capacidade exportadora de uma tecnologia de elevado valor acrescentado, com potencial procura elevada no mercado internacional.

Um parque eólico offshore flutuante demonstrador irá criar dinâmicas de geração de know-how tecnológico, de I&D aplicada e de investimento que potencialmente fixarão em Portugal partes da cadeia de valor em virtude das vantagens competitivas do país para este tipo de indústria:

. Posicionamento geoestratégico no Atlântico;

. Condições naturais de desenvolvimento da tecnologia únicas, com bons recursos oceânicos e eólicos para a realização de testes em diversos tipos de condições atmosféricas;

. Existência de portos e estaleiros ao longo da costa;

. Competências industriais e científicas com know-how reconhecido internacionalmente;

. Capital humano qualificado e a custos competitivos.

Um racional similar poder-se-á aplicar à energia das ondas, não para um modelo exportador destinado a projetos de exploração comercial na fase atual, mas sim para a produção de equipamentos e prestação de serviços (testes, por exemplo) direcionados para a I&D deste tipo de tecnologia.

Para materializar este potencial exportador, os portos são estruturas essenciais para o desenvolvimento das energias renováveis oceânicas, pois constituem as zonas de fabrico, de instalação, de manutenção e de reparação dos dispositivos de produção energética e equipamento associado. Esta nova atividade industrial ajudará a revitalizar a indústria naval portuguesa e a aumentar a dinâmica económica da rede portuária.

Com este contexto, a rede portuária nacional tem a oportunidade de maximizar a concretização do seu potencial único como ponto de conectividade de Portugal à economia global e geradora de benefícios diretos (emprego, investimento) para as comunidades locais onde estão inseridas.

Os portos portugueses, em função do foco no core do seu modelo de negócio (excelência operacional), do desenvolvimento e da adaptação da sua atividade às novas realidades do comércio marítimo e do setor naval, têm vindo a criar novas competências de negócio e a melhorar a eficiência das suas operações.

Neste sentido, a Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas integra o âmago dos Port Tech Clusters, as plataformas de aceleração tecnológica das indústrias do mar que estão a ser criadas na rede portuária nacional.

A criação dos Port Tech Clusters – Energias Renováveis Oceânicas irá ajudar a encurtar os ciclos de desenvolvimento tecnológico, congregando capacidade científica com a industrial junto do ambiente de operação dos dispositivos (o mar). Desta forma, acelera-se a transferência de conhecimento e reduzem-se consideravelmente os custos dos testes e de desenvolvimento relacionados com a duração, os custos de operação do teste, o licenciamento necessário para os testes e o acesso a oficinas.

É de seguida apresentada uma lista dos principais portos e estaleiros marítimos portugueses com potencial vocação para a indústria da energia eólica offshore flutuante e também para a energia das ondas, para o fabrico e teste dos dispositivos:

. Viana do Castelo – local onde será instalado o Windfloat Atlantic. Acesso a ventos offshore e boa amplitude das marés;

. Aveiro – Localização da fábrica de energia offshore da ASM Energia (região onde foi fabricado o recente protótipo da Corpower, em conjunto com a start-up portuguesa Composite Solutions);

. Peniche – Estaleiros Navais de Peniche têm participado ativamente em projetos de energia renovável offshore, nomeadamente de energia das ondas, com dois tecnólogos estrangeiros (AW Energy e Bombora) a desenvolverem projetos de desenvolvimento tecnológico nesta região. É necessário investir na melhoria de condições do porto;

. Setúbal – local de montagem do protótipo Windfloat. Potencial para montar plataformas, mas não as turbinas, devido a limitações de profundidade;

. Sines – capacidade para acolher indústrias necessárias ao offshore.

Foco Estratégico a Implementar

Implementação de Port Tech Clusters para as energias renováveis oceânicas: as capacidades industriais e portuárias descritas anteriormente irão funcionar de forma profundamente articulada com o sistema científico e tecnológico nacional e internacional, pois é uma atividade estratégica para a criação e consolidação de conhecimento diferenciador que permitirá otimizar a tecnologia, ganhando competitividade e potenciando a capacidade exportadora nacional.

2.2 – Reduzir o risco do financiamento promovendo a articulação entre os mecanismos públicos e privados

Para a concretização dos objetivos estabelecidos concorre o desenvolvimento da capacidade nacional em energia dada a situação privilegiada do país em termos geográficos. Ora o desenvolvimento de projetos em meio marinho implica custos elevados de operacionalização, dada a hostilidade natural do mar, e a necessidade de utilização e desenvolvimento de equipamentos e dispositivos resistentes e de grandes dimensões.

Assim, torna-se necessário investimento avultado sem retorno imediato, especialmente nas fases de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de demonstração pelo que é necessário encontrar resposta adequada em termos de financiamento para promover o desenvolvimento destas tecnologias.

A ambição desta iniciativa implica um forte envolvimento de empresas e outras entidades privadas, nas atividades de I&D, mas sobretudo na exploração comercial dos respetivos resultados ou na sua utilização. Por outro lado, este tipo de investimentos tem características que colocam desafios importante à mobilização de investimento privado, nomeadamente:

. Os montantes envolvidos são elevados, sobretudo nas fases de upscaling, e o risco é também elevado, quando comparados com outras áreas de atividade;

. O período de retorno é igualmente elevado, o que implica a necessidade de instrumentos financeiros com períodos de carência e/ou payback adequados.

Nestes casos, os apoios públicos podem e devem ser utilizados para alavancar os investimentos privados. Neste contexto, complementarmente aos instrumentos financeiros como o Portugal 2020, o Fundo Azul ou os EEA Grants, assumem particular relevância os instrumentos disponibilizados no âmbito do Plano Junker, assim como os incentivos fiscais aos investimentos em I&DT (SIFIDE).

Este incentivo deve ser efetuado em três momentos: na investigação e desenvolvimento, na produção e finalmente na penetração no mercado. Contudo, o critério principal para aceder a este tipo de financiamento é o de que todos os projetos desenvolvidos são inovadores de algum modo e que contribuem de forma importante para o desenvolvimento duma cadeia de fornecimento baseada em conhecimento, know-how e mão-de-obra qualificada e são potenciadores de exportação de bens e serviços. Projetos que não tenham esta natureza não deverão ser considerados como abrangidos pelo que se propõe.

Foco Estratégico a Implementar

Desenvolvimento de pacotes integrados de mecanismos de financiamento públicos e articulados com instrumentos privados, segundo as necessidades específicas de cada projeto e respetiva fase de desenvolvimento tecnológico.

2.3 – Reduzir o risco regulatório com Zonas-Piloto Competitivas: aprofundar a simplificação do licenciamento

O risco regulatório para o investidor é mitigado se os projetos a desenvolver estiverem devidamente enquadrados em áreas afetas aos usos a desenvolver e sobre as quais tenham sido criados instrumentos de planeamento, com avaliação ambiental prévia. De salientar pois a importância da definição do plano de situação do espaço marítimo e a sua sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), exercício que permitirá antecipar as principais condicionantes e exigências ambientais aplicáveis e que potenciará a definição de orientações mais específicas para o posterior desenvolvimento de projetos.

Ainda numa ótica de identificação precoce de condicionantes e exigências ambientais, a definição de planos de afetação e a sua sujeição a AIA poderá também contribuir para uma maior integração e articulação entre os vários usos e atividades, promovendo a agilização dos processos subsequentes e mitigando os riscos para o investidor.

O desenvolvimento da AAE do Plano de Situação e AIA do(s) plano(s) de afetação, constituem pois mecanismos para redução do risco para o investidor, pois permitem eliminar a não aprovação do projeto em razão da ocorrência de impactes significativos no ambiente.

Haverá mais-valia se os processos de licenciamento de utilização do espaço marítimo, avaliação ambiental e licenciamento elétrico pudessem correr com maior simultaneidade e rapidez, por forma a otimizar o prazo necessário para o licenciamento total.

Desta forma, evitar-se-iam situações de investimento prévio dos promotores em processos morosos e dispendiosos a nível do espaço marítimo (usualmente concessão) ou de AIA, correndo o risco de, por exemplo, aquando da entrega do pedido de licença de produção/autorização de instalação na DGEG, não existir capacidade disponível na RESP para os projetos, tratando-se afinal do regime geral.

O Diploma AIA já prevê no seu artigo 11.º a possibilidade da simultaneidade, considerando-se relevante averiguar se a mesma pode ser aplicável aos regimes de licenciamento de produção de energia elétrica. A reserva de capacidade resolver-se-ia com a prestação de uma caução aos operadores de rede à semelhança do que acontece no regime de remuneração garantida.

Foco Estratégico a Implementar

Além da iniciativa para a simultaneidade dos processos de licenciamento de utilização do espaço marítimo, avaliação ambiental e licenciamento elétrico, também haverá lugar às seguintes medidas:

. Clarificação/definição de elementos a remeter no caso de se tratar de promotores com sede/inscrição de empresa fora de Portugal (dados de certidão permanente de empresas, estrutura societária, acionistas, responsáveis, etc.);

. Nos casos em que haja lugar à atribuição de Título de Utilização de Recursos de Hídricos (TURH), conduzido pela APA, e atribuição de TUPEM, conduzido pela DGRM, deverá promover-se a interoperabilidade entre as respetivas plataformas eletrónicas de licenciamento, para que os respetivos pedidos sejam efetuados através de um procedimento único e articulado, limitando-se, assim, o número de interações com a Administração;

. Instituição de um procedimento de reserva de capacidade de injeção na rede para os projetos em regime geral (ver Decreto-Lei n.º 172/2006, de 15 de fevereiro), para diminuir o risco de inviabilização no processo de licenciamento.

7 – Considerações Finais

A EI-ERO irá contribuir para aumentar as exportações de alta intensidade tecnológica, valorizando um ativo geoestratégico português, o Mar, através do surgimento de uma nova fileira industrial, sustentável, exportadora e criadora de riqueza e postos de trabalho.

A EI-ERO irá ajudar a posicionar a rede portuária como motor de inovação económica e industrial, especializando os portos e os estaleiros nacionais no cluster emergente das energias renováveis oceânicas, gerando uma nova base de clientes, de crescimento e de emprego.

Por fim, irá rentabilizar o conhecimento universitário existente, dinamizando a criação de uma nova geração de empregos industriais num setor de futuro e com elevada intensidade de conhecimento.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2)

Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas

(ver documento original)

O presente documento descreve o Plano de Ação para a concretização da Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO), o qual se encontra estruturado numa ótica operacional e utilitária.

Neste sentido, o Plano de Ação EI-ERO contém três grandes linhas de ação, as quais se encontram subdivididas em medidas concretas, onde são descritos os respetivos objetivos, o impacto na concretização dos eixos da EI-ERO, os mecanismos financeiros para a sua implementação e as áreas governativas/entidades envolvidas.

O processo de implementação da EI-ERO é dinâmico e evolutivo, não se esgotando na presente versão do documento, o que pressupõe uma atitude pragmática, aberta à mudança, mas sempre focada na concretização do resultado em tempo útil e na utilização mais eficiente dos recursos disponíveis.

(ver documento original)

Linha de Ação 1 – Atrair I&D – captar novos projetos de testes e de desenvolvimento de energias renováveis oceânicas para instalação em Portugal.

Medida 1.1 – Financiamento para novos projetos I&D (investigação, desenvolvimento, prototipagem e teste).

Objetivos:

. Disponibilizar financiamento para Projetos Pré-comerciais (TRL 6-9) através do Portugal 2020, com concursos que apoiem tecnologias complexas em fase inicial de desenvolvimento. Deve ser requerida evidência de que o processo de desenvolvimento tecnológico cumpriu normas internacionais de boas práticas;

. Disponibilizar financiamento para Projetos I&D (TRL 1-5) Energia das Ondas através do Fundo Azul;

. Disponibilizar mecanismos de financiamento articulados entre Portugal 2020, Fundo Azul, EEA Grants e Fundação de Ciência e Tecnologia (FCT) para atração de projetos de teste com maior escala.

Impacto na concretização da estratégia – eixos:

1.1 – Exportar Eólica offshore: foco na competitividade nos serviços e na liderança da tecnologia flutuante;

1.2 – Atrair investimento para a Energia das Ondas com I&D competitiva.

Mecanismos financeiros para implementação: Portugal 2020, Fundo Azul, EEA Grants, linhas de financiamento da FCT.

Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM), Economia (ANI e Portugal 2020), Ciência e Tecnologia (ANI e FCT) e Planeamento e Infraestruturas (Portugal 2020).

Medida 1.2 – Infraestruturas I&D e Inovação Industrial.

. Estabelecimento da Rede «Port Tech Clusters – Ocean Renewable Energy» com vista à diminuição dos custos de contexto da realização de testes:

. Criação de oficinas de tooling e de instalações para armazenamento para uso e/ou fixação dos centros de investigação universitária e de start-ups industriais nos portos de Viana do Castelo, Aveiro, Peniche, Lisboa, Setúbal e Sines;

. Criação de procedimentos para «testes fast-track» de dispositivos de produção de energia renovável oceânica nas áreas dominiais dos portos;

. Reforço de infraestruturas de I&D em Portugal com impacte direto nos serviços para testes de energia das ondas e da eólica «offshore»;

. Transferência da Zona-Piloto para Viana do Castelo;

. Construção do Cabo Offshore em Viana do Castelo.

Impacto na concretização da estratégia – eixos:

2.1 – Reduzir o risco tecnológico com os Port Tech Clusters Energias Renováveis Oceânicas: acelerar os ciclos de desenvolvimento.

Mecanismos para implementação: Portugal 2020, Programa Interface, Fundo Azul.

Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM), Economia (DGEG, IAPMEI e Portugal 2020), Ciência e Tecnologia+Ministério da Economia (ANI) e Planeamento e Infraestruturas (Portugal 2020).

Medida 1.3 – Marketing e Promoção para atrair novos projetos I&D (investigação, desenvolvimento, prototipagem e teste).

Desenvolver ferramentas para comunicação e promoção externa do Cluster Industrial das Energias Renováveis Oceânicas português, disponibilizando informação a potenciais tecnólogos, promotores e investidores justificando as vantagens dos centros nacionais (Rede Port Tech Clusters – Ocean Renewable Energy) face aos centros competidores estrangeiros, nos seguintes focos:

. Dados de recursos energéticos (vento e ondas);

. Batimetria;

. Tipo de fundos;

. Biologia;

. Pontos de ligação;

. Cadeia de fornecimento;

. Zonas-piloto com licenciamento facilitado para projetos pré-comerciais;

. Oferta integrada da Rede Port Tech Cluster Ocean Renewable Energy: serviços de I&D, oficinas de tooling e testes «via verde» (na área dominial dos portos);

. Apoios financeiros para atividades de promoção da I&D e da Inovação (Fundo Azul e Portugal 2020).

Impacto na concretização da estratégia – eixos:

1.1 – Exportar Eólica offshore: foco na competitividade nos serviços e na liderança da tecnologia flutuante;

1.2 – Atrair investimento para a Energia das Ondas com I&D competitiva.

Mecanismos financeiros para implementação: Fundo Azul.

Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM), Negócios Estrangeiros (AICEP), Economia (Agência Nacional de Inovação e Portugal 2020) e Planeamento e Infraestruturas (Portugal 2020).

Linha de Ação 2 – Criar apoios para acelerar as exportações de tecnologias energéticas renováveis oceânicas através do reforço da capacidade empresarial nacional, via atração de investimento privado, simplificação administrativa e do apoio ao fomento de produtos e serviços inovadores.

Medida 2.1 – Fomento do empreendedorismo e inovação: criação de pacotes de financiamento integrado para apoio à atração de investimento privado.

Fomento da criação de ofertas de financiamento integradas entre Portugal 2020, Banco Europeu de Investimento, EEA Grants, Fundo Azul e banca comercial para a atração de investidores, novos empreendedores e de indústrias de referência internacional especializadas, com escala, nos seguintes segmentos (com potencial de rentabilidade no curto-médio prazo):

. Fabrico e desenvolvimento de componentes para a eólica offshore fixa e flutuante, com preferência pela atração de projetos com cadeia de valor integrada;

. Prestação de serviços de engenharia nas operações de segurança e manutenção de sistemas de produção de energia eólica offshore;

. Criação e fornecimento de produtos e serviços inovadores de digitalização (Indústria 4.0) das operações de segurança e manutenção de sistemas de produção de energia renovável oceânica (vento e ondas).

Impacto na concretização da estratégia – eixos:

1.1 – Exportar Eólica offshore: foco na competitividade nos serviços e na liderança da tecnologia flutuante;

2.2 – Reduzir o risco do financiamento promovendo a articulação entre os mecanismos públicos e privados.

Mecanismos financeiros para implementação: Fundo Azul, Portugal 2020, EEA Grants, empréstimos BEI, acordos com banca comercial.

Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM), Economia (Portugal 2020), Planeamento e Infraestruturas (Portugal 2020 e EEA Grants), Banco Europeu de Investimento, Banca comercial.

Medida 2.2 – Aprofundar a simplificação do licenciamento.

Implementar as seguintes medidas de simplificação administrativa:

. Simultaneidade dos processos de licenciamento de utilização do espaço marítimo, avaliação ambiental e licenciamento elétrico;

. Clarificação/definição de elementos a remeter no caso de se tratar de promotores com sede/inscrição de empresa fora de Portugal;

. Instituição de um procedimento de reserva de capacidade de injeção na rede para os projetos em regime geral (v. Decreto-Lei n.º 172/2006, de 15 de fevereiro), para diminuir o risco de inviabilização no processo de licenciamento.

Impacto na concretização da estratégia – eixos:

2.3 – Reduzir o risco regulatório com Zonas-Piloto Competitivas: aprofundar a simplificação do licenciamento.

Mecanismos financeiros para implementação: n. a.

Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGRM), Ambiente (APA) e Economia (DGEG).

Linha de Ação 3 – Realização de iniciativas de Investor Intelligence para as Energias Renováveis Oceânicas.

Medida 3.1 – Identificação estruturada de investidores para as energias renováveis oceânicas (processo permanente, não se esgota num ciclo).

Identificação contínua e sistematizada de investidores e clientes para as tecnologias das energias renováveis oceânicas:

. Identificação dos mercados estratégicos e respetivos investidores potenciais;

. Realização de ações de reconhecimento e de recolha de informação sobre os mercados estratégicos;

. Estruturação da informação sobre os perfis de investidores nos mercados estratégicos;

. Realização de ações para captação de investidores nos mercados estratégicos;

. Surgimento das manifestações de interesse por parte dos investidores;

. Realização de MoU com os investidores;

. Concretização do negócio.

Impacto na concretização da estratégia – eixos:

1.1 – Exportar Eólica offshore: foco na competitividade nos serviços e na liderança da tecnologia flutuante;

1.2 – Atrair investimento para a Energia das Ondas com I&D competitiva.

Mecanismos financeiros para implementação: n.a.

Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM), Negócios Estrangeiros (AICEP), Banco Europeu de Investimento e Economia (Agência Nacional de Inovação).

Medida 3.2 – Produção de informação estratégica sobre novos mercados.

Realização de estudos de mercado e estratégicos para fornecimento de informação estratégica sobre as seguintes oportunidades de investimento dos mercados secundários das energias renováveis oceânicas:

. Produção de hidrogénio;

. Produção de syngas (gás sintético);

. Geração energética para territórios insulares;

. Geração energética para infraestruturas portuárias;

. Dessalinização;

. Climatização para edifícios situados na orla costeira;

. Fornecimento de energia para aquicultura offshore;

. Fornecimento de energia para estruturas de exploração e produção de petróleo e gás.

Impacto na concretização da estratégia – eixos:

1.3 – Diversificar e diferenciar com os modelos de negócio dos mercados secundários da energia renovável offshore.

Mecanismos financeiros para implementação: Fundo Azul.

Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM) e Economia (DGEG e Agência Nacional de Inovação).

Cronograma

(ver documento original)»

Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

Posted on 30/10/201730/10/2017 by A Enfermagem e as Leis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017

A Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que a republica, define «proteção civil» como a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. Trata-se de um conceito abrangente e transversal, assente num ciclo permanente entre a prevenção e a resposta, em que as estratégias reativas não se podem encontrar dissociadas das preventivas.

Apesar deste enquadramento legislativo, os esforços preventivos estão dispersos por múltiplas valências, entidades e regimes legais, levando a que não exista na sociedade a perceção de uma ação concertada e aglutinadora que materialize o pilar preventivo da proteção civil. Apesar de constituir apenas a face mais visível, é no socorro que reside a visibilidade das ações de proteção civil em Portugal.

Para alterar este paradigma, o XXI Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2016-2019, traçou como meta para o domínio da proteção civil o incremento das «condições de prevenção e de resposta face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes». Neste sentido, considerou como uma das medidas prioritárias o desenvolvimento do «patamar preventivo do sistema de proteção civil», designadamente através da «implementação de sistema de monitorização de risco, de aviso e de alerta precoce». Esta opção política traduz uma aposta num conhecimento mais aprofundado dos riscos, com o objetivo de prevenir ou mitigar os seus efeitos, complementada pela implementação de sistemas de monitorização e de aviso à população, acompanhada pelo reforço da participação das autarquias locais e do maior envolvimento dos cidadãos, estimulando a participação das populações e a ideia de que a proteção e a segurança são uma responsabilidade de todos.

Tendo em conta os objetivos e domínios de atuação legalmente traçados para a proteção civil, materializa-se a presente Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, a qual se constitui como um instrumento de orientação para a Administração Central e Local, no horizonte temporal de 2020. Pretende-se em articulação com os demais instrumentos, planos e programas de ação setoriais que contribuam para os mesmos fins, enfatizar a vertente preventiva da proteção civil como fator determinante para a atenuação das vulnerabilidades existentes e para o controlo do surgimento de novos elementos expostos a riscos coletivos.

A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva tem de saber beneficiar do insubstituível papel desempenhado pelos municípios e pelas freguesias, em virtude da sua especial proximidade às populações e ao efetivo conhecimento do território e das suas vulnerabilidades.

A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, assumindo-se como uma efetiva estratégia nacional para a redução do risco de catástrofes, demonstra o comprometimento nacional com as metas traçadas pelo Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, em particular no que respeita à governança para o risco e à capacitação das autoridades locais, enquanto pilares basilares à mudança de paradigma que se pretende fomentar. Esta Estratégia vai também ao encontro do principal objetivo SENDAI para os próximos 15 anos «prevenir novos riscos e reduzir os riscos de catástrofes existentes, através da implementação de medidas integradas e inclusivas […], para prevenir e reduzir a exposição a perigos e vulnerabilidades a catástrofes, aumentar o grau de preparação para resposta e recuperação e assim reforçar a resiliência».

A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva define cinco objetivos estratégicos, alinhados com as prioridades do Quadro de Sendai, designadamente:

a) Fortalecer a governança na gestão de riscos;

b) Melhorar o conhecimento sobre os riscos;

c) Estabelecer estratégias para redução de riscos;

d) Melhorar a preparação face à ocorrência de riscos;

e) Envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos.

A implementação desta Estratégia será alvo de constante acompanhamento e monitorização, de forma a permitir aferir o grau de execução dos objetivos estabelecidos, bem como garantir a sua adequação sempre que se verifiquem alterações de contexto significativas que o justifiquem.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva que consta de anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 – Definir os seguintes objetivos estratégicos e respetivas áreas prioritárias:

a) Fortalecer a governança na gestão de riscos:

i) Governança – nível nacional;

ii) Governança – nível local;

b) Melhorar o conhecimento sobre os riscos:

i) Avaliação de riscos;

ii) Avaliação de danos;

c) Estabelecer estratégias para a redução de riscos:

i) Ações de prevenção imaterial;

ii) Ações de prevenção estrutural;

d) Melhorar a preparação face à ocorrência do risco:

i) Sistemas de monitorização, alerta e aviso;

ii) Planeamento de emergência;

e) Envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos:

i) Educação para o risco;

ii) Sensibilização e informação pública.

3 – Encarregar as Comissões de Proteção Civil de acompanhar e monitorizar, nos respetivos níveis nacional, distrital e municipal a implementação da presente Estratégia.

4 – Criar um Grupo de Coordenação encarregue da execução global da presente Estratégia, ao qual são conferidas as seguintes atribuições:

a) Assegurar a articulação e integração da presente Estratégia com outros instrumentos que contribuam para os mesmos fins;

b) Promover a articulação da implementação da Estratégia entre os diferentes níveis territoriais;

c) Acompanhar a implementação das medidas, programas e ações setoriais relevantes que vierem a ser adotados;

d) Elaborar relatórios anuais de execução e avaliação;

e) Propor ao Governo eventuais alterações consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da Estratégia.

5 – Definir que o Grupo de Coordenação será constituído por:

a) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da proteção civil, que coordena;

b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;

c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça;

d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais;

e) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;

f) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da ciência e da tecnologia;

g) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da educação;

h) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social;

i) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;

j) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas;

k) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do turismo;

l) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da energia;

m) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território;

n) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas;

o) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do mar;

p) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

q) Um representante da Associação Nacional de Freguesias.

6 – Determinar que os membros do Grupo de Coordenação não têm direito a receber qualquer remuneração ou abono pelo desempenho de funções.

7 – Determinar que a Autoridade Nacional de Proteção Civil assegura o apoio logístico e administrativo ao Grupo de Coordenação.

8 – Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas previstas na presente resolução depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes.

9 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de outubro de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

1 – Introdução

Nos últimos anos, tem-se assistido, à escala global, a um aumento assinalável da frequência e gravidade de acidentes graves ou catástrofes, que causaram perdas de vidas, danos no património e degradação do ambiente. Tornou-se, por isso, consensual, no contexto político, social e cultural vigente, que a proteção e segurança das populações, a defesa do património e a salvaguarda do ambiente são valores primordiais a preservar.

Este caminho tem vindo a implicar um desafio crescente para as entidades com responsabilidade nesta área, e tem-se traduzido sobretudo no esforço para melhorar o nível de resposta, tornando-o mais eficaz. No entanto, a insuficiência de mecanismos de prevenção e precaução, nas vertentes do ordenamento, formação, sensibilização, aviso e alerta, tem continuado a potenciar os efeitos dos fenómenos extremos.

Em Portugal, o facto de os esforços preventivos estarem dispersos por múltiplas valências, entidades e regimes legais, leva a que não exista na sociedade a perceção de uma ação concertada e aglutinadora que materialize o pilar preventivo da proteção civil. Com efeito, apesar de constituir apenas a ponta do icebergue, é no socorro que, maioritariamente, reside a visibilidade das ações de proteção civil em Portugal.

Esta opção política traduz uma aposta num conhecimento mais aprofundado dos riscos, com o objetivo de prevenir ou mitigar os seus efeitos, complementada pela implementação de sistemas de monitorização e de aviso à população, acompanhada pelo envolvimento dos cidadãos, estimulando a sua participação e a ideia de que a proteção e a segurança são uma responsabilidade de todos.

A prossecução destes objetivos só será possível com o imprescindível envolvimento dos municípios e das freguesias, atores privilegiados no contacto de proximidade com as populações e elementos fundamentais da proteção civil.

Assim, constituindo a prevenção, enquanto princípio basilar da proteção civil, um desígnio para o qual todos podem e devem concorrer, importa definir uma estratégia global, a concretizar através de um Plano de Ação, que permita iniciar o caminho necessário e atenuar, de modo progressivo, as vulnerabilidades existentes e a evitar o surgimento de novos elementos expostos.

Enquadramento

A nível nacional, a Lei de Bases da Proteção Civil define «proteção civil» como a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. Trata-se de um conceito abrangente e transversal, assente num ciclo permanente entre a prevenção e a resposta, em que as estratégias reativas não se podem encontrar dissociadas das preventivas.

Nessa sequência, os objetivos e domínios de atuação legalmente traçados para a proteção civil enfatizam, a vertente preventiva como fator determinante para uma sociedade mais resiliente. Com efeito, ao consagrar como «objetivo fundamental» da proteção civil o de «prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidentes graves ou catástrofe deles resultante», o legislador definiu, de imediato, um conjunto de domínios relevantes de atividade, tais como o «levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos», a «análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco» e a «informação e formação das populações, visando a sua sensibilização e matéria de autoproteção», delimitando, deste modo, um leque de ações que, a montante do socorro, contribuem para mitigar consequências e proteger pessoas, bens e ambiente.

O enquadramento legal da atividade de proteção civil não é o único a pugnar por uma gestão preventiva do risco. O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) também considera os riscos como um dos pilares em que se estrutura o modelo territorial do país, o que significa que as atividades preventivas se constituem como uma prioridade para o ordenamento do território e urbanismo, em ordem a limitar o aumento do grau de vulnerabilidade dos elementos (humanos ou infraestruturais) existentes ou a evitar o surgimento de novos elementos expostos a riscos.

Adicionalmente, é um fim da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo prevenir riscos coletivos e reduzir os seus efeitos nas pessoas e bens, através da ponderação dos mais diversos fatores de risco na gestão territorial, de âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal, efetuada no âmbito dos programas e dos planos territoriais. Tal fim, preconizado pela Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, é reforçado e desenvolvido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial quando este estabelece que os programas e os planos territoriais identificam e delimitam as áreas perigosas e de risco, desenvolvendo-as e concretizando-as, cabendo aos planos estabelecer as regras e as medidas para a prevenção e minimização de riscos.

Neste âmbito será, ainda, de referir a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, que incluiu nos seus objetivos antecipar, prevenir e gerir situações de risco, privilegiando medidas conducentes a identificar e caracterizar as áreas de risco e vulneráveis e identificar mecanismos de prevenção, salvaguarda, bem como o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, que integra essas áreas de prevenção de riscos naturais e contém disposições regulamentares que acautelam a ampliação da exposição de pessoas e bens aos riscos.

Por outro lado, importa ainda considerar a relevância neste campo da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020), a qual visa melhorar o nível de conhecimento sobre as alterações climáticas, implementar medidas de adaptação e promover a sua integração em políticas setoriais. Tal Estratégia fomenta a articulação entre os diversos setores e partes interessadas, com vista a uma maior resiliência face aos impactes das alterações climáticas. Neste campo, destaca-se, em particular, a importância de promover a integração da adaptação nos mecanismos e estratégias destinados a segurança de pessoas e bens. Assinala-se, ainda, que o Governo estabeleceu como objetivo atingir a neutralidade carbónica na primeira metade deste século, concretizado no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, sinal do seu empenho no cumprimento do Acordo de Paris e como contributo para o esforço de limitar o aumento da temperatura média global a 1,5ºC, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas.

A nível comunitário, têm também vindo a ser dados passos progressivos em direção a um crescente pendor das ações preventivas. Em 2009, a Comissão Europeia, reconhecendo que não existia, a nível comunitário, uma abordagem estratégica à prevenção de catástrofes, lançou a Comunicação «A community approach on the prevention of natural and man-made disasters», visando identificar medidas destinadas prevenir a ocorrência de catástrofes, quando possível, e a desencadear ações para minimizar os seus impactos.

Mais recentemente, em 2015, a Comunicação da Comissão intitulada «Diretrizes para avaliação da capacidade de gestão de riscos», defendeu que «tendo em conta o aumento significativo do número e da gravidade das catástrofes […], a prevenção assume uma importância fundamental para alcançar um nível de proteção e de resiliência mais elevado face às mesmas». Nesse contexto, a Comissão Europeia sustentou que «a prevenção requer ações suplementares e uma abordagem integrada da gestão dos riscos de catástrofes», de modo a «estabelecer a ligação entre as atividades de prevenção de riscos, de preparação e de resposta». Para tal, os Estados-Membros foram instados a melhorar a capacidade de gestão de riscos, inter alia através da «adoção de medidas de prevenção de riscos e de preparação».

A nível internacional, o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, definiu como principal objetivo para os próximos 15 anos «prevenir novos riscos e reduzir os riscos de catástrofes existentes, através da implementação de medidas integradas e inclusivas […], para prevenir e reduzir a exposição a perigos e vulnerabilidades a catástrofes, aumentar o grau de preparação para resposta e recuperação e assim reforçar a resiliência». Para alcançar este resultado foram identificados 13 princípios orientadores (um dos quais define que «os Estados têm a principal responsabilidade para prevenir e reduzir catástrofes»), 4 prioridades de ação e 7 metas globais quantitativas (com destaque para a que pugna por «aumentar substancialmente, até 2030, a disponibilidade de acesso à população a sistemas de alerta precoce, multirrisco, e a informação sobre risco e avaliação de risco»). O Quadro de Sendai sublinha ainda a importância da implementação de medidas agregadoras e inclusivas, especialmente direcionadas para grupos de populações mais vulneráveis, insistindo-se na necessidade de promover e implementar campanhas educativas e de formação para as comunidades.

No âmbito das medidas de apoio social dirigidas às populações mais vulneráveis destaca-se a intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos, através do desenvolvimento de uma articulação eficiente entre as entidades com responsabilidades sociais e os serviços, nomeadamente de educação e de saúde.

Ainda no contexto internacional destacam-se outros quatro documentos importantes produzidos no quadro das Nações Unidas:

A Nova Agenda Urbana das Nações Unidas, a qual se constitui como um instrumento chave para os governos nacionais e locais poderem desenvolver ações vocacionadas para alcançar um desenvolvimento urbano sustentável nos próximos 20 anos. Trata-se de um documento orientado para a ação, que estabelece padrões globais no âmbito do desenvolvimento urbano sustentável, onde se inclui a gestão e resiliência a catástrofes, a implementar em conjunto com as partes interessadas e os agentes urbanos a todos os níveis do governo, envolvendo também o setor privado. A visão partilhada de «cidades para todos» da Declaração de Quito ilustra igualmente a importância do envolvimento cívico, tendo em vista a redução de vulnerabilidades e o reforço da resiliência das comunidades face aos riscos naturais e causados pelo Homem;

A Agenda de Desenvolvimento Sustentável 2030, a qual define 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (SDGs) e estabelece 169 metas globais para promover o desenvolvimento sustentável. Esta agenda reconhece e reafirma a necessidade urgente de reduzir o risco de catástrofes, incluindo referências ao Quadro de Sendai para a Redução do Risco e Catástrofes 2015-2030, bem como à necessidade de implementar mecanismos de redução do risco para alcançar os SDGs;

O Acordo de Paris relativo às Alterações Climáticas, o qual menciona explicitamente a necessidade de implementar medidas de redução de risco de catástrofes ao referir «que as Partes reconhecem a importância de evitar, minimizar e abordar perdas e danos associados com os efeitos adversos das mudanças climáticas, incluindo eventos climáticos extremos e eventos de início lento, e o papel do desenvolvimento sustentável na redução do risco de perdas e danos»;

A Convenção de Aarhusque reforça o direito dos cidadãos no acesso livre à informação e participação pública nos processos de tomada de decisão em matéria de ambiente e políticas/instrumentos ambientais (incluindo prevenção de acidentes graves, alterações climáticas e avaliação de impactes ambientais).

Princípios orientadores

A Lei de Bases da Proteção Civil, como já referido, consagra especial cuidado à gestão dos riscos, dedicando diretamente a esta temática dois dos «princípios especiais aplicáveis às atividades de proteção civil», designadamente:

Princípio da prevenção – «os riscos de acidente grave ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível»;

Princípio da precaução – «devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade».

Para além destes, o princípio da informação merece especial destaque por traduzir «o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil». A este respeito, aliás, deverá atentar-se à disposição legal de «os cidadãos [terem] direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as medidas adotadas e a adotar com vista a prevenir ou minimizar os efeitos de acidente graves ou catástrofe». Neste contexto, «a informação pública visa esclarecer as populações sobre a natureza e os fins da proteção civil, consciencializá-las das responsabilidades que recaem sobre cada instituição ou indivíduo e sensibilizá-las em matéria de autoproteção».

Os três princípios acabados de enunciar interligam-se também no princípio da subsidiariedade, o qual determina que «o subsistema de proteção civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil imediatamente inferior». Este princípio traduz o facto de ser no patamar de maior proximidade ao cidadão que reside a capacidade de mobilização das comunidades e de fortalecimento do compromisso com a resiliência, sendo essa a sede mais apropriada para definir e implementar estratégias de prevenção, preparação e sensibilização, adequadas à respetiva realidade geográfica.

O conjunto destes princípios orientadores traduz a imperiosidade de, no jogo de forças entre a causa e a consequência, entre a prevenção e reação, o universo da proteção civil estar dotado de uma resposta integrada que permita antecipar cenários e comportamentos, fortalecendo a resiliência e minimizando danos. Nesse sentido, para além da necessária cooperação entre os serviços e agentes de proteção civil e demais entidades intervenientes em operações de proteção e socorro, torna-se também fundamental apostar no envolvimento dos cidadãos, promovendo uma cultura de responsabilidade individual e de proatividade face a situações de risco, bem como no envolvimento com as instituições científicas nacionais, designadamente com os laboratórios associados, de modo a que possa ter lugar a necessária incorporação de conhecimento, designadamente nos mecanismos relacionados com o sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios.

2 – Objetivos estratégicos e áreas prioritárias

Considerando quer o enquadramento legislativo nacional já referido, quer os princípios orientadores que deverão nortear a componente preventiva da proteção civil, delineou-se o modo de definição e implementação da presente Estratégia.

Para tal, definiram-se como ponto de partida cinco objetivos estratégicos, alinhados com as prioridades do Quadro de Sendai, os quais se desenvolvem num conjunto de 10 áreas prioritárias, consolidando um conjunto de objetivos operacionais a serem implementados pela Administração Central (perspetiva interministerial) e Local (Municípios e Freguesias), num horizonte temporal até 2020.

(ver documento original)

Os 5 Objetivos Estratégicos (OE) considerados são:

OE 1 – Fortalecer a governança na gestão de riscos: A governança a nível local e nacional assume uma importância extrema para a gestão do risco, em ordem a obter uma visão robusta, coordenada e plurissetorial, que envolva todas as partes interessadas. Por este motivo, reforçar a governança na gestão do risco catalisa os mecanismos de colaboração e parceria entre as entidades com competências na redução do risco, potenciando a implementação e boa execução de instrumentos de prevenção, mitigação, preparação, resposta e reabilitação;

OE 2 – Melhorar o conhecimento sobre os riscos: As políticas e ações a implementar para a gestão do risco devem estar baseadas no conhecimento sobre os perigos existentes e sobre o grau de vulnerabilidade dos elementos que a eles estão expostos. Tal conhecimento deve ser potenciado quer em sede de avaliação do risco (de modo a obter uma adequada caracterização que permita o desenvolvimento das medidas mais apropriadas de preparação e resposta) quer nos processos de avaliação de danos (por forma a obter um registo sistemático de eventos que incorpore também os ensinamentos obtidos em anteriores acidentes graves e catástrofes);

OE 3 – Estabelecer estratégias para redução de riscos: Os investimentos em iniciativas de redução de riscos, de natureza imaterial ou estrutural, são essenciais ao aumento da resiliência coletiva (comunidades). Tais investimentos, desde que articulados numa estratégia integrada, têm o potencial direto para contribuir para a salvaguarda de vidas e para a redução de perdas (quer pela redução da probabilidade de ocorrência, quer por força da diminuição da exposição ao risco), bem como para a facilitação de operações de reabilitação em áreas afetadas por acidentes graves e catástrofes;

OE 4 – Melhorar a preparação face à ocorrência de riscos: O crescente aumento da exposição da população ao risco, conjugado com as lições aprendidas em emergências recentes, enfatiza a necessidade de reforçar as ações de preparação que permitam obter um conhecimento antecipado dos eventos gravosos, desencadear as operações de resposta e assegurar o oportuno aviso da população. Para tal, será relevante apostar quer no desenvolvimento integrado de sistemas de monitorização, alerta e aviso quer na permanente adequação dos instrumentos de planeamento destinados a organizar a resposta;

OE 5 – Envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos: O conhecimento dos riscos com que os cidadãos coabitam e da melhor forma que estes podem utilizar para se preparar (incluindo a correta interpretação dos sinais de aviso e a adoção de condutas de autoproteção adequadas) constitui uma ferramenta indispensável para a minimização dos efeitos de acidentes graves e catástrofes. Neste particular, as crianças e os jovens constituem-se como grupo-alvo a privilegiar no quadro dessa consciencialização, contribuindo de forma sustentada para a promoção e interiorização de uma cultura de segurança.

Para cada um dos 5 Objetivos Estratégicos estabelecidos encontra-se associado um conjunto de Áreas Prioritárias (AP) de ação, tal como se esquematiza seguidamente:

(ver documento original)

Cada uma das Áreas Prioritárias têm associado um conjunto de Objetivos Operacionais (OP), os quais traduzem projetos e atividades a implementar de acordo com um Programa de Ação específico.

3 – Plano de ação

(ver documento original)»

Estratégia para o Turismo 2027

Posted on 27/09/201728/09/2017 by A Enfermagem e as Leis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017 – Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para o Turismo 2027

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017

O turismo é uma atividade estratégica para Portugal, sendo um instrumento determinante para a promoção da coesão territorial e para a criação de emprego e de riqueza.

Em 2016, o turismo conheceu números recorde na economia nacional, tendo atingido 12,7 mil milhões de euros de receitas, o que representou 16,7 % das exportações de bens e serviços e 49 % das exportações de serviços, contribuindo decisivamente para a criação de emprego.

O saldo da balança turística ascendeu a 8,8 mil milhões de euros, refletindo, a par do crescimento da procura externa, a dinamização do mercado interno com mais portugueses a fazer férias em Portugal.

Apesar dos bons resultados, importa garantir que o turismo se afirme cada vez mais como uma atividade sustentável ao longo do ano e ao longo do território, que valorize os recursos naturais de que Portugal dispõe e que contribua para a criação de emprego e de riqueza e para a promoção da coesão territorial e social.

Por esta razão, o programa do XXI Governo Constitucional identificou como prioridade o planeamento da atividade turística a longo prazo, de forma a assumir opções claras e estáveis que promovam a confiança e garantam a mobilização dos recursos necessários para a implementação de uma estratégia partilhada.

O cariz multissetorial da atividade turística e as diferentes escalas territoriais de atuação do desenvolvimento turístico determinaram a importância de se construir uma estratégia concertada entre agentes públicos e privados.

A presente estratégia visa, assim:

i) Proporcionar um quadro referencial estratégico a 10 anos para o turismo nacional;

ii) Assegurar a estabilidade e a assunção de compromissos quanto às opções estratégicas para o turismo nacional;

iii) Promover uma integração das políticas setoriais;

iv) Gerar uma contínua articulação entre os vários agentes;

v) Agir com sentido estratégico no presente e no curto/médio prazo.

Com esta finalidade, e, após ter sido feito um diagnóstico da evolução da atividade turística em Portugal entre 2005 e 2015, foi desencadeado, em 24 de maio de 2016, um processo de participação e discussão pública sobre os grandes desafios, objetivos e metas para o turismo em Portugal nos próximos 10 anos.

A estratégia que o XXI Governo Constitucional adota através desta Resolução, resulta deste processo aberto e participado e afirma o turismo como hub para o desenvolvimento económico, social e ambiental em todo o território, posicionando Portugal como um dos destinos turísticos mais competitivos e sustentáveis do mundo.

Para o efeito, identificam-se metas de sustentabilidade social, económica e ambiental e áreas estratégicas de intervenção para as atingir.

Para prossecução das mesmas, é fulcral o empenho e a atuação concertada entre os agentes públicos e privados com competência na matéria, destacando-se, em especial, a nível local e regional, a importância da intervenção das entidades regionais de turismo, das autarquias locais e das entidades intermunicipais no desenvolvimento e promoção do turismo, bem como na coesão territorial e valorização do interior.

A Estratégia para o Turismo 2027 foi apresentada e discutida com os parceiros sociais, em sede de reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar a Estratégia para o Turismo 2027 (ET27) anexa à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Definir que a implementação das medidas da ET27 é assegurada pelas entidades e serviços da administração direta, indireta e autónoma do Estado, competentes em razão da matéria, sob a coordenação do membro do Governo responsável pela área do turismo.

3 – Determinar que, para efeitos de acompanhamento e monitorização da implementação da ET27, o Turismo de Portugal, I. P., promove a apresentação anual de relatórios de progresso ao membro do Governo responsável pela área do turismo.

4 – Determinar que a avaliação e eventual revisão da Estratégia para o Turismo 2027 (ET27) deve ter lugar até final do ano de 2022.

5 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de setembro de 2017. – Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia para o Turismo 2027 (ET27)

I. Processo de construção

A construção da Estratégia para o Turismo 2027 (ET27) pautou-se por um processo que envolveu uma ampla participação dos agentes do turismo e da sociedade civil.

O processo de discussão pública da Estratégia para o Turismo 2027 foi lançado a 24 de maio de 2016, em Tomar, numa conferência que reuniu olhares internos, sem perder a oportunidade de pensar o turismo em Portugal para os próximos 10 anos de forma out-of-the-box, através de contributos de vários ângulos da sociedade nas suas diferentes valências. Este processo decorreu até 6 de janeiro de 2017 e contemplou diferentes formas de auscultação pública – laboratórios estratégicos de turismo, focus groups internacionais, website e plataformas tecnológicas, pareceres e contributos escritos por várias entidades públicas, privadas e cidadãos a título individual, envolvendo, no total, mais de 1.700 participantes.

I.1. Laboratórios Estratégicos de Turismo

Os laboratórios estratégicos de turismo (LET), que decorreram entre julho e outubro de 2016, consistiram em sessões públicas territoriais e temáticas em todas as regiões do País, com os seguintes objetivos: i) obter contributos e recomendações para o turismo nacional, ii) analisar os principais indicadores do turismo de cada região, iii) debater em torno das prioridades estratégicas para o turismo regional e nacional.

Assim, realizaram-se 10 sessões públicas – 7 LET territoriais/regionais e 3 LET temáticos – que envolveram mais de 1.400 participantes. Os LET Temáticos revestiram uma natureza mais transversal, tendo incidido sobre os seguintes temas:

i) Tendências e agenda internacional (TAI),

ii) Competitividade e inovação em turismo (CIT) e,

iii) Conhecimento, emprego e formação (CEF).

De forma global, salientam-se os seguintes aspetos conclusivos dos LET:

. Estratégia 2027: oportunidade e pertinência do país ter uma Estratégia para o turismo nos próximos 10 anos;

. Coordenação e ação em rede: reforçar a coordenação de atuações entre os vários atores e maior trabalho de parceria;

. Financiamento: assegurar coerência entre estratégia e financiamento;

. Notoriedade: aumentar a notoriedade de Portugal e das suas regiões nos mercados externos;

. Recursos Humanos: escassez de recursos humanos qualificados;

. Formação: atender mais às necessidades das empresas;

. Conhecimento: aprofundar o conhecimento sobre a procura e melhorar a informação estatística.

I.2. Focus groups internacionais

Pela primeira vez, uma estratégia para o turismo em Portugal auscultou a procura e os mercados internacionais. Decorreram em 5 mercados estratégicos que concentram a maioria da procura turística externa – Espanha, Alemanha, França, Reino Unido e Brasil – focus groups e reuniões bilaterais, totalizando 7 focus groups e 11 reuniões bilaterais que envolveram mais de 80 participantes – operadores turísticos, agentes de viagem, líderes de opinião, associações setoriais e representantes da imprensa especializada.

Estas reuniões decorreram nos meses de junho, julho e setembro e tiveram como objetivo conhecer a procura internacional, designadamente, auscultar quem comercializa e comunica a oferta turística portuguesa.

Destas reuniões resultaram as principais conclusões que se sintetizam seguidamente:

(ver documento original)

I.3. Website e plataformas tecnológicas

Em complemento aos LET e focus groups internacionais foi criado um website específico para a ET27, no qual foi disponibilizado o documento da ET27 para discussão pública e foram sendo facultados documentos e apresentações públicas efetuadas nos LET e focus groups. Foi também assegurada a comunicação digital e em redes sociais, bem como o reporte de atividades referentes à ET27.

Decorreu ainda um questionário on-line sobre os 5 principais desafios para o Turismo em Portugal nos próximos 10 anos. Foram recebidas 312 respostas válidas e os 5 desafios mais votados foram i) combate à sazonalidade, ii) valorização do património e cultura, iii) desconcentração da procura, iv) qualificação e valorização dos recursos humanos, v) estímulo à inovação e ao empreendedorismo.

I.4. Pareceres e contributos escritos

Outra forma de participação no processo de discussão pública da ET27 foi através da apresentação de pareceres e contributos escritos. Assim, foram rececionados pareceres de várias entidades, públicas e privadas, nomeadamente, municípios, entidades eclesiásticas, associações empresariais, confederações, instituições de ensino superior, sindicatos e da sociedade civil no período em que vigorou a discussão pública – 24 de maio de 2016 a 6 de janeiro de 2017.

II. Estrutura da ET27

II.1. Diagnóstico

O diagnóstico efetuado, que compreendeu a década 2005-2015, focou-se na análise de indicadores relacionados com a oferta e a procura turística, tendo-se obtido as seguintes conclusões gerais:

(ver documento original)

Efetuou-se também uma análise das principais tendências do turismo internacional e do respetivo impacto sobre a realidade do destino Portugal.

II.2. Turismo Hoje – 2016

Em 2016, o turismo atingiu números recorde em Portugal com especial destaque para:

. Alargamento da atividade turística a meses menos tradicionais, tendo dois terços do crescimento acontecido na chamada «época baixa»;

. Diminuição do índice de sazonalidade de 37 para 35 %;

. Aumento de 14,2 % do emprego no turismo;

. Todas as regiões com crescimentos significativos, com destaque para os Açores com crescimento de 21 %, Porto e Norte com 13 % e Alentejo com 11 %;

. Forte crescimento da procura no Algarve no shoulder period;

. Ritmo de crescimento das receitas turísticas e dos proveitos hoteleiros mais acelerado do que o aumento de hóspedes;

. Aumento de 1,5 milhões de lugares na capacidade aérea;

. Diversificação de mercados, com crescimentos expressivos do mercado americano, polaco e brasileiro;

. Crescimento de 5 % do mercado interno;

. Aumento significativo de número de prémios internacionais (491 face a 157 obtidos em 2015);

. 1.500 novas empresas ligadas à animação turística;

. Aumento do peso do turismo nas exportações, representando 16,7 % do total das exportações de bens e serviços do país.

Estes resultados demonstraram a capacidade do turismo gerar mais receita, mais emprego e alargar cada vez mais a atividade ao longo do ano e do território.

Em 2016 foram implementados e desenvolvidos vários projetos com estes objetivos:

. Para promover competitividade aérea e diversificação de mercados:

. Programa de promoção de rotas aéreas e de operações turísticas. Em 2016 surgiram 64 novas operações aéreas, especialmente ligações a novos destinos e alargamento de operações a todo o ano;

. Ações de promoção e campanhas com operadores turísticos;

. 1215 press trips e 15900 artigos internacionais sobre o turismo em Portugal.

. Para responder às dificuldades financeiras das empresas turísticas e ao baixo nível de autonomia financeira e dinamizar investimento:

. Instrumentos financeiros específicos para o turismo, com prazos e condições adaptadas ao investimento turístico (nomeadamente linha de qualificação da oferta 2016, com uma dotação de 60 milhões de euros e capital de risco);

. Programa Capitalizar;

. Aceleração da execução do PT 2020. Passou-se de 1 projeto pago em 2015 para 74 em 2016;

. Reposição da competitividade fiscal na restauração, retomando a taxa do IVA de 13 %.

. Para qualificar, capacitar e diversificar a oferta:

. Programa Valorizar para promoção e dinamização da oferta turística no interior do país, no âmbito do Programa Nacional para a Coesão Territorial;

. All For All, programa de capacitação e adaptação da oferta para tornar Portugal um destino acessível para todos;

. Portugal wi-fi, programa para disponibilizar rede wi-fi gratuita nos centros históricos;

. Revive, programa para valorizar trinta imóveis públicos em todo o país, convertendo-os em ativos económicos geradores de emprego e riqueza nas populações e regiões onde se inserem;

. Portuguese Trails;

. Projeto piloto cycling & walking no Algarve;

. Implementação de uma estratégia nacional para o Turismo Militar.

II.3. Definição de desafios

A ET27 identifica 10 desafios para o próximo decénio para o turismo em Portugal que emergiram do diagnóstico e que se elencam seguidamente.

1) Pessoas – promover o emprego, a qualificação e valorização das pessoas e o aumento dos rendimentos dos profissionais do turismo.

2) Coesão – alargar a atividade turística a todo o território e promover o turismo como fator de coesão social;

3) Crescimento em valor – ritmo de crescimento mais acelerado em receitas vs dormidas.

4) Turismo todo o ano – Alargar a atividade turística a todo o ano, de forma a que o turismo seja sustentável.

5) Acessibilidades – garantir a competitividade das acessibilidades ao destino Portugal e promover a mobilidade dentro do território.

6) Procura – atingir os mercados que melhor respondem aos desafios de crescer em valor e que permitem alargar o turismo a todo ano e em todo o território.

7) Inovação – estimular a inovação e empreendedorismo.

8) Sustentabilidade – assegurar a preservação e a valorização económica sustentável do património cultural e natural e da identidade local, enquanto ativo estratégico, bem como a compatibilização desta atividade com a permanência da comunidade local.

9) Simplificação – simplificar a legislação e tornar mais ágil a administração pública

10) Investimento – garantir recursos financeiros e dinamizar o investimento.

II.4. Referencial estratégico

II.4.1. Visão

A visão da ET27 espelha o que se pretende alcançar para o turismo em 2027: afirmar o turismo como hub para o desenvolvimento económico, social e ambiental em todo o território, posicionando Portugal como um dos destinos turísticos mais competitivos e sustentáveis do mundo.

Liderar o turismo do futuro, fazendo de Portugal:

i) Destino sustentável – onde o desenvolvimento turístico assenta na conservação e na valorização do património natural e cultural identitário e contribui para a permanência e a melhoria da qualidade de vida da comunidade local;

ii) Território coeso – em que a procura turística acontece em todo o território nacional de forma mais homogénea e contribui para a coesão social;

iii) Destino inovador e competitivo – que se posiciona no topo dos rankings internacionais;

iv) Destino em que o trabalho é valorizado – investindo nas pessoas, nas suas qualificações, valorizando as profissões e atraindo talentos;

v) Destino para visitar, mas também para investir, viver e estudar – país que capta turistas, mas também investimento, país para viver, estudar, investigar e criar empresas;

vi) País inclusivo, aberto e ligado ao mundo – destino de turismo para todos, tecnológico, aberto ao mundo e com mais ligações a «velhos» e “novos” mundos;

vii) Hub internacional especializado para o turismo – país de referência na produção de bens e serviços para a atividade turística à escala mundial.

II. 4.2. Metas

A ET27 apresenta metas que abrangem as três dimensões da sustentabilidade: económica, social e ambiental.

Metas relativas à dimensão económica:

. Dormidas

Objetivo: aumentar a procura turística no país e nas várias regiões.

Meta: 80 milhões de dormidas, aumento de 31 milhões dormidas entre 2017 e 2027, traduzindo-se numa taxa de variação média anual (TVMA) de 4,2 %.

. Receitas turísticas

Objetivo: crescer em valor e crescer mais que os nossos principais concorrentes.

Meta: 26 mil milhões (euro) representando um crescimento de 14 mil milhões (euro) de 2017 a 2027, traduzindo-se numa TVMA de 7 %.

Metas relativas à dimensão social:

. Qualificações

Objetivo: aumentar as qualificações dos trabalhadores na atividade turística.

Meta: duplicar o nível de habilitações do ensino secundário e pós-secundário no turismo – de 30 % para 60 %.

. Turismo todo o ano

Objetivo: alargar o turismo durante todo o ano.

Meta: reduzir o índice de sazonalidade de 37,5 % para 33,5 %.

. Satisfação dos residentes

Objetivo: assegurar uma integração positiva do turismo nas populações residentes.

Meta: mais de 90 % da população residente considera positivo o impacto do turismo no seu território *.

* A aferir nos territórios/locais com maior densidade turística.

Metas relativas à dimensão ambiental:

. Energia

Objetivo: incrementar os níveis de eficiência energética nas empresas do turismo.

Meta: mais de 90 % das empresas do turismo adotam medidas de utilização eficiente da energia.

. Água

Objetivo: impulsionar uma gestão racional do recurso água no Turismo.

Meta: mais de 90 % das empresas turísticas promovem uma utilização eficiente da água nas suas operações.

. Resíduos

Objetivo: promover uma gestão eficiente dos resíduos na atividade turística nacional.

Meta: mais de 90 % das empresas desenvolvem ações de gestão eficiente dos resíduos.

II.4.3. Eixos e linhas estratégicas de atuação

O referencial estratégico apresentado na ET27 foi construído tendo por base o diagnóstico, os desafios atrás identificados e a visão que se pretende alcançar com esta estratégia. Este referencial consubstancia-se em cinco eixos estratégicos, contendo, cada um deles, um conjunto de linhas de atuação, conforme se identifica seguidamente.

Eixo 1 – Valorizar o território e as comunidades

Linhas de atuação:

. Conservar, valorizar e usufruir do património histórico-cultural e identitário;

. Valorizar e preservar a autenticidade do País e a vivência das comunidades locais;

. Afirmar o turismo na economia do mar;

. Potenciar economicamente o património natural e rural e assegurar a sua conservação;

. Promover a regeneração urbana das cidades e regiões e o desenvolvimento turístico sustentável dos territórios/destinos;

. Estruturar e promover ofertas que respondam à procura turística.

Eixo 2 – Impulsionar a economia

Linhas de atuação:

. Assegurar a competitividade das empresas de turismo numa perspetiva de curto, médio e longo prazo;

. Reduzir os custos de contexto, simplificar, dar estabilidade jurídico-fiscal e desburocratizar;

. Atrair investimento e qualificar a oferta turística;

. Afirmar Portugal como um polo de referência internacional na inovação, no empreendedorismo e na produção de bens e serviços para o turismo;

. Estimular a economia circular no turismo.

Eixo 3 – Potenciar o conhecimento

Linhas de atuação:

. Prestigiar as profissões do turismo e formar massa crítica adaptada às necessidades do mercado e promover a igualdade do género e de oportunidades;

. Assegurar a transferência de conhecimento de instituições de ensino e centros de investigação para as empresas;

. Difundir conhecimento e informação estatística;

. Capacitar em contínuo os empresários e gestores para liderar o turismo do futuro – tecnológico, inclusivo e sustentável.

. Afirmar Portugal como smart destination.

Eixo 4 – Gerar redes e conectividade

Linhas de atuação:

. Promover e reforçar rotas aéreas e captar operações de homeport e de turnaround de cruzeiros;

. Melhorar os sistemas de mobilidade rodoferroviária e de navegabilidade;

. Promover o «turismo para todos» numa ótica inclusiva que acolha os diferentes mercados/segmentos turísticos;

. Envolver ativamente a sociedade no processo de desenvolvimento turístico do país e das regiões;

. Mobilizar o trabalho em rede e a promoção conjunta entre os vários setores.

Eixo 5 – Projetar Portugal

Linhas de atuação

. Reforçar a internacionalização de Portugal enquanto destino turístico para visitar, investir, viver e estudar;

. Posicionar o turismo interno como fator de competitividade e de alavanca da economia nacional;

. Valorizar a comunidade lusodescendente como ativo estratégico na promoção de Portugal e na captação de investimento;

. Tornar Portugal como um destino de congressos e eventos culturais e desportivos de âmbito internacional;

. Afirmar Portugal nas organizações mundiais e na cooperação internacional.

II.4.5. Ativos estratégicos

O referencial estratégico em apreço contempla também 10 ativos estratégicos, que se agrupam em três categorias: i) diferenciadores, ii) qualificadores e iii) emergentes a que se junta um ativo único e transversal – Pessoas.

Os ativos diferenciadores consubstanciam atributos-âncora que constituem a base e a substância da oferta turística nacional, reunindo uma ou mais das seguintes características:

. Endógenos – que refletem características intrínsecas e distintivas do destino/território, que possuem reconhecimento turístico internacional e/ou elevado potencial de desenvolvimento no futuro;

. Não transacionáveis – que são parte de um destino/território concreto, não transferíveis para outro local e não imitáveis;

. Geradores de fluxos – que estimulam a procura.

A ET27 identifica cinco ativos diferenciadores, a saber:

1) Clima e luz – Clima temperado mediterrânico, ameno, com sol e luminosidade intensa durante a maior parte do ano (em média 259 dias/ano);

2) História, cultura e identidade – Mais de 900 anos de História; Património Cultural, Militar e Religioso; Património Mundial material e imaterial ao longo de todo o território reconhecido pela UNESCO; legado de tradições, lendas, usos e costumes; arquitetura e cultura contemporânea (protagonizada por personalidades que se destacam da música ao desporto) e a identidade própria dos territórios e comunidades locais;

3) Mar – Orla costeira de excelência, com potencial para a prática de surf -reconhecido mundialmente – e outros desportos e atividades náuticas; biodiversidade marinha vasta; condições naturais e infraestruturais para cruzeiros turísticos. A combinação sol e mar permite oferecer praias (579) e marinas, portos e docas de recreio em Portugal (52) de reconhecida qualidade;

4) Natureza – Vasto e rico património natural; fauna e flora ímpar, constituída por espécies autóctones únicas; cerca de 23 % do território nacional está incluído na Rede Natura 2000 o que faz de Portugal um dos países mais ambiciosos na proteção da biodiversidade e da paisagem;

5) Água – Rios, lagos, albufeiras e águas termais de reconhecida de qualidade ambiental. Existência de várias praias fluviais ao longo de todo o país (115). A água constitui o suporte de ativos únicos localizados na sua grande maioria no interior do país e com potencial turístico (ex. Alqueva – maior lago artificial da Europa, rio Douro, Albufeira do Azibo, Lagoas da Serra da Estrela, Portas de Ródão).

Os ativos qualificadores caracterizam-se por enriquecer a experiência turística e/ou acrescentam valor à oferta dos territórios, alavancados pelos ativos diferenciadores do destino e compreendem os seguintes ativos:

1) Gastronomia e vinhos – Enriquecem a experiência turística. A gastronomia tradicional está presente em todo o país. Portugal está entre os países com o melhor peixe do mundo; dispõe de chefs internacionalmente reconhecidos e de vários restaurantes agraciados com Estrelas Michelin. Os prémios alcançados pelo vinhos portugueses colocam-nos entre os melhores do mundo, sendo um cartão de visita para potenciar o Enoturismo;

2) Eventos artístico-culturais, desportivos e de negócios – Rede de eventos de expressão artístico-cultural, musicais, desportivos e de negócios que alcançam diferentes públicos, com cobertura ao longo de todo o país, nomeadamente em territórios onde a procura é menos expressiva. Portugal dispõe de eventos que já hoje demonstram um inequívoco contributo para a sua projeção internacional e que, em alguns casos, contribuem, simultaneamente, para dinamizar economias locais em territórios de baixa densidade, concorrendo para alargar o turismo todo o ano e a todo o território.

Os ativos emergentes são ativos que começam a ser reconhecidos internacionalmente e que apresentam elevado potencial de crescimento, podendo no futuro gerar movimentos de elevado valor acrescentado e de potenciar o efeito multiplicador do turismo na economia:

1) Bem-estar – Combina vida saudável, saúde, termalismo, bem-estar e atividades desportivas e de natureza. Abrange ainda realização de tratamentos de saúde específicos efetuados em centros especializados e cujo crescimento se alicerça na qualidade das infraestruturas hospitalares; na relação qualidade/preço; no reconhecimento internacional do Serviço Nacional de Saúde e boa posição do país em importantes indicadores de saúde;

2) LIVING – Viver em Portugal – Portugal é cada vez mais procurado para viver pela qualidade de vida que proporciona materializada no clima, na gastronomia, na segurança, na proximidade, na qualidade dos serviços de saúde, na relação qualidade/preço. É notória a crescente procura de investidores, cidadãos de outros países, estudantes estrangeiros e investigadores que escolhem Portugal para residir, contribuindo para um ambiente multicultural e um ecossistema empreendedor, capaz de gerar movimentos de elevado valor acrescentado.

IV. Modelo de gestão e monitorização

O modelo de gestão e monitorização da ET27 é composto por:

1) Entidade gestora – o Turismo de Portugal I. P., enquanto autoridade turística nacional sob a superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área do turismo, tem a responsabilidade de: i) dinamizar a e promover a implementação da ET27; ii) assegurar a coerência entre os investimentos em turismo e os instrumentos de financiamento comunitário; iii) mobilizar atores e monitorizar a estratégia.

2) Laboratórios Estratégicos de Turismo – Constituem plataformas de auscultação ongoing dos territórios e mercados para a implementação dos projetos e medidas da ET27. Estas plataformas de concertação e colaboração ativa serão também espaços de discussão de temas propostos pelos parceiros, visando: i) criar condições para uma melhor territorialização da política nacional de Turismo; ii) debater temas-chave em torno de setores e subsetores cruciais para o Turismo e gerar conhecimento em áreas críticas; iii) conhecer dinâmicas, motivações e tendências da procura internacional. Terão lugar em diferentes regiões do país e em mercados externos, por forma a considerar as especificidades de cada território e de cada mercado alvo. Os LET a decorrer no território nacional serão constituídos, nomeadamente, por entidades das áreas do turismo e desenvolvimento regional, da cultura, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do setor empresarial.

3) Fórum Anual de Turismo – constitui um espaço para: i) reflexão e debate sobre o turismo no país e nas regiões; ii) partilha de boas práticas (projetos e iniciativas) subjacentes às prioridades estratégicas; iii) reporte do grau de implementação da ET27; iv) formulação de recomendações para ação no curto/médio prazo.

V. Operacionalização 2017-2020

A execução e materialização da ET27 passa pela implementação de projetos assentes nas linhas de atuação dos seus cinco eixos estratégicos que concorrem, naturalmente, para alcançar as metas e a visão da ET27.

Assim, a ET27 comporta um capítulo – operacionalização 2017-2020 – que apresenta tipologias de projetos prioritários para o desenvolvimento turístico do país e das regiões, concretizando assim também a função de referencial estratégico da ET27 para o curto/médio prazo. Estas tipologias materializam de forma mais concreta as opções estratégicas da ET27.

V.1. Tipologias de projetos prioritários

Eixo 1 – Valorizar o território e as comunidades

Linha de atuação: conservar, valorizar e usufruir o património histórico-cultural e identitário.

Tipologias:

. Projetos de conservação e valorização económica do património edificado de reconhecido valor histórico-cultural, tornando-o acessível e aberto à prestação de serviços de interesse público-turístico, designadamente, no âmbito do programa Revive.

. Produção e disponibilização de conteúdos e de elementos info-promocionais, incluindo de natureza tecnológica, sobre o património histórico-cultural.

. Desenvolvimento de suportes digitais e aplicações tecnológicas que permitam densificar a experiência turística nos territórios e nos seus patrimónios.

. Criação de programas de utilização do património público, transformando-o em ativos turísticos.

. Ações de valorização dos produtos endógenos regionais, nomeadamente, no âmbito do ativo estratégico Gastronomia & Vinhos.

. Projetos de valorização e divulgação da identidade local, envolvendo as próprias comunidades.

Linha de atuação: Valorizar e preservar a autenticidade de Portugal e a vivência das comunidades locais

Tipologias:

. Iniciativas de valorização e ativação turística do património cultural imaterial português.

. Dinamização do comércio tradicional e das «lojas com história», promovendo a identidade e autenticidade de Portugal.

. Valorização e promoção do consumo informado, através de uma marca ativa e identitária da produção nacional – «Portugal Sou Eu».

. Projetos de valorização dos espaços de vivência das comunidades locais, estimulando a contribuição do turismo para a melhoria da qualidade de vida e para a fixação de residentes.

Linha de atuação: Afirmar o turismo na economia do mar

Tipologias:

. Reforço do posicionamento de Portugal como destino de atividades náuticas, desportivas e de lazer associadas ao mar, em toda a costa e como destino de surf de referência internacional.

. Dinamização e valorização de infraestruturas, equipamentos e serviços de apoio ao turismo náutico, nomeadamente, portos, marinas e centros náuticos.

. Atividades náuticas de usufruto do mar ligadas ao mergulho, vela, canoagem, observação de cetáceos e aves marinhas, pesca, passeios marítimo-turísticos e atividades de praia que integrem a sustentabilidade na cultura náutica do mar.

. Dinamização de «rotas de experiências» e ofertas turísticas em torno do mar e das atividades náuticas.

. Ações de valorização do litoral, incluindo a requalificação das marginais e valorização das praias.

. Projetos de turismo de saúde e bem-estar associado às propriedades terapêuticas do Mar.

. Valorização dos produtos do mar associados à Dieta Mediterrânica.

Linha de atuação: Potenciar economicamente o património natural e rural e assegurar a sua conservação.

Tipologias:

. Desenvolvimento do turismo de natureza e espaço rural através de projetos de valorização económica e de uma gestão ativa do património natural e rural, onde se inclui a rede de nacional de áreas protegidas, as reservas da biosfera e os Geoparques reconhecidos pela UNESCO, nomeadamente, no contexto da promoção da marca Natural.PT.

. Infraestruturas e serviços de apoio ao turismo de natureza e/ou ao turismo em espaço rural, sinalética e elementos de interpretação turístico-ambiental.

. Operações de revitalização e dinamização económica de aldeias e centros rurais com vocação turística, nomeadamente em torno de redes temáticas e/ou de recursos endógenos dos territórios, como sendo as Aldeias de Xisto, as Aldeias Históricas e as Aldeias Vinhateiras.

. Ações de valorização turística e de promoção dos lagos e águas interiores, rios, albufeiras, nascentes e águas/estâncias termais.

Linha de atuação: Promover a regeneração urbana das cidades e regiões e o desenvolvimento turístico sustentável dos territórios/destinos

Tipologias:

. Linha de apoio à sustentabilidade.

. Implementação em todo o território nacional de um sistema de indicadores de sustentabilidade de referência internacional para a gestão sustentável dos destinos, em parceria com a Organização Mundial do Turismo.

. Operações de regeneração urbana de centros históricos/urbanos, a preservação da autenticidade e vivências locais, a promoção de um turismo acessível nas cidades envolvendo, nomeadamente:

. Reabilitação e qualificação urbanística do edificado;

. Melhoramento do espaço público e eliminação de barreiras físicas;

. A funcionalização de equipamentos coletivos e de infraestruturas sem utilização e/ou em degradação para fins turísticos;

. Promoção da mobilidade sustentável visando melhorar as condições de visitação e usufruto das cidades;

. Promoção do comércio tradicional e das suas lojas com história.

. Melhoria da qualidade de vida das comunidades locais, incluindo o apoio à reabilitação de espaços e equipamentos comunitários (por ex., associações culturais, associações de bairro, clubes recreativos).

. Elaboração/implementação de estratégias de desenvolvimento turístico para destinos turísticos de âmbito regional/sub-regional/local, tendo em vista a sustentabilidade e competitividade dos territórios.

Linha de atuação: estruturar e promover ofertas que respondam à procura turística

Tipologias:

. Ações de estruturação da oferta turística em torno de roteiros/itinerários temáticos com forte vocação turística de âmbito histórico-cultural e/ou natural, tendo subjacente os ativos turísticos estratégicos nacionais, nomeadamente, através da implementação dos seguintes projetos:

. Portuguese Trails (alargar a todo o país o projeto piloto Cycling and Walking da região do Algarve);

. Caminhos de Fátima;

. Caminhos de Santiago;

. Rede de turismo militar.

. Iniciativas de estruturação de produtos ajustados a diferentes segmentos da procura (em que se incluem, produtos específicos, designadamente, para famílias, seniores/smart age, jovens, surf, turismo equestre, turismo militar).

Eixo 2 – Impulsionar a economia

Linha de atuação: assegurar a competitividade das empresas de turismo numa perspetiva de curto, médio e longo prazo

Tipologias:

. Ações para a capitalização das empresas no âmbito do Programa Capitalizar, nomeadamente:

. Dinamização de instrumentos de inovação financeira no turismo como fundos de capital de risco e outros instrumentos financeiros específicos para o turismo;

. Diversificação de fontes de financiamento no turismo, nomeadamente através do equity crowdfunding e peer-to-peer;

. Dinamização de soluções de financiamento para as empresas;

. Disponibilização de informação agregada sobre as soluções de financiamento e capitalização para PME.

. Alargamento de prazos nos financiamentos atribuídos.

. Programas de financiamento de projetos turísticos articulados entre o Turismo de Portugal, I. P., banca e sistema de garantia mútua – protocolos bancários.

. Sistemas de incentivos e linhas de financiamento para reforçar a competitividade e a internacionalização das empresas do turismo, nomeadamente no que respeita à requalificação e inovação da oferta turística – alojamento, restauração, animação e serviços turísticos – privilegiando-se, entre outros elementos, a diferenciação, a orientação para a procura, o turismo acessível, a eficiência energética, a certificação ambiental, a adoção de normas de qualidade internacionais e resposta a novas dinâmicas de oferta e procura.

Linha de atuação: reduzir os custos de contexto, simplificar, dar estabilidade jurídico-fiscal e desburocratizar

Tipologias:

. Iniciativas que visem reduzir os custos empresariais inerentes a i) processos de licenciamento, ii) certificação, iii) acesso a financiamento e a outros relevantes para o desenvolvimento da atividade turística;

. Ações de apoio proativo e contínuo às empresas, envolvendo atividades que promovam a capacitação das empresas – modelos de negócio, conhecimento da procura, mentoring, internacionalização – e iniciativas que proporcionem uma comunicação simples e objetiva por parte da administração pública junto das empresas em diversas áreas – como sendo no licenciamento e no financiamento.

Linha de atuação: atrair investimento e qualificar a oferta turística

Tipologias:

. Operações de captação ativa de investimento direto estrangeiro, envolvendo ações nos mercados externos, como roadshows, missões empresariais, dossiers e instrumentos de prospeção de mercados e de atração de investimento.

. Ações de suporte e acompanhamento ao investidor e ao empresário – disponibilização de informação completa, acessível e com interfaces que permitam uma comunicação eficaz, permanente e interativa – incluindo a disponibilização de uma plataforma para o investidor.

. Adaptação da legislação turística às novas realidades.

. Agilização dos procedimentos de vistos nos mercados estratégicos.

Linha de atuação: estimular a economia circular no turismo

Tipologias:

. Elaboração de referenciais para a sustentabilidade do turismo em Portugal nas vertentes económica, ambiental, social e de governance, permitindo fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação, de forma integrada.

. Iniciativas de promoção da sustentabilidade dos destinos e dos agentes do turismo, bem como a sua comunicação e a inclusão das variáveis não financeiras (ambientais, sociais e de governance) nos projetos de investimento em turismo.

. Projetos que estimulem a eficiência energética na cadeia de valor do turismo e a integração da economia circular naquela, designadamente na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia.

. Inclusão da dimensão sustentabilidade como elemento valorizador no sistema de classificação dos empreendimentos turísticos.

Linha de atuação: afirmar Portugal como um polo de referência internacional na inovação, no empreendedorismo e na produção de bens e serviços para o turismo

Tipologias:

. Projetos de incentivo ao desenvolvimento e crescimento de startups, atividades de inovação e de empreendedorismo em turismo.

. Ações de apoio à criação de novos negócios que privilegiem a criatividade, a tecnologia e o conhecimento, sobretudo, nos domínios da especialização inteligente.

. Ações quer promovam sinergias entre as indústrias criativas e o turismo, proporcionando visibilidade ao destino Portugal e a melhoria da experiência turística.

. Constituição e dinamização de clusters e redes de produtores de bens e serviços para a indústria do turismo.

. Ações de promoção e internacionalização de Portugal como país de referência no fornecimento de bens e serviços para a «indústria do turismo».

. Iniciativas de interação do turismo com setores produtivos tradicionais, permitindo ganhar escala e alavancar as vantagens comparativas de Portugal.

. Programas de digitalização das empresas turísticas para aumento da competitividade.

. Iniciativas de dinamização do empreendedorismo, incluindo, nomeadamente, as seguintes componentes:

. Incubação e aceleração de empresas;

. Rede Nacional de Incubadoras de Turismo;

. Apoio à internacionalização de empresas – participação em feiras internacionais;

. Programa de Empreendedorismo no Turismo para alunos das Escolas de Hotelaria e Turismo.

Eixo 3 – Potenciar o conhecimento

Linhas de atuação: valorizar as profissões do turismo e formar Recursos Humanos que respondam às necessidades do mercado

Tipologias:

. Programa bianual de levantamento de necessidade de formação no turismo, envolvendo diferentes parceiros, designadamente, instituições de ensino, associações e entidades empresariais, de forma articulada com o Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificações (SANQ).

. Cursos, ações de formação e de capacitação destinados à qualificação de recursos humanos em Turismo, adaptados à procura e em áreas que respondam às necessidades das empresas.

. Ações de reconhecimento, validação e certificação de competências dos profissionais da área do Turismo, em articulação com programas específicos como o Programa Qualifica.

. Projetos de criação de emprego por conta própria e ações de reconversão de competências para o turismo de pessoas em situação de desemprego, em parceria com a rede de ensino e formação profissional (Centros do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e Escolas Profissionais).

. Iniciativas de promoção e valorização das profissões do turismo, incluindo a promoção da igualdade do género e de oportunidades.

. Dinamização das Escolas de Hotelaria e Turismo do Turismo de Portugal como Centros Especializados de formação em Turismo, Empreendedorismo e com vocação internacional.

. Inclusão da dimensão Recursos Humanos qualificados como elemento valorizador no sistema de classificação dos empreendimentos turísticos.

Linha de atuação: assegurar a transferência de conhecimento de instituições de ensino e centros de investigação para as empresas.

Tipologias:

. Projetos de investigação aplicada ao turismo que promovam a transferência de conhecimento para as empresas, tendo em vista a valorização económica do conhecimento.

. Open Kitchen Fab Labs – abertura das Escolas de Hotelaria e Turismo a empresas e startups para testes de produtos e fomento da criatividade e inovação na gastronomia e restauração.

. Dinamização de um ecossistema de contínua inovação no turismo e de referência internacional, em que se insere a criação de um Centro de Inovação em Turismo assente numa parceria entre o Turismo de Portugal, estruturas associativas, empresas, entidades do ecossistema empreendedor e das indústrias criativas e parceiros tecnológicos.

Linha de atuação: difundir conhecimento e informação estatística para os agentes do turismo

Tipologias:

. Disponibilização de informação estatística sistematizada e/ou a gestão e disponibilização de conhecimento sobre a atividade turística para os diversos stakeholders do turismo, incluindo-se, nomeadamente:

. Implementação da Conta Satélite do Turismo;

. Recolha de informação estatística pertinente e atualizada em indicadores-chave para os agentes do turismo;

. Operacionalização de plataforma/mecanismos de gestão e disponibilização de conhecimento para os agentes do turismo;

. Disponibilização na WEB de informação georreferenciada sobre o Turismo nacional.

. Fornecimento de informação atualizada e on-line sobre procura e mercados emissores.

Linha de atuação: capacitar em contínuo os empresários e gestores para liderar o turismo do futuro – tecnológico, inclusivo e sustentável

Tipologias:

. Projetos de desenvolvimento das capacidades estratégicas e de gestão competitiva das PME, incluindo, nomeadamente, adaptação a novos modelos de negócio, acesso aos mercados internacionais e à economia digital;

. Projetos de capacitação da oferta turística para segmentos/mercados turísticos concretos.

Linha de atuação: afirmar Portugal como smart destination

Tipologias:

. Projetos de tecnologia, conhecimento e informação que permitam uma gestão integrada e «inteligente» dos destinos regionais e do destino Portugal.

. Programas de «digitalização» da oferta turística.

. Soluções tecnológicas para a oferta turística e para as empresas do turismo, reforçando a sua competitividade e adaptação às tendências da procura e ao(s) perfil(s) do(s) «novo(s) turista(s)», e possibilitem melhorar a experiência turística dos visitantes.

. Disponibilização de rede WI-FI gratuita nos centros históricos, por forma a melhorar a experiência de usufruto do património nacional.

. Implementação de projeto de open data para o turismo.

Eixo 4 – Gerar redes e conectividade

Linha de atuação: alargar e reforçar rotas aéreas ao longo do ano e captar operações de homeport e de turnaround de cruzeiros

Tipologias:

. Reforço da competitividade aérea de Portugal enquanto destino turístico, nomeadamente, das suas infraestruturas aeroportuárias;

. Programa VIP.pt – promoção e captação de rotas aéreas de operações turísticas.

. Promoção e captação de rotas de cruzeiros e de operações turísticas.

. Fortalecimento da competitividade e da atratividade dos portos de cruzeiros turísticos.

Linha de atuação: melhorar os sistemas de mobilidade rodoferroviária e de navegabilidade.

Tipologias:

. Qualificação de eixos de interesse turístico de âmbito rodoviário ou ferroviário que contribuam para a valorização da oferta turística.

. Assegurar boas condições de mobilidade rodoviária nos destinos turísticos, especialmente naqueles que registam maior tráfego e intensidade turística.

. Implementação de projetos de sinalização turística.

. Projetos de melhoramento da navegação fluvial, incluindo o melhoramento de cais fluviais e a criação de plataformas de acostagem de embarcações de recreio e de outras infraestruturas e serviços de apoio ao turismo nos rios e águas interiores do País.

. Promover a utilização de transportes públicos junto das principais ofertas turísticas.

. Assegurar uma oferta de transportes públicos adequada à intensidade turística existente.

. Ações que promovam a intermodalidade e a interoperabilidade entre diferentes serviços de transporte.

. Desenvolvimento de projetos que promovam a mobilidade sustentável nos destinos turísticos, designadamente, a mobilidade suave.

. Concretização do projeto-piloto «Algarve – Mobilidade Elétrica» e posterior alargamento a outras regiões.

Linha de atuação: promover o «turismo para todos», numa ótica inclusiva, que acolha os diferentes mercados/segmentos turísticos

Tipologias:

. Ações de sensibilização e de capacitação das empresas do turismo e das organizações para o «turismo para todos».

. Projetos que promovam a acessibilidade e o usufruto da oferta turística, nomeadamente, operações de adaptação e melhoria de infraestruturas, equipamentos e de recursos turísticos.

. Promover Portugal como destino LGBTI.

Linha de atuação: envolver ativamente a sociedade no processo de desenvolvimento turístico do país e das regiões.

Tipologias:

. Iniciativas para a participação da sociedade em processos de cocriação de projetos/iniciativas para o desenvolvimento turístico de Portugal.

. Projetos de envolvimento da população residente/comunidades locais em iniciativas respeitantes ao acolhimento e bem-estar dos visitantes.

. Implementação de orçamentos participativos para o Turismo, incluindo nas Escolas de Hotelaria e Turismo.

. Desenvolvimento de estudos de monitorização do impacto da atividade turística.

Linha de atuação: mobilizar o trabalho em rede e a promoção conjunta entre os setores

Tipologias:

. Iniciativas de clusterização, de redes colaborativas e de consórcios, que contribuam para a afirmação dos ativos estratégicos turísticos nacionais e/ou concorram para reforçar a competitividade e a internacionalização do Destino Portugal, designadamente, a operacionalização dos clusters de competitividade da economia nacional objeto de reconhecimento, onde se inclui o Cluster Turismo 2020.

. Cooperação transfronteiriça e transnacional, envolvendo o reforço das relações de cooperação Portugal-Espanha e a participação ativa de Portugal e dos seus territórios em redes internacionais.

Eixo 5 – Projetar Portugal

Linha de atuação: reforçar a internacionalização de Portugal enquanto destino turístico para visitar, investir, viver e estudar

Tipologias:

. Ações de promoção nos mercados internacionais tendo em conta as especificidades de cada mercado, dos segmentos de procura, afirmando Portugal como país para visitar, investir, viver e estudar.

. Desenvolvimento de parcerias de cross-selling entre o turismo e outros setores/clusters da economia portuguesa, possibilitando a participação cruzada em eventos de diferentes atividades económicas, maximizando sinergias e captando investimento direto estrangeiro.

. Dinamização de ações que permitam alavancar o mérito e reconhecimentos internacionais de Portugal e dos portugueses para projetar internacionalmente o destino Portugal.

. Articulação dos suportes digitais de promoção do destino Portugal, através de uma plataforma digital integrada dos destinos regionais e nacional, proporcionando uma comunicação integrada e coerente do destino – imagem, de complementaridade tecnológica e de conteúdos.

. Projetos de internacionalização de territórios e clusters temáticos que potenciem sinergias e ganhos de escala que reforcem a vocação internacional de Portugal enquanto destino turístico.

. Ações que promovam a utilização de ferramentas digitais na promoção, comunicação e estruturação de ofertas, respondendo a uma oferta/marketing cada vez mais customizada.

. Projetos que impulsionem a internacionalização das empresas do turismo, nomeadamente, através de ações de prospeção e acesso a novos mercados, de participação em feiras internacionais e de iniciativas de promoção e comercialização nos mercados externos.

. Ações para a afirmação de Portugal como um destino internacional de produção de filmagens.

. Dinamização de uma rede de restaurantes portugueses no mundo.

. Valorização da diáspora enquanto promotores do destino e enquanto promotores de investimento e «embaixadores» de Portugal.

Linha de atuação: posicionar o turismo interno como fator de competitividade e de alavanca da economia nacional

Tipologias:

. Projetos que contribuam para a dinamização do turismo interno, durante todo o ano, envolvendo ações de promoção específicas e campanhas nacionais, nomeadamente, através da criação e desenvolvimento de conteúdos inovadores e do envolvimento dos portugueses.

. Eventos que concorram para a promoção turística dos territórios, a valorização das economias locais, dos seus produtos endógenos e das suas estórias e tradições.

Linha de atuação: tornar Portugal um destino internacional de congressos e eventos culturais e desportivos

Tipologias:

. Ações direcionadas para a captação, realização, apoio e acompanhamento especializado de congressos e eventos internacionais, incluindo, nomeadamente:

. Criação de equipa especializada;

. Dinamização de fundo de apoio à captação de congressos e eventos Internacionais;

. Disponibilização de uma plataforma meetings and incentives (M&I) que agregue a informação nacional relevante sobre eventos em Portugal;

. Execução de ações promocionais específicas para este segmento.

. Operações de criação/reforço de infraestruturas e serviços para o acolhimento de grandes eventos internacionais e sua promoção.

Linha de atuação: afirmar Portugal nas organizações mundiais e na cooperação internacional

Tipologias:

. Assumir o turismo como instrumento de afirmação da CPLP, nomeadamente através da promoção do património e da língua portuguesa;

. Atividades que intensifiquem e mantenham o posicionamento de Portugal em organizações internacionais, marcando presença dinâmica nos temas centrais da agenda internacional do turismo;

. Iniciativas que contribuam para afirmar Portugal na cooperação internacional, através de participação em projetos conjuntos de troca de conhecimento e experiências com outros países e organizações internacionais.

V.2. Mercados prioritários

Os mercados prioritários de atuação no âmbito da promoção e comercialização da oferta turística portuguesa foram identificados tendo por base a procura externa e a capacidade de resposta da oferta nacional face a essa procura e dividem-se em quatro grupos distintos:

Mercados estratégicos – Espanha, Alemanha, Reino Unido, França, Brasil, Holanda, Irlanda, Escandinávia.

Mercados de aposta – Estados Unidos da América, China e Índia.

Mercados de crescimento – Itália, Bélgica, Suíça, Áustria, Polónia, Rússia, Canadá.

Mercados de atuação seletiva – Japão, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Índia, Israel e países da Península Arábica.

Tendo em conta que a procura turística é dinâmica, evolutiva e é influenciada por diversos fatores, os mercados identificados anteriormente podem ser objeto de revisão/ajustamento, nomeadamente, no âmbito do plano de marketing turístico nacional e das atividades anualmente planeadas para a promoção turística externa de Portugal e das Regiões.»

Modelo de Governação do Programa Nacional de Vacinação | Estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais

Posted on 04/08/201722/09/2017 by A Enfermagem e as Leis

Portaria n.º 248/2017 – Diário da República n.º 150/2017, Série I de 2017-08-04
Saúde
Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais

Veja a publicação relacionada:

Aquisição centralizada das vacinas do Programa Nacional de Vacinação e outras vacinas e tuberculinas

«Portaria n.º 248/2017

de 4 de agosto

A vacinação, ao longo da vida, tem como finalidade erradicar, eliminar ou controlar doenças infeciosas, contribuindo para a franca redução da morbilidade e da mortalidade, principalmente na infância, sendo considerada uma das medidas de Saúde Pública com melhor relação custo-efetividade. O Programa Nacional de Vacinação (PNV) é, aliás, ao longo dos seus mais de 50 anos de existência, provavelmente o programa de Saúde Pública mais universal e mais custo-efetivo do País. No entanto, não podem ser ignoradas outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais, como a vacinação anual contra a gripe, a vacinação de viajantes e ainda a prescrição de vacinas baseada em critérios de proteção individual.

Em Portugal, desde 1965, ano em que se iniciou o PNV, milhões de crianças e de adultos foram vacinados com vacinas de qualidade, eficazes e seguras, com enorme impacte na Saúde Pública. Não criar barreiras no acesso à vacinação é imperativo numa época em que, um pouco por todo o mundo, se manifestam fenómenos de hesitação em vacinar, incluindo a existência de movimentos antivacinação. Para contornar estes movimentos, é fundamental a motivação e um elevado nível de formação dos profissionais nele envolvidos bem como a perceção dos cidadãos de que a vacinação é uma mais-valia para a saúde individual e para a saúde da comunidade, sendo, ao mesmo tempo, um direito e um dever, quer cívico quer ético.

Para o sucesso do PNV, é necessário que as vacinas estejam disponíveis em tempo útil, pelo que a aquisição e o financiamento centralizados tornam mais fluido e equitativo o processo de distribuição de vacinas a nível nacional. É também necessária uma monitorização ágil, possível através de sistemas de informação que permitem o registo centralizado das vacinas, e acessível, com respeito pela proteção de dados pessoais, aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. O sistema de informação garante a gestão do PNV, incluindo os stocks de vacinas, estimativas de necessidades e o cálculo das coberturas vacinais o que, a par de um sistema de vigilância das doenças infeciosas, permite a avaliação do impacte da vacinação.

Impõem-se, pois, novas estratégias e modelos de governação, que tenham como objetivo assegurar elevados padrões de efetividade e de eficiência do Programa em particular e da vacinação em geral e os respetivos ganhos em saúde.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação (PNV), bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais, com o objetivo de assegurar os seus elevados padrões de efetividade e de eficiência, e respetivos ganhos em saúde.

Artigo 2.º

Princípios

No âmbito do PNV, devem ser garantidos os seguintes princípios:

a) Gratuitidade, para o utilizador;

b) Acessibilidade;

c) Equidade;

d) Abrangência, destinando-se a todas as pessoas que em Portugal tenham indicação para vacinação;

e) Aproveitamento de todas as oportunidades de vacinação.

Artigo 3.º

Governação do PNV

1 – O PNV é coordenado, a nível nacional, pela Direção-Geral da Saúde (DGS) com a colaboração dos seguintes serviços:

a) As Administrações Regionais de Saúde (ARS, I. P.), que asseguram a coordenação regional;

b) Os agrupamentos de centros de saúde (ACES), que asseguram a coordenação local;

c) Os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), que assegura a aquisição centralizada, bem como o Registo Central de Vacinas;

d) A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), que assegura o financiamento;

e) A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, I. P., (INFARMED, I. P.), que assegura a concretização da política do medicamento;

f) O Instituto Nacional de Saúde Doutor. Ricardo Jorge, I. P., (INSA, I. P.), que assegura a vertente laboratorial da vigilância epidemiológica e do controlo das doenças alvo do PNV.

2 – O modelo de governação do PNV é aplicável a outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais.

Artigo 4.º

Competências da DGS

Compete à DGS enquanto coordenador nacional do PNV:

a) Elaborar, propor e submeter ao membro do Governo responsável pela área da saúde a definição e/ou alteração da estratégia vacinal, do esquema vacinal e do respetivo calendário, ouvida a Comissão Técnica de Vacinação, e planear a sua implementação e divulgação;

b) Fixar, sempre que aplicável, as metas de cobertura nacional para cada vacina abrangida pela presente portaria;

c) Articular, a nível nacional, com as ARS, I. P., com as unidades de saúde do sistema de saúde, com o setor social, com o setor da educação e com outros parceiros a promoção da vacinação;

d) Elaborar, divulgar e promover a aplicação de documentos técnico-normativos na área da vacinação;

e) Definir os aspetos técnicos relacionados com as vacinas e a vacinação, sem prejuízo das competências específicas de outras instituições, nomeadamente do INFARMED, I. P.;

f) Articular com o sistema de saúde de modo a promover a disponibilidade de vacinas em quantidade e em tempo útil para assegurar as efetivas necessidades, reportando ao membro do Governo responsável pela área da saúde as situações que comprometam a vacinação;

g) Promover a aplicação uniforme do PNV e a equidade no acesso à vacinação, de forma a não se perderem oportunidades de vacinação;

h) Coordenar, acompanhar, apoiar e monitorizar o desenvolvimento e a execução do PNV e definir o respetivo modelo de avaliação;

i) Avaliar o impacte do PNV na população através da vigilância da morbilidade e da mortalidade por doenças abrangidas pelo PNV, em articulação com as restantes entidades envolvidas na sua governação, quando pertinente;

j) Elaborar e publicar, anualmente, um relatório de avaliação do PNV e reportar internacionalmente os resultados;

k) Promover, em articulação com as ARS, I. P., planos e ações de formação para os intervenientes no processo da vacinação;

l) Promover planos, modelos e ações de comunicação para os profissionais e para os cidadãos, para incentivar a adesão informada e esclarecida à vacinação;

m) Definir os critérios técnico-científicos das vacinas a adquirir e remetê-los à SPMS, E. P. E.;

n) Emitir parecer sobre as quantidades de vacinas a adquirir, com base na informação fornecida pelas ARS, I. P.;

o) Emitir parecer vinculativo quanto à autorização de funcionamento de pontos de vacinação no setor privado e social, garantindo a verificação das condições previstas no artigo 12.º, ouvida a SPMS, E. P. E.;

p) Promover a cooperação/articulação com o nível regional, em articulação com as restantes entidades envolvidas na governação do PNV, quando pertinente, para que entre instituições de saúde, em cada nível, se proceda à cedência de vacinas quando necessário, em situação de previsível rutura, de controlo de um surto ou de emergência;

q) Definir e gerir, através da Autoridade de Saúde Nacional, reservas estratégicas de vacinas, quando necessário.

Artigo 5.º

Competências das ARS, I. P.

1 – Às ARS, I. P., compete a coordenação regional do PNV, em articulação com a coordenação nacional, incluindo:

a) Considerar a vacinação como uma atividade prioritária a nível regional;

b) Fixar, atentas as metas definidas a nível nacional, as metas de cobertura regional para cada vacina abrangida pela presente portaria;

c) Estimar as quantidades necessárias de vacinas a adquirir para cumprimento das estratégias de vacinação em vigor e das metas de cobertura vacinal fixadas, considerando e analisando as necessidades expressas pelos ACES, Unidades Locais de Saúde (ULS) e Centros Hospitalares/Hospitais, obtido o parecer da DGS, e remeter à SPMS, E. P. E., de acordo com a calendarização a que se refere o artigo 11.º;

d) Adquirir as vacinas necessárias para o cumprimento do PNV, realizando em tempo útil todos os procedimentos necessários à sua aquisição;

e) Garantir condições logísticas de aprovisionamento, acondicionamento e distribuição das vacinas nas instituições de saúde e atualizar o Registo Central de Vacinas em conformidade;

f) Coordenar, acompanhar, apoiar e monitorizar o desenvolvimento e a execução do PNV ao nível regional e local;

g) Articular com os ACES, ULS e Centros Hospitalares/Hospitais na sua área de abrangência;

h) Avaliar o impacte do PNV na população através da vigilância da morbilidade e da mortalidade por doenças abrangidas pelo PNV, na respetiva área de influência;

i) Articular, a nível regional, com as unidades de saúde do Sistema de Saúde, com o setor social, com o setor da educação e com outros parceiros locais, para promover a vacinação, de acordo com as linhas estratégicas definidas pela Coordenação Nacional;

j) Promover a cooperação/articulação com o nível local para que entre instituições de saúde se proceda à cedência de vacinas quando necessário, em situação de previsível rutura, de controlo de um surto ou de emergência;

k) Elaborar e remeter à DGS, anualmente ou sempre que solicitado, um relatório de avaliação regional do PNV;

l) Garantir a uniformidade na aplicação do PNV em todas as unidades de saúde, incluindo a equidade no acesso, independentemente do local de residência, aproveitando todas as oportunidades de vacinação;

m) Promover e executar planos e ações de formação para os intervenientes no processo da vacinação;

n) Promover e executar planos, modelos e ações de comunicação, para os profissionais e para os cidadãos, por parte dos intervenientes no processo da vacinação, para promover a adesão informada e esclarecida à vacinação;

o) Nomear um Coordenador Regional da Vacinação a nível do Departamento de Saúde Pública, bem como a respetiva equipa, que se articula com a DGS e com o nível local;

p) Autorizar o funcionamento de pontos de vacinação no setor privado e social e manter atualizada a lista de pontos de vacinação existentes na respetiva região, dando da mesma conhecimento à DGS.

2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, as ARS, I. P., devem acautelar a existência de um stock de segurança anual de 25 % para cada vacina.

Artigo 6.º

Competências locais

1 – Os ACES ou as ULS nomeiam um Coordenador Local da Vacinação, ao nível da Unidade de Saúde Pública, bem como a respetiva equipa, que se articula com o Coordenador Regional.

2 – São aplicáveis ao nível local as competências previstas no artigo anterior, com as necessárias adaptações e com exceção da alínea p) do n.º 1 do mesmo artigo, em toda a área de influência, designadamente no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários e Hospitalares e incluindo os setores privado e social.

3 – Ao nível local deve ser assinalada, no Registo Central de Vacinas, a recusa em vacinar, expressa pelo próprio, pelos pais ou representantes legais.

Artigo 7.º

Competências da SPMS, E. P. E.

1 – À SPMS, E. P. E., compete a aquisição centralizada, de acordo com as recomendações da DGS, das vacinas do PNV e de outras vacinas para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a SPMS, E. P. E., deve:

a) Determinar o tipo de procedimento de aquisição, desenvolver a elaboração das peças do procedimento, com o apoio técnico da DGS, e elaborar e tramitar todo o procedimento de contratação pública;

b) Concretizar a desmaterialização do ciclo integral da compra pública;

c) Informar a DGS, o INFARMED, I. P. e as ARS, I. P., sobre as vacinas com Contrato Público de Aprovisionamento resultantes da formação de Acordos Quadro e respetivos preços;

d) Definir e divulgar o calendário de aquisição de vacinas para a DGS e as ARS, I. P.

3 – À SPMS, E. P. E., compete ainda assegurar o funcionamento de um Registo Central de Vacinas, para registo da administração, guarda do histórico vacinal individual, e gestão da vacinação no âmbito das competências de coordenação atribuídas pela presente portaria.

4 – O registo central de vacinas referido no número anterior permite também o acompanhamento da distribuição das vacinas e os stocks a nível nacional e regional garantindo, em cada momento informação acerca da quantidade de vacinas existente que permita a continuidade da aplicação do PNV e de outras vacinas no âmbito da presente portaria, gerando alertas que permitam recorrer à cedência de vacinas, quando necessário, em situação de previsível rutura, de controlo de um surto ou de emergência.

5 – O Registo Central de Vacinas é desenvolvido em colaboração com a DGS, devendo permitir, através de diferentes perfis, o acesso a diferentes níveis de informação, com respeito pela proteção dos dados pessoais.

Artigo 8.º

Competências da ACSS, I. P.

1 – A despesa associada à aquisição centralizada de vacinas prevista no artigo anterior é suportada por verbas inscritas no orçamento da ACSS, I. P. (vertente SNS), cabendo a esta assegurar as transferências necessárias para que as ARS, I. P., efetuem o respetivo pagamento.

2 – A ACSS, I. P., assegura o financiamento do desenvolvimento e gestão dos sistemas de informação e esforços de compras e logística para apoio à gestão da compra e gestão de stocks no âmbito da presente portaria, através da sua orçamentação nas transferências que efetua anualmente para a SPMS, E. P. E., e através da inclusão no contrato programa celebrado entre a SPMS, E. P. E., e a ACSS, I. P.

Artigo 9.º

Competências do INFARMED, I. P.

Ao INFARMED, I. P., compete:

a) Informar a DGS e a SPMS, E. P. E., sobre os processos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de novas vacinas, mesmo das que não estão incluídas no PNV;

b) Informar a DGS e a SPMS, E. P. E., sobre situações de rutura de vacinas comunicadas pelas empresas titulares de AIM ao INFARMED, I. P., mesmo das que não estão incluídas no PNV;

c) Avaliar, com caráter prioritário, todos os pedidos de Autorização de Utilização Especial (AUE) de vacinas não possuidoras de autorizações previstas no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, informando a DGS, a SPMS, E. P. E., e a ACSS, I. P.;

d) Informar mensalmente a DGS sobre a notificação de suspeitas de reações adversas a vacinas ou qualquer outro problema de segurança relacionado com as vacinas;

e) Informar imediatamente a DGS sobre situações graves de segurança que possam vir a alterar a relação benefício/risco de cada vacina;

f) Informar a DGS quando forem publicadas informações ou outros documentos referentes a vacinas, informações de segurança, avaliações económicas, entre outros.

Artigo 10.º

Competências do INSA, I. P.

Ao INSA, I. P., compete, em articulação com a DGS, e de acordo com critérios definidos entre ambas as instituições:

a) A componente laboratorial da vigilância epidemiológica e do controlo das doenças alvo do PNV;

b) A avaliação regular do estado imunitário da população portuguesa, através de Inquérito Serológico Nacional, relativamente às doenças abrangidas pelo PNV ou outras infeções/doenças alvo de vacinação;

c) A realização de estudos de investigação e desenvolvimento que contribuam para a avaliação da efetividade e fatores de adesão às vacinas do PNV, considerando critérios internacionais, sempre que necessário.

Artigo 11.º

Prazos

A estimativa das quantidades necessárias de vacinas a adquirir para cumprimento das estratégias de vacinação em vigor e das metas de cobertura vacinal fixadas é estabelecida de acordo com a calendarização fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 12.º

Pontos de vacinação

1 – Os pontos de vacinação são todos os locais habilitados a administrar vacinas, nos quais têm de existir, obrigatoriamente:

a) Profissionais de saúde com treino para a vacinação, nomeadamente enfermeiros;

b) Rede de frio adequada, conforme Orientação da DGS, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

c) Equipamento e medicamentos para tratamento de reações anafiláticas, previstos na Norma da DGS referente ao PNV;

d) Acesso ao Registo Central de Vacinas, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 – Em unidades de saúde com reduzida população, pode haver pontos de vacinação em que as vacinas sejam transportadas, com respeito pelas condições de conservação, no dia da vacinação, não necessitando de rede de frio dedicada.

3 – Sempre que o Registo Central de Vacinas não esteja disponível por motivos não imputáveis ao ponto de vacinação, nomeadamente no caso de pontos de vacinação móveis, a transcrição de dados para aquele registo pode ser feita num prazo máximo de 72 horas.

4 – A existência de locais para administração de vacinas contra a gripe, quando disponibilizadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), segue um regime próprio, a definir em orientação da DGS.

Artigo 13.º

Identificação dos pontos de vacinação

1 – No SNS, os pontos de vacinação são decididos por cada unidade de saúde, de cuidados de saúde primários ou hospitalares, em função de necessidades de caráter demográfico, geográfico ou epidemiológico, por forma garantir a acessibilidade.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e em situações excecionais, as ARS, I. P., através dos seus Departamentos de Saúde Pública, podem promover a abertura de novos pontos de vacinação.

3 – As unidades de saúde informam a ARS, I. P., territorialmente competente dos pontos de vacinação existentes, bem como de qualquer alteração, para efeitos do disposto na segunda parte da alínea o), do n.º 1 do artigo 5.º

4 – As unidades de saúde dos setores privado e social que pretendam ter um ponto de vacinação submetem o pedido de autorização, devidamente fundamentado, à ARS, I. P., territorialmente competente.

5 – A ARS, I. P., após verificação das condições previstas no artigo anterior, remete para parecer à DGS que, ouvida a SPMS, E. P. E., emite parecer vinculativo, em conformidade com o disposto na alínea o) do artigo 4.º

6 – A autorização é conferida pela ARS, I. P., mediante a celebração de protocolo, válido por dois anos e automaticamente renovado, salvo manifestação expressa em contrário.

7 – O protocolo referido no número anterior pode ser revogado a todo o tempo sempre que não se encontre cumprida alguma das exigências previstas no artigo 12.º, nomeadamente em termos de gestão da qualidade, registo adequado ou rigor na sua efetivação.

8 – Em situações excecionais, a DGS, através da Autoridade de Saúde Nacional, pode ainda autorizar outros pontos de vacinação.

9 – A existência de pontos de vacinação em farmácias de oficina rege-se por legislação específica.

Artigo 14.º

Operacionalização

A SPMS, E. P. E., deve disponibilizar o acesso ao Registo Central de Vacinas no prazo máximo de 180 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 15.º

Disposições transitórias

1 – Até à implementação completa de um modelo nacional de gestão de stocks de vacinas, as ARS, I. P., devem:

a) Garantir, em cada momento, a quantidade de vacinas que permita a continuidade da aplicação do PNV, promovendo a necessária articulação/cooperação ao seu nível para que, entre instituições de saúde, em cada nível, se proceda à cedência de vacinas quando necessário, em situações de previsível rutura ou de emergência;

b) Informar trimestralmente a SPMS, E. P. E., e a DGS dos stocks existentes, sem prejuízo da emissão de um alerta imediato em situações de previsível rutura ou de emergência.

2 – Até à implementação completa de um modelo nacional de gestão de stocks, a SPMS, E. P. E., deve informar as ARS, I. P., e a DGS sobre o estado dos procedimentos de aquisição e de gestão de stocks, incluindo a emissão de alertas sempre que exista um possível compromisso da vacinação.

3 – Os pontos de vacinação com protocolo válido à data de entrada em vigor da presente portaria, devem ter as condições de funcionamento previstas no artigo 12.º verificadas pelas ARS, I. P., no prazo máximo de 180 dias.

Artigo 16.º

Disposições finais

Sem prejuízo do disposto na presente portaria, podem desenvolver-se procedimentos de aquisição que abranjam determinada(as) região(ões), a definir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, respeitantes ao processo de aquisição centralizada que incluam também a função logística, nomeadamente a distribuição direta aos pontos de vacinação.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em 2 de agosto de 2017.»

Veja a publicação relacionada:

Aquisição centralizada das vacinas do Programa Nacional de Vacinação e outras vacinas e tuberculinas

Informação do INSA:

Publicado novo modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação

imagem do post do Publicado novo modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação

04-08-2017

O novo modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação (PNV), bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais, foi publicado, dia 4 de agosto, em Diário da República. O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge será responsável por assegurar a vertente laboratorial da vigilância epidemiológica e do controlo das doenças alvo do PNV.

É ainda competência do Instituto Ricardo Jorge a “avaliação regular do estado imunitário da população portuguesa, através de Inquérito Serológico Nacional, relativamente às doenças abrangidas pelo PNV ou outras infeções/doenças alvo de vacinação”, assimo como a “realização de estudos de investigação e desenvolvimento que contribuam para a avaliação da efetividade e fatores de adesão às vacinas do PNV, considerando critérios internacionais, sempre que necessário”.

As novas estratégias e modelos de governação definidas na Portaria n.º 248/2017 têm como objetivo assegurar elevados padrões de efetividade e de eficiência do PNV em particular e da vacinação em geral e os respetivos ganhos em saúde. A vacinação, ao longo da vida, tem como finalidade erradicar, eliminar ou controlar doenças infeciosas, contribuindo para a franca redução da morbilidade e da mortalidade, principalmente na infância, sendo considerada uma das medidas de Saúde Pública com melhor relação custo-efetividade.

O PNV, que é universal e gratuito, assumiu desde a sua criação, em 1965, o objetivo de proteger a população contra as doenças com maior potencial para constituírem ameaças à saúde pública e para as quais há proteção eficaz por vacinação. Ao longo do tempo, os sucessos deste programa traduzem-se na eliminação da poliomielite, da difteria, do sarampo, do tétano neonatal e no controlo de outras doenças.

As elevadas taxas de cobertura vacinal em Portugal, acima de 95%, resultam da existência de um programa de vacinação solidamente implantado, do empenho mantido dos profissionais envolvidos na vacinação e da adesão e confiança dos cidadãos no PNV. O PNV antecede a criação do Serviço Nacional de Saúde, no entanto, muito do seu sucesso deve-se à estrutura e organização dos serviços públicos de saúde de Portugal.

Informação da DGS:

Modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 248/2017 de 4 de agosto que estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais.

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Informação do Portal SNS:

Modelo de governação do PNV

10/08/2017

Novas estratégias e modelos de governação para ganhos em saúde

O Ministério da Saúde definiu, através da Portaria n.º 248/2017, o novo modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação (PNV), bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais, com o objetivo de assegurar os seus elevados padrões de efetividade e de eficiência, e respetivos ganhos em saúde.

De acordo com o diploma, o modelo é coordenado, a nível nacional, pela Direção-Geral da Saúde (DGS), com a colaboração dos seguintes serviços:

Administrações Regionais de Saúde, que asseguram a coordenação regional;
Agrupamentos de Centros de Saúde, que asseguram a coordenação local;
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, que assegura a aquisição centralizada, bem como o registo central de vacinas;
Administração Central do Sistema de Saúde, que assegura o financiamento;
INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, que assegura a concretização da política do medicamento;
Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, que assegura a vertente laboratorial da vigilância epidemiológica e do controlo das doenças alvo do PNV.

Para o sucesso do PNV, é necessário que as vacinas estejam disponíveis em tempo útil, pelo que a aquisição e o financiamento centralizados tornam mais fluido e equitativo o processo de distribuição de vacinas a nível nacional. É também necessária uma monitorização ágil, possível através de sistemas de informação que permitem o registo centralizado das vacinas, e acessível, com respeito pela proteção de dados pessoais, aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. O sistema de informação garante a gestão do PNV, incluindo os stocks de vacinas, estimativas de necessidades e o cálculo das coberturas vacinais, o que, a par de um sistema de vigilância das doenças infeciosas, permite a avaliação do impacte da vacinação.

No âmbito do PNV, devem ser garantidos os seguintes princípios:

Gratuitidade, para o utilizador;
Acessibilidade;
Equidade;
Abrangência, destinando-se a todas as pessoas que em Portugal tenham indicação para vacinação;
Aproveitamento de todas as oportunidades de vacinação.

Para saber mais, consulte:

Portaria n.º 248/2017 – Diário da República n.º 150/2017, Série I de 2017-08-04
Saúde
Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais

Veja a publicação relacionada:

Aquisição centralizada das vacinas do Programa Nacional de Vacinação e outras vacinas e tuberculinas

Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017 – 2025 em Consulta Pública de 1 a 15 de Agosto

Posted on 31/07/2017 by A Enfermagem e as Leis

31/07/2017

Estratégia traça medidas para qualidade de vida de pessoas idosas

Vai ser colocada em consulta pública, a partir desta terça-feira, dia 1 de agosto de 2017, a «Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017 – 2025». Um documento que traça várias medidas para desenvolver políticas que melhorem a qualidade de vida das pessoas idosas.

Uma das ações defendidas no documento é a definição de uma «estratégia de combate à polimedicação de justificação obrigatória para mais de cinco medicamentos».

De acordo com o Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial para a Estratégia do Envelhecimento Ativo e Saudável, José Pereira Miguel, a ideia não é estabelecer um limite para a prescrição ou toma de medicamentos, nem sobrecarregar os médicos com trabalho burocrático.

«Não estamos a dizer qual é a solução a aplicar. Não é uma solução fechada. Mas pretende-se criar um mecanismo que faça um alerta» para a toma de mais de cinco medicamentos, acrescenta, lembrando que «os medicamentos têm interações entre eles».

O Coordenador refere que os profissionais de saúde devem estar alerta para a polimedicação, apercebendo-se de que medicamentos outros especialistas prescreveram aos seus doentes.

Documento em discussão pública até 15 de agosto de 2017

A Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável propõe ainda que sejam criadas uma espécie de «bandeiras vermelhas» para sinalizar idosos com necessidade especial de acompanhamento, como pessoas que recorrem mais às urgências ou que faltam sistematicamente a consultas ou até com sinais de negligência Esta medida extravasa a área da saúde e devia envolver as autarquias, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional República, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, entre outras entidades.

O documento, que ficará em discussão pública até ao dia 15 de agosto de 2017, defende ainda a criação de um programa de vigilância da saúde das pessoas idosas.
Neste programa deve ser fomentada a realização de avaliações regulares «com vista à deteção precoce de défices funcionais, défices psíquicos ou doenças crónicas a partir dos 50 anos» e tendo em conta as necessidades particulares de homens e mulheres.

No caso de doentes com várias patologias (comorbilidades) sugere-se a adoção de um plano individual de cuidados, um instrumento de intervenção integrada nos diferentes níveis de cuidados.

A Estratégia para o Envelhecimento Ativo e Saudável define medidas que envolvem vários setores, da Saúde à Educação e passando pela Solidariedade e Segurança Social. Por isso, Pereira Miguel propõe a criação de uma comissão interministerial que acompanhe e monitorize o que se vai realizando e implementando.

Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos

Posted on 27/07/201727/07/2017 by A Enfermagem e as Leis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017

O XXI Governo Constitucional assumiu no seu Programa o compromisso de definir uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e pôr em execução um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos.

Não obstante o incremento registado, nos últimos anos, nas áreas em Modo de Produção Biológico, estas ocupam atualmente, em Portugal, cerca de 240 mil hectares, correspondendo a menos de 7 % da Superfície Agrícola Utilizada do País.

No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) e tendo em vista a melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem, encontram-se contratados um elevado número de projetos de apoio à manutenção da agricultura biológica e à conversão de sistemas de agricultura convencionais para este modo de produção cujo valor ultrapassa os 130 milhões de euros.

O montante contratado é superior em 32 % à dotação financeira inicial afeta a estas medidas, correspondendo a uma área apoiada de 197 611 ha e que ultrapassa em 88,5 % as metas de execução física definidas no PDR 2020. Esta realidade reflete o elevado interesse que a adesão a este modo de produção tem vindo a suscitar junto dos agricultores portugueses.

Finalmente, é importante também destacar a relevância e o papel da agricultura biológica no âmbito do seu contributo para a descarbonização e promoção da economia circular, já que promove a regeneração do ciclo de nutrientes, gestão eficiente da água e reabilitação dos solos, em detrimento do uso de fertilizantes e pesticidas de base mineral. Está também associada a uma cultura de produção, consumo e colaboração locais que também contribui para a minimização de impactes ambientais.

A abordagem holística da produção e consumo de alimentos utilizando produtos biológicos inscreve-se no contexto do Plano de Ação da Económica Circular da União Europeia, com especial atenção aos planos de ação da produção biológica regionais e nacionais e ao potencial de disseminação por via de sistemas de compras públicas ecológicas.

Neste quadro, ponderando a situação atual e a potencialidade de desenvolvimento do setor, bem como a análise e as propostas constantes do relatório produzido pelo Grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 7665/2016, de 23 de maio, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de junho, considera-se oportuno adotar as grandes linhas de orientação para a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, assente em 3 Eixos Estratégicos, e aprovar um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos, que considera os respetivos objetivos operacionais e um quadro de execução de médio e longo prazo, por forma a permitir a sua evolução, de forma progressiva, no sentido do reforço da dimensão económica e da competitividade da atividade de produção agrícola biológica, bem como do aumento da oferta e do consumo de produtos biológicos no mercado a nível nacional e o fomento da sua exportação.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e o Plano de Ação (PA) para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos constantes, respetivamente, dos anexos i e ii à presente resolução, da qual fazem parte integrante.

2 – Definir que a implementação das medidas da ENAB e a execução do PA são asseguradas pelas entidades e serviços competentes da administração direta, indireta e autónoma do Estado, nomeadamente os constantes do anexo ii, sob coordenação da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

3 – Determinar que, para efeito do acompanhamento e monitorização da implementação da ENAB e da execução do PA, a DGADR promove a apresentação semestral de relatórios de progresso, ao membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.

4 – Criar o Observatório Nacional da Produção Biológica, cuja constituição e funcionamento são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural, e que, entre outras funções atribuídas, procede à avaliação do impacto da ENAB e elabora propostas de revisão dos objetivos setoriais da mesma, bem como à recolha e tratamento de informação relevante para a elaboração de políticas para a agricultura e produção agroalimentar biológica.

5 – Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas previstas na ENAB fica depende da existência das disponibilidades financeiras necessárias à sua implementação, por parte das entidades públicas competentes.

6 – Determinar que a avaliação e eventual revisão da ENAB e do Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos deve ter lugar até ao final do ano de 2022.

7 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de junho de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica

INTRODUÇÃO

Através do Despacho n.º 7665/2016, de 23 de maio, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de junho, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para avaliar, preparar e apresentar uma proposta de Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e um Plano de Ação (PA) para a produção e promoção de produtos biológicos.

O GT foi inicialmente constituído pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), pela Associação Portuguesa de Agricultura Biológica (AGROBIO) e pela Escola Superior Agrária de Coimbra (ESAC) e, mais tarde, através do Despacho n.º 12546/2016, de 18 de outubro do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, integrou representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente a Direção Regional de Agricultura dos Açores (DRAA) e a Direção Regional de Agricultura da Madeira (DRAM).

O relatório de trabalho foi alvo de discussão com um Grupo de Acompanhamento criado pelo mesmo Despacho e envolveu a elaboração de um inquérito on-line a empresas grossistas e retalhistas de produtos biológicos e um inquérito público sobre a ENAB.

Com base no trabalho desenvolvido foi elaborada a presente proposta de ENAB estruturada em três eixos ação e cinco objetivos estratégicos, e o PA que consubstancia os seus objetivos operacionais.

PARTE I

CARACTERIZAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PRODUÇÃO BIOLÓGICA EM PORTUGAL

1 – PRINCIPAIS INDICADORES DE EVOLUÇÃO

No presente capítulo faz-se o enquadramento e descrição dos principais aspetos que caracterizam a Agricultura (AB) e a Produção Biológica (PB) em Portugal, nas dimensões económica, social, territorial no período 1994-2015.

1.1 – SUPERFÍCIE CULTIVADA

Segundo os últimos dados disponíveis, referentes ao ano de 2015, a superfície em Agricultura Biológica (AB) em Portugal continental é de 239.864 hectares.

As áreas de pastagens e forragens representam cerca de 78 % desta superfície. Seguem-se, como culturas com maior representatividade, o olival com 9 %, os frutos secos (4 %) e as culturas arvenses (3 %).

Surge ainda um conjunto diversificado de outras culturas que, embora com menor expressão territorial, se assume como economicamente relevante. Destacam-se, neste contexto, a fruticultura (1.5 %), a vinha (1,1 %), a horticultura (0,6 %) e as plantas aromáticas com 0,5 % da Superfície Agrícola Utilizada (SAU) nacional em AB. (Figura n.º 1)

Figura n.º 1 – Ocupação cultural da superfície em agricultura biológica – Continente – 2015

(ver documento original)

Fonte: DGADR

1.1.1 – EVOLUÇÃO DA SUPERFÍCIE

Os primeiros registos oficiais de superfície notificada em AB datam do ano de 1994 em que a superfície total atingiu os 7.183 hectares, valor que se manteve quase estacionário até 1997.

Nos dois anos seguintes, 1998 e 1999, verificou-se um acréscimo que permitiu mais do que sextuplicar a área declarada para 47.974 hectares.

Durante o período de 2000 a 2006, em que vigorou o Programa RURIS, a área notificada aumentou para 214.232 hectares, tendo-se registado, neste período, os maiores acréscimos percentuais até agora verificados na evolução da superfície de AB em Portugal (Figura n.º 2).

Figura n.º 2 – Evolução da superfície em agricultura biológica (ha) – Continente

(ver documento original)

Fonte: DGADR

Entre 2007 e 2013, verificou-se um decréscimo correspondente a cerca de -15 % da superfície inicial deste período. Esta variação resulta da alteração do regime de apoios ao modo de produção, mas está também influenciada por uma alteração ocorrida na metodologia de recolha da informação estatística.

No ano de 2015 a superfície em agricultura biológica no Continente atingiu o valor de 239.864 hectares, correspondente a um acréscimo de 12 % face a 2014, o que traduz, por um lado, a consolidação da produção biológica e por outro, a resposta a um novo regime de apoios a vigorar de 2014 a 2020.

Comparando os dados da superfície em agricultura biológica registada em 2015, com os dados do Recenseamento Agrícola (RA) 2009 em relação à SAU do Continente e por região (Quadro n.º 1), verifica-se que o peso da superfície total em agricultura biológica em relação à SAU total do Continente aumentou, passando de 3 % para cerca de 6,8 %.

Este acréscimo corresponde a um aumento generalizado da superfície em agricultura biológica em todas as regiões do País.

As regiões Alentejo e Beira Interior, no ano de 2015, continuavam a ser as que tinham maior peso na superfície em agricultura biológica (63,8 % e 18,6 %, respetivamente). A região da Beira Interior surge como a que detém maior peso da superfície em PB na respetiva SAU, cerca de 13,2 %, seguida do Alentejo com 7,8 %.

QUADRO N.º 1

Importância da agricultura biológica (AB) em relação à SAU (2009 e 2015)

(ver documento original)

Fonte: INE – RA 2009; DGADR – 2015

1.1.2 – DIMENSÃO MÉDIA DAS EXPLORAÇÕES

A dimensão média do conjunto das explorações em PB no Continente, situava-se em 2015, nos 63 hectares (quadro n.º 2), evidenciando a natureza extensiva das principais culturas neste modo de produção (pastagens e forragens).

Comparando os dados de 2015 com os dados do RA de 2009, verifica-se que a dimensão média das explorações em agricultura biológica registou uma descida de 79 para 63 hectares, valor ainda assim 5 vezes superior à dimensão média das explorações de agricultura convencional.

Ainda que as explorações em PB tenham uma dimensão média elevada, verifica-se uma variabilidade regional acentuada: na Beira Litoral a dimensão média é cerca de 9 hectares e no Alentejo é de 160 hectares. Na região da Beira Interior a dimensão média situa-se nos 62 hectares e no Ribatejo e Oeste nos 31 hectares.

QUADRO N.º 2

Agricultura biológica – Área total, n.º de produtores agrícolas e área média das explorações de agricultura biológica

(ver documento original)

Fonte: DGADR – 2015

1.2 – EVOLUÇÃO DA OCUPAÇÃO CULTURAL

Quanto à evolução da ocupação cultural da superfície em agricultura biológica, o olival era até 2001 a cultura com maior expressão, ano após o qual as pastagens se tornam a cultura com maior importância em termos de superfície em PB (Quadro n.º 3).

QUADRO N.º 3

Evolução da superfície das principais culturas em agricultura biológica – Continente

(ver documento original)

Fonte: DGADR

1.2.1 – OCUPAÇÃO CULTURAL POR REGIÃO

Tendo por referência os dados de 2015 apresenta-se no quadro n.º 4 a distribuição da ocupação cultural por região destacando-se que:

. A superfície cultivada com pastagens, culturas forrageiras, culturas arvenses, pousio e olival têm a sua maior representatividade na ocupação cultural das explorações em agricultura biológica do Alentejo.

. A fruticultura tem a sua maior expressão na ocupação cultural das explorações em agricultura biológica da Beira Interior e do Alentejo.

. A superfície cultivada com horticultura tem a sua maior expressão na ocupação cultural das explorações em agricultura biológica do Alentejo.

. A superfície cultivada com frutos secos tem a sua maior expressão na ocupação cultural das explorações em agricultura biológica de Trás-os-Montes.

A superfície cultivada com plantas aromáticas tem a sua maior expressão na ocupação cultural das explorações em agricultura biológica do Ribatejo e Oeste.

QUADRO N.º 4

Ocupação cultural por região – Continente – 2015

(ver documento original)

Fonte: DGADR

1.3 – EFETIVOS PECUÁRIOS

O efetivo pecuário biológico no ano de 2015 representa um total de 96.876 cabeças de bovinos, 108.337 de ovino, e as aves atingem o valor de 61.062 bicos. Ao nível da apicultura registam-se 55.000 colmeias.

Registam-se ainda alguns efetivos de suínos, caprinos e equídeos contudo sem expressividade numérica relevante.

1.3.1 – EVOLUÇÃO DOS EFETIVOS PECUÁRIOS

Conforme quadro n.º 5, no período de 2002 a 2006 verifica-se um acréscimo expressivo dos efetivos pecuários de ovinos, bovinos e de aves, como resultado dos apoios então disponibilizados pelo programa RURIS.

QUADRO N.º 5

Efetivo pecuário em agricultura biológica, por espécies – Continente

(ver documento original)

Fonte: DGADR

Entre 2007 e 2009 nota-se um ligeiro decréscimo daquelas espécies, que apenas recupera ligeiramente no ano de 2010, tendência positiva que se mantém até 2015. Neste último período verifica-se também um aumento acentuado do número de colmeias.

1.3.2 – DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS PECUÁRIOS POR REGIÃO

Em 2015 o efetivo bovino localizava-se essencialmente na Região Alentejo, correspondendo a cerca de 69 % do total, na Beira Interior com cerca de 18 % e no Ribatejo e Oeste com cerca de 6 % (Quadro n.º 6).

A região Alentejo concentra o maior número de efetivos pecuários explorados em agricultura biológica da espécie bovina, ovina e suína.

A região Beira Litoral e a região Ribatejo e Oeste concentram o maior número de efetivos de aves exploradas em agricultura biológica.

QUADRO N.º 6

Efetivos pecuários em agricultura biológica, por espécie e por região – Continente – 2015

(ver documento original)

Fonte: DGADR 2015

1.3.3 – DIMENSÃO MÉDIA DOS EFETIVOS PECUÁRIOS

Considerando o número de cabeças e a corpulência constata-se que o efetivo bovino é o mais importante no conjunto das espécies exploradas em agricultura biológica. Em 2015 o número de cabeças atingia as 96.876. O efetivo médio no continente era de 122 cabeças, variando entre 36 em Trás-os-Montes e 476 no Ribatejo e Oeste (Quadro n.º 7).

QUADRO N.º 7

Dimensão média dos efetivos pecuários em agricultura biológica, por espécie e por região – Continente – 2015

(ver documento original)

Fonte: DGADR 2015 Nota: N.º de cabeças – n.º de animais independentemente da classe, aptidão, etc.

Os ovinos são o segundo efetivo mais importante em número. A dimensão média de um rebanho em agricultura biológica situa-se nas 279 cabeças, variando entre 30 cabeças no Entre Douro e Minho e 865 cabeças no Algarve.

As aves constituem um efetivo igualmente bastante importante uma vez que já engloba cerca de 61.062 bicos. Em termos de explorações do continente o efetivo médio situa-se em 1.327 bicos, variando entre a inexistência de explorações em agricultura biológica na região do Algarve e uma dimensão média máxima de 4.403 bicos na Beira Litoral.

A apicultura em agricultura biológica reúne cerca de 55.000 colmeias sendo a dimensão média dos apiários no continente de cerca de 263 colmeias.

Os caprinos, tendo uma expressão global reduzida, em termos de dimensão média do rebanho apresentam uma expressão significativa. Com efeito, a dimensão média do rebanho de caprinos em PB é de 75 cabeças, variando entre as 4 cabeças no Ribatejo e Oeste e as 175 cabeças em Entre Douro e Minho.

Os suínos integram também o conjunto das espécies que têm ainda uma fraca expressão na agricultura biológica com 829 cabeças no ano de 2015. A dimensão média do efetivo por exploração no continente era de apenas 32 cabeças, com o máximo de 40 cabeças em Trás-os-Montes.

Finalmente os equídeos que são a espécie em agricultura biológica com a menor dimensão, apenas reúnem 177 cabeças no conjunto das explorações do continente. O efetivo médio é de 8 cabeças por exploração, variando a inexistência no Algarve e as 12 cabeças na região do Alentejo.

1.4 – PRODUTORES AGRÍCOLAS

No ano de 2015 o número de produtores biológicos atingiu os 3.837, o que corresponde ao maior número existente no Continente, no período que medeia entre 1994 e 2015.

1.4.1 – EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE PRODUTORES AGRÍCOLAS

No ano de 1994 estavam registados 234 produtores agrícolas em agricultura biológica. Apenas em 2002 aquele número ultrapassou o milhar, revelando uma adesão lenta ao modo de produção (Figura n.º 3) que, em 2006, atingiu os 1550.

Figura n.º 3 – Agricultura Biológica – Total de Produtores (n.º) – Continente

(ver documento original)

Fonte: DGADR

Entre 2007 e 2009 registou-se uma quebra no número de produtores em agricultura biológica, que resulta do processo de transição entre programas de apoio, como foi o caso da mudança entre o AGRO e o PRODER, bem como por uma alteração de metodologia na obtenção da informação.

Entre 2009 e 2015 constata-se uma adesão acentuada de novos produtores, cujo número duplicou neste período.

1.4.2 – EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE PRODUTORES AGRÍCOLAS POR TIPO DE CULTURA

No ano de 2004 verificava-se que a maior parte dos produtores agrícolas em agricultura biológica explorava olival e pastagens, 761 e 555 produtores, respetivamente (Figura n.º 4).

Numa ordem de grandeza mais reduzida, havia um segundo grupo de produtores agrícolas que se dedicavam às culturas arvenses (370), fruticultura (245), frutos secos (269), horticultura (214), vinha (188) e plantas aromáticas (27).

Figura n.º 4 – N.º de produtores por tipo de cultura, nos anos de 2004 e 2015 – Continente

(ver documento original)

Fonte: DGADR

No ano de 2015, verifica-se uma alteração no perfil da PB em Portugal com o subsetor da fruticultura (incluindo frutos secos) a ganhar expressão relativa. Surgem então, já com alguma expressão, as explorações que integram na sua produção horticultura (548), culturas forrageiras (533), vinha (501) e culturas arvenses (383).

Embora menos numeroso, o grupo de produtores de plantas aromáticas registou um extraordinário aumento no período 2004 – 2015, tendo passado de 27 para 328.

1.5 – PRODUTORES PECUÁRIOS

O número total de produtores pecuários biológicos no ano de 2004 era de 446. Nos 11 anos seguintes esse número quase triplicou, atingindo os 1324 em 2015 (Figura n.º 5).

Figura n.º 5 – N.º de produtores pecuários biológicos – Continente

(ver documento original)

Fonte: DGADR

1.5.1 – EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE PRODUTORES PECUÁRIOS POR ESPÉCIE ANIMAL

Analisando a evolução do número de produtores pecuários biológicos por tipo de espécie explorada, verificamos que o ritmo de crescimento é muito similar ao identificado para o conjunto dos produtores. Apenas na apicultura há um crescimento positivo contínuo no período de 2004 a 2012, que se acentuou nos anos de 2010 a 2012 (Quadro n.º 8).

QUADRO N.º 8

N.º de produtores pecuários biológicos por espécie animal – Continente

(ver documento original)

Fonte: DGADR

A espécie que maior número de produtores pecuários em produção biológica é a bovina, seguindo-se a ovina, o que é verificável em todos os anos do período em análise.

As restantes espécies têm menor expressão no que respeita ao número de produtores que as exploram. Com exceção da apicultura, situam-se abaixo da centena de produtores. Com efeito, a apicultura tem registado aumentos sucessivos desde 2010, tendo atingido os 209 produtores em 2015.

1.6 – REGIÕES AUTÓNOMAS

Os programas dos Governos das RA incluem objetivos estratégicos para a produção biológica: o Programa da RAA define objetivo estratégico: «Dinamizar modos de produção competitivos e amigos do ambiente» e o Programa do Governo da RAM, assume claramente como objetivo estratégico: «Manter em linha o aprofundamento e consolidação da agricultura e pecuária biológica, como impulsionar outros métodos e práticas agronómicas sustentáveis, casos da Produção Integrada e da Proteção Integrada.»

Através da Resolução n.º 275/2016, de 25 de maio, do Conselho do Governo da Região Autónoma da Madeira, foi aprovado o Plano Estratégico para a Agricultura Biológica na RAM.

A informação relativa às regiões autónomas é, no seu essencial, recolhida a partir de fontes administrativas. Constata-se que, em valores absolutos, e de acordo com os dados fornecidos pelos relatórios anuais dos OC relativos a 2015, a área em PB assume uma maior dimensão na RAA (588ha) do que na RAM (151ha).

Em ambas regiões, regista-se, em 2015, um aumento considerável da área em agricultura biológica face aos anos anteriores.

Figura n.º 6 – Superfície agrícola em agricultura biológica (ha)

(ver documento original)

Fonte: DGADR

Relacionando os valores absolutos de 2015 com os valores da SAU disponibilizados pelo INE (de 2009), verifica-se que a área em agricultura biológica assume uma maior importância relativa na RAM do que na RAA, ficando, contudo, muito aquém da importância relativa registada no Continente.

Figura n.º 7 – Peso da área em agricultura biológica na SAU (%)

(ver documento original)

Fonte: DGADR, INE

Em 2015 verificou-se um aumento do número de operadores nas duas regiões autónomas, sendo que, ao contrário do verificado em anos anteriores, o número de operadores na RAM suplantou o da RAA.

Figura n.º 8 – Número de operadores em produção biológica

(ver documento original)

Fonte: DGADR

Quanto ao tipo de culturas, verifica-se uma grande discrepância entre as duas regiões autónomas. Na RAA predomina a área dedicada a pastagens (500ha), seguindo-se a grande distância as áreas dedicadas à horticultura e à fruticultura (30ha cada). Pelo contrário, na RAM verifica-se um maior equilíbrio entre os vários tipos de ocupação cultural, ainda que com predomínio da fruticultura (70ha).

Figura n.º 9 – Área ocupada por tipo de cultura em 2015 (ha)

(ver documento original)

Fonte: DGADR

Também se verificam diferenças entre as duas regiões autónomas quanto ao efetivo pecuário em produção biológica: na RAA predomina o efetivo bovino, ao passo que na RAM as aves assumem maior importância. Note-se que estes dados se referem ao número de cabeças e não de cabeças-normais. No caso da apicultura, os dados dizem respeito ao número de colmeias.

Figura n.º 10 – Número de cabeças em produção biológica em 2015 (apicultura: n.º de colmeias)

(ver documento original)

Fonte: DGADR

1.7 – NATUREZA JURÍDICA DOS PRODUTORES

De acordo com os dados do RA de 2009 realizado pelo INE (Quadro n.º 9), podemos verificar que 76 % das explorações em agricultura biológica assume a figura jurídica de “produtor singular”, tal como acontece em relação às explorações em agricultura convencional, não sendo por isso um elemento distintivo dos produtores biológicos.

QUADRO N.º 9

Natureza jurídica do produtor biológico, por região (2009)

(ver documento original)

Fonte: INE-RA 2009

Contrariamente, a forma jurídica da “sociedade comercial agrícola” assume uma expressão bastante maior nos produtores biológicos em do que nos produtores convencionais. Com efeito a forma societária é assumida por 22 % das explorações em agricultura biológica (Quadro n.º 9).

Analisando a relação entre a natureza jurídica do produtor e a SAU detida verifica-se que os produtores singulares detinham 52 % da SAU em agricultura biológica no continente, e que os produtores sob a forma de sociedades detinham 46 % da SAU, relação que atesta a importância deste último tipo de explorações pela sua dimensão física e económica (Quadro n.º 10).

QUADRO N.º 10

Natureza jurídica do produtor em agricultura biológica, por região (2009)

(ver documento original)

Fonte: INE – RA 2009

A SAU detida pelas explorações com outras “formas jurídicas” (cooperativas, associações, fundações, etc.), localiza-se essencialmente na região Alentejo (88 %).

1.8 – OUTROS OPERADORES

A produção biológica envolve toda a cadeia de produção, desde a produção primária, à transformação/preparação, até à comercialização ao consumidor final, envolvendo as atividades de importação e distribuição.

No ano de 2014 estavam registados como operadores sob controlo em produção biológica em Portugal, 3.649 operadores, dos quais 91 % como operadores agrícolas ao nível da produção primária (Quadro n.º 11).

QUADRO N.º 11

Operadores biológicos registados – 2014/2015

(ver documento original)

Fonte: DGADR

No ano de 2015, sem que haja uma alteração substancial da caracterização anterior verificou-se um crescimento de cerca de 24 % do total de operadores, que passaram a ser 4.531, resultado fundamentalmente do aumento verificado a nível dos produtores agrícolas e dos preparadores.

Embora ainda em número reduzido, também se registou um aumento de 4 para 6 importadores de produtos biológicos, o que representa um acréscimo de 50 %.

Finalmente os “outros operadores”, que reúnem os distribuidores de produtos biológicos e outro tipo de operadores mais específicos, registaram um acréscimo de 42 % de 2014 para 2015, correspondendo a 1 % do total de operadores. Não se registaram alterações no número de produtores aquícolas.

1.9 – PREPARADORES E TRANSFORMADORES

O número de preparadores registou um crescimento de 2014 para 2015 de cerca de 12 % (Quadro n.º 12).

Para o mesmo período, analisando com um pouco mais de detalhe os preparadores e transformadores de produtos biológicos, podemos verificar ter havido um crescimento apreciável, de 2014 para 2015, neste segmento da produção biológica (Quadro n.º 12).

QUADRO N.º 12

Transformação de produtos biológicos – 2014/2015

(ver documento original)

Fonte: DGADR

Com efeito no que respeita à “Transformação de outras bebidas”, à “Transformação de outros produtos alimentares” e à “Transformação de alimentos preparados para animais” registaram-se variações superiores ou iguais a 50 %.

Também na “preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos” e na “preparação e conservação de carne, produção de produtos de carne” aconteceram acréscimos de 18 % e 1 %, respetivamente.

Em sentido contrário, a “transformação de vinho a partir de uvas” e “transformação de óleos e de gorduras vegetais e animais” decresceram 53 % e 38 %, respetivamente.

No entanto, e mais precisamente no que diz respeito à “transformação de vinho a partir de uvas”, este acentuado decréscimo deve-se a uma alteração metodológica. Em 2015, os produtores de uvas e de azeitona que produzem vinho e azeite maioritariamente a partir da sua própria produção, deixaram de ser contabilizados como transformadores.

1.10 – PRODUTORES AQUÍCOLAS E AQUICULTURA

Dos produtores aquícolas biológicos notificados, 2 operadores localizam-se no sul do país, produzindo mexilhão biológico em off-shore e realizando operações de acondicionamento. O terceiro é um operador de algas localizado na zona de Aveiro, produzindo alguns produtos com incorporação destas algas (Quadro n.º 13).

Na totalidade o volume de produção da aquicultura biológica não registou qualquer alteração de 2014 para 2015, mantendo-se nas 1.300 toneladas em peso vivo.

QUADRO N.º 13

Aquicultura biológica – 2014/2015

(ver documento original)

Fonte: DGADR

1.11 – PRODUTORES VITIVINÍCOLAS

Em 2015 foram controlados 516 produtores com vinha e 87 operadores com atividade de vinificação. Dos quais 13 produtores de uvas e 2 processadores de vinho na RAM.

1.12 – IMPORTADORES

No que respeita aos importadores (pessoa singular ou coletiva da UE que apresenta o lote para introdução em livre circulação na UE, diretamente ou por intermédio de um seu representante) de produtos biológicos, é possível realizar uma análise mais detalhada sobre a evolução ocorrida nesta atividade da produção biológica, desde 2014 até ao presente, com base nas validações dos certificados de importação de produtos biológicos que entraram em Portugal.

Efetivamente, analisando os dados baseados nos certificados de importação de países terceiros, pode verificar-se que entre 2014 e 2016, ocorreu um acentuado aumento do número de operadores nesta atividade, numa variação de 125 % (Quadro n.º 14).

O maior número de operadores traduziu-se num aumento exponencial, de 2014 para 2016, tanto do número de importações, com uma variação de 450 %, como das quantidades importadas, com um acréscimo de 732 %.

Quadro n.º 14 – Importações de produtos biológicos – 2014/2015/2016

(ver documento original)

Fonte: DGADR

Em relação aos países de origem da importação de produtos biológicos, como se pode verificar pela Figura n.º 11 a maior quantidade importada provém da China e do Equador, responsáveis por cerca de 76 % do volume total importado ao longo dos 3 anos. Também Israel e o Chile apresentam já alguma representatividade, com 8 % e 7 % da quantidade total importada, respetivamente.

Figura n.º 11 – Países de origem da importação de produção biológicos

(ver documento original)

Fonte: DGADR

No que respeita à categoria de produtos importados, os “Frutos e Hortícolas” e os “Cereais e Leguminosas”, são as categorias responsáveis pela maior parte da quantidade importada (49 % e 43 % da quantidade acumulada total, respetivamente).

QUADRO N.º 15

Quantidade importada de produtos biológicos por categoria – 2014 a 2016

(ver documento original)

Fonte: DGADR

1.13 – OPERADORES DA RESTAURAÇÃO

O Regulamento (CE) n.º 834/2007, do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos define como «Operações de restauração coletiva», a preparação de produtos biológicos em restaurantes, hospitais, cantinas e outras empresas semelhantes do sector alimentar no ponto de venda ou de entrega ao consumidor final.

Esse mesmo regulamento refere no n.º 3 do artigo 1.º que “… as operações de restauração coletiva não estão sujeitas ao presente regulamento. Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais ou, na sua ausência, normas privadas sobre a rotulagem e o controlo dos produtos provenientes de operações de restauração coletiva, desde que as referidas regram estejam em conformidade com o direito comunitário.”

Até ao momento não foi considerado necessário estabelecer regras nacionais para a restauração coletiva, nem existiu, por parte do setor da restauração coletiva, uma demonstração de interesse nesse sentido.

Foi já concedida a um OC a extensão de reconhecimento para operações de restauração coletiva em modo de produção biológico, com base num caderno de especificações privado apresentado por essa entidade, com efeitos a partir de 6 de dezembro de 2012.

1.14 – PRODUTORES DE AVES, PROCESSADORES DE OVOS E OVOPRODUTOS

Para o mesmo período e analisando mais detalhadamente os produtores agrícolas e pecuários, em particular os produtores de aves e os processadores de ovos e ovoprodutos, verifica-se que este segmento da produção biológica não registou grandes alterações de 2014 para 2015 (Quadro n.º16).

De facto, enquanto no que respeita aos produtores de aves se registou um ligeiro aumento de 21 %, no número de processadores de ovos e ovoprodutos não se verificou qualquer alteração.

QUADRO N.º 16

Produtores de aves e processadores de ovos e ovoprodutos – 2014 e 2015

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Fonte: DGADR

2 – ASSOCIATIVISMO

2.1 – CARATERIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES

De acordo com os dados disponíveis em 2016 identificam-se 14 associações com atuação em PB.

Figura n.º 12 – Âmbito de atuação das associações

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Fonte: DGADR

No que se refere ao âmbito de atuação, apenas duas organizações (AGROBIO e BIOCOA) tem intervenção unicamente na produção biológica. As restantes associações movimentam-se tanto na produção biológica como nos modos de produção convencional e produção integrada (Figura n.º 12).

Figura n.º 13 – Número de associações por tipo de associados representados

(ver documento original)

Fonte: DGADR

Estas organizações representam 11.602 associados, dos quais 1.480 são operadores em produção biológica. Verifica-se assim, que relativamente ao total dos operadores sob controlo em produção biológica em Portugal em 2015, 33 % desses mesmos operadores estão integrados em associações de agricultores.

Todas as associações representam essencialmente produtores agrícolas (em modo convencional, biológico ou outros), sendo que 3 dessas organizações também representam preparadores e outros operadores, tais como transformadores e distribuidores biológicos.

Apenas duas associações assumem igualmente responsabilidades na representação dos consumidores, sendo que uma delas representa exclusivamente consumidores biológicos (AGROBIO) (Figura n.º 13).

Figura n.º 14 – Distribuição de associações por n.º de associados operadores em AB

(ver documento original)

Fonte: DGADR

Em termos de número de associados operadores em agricultura biológica, apenas 2 organizações representam mais de 100 operadores, sendo que a maior parte das organizações (36 %) representam menos de 10 operadores biológicos (Figura n.º 14).

Figura n.º 15 – Tipo de serviços prestados pelas associações

(ver documento original)

Fonte: DGADR

A grande maioria das associações (85 %) presta serviços de assistência técnica em AB, sendo que 64 % dessas organizações também elaboram candidaturas às Medidas Agroambientais e prestam apoio à comercialização. Adicionalmente, 36 % das associações dão formação profissional em AB e 21 % prestam outros serviços aos seus associados, onde se destaca o caso da AGROBIO, que organiza e gere mercados de produtores biológicos (Figura n.º 15).

Denotando a importância que assume o apoio técnico neste setor, a larga maioria das associações dispõe de técnicos a tempo inteiro (57 %) ou de técnicos a tempo inteiro e parcial (21 %), existindo apenas duas estruturas que não têm técnicos (Figura n.º 16).

Figura n.º 16 – Regime de trabalho dos técnicos reconhecidos em agricultura biológica

(ver documento original)

Fonte: DGADR

No que concerne à dimensão do corpo técnico das organizações, pode constatar-se que apesar de uma larga fatia das associações (36 %), terem apenas 1 técnico reconhecido em agricultura biológica, 29 % das organizações têm já entre 3 a 5 técnicos reconhecidos em agricultura biológica e 21 % dispõem de 2 técnicos (Figura n.º 17).

Figura n.º 17 – Número de técnicos reconhecidos em agricultura biológica

(ver documento original)

Fonte: DGADR

3 – COMERCIALIZAÇÃO

As informações disponíveis sobre a atividade retalhista dos produtos biológicos no nosso país permitem concluir que esta se faz essencialmente através de lojas físicas, sendo complementada com a venda on-line e a entrega ao domicílio.

A forte procura de alimentos biológicos sentida ao longo dos últimos anos tem levado a um aumento do número de lojas de alimentos biológicos especializadas, a uma maior presença de produtos biológicos em supermercados convencionais e lojas de alimentos e também à comercialização de cabazes entregues ao domicílio.

Também se tem registado o desenvolvimento de mercados de venda direta do produtor ao consumidor, denominados de Mercado de Produtores BIO. Estes mercados promovidos pelos produtores em produção biológica e pelas suas organizações, têm surgido por todo o país e caracterizam-se por serem reservados a produtores agrícolas e agroalimentares certificados e também os produtos comercializados serem exclusivamente produtos biológicos de produção própria e possuírem uma origem local identificada.

Os produtores biológicos foram iniciadores deste tipo de circuitos alternativos de comercialização, originalmente pela necessidade de encontrar soluções para o escoamento regular dos produtos biológicos, na medida em que os circuitos tradicionais lhes estavam frequentemente fechados, mas também porque a venda direta garante a redução nos custos logísticos e uma maior sustentabilidade económica e ambiental. Este tipo de comercialização permite diversificar a produção, reduzindo o risco em termos de produção e promove a biodiversidade.

3.1 – DADOS RELATIVOS AO COMÉRCIO GROSSISTA E RETALHISTA DOS PRODUTOS BIOLÓGICOS

Em Portugal não existe recolha sistemática de informação relativa à comercialização de produtos provenientes da agricultura e produção biológica, nomeadamente relativa a volumes transacionados e mercados de destino, constituindo uma lacuna importante de conhecimento relativo ao mercado e à comercialização de produtos biológicos.

A principal fonte administrativa de informação em Portugal relativa à produção biológica é o relatório anual dos organismos de controlo e certificação. Este relatório encontra-se padronizado e reporta aspetos relativos à atividade de controlo do OC aos operadores, tendo como base o que estabelece a regulamentação da UE.

Os dados existentes resultam de questionários diretos ao comércio por grosso e retalhista de produtos biológicos, envolvendo uma amostra de 29 operadores selecionados como relevantes no âmbito da produção biológica e alguns produtores com venda direta ao consumidor.

Estes dados revelam o seguinte:

1 – O setor é constituído maioritariamente por microempresas e pequenas empresas (78 % das empresas têm até 10 trabalhadores assalariados).

2 – A categoria dos frutos e vegetais frescos é comercializada pela generalidade dos operadores. Ao contrário, o pescado e os alimentos para animais são comercializados por menos de um terço dos operadores.

3 – A maior parte dos operadores (88 %) comercializa os produtos biológicos de forma exclusiva. Quando se cruza este dado com a dimensão das empresas verifica-se que a comercialização não exclusiva de produtos biológicos é praticada pelas empresas de maior dimensão.

4 – A atividade grossista abrange sobretudo os concelhos limítrofes, embora um quarto dos operadores exerça esta atividade em todo o território nacional.

5 – A atividade de venda a retalho é feita maioritariamente através de estabelecimentos dedicados (42 %) e das feiras de produtos biológicos (39 %).

6 – São sobretudo as empresas de muito pequena dimensão que recorrem às feiras de produtos biológicos como principal forma de venda ao consumidor final. Ao contrário, a venda à distância é praticada pelas empresas de grande dimensão. Os estabelecimentos retalhistas convencionais têm pouca expressão com principal canal de venda dos produtos biológicos.

7 – Mais de metade dos operadores exerce a atividade retalhista com recurso a produtos biológicos produzidos em exploração própria e, com menor expressão, provenientes de outros agricultores nacionais. Esta situação verifica-se maioritariamente entre as empresas muito pequenas. Já as empresas maiores baseiam a sua atividade retalhista na venda de produtos biológicos provenientes de agricultores não nacionais ou recorrendo à importação direta.

8 – Em 2015, 60 % dos operadores viu o valor de vendas de produtos biológicos situar-se entre os 10.000(euro) e os 500.000(euro).

9 – Por categoria de produtos de origem animal, os valores de vendas mais elevados em 2015 verificaram-se no grupo da “carne e produtos cárneos” e dos produtos lácteos (um terço dos operadores que comercializaram este tipo de produtos realizaram vendas superiores a 50.000(euro)). O volume de vendas de pescado biológico para a maioria dos operadores situou-se entre os 100(euro) e os 10.000(euro).

10 – Relativamente aos produtos biológicos de origem vegetal, o valor de vendas das frutas e vegetais frescos foi superior a 50.000(euro) para quase um terço dos operadores. Ao contrário, o valor de vendas dos produtos de panificação não ultrapassou os 10.000(euro) para mais de 60 % dos operadores. No caso dos frutos secos, esta situação verificou-se para 70 % dos operadores.

11 – Os restantes grupos de alimentos considerados (vinho, outras bebidas e alimentos para animais) têm valores de vendas mais baixos, situando-se entre os 1.000(euro) e os 10.000(euro) para a maioria dos operadores.

12 – A maioria dos operadores (80 %) realizou atividades de promoção dos produtos biológicos em 2015, com periodicidade predominantemente semanal ou sazonal.

13 – Os resultados das ações de promoção foram considerados pouco significativos ou mesmo sem significado nas vendas de produtos biológicos por quase 60 % dos operadores. Foi entre as empresas maiores que as atividades de promoção tiveram melhores resultados.

14 – De acordo com os operadores, a procura de produtos biológicos no último triénio tem aumentado de forma significativa.

15 – Quando se relaciona a procura com a oferta, observa-se que foi entre as empresas de maior dimensão que a procura mais aumentou em relação à oferta. No grupo das empresas com mais de 50 trabalhadores assalariados, a procura ultrapassou substancialmente a oferta.

16 – De acordo com os operadores inquiridos, o pescado foi o produto o produto de origem animal com maior aumento de procura. Já o grupo da carne e produtos cárneos parece ter tido uma evolução menos positiva.

17 – Entre os produtos de origem vegetal, o aumento da procura no último triénio foi transversal a todos os grupos de produtos considerados, destacando-se o grupo das frutas e vegetais frescos. Este aumento da procura teve menor expressão no grupo do azeite, óleos e gorduras.

18 – Os operadores acreditam que a tendência de aumento da procura de produtos biológicos verificada no último triénio se irá manter nos próximos 3 anos. As expectativas são de um crescimento moderado da procura de produtos biológicos destacando, pela positiva, o grupo das “frutas e vegetais frescos” em relação ao qual 50 % dos operadores espera um aumento significativa da procura.

19 – A maior parte dos operadores (75 %) acredita que pode aumentar facilmente a sua atividade comercial de forma a responder ao aumento previsto da procura de produtos biológicos.

3.2 – PREÇOS

Está ainda em fase de implementação um sistema de monitorização de preços/cotações de produtos biológicos no mercado nacional pelo Sistema de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA), que contempla produtos agrícolas e géneros alimentícios em modo de produção convencional.

3.3 – ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

Em 2016, estavam reconhecidas ao abrigo da Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, mais de 100 OP no Continente, das quais 47 comercializavam produtos provenientes da agricultura biológica. (Figura n.º 18)

Podendo a mesma OP poderá estar reconhecida para mais do que um setor ou produto, o número total de OP é inferior ao número de títulos de reconhecimento.

Figura n.º 18 – OP reconhecidas em maio de 2016

Distribuição dos títulos de reconhecimento por setor

(ver documento original)

Fonte: GPP

Da análise da Figura pode constatar-se que a atividade das 47 OP reconhecidas com comercialização de produtos de agricultura biológica, se encontra maioritariamente centrada nos setores das frutas e produtos hortícolas (17 títulos de reconhecimento), no setor dos produtos de origem animal (15) e no setor dos Cereais, Oleaginosas e Proteaginosas (11).

Para o setor do vinho e do azeite, embora o número de OP reconhecidas seja menor, 5 e 3 respetivamente, estas correspondem ao número total de OP reconhecidas em Portugal para esses mesmos setores, independentemente do modo de produção, o que evidencia a importância que a comercialização de produtos em agricultura biológica assume já na atividade das OP.

Esta importância é reforçada também pela comparação, nos restantes setores, do número de OP com reconhecimento em agricultura biológica com o número total de OP reconhecidas em Portugal para os mesmos setores, uma vez que os valores se situam, por exemplo, na ordem dos 71 % para os Produtos Animais e em 61 % para o setor dos Cereais, Oleaginosas e Proteaginosas.

As 47 OP que comercializavam produtos provenientes de agricultura biológica são compostas por 739 produtores, correspondendo a uma área de 97.116 hectares.

3.3.1 – ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES POR REGIÃO

Em termos de distribuição geográfica (Figura n.º 19), as OP reconhecidas, tanto o número total de OP reconhecidas em Portugal como as que comercializam produtos provenientes de agricultura biológica, concentram-se em maior número nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Norte.

Figura n.º 19 – Distribuição (n.º) de OP reconhecidas por região

(ver documento original)

Fonte: GPP

4 – CONSUMO

Em relação aos consumidores e aos seus hábitos de consumo de produtos biológicos também não existe ainda informação disponível. No entanto, o Inquérito às Despesas das Famílias 2015 incluiu, pela primeira vez, a recolha de informação sobre o consumo de produtos biológicos, o que a breve trecho poderá fornecer mais elementos sobre os consumidores portugueses, assim que forem disponibilizados os dados.

5 – MEDIDAS DE APOIO EM PORTUGAL

5.1 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL PRODER 2007-2013

O Programa de Desenvolvimento Rural “PRODER”, no âmbito da medida 2.2 – Valorização de modos de produção, através da submedida relativa à alteração de Modos de Produção Agrícola, apoiou os agricultores que durante um período de cinco anos produziram em MPB, prevendo-se, igualmente, apoios à conversão de outros modos de produção para AB.

As áreas e as respetivas culturas que beneficiaram destes apoios específicos encontram-se indicadas no quadro n.º 17.

QUADRO N.º 17

Ação 2.2.1 – Área apoiada em agricultura biológica (por grupo de cultura)

(ver documento original)

Fonte: PRODER – 2007-15 Relatório de encerramento

5.2 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL PDR2020

No âmbito das medidas agroambientais do PDR2020, está regulamentada uma ação específica de apoio à agricultura biológica, com duas subações:

7.1.1 – Conversão para Agricultura Biológica

7.1.2 – Manutenção em Agricultura Biológica

A superfície agrícola mínima elegível para beneficiar de apoios é de 0,5 hectares, com exceção de culturas específicas, nomeadamente aromáticas, condimentares e medicinais, cuja área mínima elegível é de 0,3 hectares.

No quadro n.º 18 apresentam-se as áreas e as respetivas culturas que beneficiaram destes apoios específicos até ao final de 2015. Do total da área paga (197.613 ha), 66 % corresponde a “Prados e pastagens permanentes”, 17 % a “Outras cultura temporárias” e 16 % a “Culturas Permanentes”. Nesta última categoria, a cultura do “Olival e frutos secos de sequeiro” representa 74 % do total da área apoiada (12.403 ha).

QUADRO N.º 18

PDR 2020 – Pagamentos da Campanha 2015

Ação 7.1 – Agricultura Biológica: áreas pagas por tipo de cultura

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Fonte: PDR 2020: Relatório de Execução – 2014/2015

No que se refere à distribuição geográfica dos apoios concedidos, a maior parte da área apoiada situa-se no Alentejo, representando 62 % do total da área. Com menor expressividade, surgem as regiões Centro e Norte, com 20 % e 11 % da área, respetivamente.

QUADRO N.º 19

PDR 2020 – Pagamentos da Campanha 2015

Ação 7.1 – Agricultura Biológica: áreas pagas por região

(ver documento original)

Fonte: PDR 2020: Relatório de Execução – 2014/2015

O apoio à atividade de produção biológica no PDR2020 não se esgota na Medida ‘Agricultura Biológica’.

O setor pode beneficiar de todas as outras medidas como os apoios ao investimento na exploração, à transformação e comercialização e à instalação de jovens agricultores, assim como à formação.

As explorações biológicas podem candidatar-se todos os anos às MZD, ao apoio aos seguros de colheita, às ações previstas na medida Leader, incluindo apoios ao investimento na exploração, transformação e comercialização.

5.3 – PRORURAL+ E PRODERAM

A RAA e A RAM, no âmbito dos programas de apoio PRORURAL+ e PRODERAM 2020 também abrangem apoios à agricultura biológica, cujas áreas apoiadas em 2015, se encontram descritas nos quadros n.os 20 e 21.

QUADRO N.º 20

PRORURAL+ – Pagamentos efetuados em 2015 – Agricultura Biológica: áreas pagas por cultura

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Fonte: RELATÓRIO DE EXECUÇÃO PRORURAL+ 2015

QUADRO N.º 21

PRODERAM 2020 – Pagamentos efetuados em 2015 – Agricultura Biológica: áreas pagas por medida

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Fonte: Relatório de Execução do PRODERAM 2020 ANO DE 2015 – RESUMO

5.4 – PROGRAMA OPERACIONAL MAR2020

O PO MAR 2020 contempla uma visão estratégica para o desenvolvimento sustentável da aquicultura portuguesa, enquadrada na Prioridade da União Europeia a que alude o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

A Portaria n.º 117/2016, de 29 de abril, estabelece a nível nacional o regime de apoio à aquicultura biológica, como finalidade do desenvolvimento de uma aquicultura biológica.

No âmbito da aquicultura biológica são suscetíveis de apoio as operações enquadráveis à conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica, podendo apresentar candidaturas as empresas aquícolas.

6 – ENTIDADES COM RELEVÂNCIA NO ÂMBITO DA PRODUÇÃO BIOLÓGICA

6.1 – AUTORIDADES COMPETENTES

No âmbito do MAFDR do MM do ME, com responsabilidades ou atividades relacionadas com a produção biológica intervêm as seguintes entidades:

Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)

Autoridade Competente (AC) nacional na aceção e para os efeitos referidos no Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.

É a entidade responsável pela implementação das disposições UE, bem como pela definição e pela coordenação das regras nacionais, enquadrando a atividade das entidades intervenientes, competindo-lhe entre outras atribuições, estabelecer, coordenar e supervisionar o sistema de controlo, fixar as regras relativas à atividade dos OC, bem como, as respeitantes ao seu reconhecimento e delegar tarefas de controlo e de certificação dos produtos de produção biológica nos OC e Autoridades de controlo e, ainda, definir as condições de retirada da delegação concedida.

Compete-lhe ainda apurar, em articulação com o GPP, a informação estatística definida no âmbito do Programa Estatístico Comunitário, com vista à sua transmissão à Comissão Europeia e ao Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Representa Portugal nas instâncias da UE no âmbito da produção biológica.

Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP)

Apoia a definição das linhas estratégicas, das prioridades e dos objetivos das políticas do MAFDR.

Propõe e acompanha, em colaboração com a DGADR, as medidas de política de valorização e diferenciação da qualidade, apoiando a DGADR no apuramento da informação estatística definida no âmbito do Programa Estatístico Comunitário e transmite-a à Comissão Europeia.

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)

Autoridade sanitária, veterinária e fitossanitária nacional e de autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar.

Define, em articulação com a DGADR, as condições da utilização em produção biológica de produtos fitofarmacêuticos e de produtos preservadores da madeira, de medicamentos veterinários, de produtos biocidas de uso veterinário, de produtos de uso veterinário e de produtos de limpeza, bem como os requisitos em matéria de prevenção de doenças de animais.

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)

Executa as políticas de preservação e conhecimento dos recursos naturais marinhos, as políticas de pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e atividades conexas e do desenvolvimento da segurança e dos serviços marítimos, garantindo a regulamentação, a inspeção, a fiscalização, a coordenação e o controlo das atividades desenvolvidas no âmbito daquelas políticas.

Designa, quando aplicável as localizações ou áreas consideradas inadequadas para a aquicultura biológica ou para a colheita de algas e estabelecer as distâncias mínimas de separação entre as unidades de produção biológica e não biológica.

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como zelar pela disciplina do exercício das atividade económicas nos setores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas, prosseguindo o tratamento de denúncias, infrações e irregularidades detetadas no comércio e/ou resultantes dos controlos efetuados.

Intervém através do tratamento das denúncias ocorridas no comércio dos produtos biológicos, comunicadas pela DGADR e/ou qualquer entidade no âmbito das suas competências.

Implementa um plano de controlo específico para a produção biológica.

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Garante a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetua os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional.

Intervém através da aplicação dos procedimentos previstos para a importação de produtos biológicos, no âmbito das suas competências.

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I. P. (IFAP)

Realiza ações de controlo em matéria de acesso às ajudas concedidas no âmbito da Portaria n.º 229-B/2008, de 4 de junho.

O IFAP intervém através da inclusão no planeamento das ações de controlo de campo dos operadores com suspensão de certificação em agricultura biológica e comunicação à DGADR dos casos de recusa de controlo e das situações em que o controlo constatou área em agricultura biológica igual a zero.

Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.)

Coordena e controla a organização institucional do setor vitivinícola, acompanhando a política da União Europeia e preparando as regras para a sua aplicação. Participar na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas e audita o sistema de certificação de qualidade.

Assegura a aplicação das disposições comunitárias relativamente aos registos a utilizar pelos operadores de produtos do setor do vinho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações de acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola, aplicáveis igualmente à produção biológica.

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)

Propõe, acompanha e assegura a execução das políticas de conservação da natureza e das florestas, visando a conservação, a utilização sustentável, a valorização, a fruição e o reconhecimento público do património natural, promovendo o desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e dos recursos associados.

Designa, quando aplicável as localizações ou áreas consideradas inadequadas para a aquicultura biológica em águas interiores, podendo igualmente estabelecer distâncias mínimas de separação entre as unidades de produção biológica e não biológica.

Designa as regiões ou zonas onde a apicultura em produção biológica não pode ser praticada.

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.)

Concretiza a política científica e a realização de investigação de suporte a políticas públicas, na defesa dos interesses nacionais e na prossecução e aprofundamento de políticas comuns da União Europeia.

Colabora com a DGADR na elaboração de propostas de alteração à lista restrita de produtos ou substâncias utilizadas como matérias fertilizantes dos solos e das culturas, bem como na emissão de parecer sobre utilização de produtos como matérias fertilizantes, em conformidade com a produção biológica.

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.)

Promove e coordena a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a prestação de serviços no domínio do mar e da atmosfera, assegurando a implementação das estratégias e políticas nacionais nas suas áreas de atuação. É autoridade nacional nos domínios da meteorologia, meteorologia aeronáutica, do clima, da sismologia e do geomagnetismo.

Colabora, quando aplicável, com a DGRM na definição das localizações ou áreas consideradas inadequadas para a aquicultura biológica ou para a colheita de algas e estabelecer as distâncias mínimas de separação entre as unidades de produção biológica e não biológica.

Emite pareceres técnico-científicos relativos à implementação da produção biológica, no que se refere a produtos da pesca e da aquicultura, e efetua a respetiva monitorização.

Instituto Português de Acreditação (IPAC)

O Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC) é o Organismo Nacional de Acreditação (ONA) requerido pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Ao IPAC, compete decidir quanto à acreditação de Organismos de Controlo (OC) de acordo com os normativos técnicos e referenciais de acreditação definidos para o regime de agricultura biológica. O IPAC procede à avaliação dos OC em matéria de cumprimento dos requisitos da NP EN ISSO/IEC 17065, mediante solicitação por parte dos interessados.

6.2 – AUTORIDADES DE CONTROLO (ADC)

Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP)

Promove o controlo da qualidade e quantidade dos vinhos do Porto, regulamentando o processo produtivo, bem como a proteção e defesa das denominações de origem Douro e Porto e indicação geográfica Duriense.

6.3 – ORGANISMOS DE CONTROLO E CERTIFICAÇÃO (OC)

Entidades terceiras, privadas e independentes reconhecidas pela DGADR, na aceção e para os efeitos referidos no artigo 2.º alínea p) do Reg. (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de junho, como habilitadas para proceder ao controlo no domínio da produção biológica, e acreditadas pelo organismo nacional de acreditação, segundo a EN 45 011, relativa aos requisitos gerais para organismos de certificação de produtos, e a norma ISO/IEC 17065.

Atualmente existem a operar no sistema de controlo da produção biológica em Portugal 10 organismos de controlo e certificação acreditados.

6.4 – OUTRAS ENTIDADES COM RELEVÂNCIA

Comissão Europeia

A produção biológica sendo um regime de qualidade da UE, rege-se por normativo próprio aplicável em todo o território europeu, intervindo mais diretamente e consoante o âmbito de atuação, duas Direções-Gerais:

Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DG-AGRI)

A DG-AGRI é a Direção-Geral na CE, mais diretamente envolvida com a regulamentação europeia da produção biológica, emitindo orientações de vária natureza aos EM, realizando estudos e outras atividades. É assessorada pelo RCOP – Comité de Regulamentação da Produção biológica composto por representantes dos EM e dispõe de um grupo de peritos EGTOP – Expert Group for Technical Advice On Organic Production, assistindo a Comissão na avaliação de produtos, substâncias e técnicas que podem ser utilizados na produção biológica, na melhoria as regras existentes e desenvolvimento de novas regras de produção.

A Comissão também desenvolveu um plano de Ação para o futuro da produção biológica na União Europeia (http://ec.europa.eu/agriculture/organic/documents/eu-policy/european-action-plan/act_pt.pdf), para o horizonte temporal 2014-2020, com um conjunto de medidas que incidem em três domínios prioritários:

. Aumentar a competitividade dos produtores biológicos da EU.

. Consolidar e aumentar a confiança dos consumidores no sistema europeu de produção de alimentos biológicos, bem como a confiança nos produtos biológicos importados, nomeadamente no que respeita às medidas de controlo.

. Reforçar a dimensão externa do sistema de produção biológica da UE.

Direção-Geral da Saúde e Segurança Alimentar (DG-SANCO/DGSANTE)

A Comissão, através da DG-SANCO, realiza auditorias, inspeções e outras atividades destinadas a garantir que a legislação da UE sobre a segurança alimentar e dos alimentos para animais, saúde animal, bem-estar animal e sanidade vegetal é devidamente aplicada e executada.

Na sequência de um memorando de entendimento entre a DG-SANCO e a DG-AGRI, foi estabelecido um programa de auditorias aos planos de controlo de produção biológica dos Estados-Membros e países terceiros, alargando deste modo a área de atuação da DG-SANCO a este segmento.

IFOAM – International Federation of Organic Agriculture Movements

Criada em 1972, é a organização mundial que apoia o desenvolvimento da agricultura biológica, contando com mais de 800 organizações afiliadas em 117 países.

Participa ativamente nas negociações internacionais, com as Nações Unidas e instituições multilaterais com vista a promover os interesses do movimento da agricultura biológica em todo o mundo, possuindo o estatuto de observador ou organismo acreditado em diversas instituições internacionais.

Vários organismos de controlo e certificação que operam em Portugal e associações nacionais, como a AGROBIO, são membros do IFOAM.

Rede MOAN

O Internacional Centre for Advanced Mediterranean Agronomic Studies (CIHEAM) do Instituto Agronómico Mediterrâneo de Bari (IAMB) criou, em 1999, uma rede de peritos sobre AB mediterrânea, que reúne representantes dos ministérios da agricultura, universidades, institutos de investigação e associações privadas de 23 países da bacia mediterrânica, com o objetivo de promover e cooperar em matéria de agricultura biológica dos países mediterrâneos, da qual Portugal (DGADR) faz parte desde 2012.

A MOAN reúne anualmente, e tem em discussão o documento relativo à sua missão, atividades e regras de funcionamento.

7 – ENSINO E FORMAÇÃO

A produção biológica é um sistema de produção de produtos agrícolas e géneros alimentícios especializado, que exige um elevado domínio das técnicas de produção, formação profissional, conhecimentos e tecnologias específicos.

7.1 – ENSINO

7.1.1 – ENSINO SUPERIOR AGRÍCOLA

No que respeita à oferta de cursos superiores dedicados exclusivamente à agricultura biológica, existem presentemente, em Portugal, dois institutos politécnicos a conferir graus académicos neste âmbito: a Escola Superior Agrária de Coimbra (grau de licenciatura e mestrado em Agricultura Biológica) e a Escola Superior Agrária de Viana do Castelo (grau de mestrado em Agricultura Biológica) (Quadro n.º 22).

QUADRO N.º 22

Ensino superior com cursos de Agricultura Biológica

(ver documento original)

Fonte: DGES, abril 2016

Salienta-se ainda que a maior parte das instituições que ministram cursos na área da produção vegetal ou animal, incluem a disciplina de Agricultura Biológica nos seus planos curriculares.

7.1.2 – ENSINO PROFISSIONAL AGRÍCOLA

No que se refere ao ensino profissional agrícola existem, em Portugal, diversas Escolas Profissionais Agrícolas e de Desenvolvimento Rural e embora não lecionando nenhum curso dedicado exclusivamente à produção biológica, integram nos seus cursos, módulos de agricultura biológica.

7.1.3 – CURSOS TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS

Existe outra oferta formativa que apesar de não conferir grau académico, constitui um novo tipo de formação de curta duração no âmbito do ensino superior, os designados cursos técnicos superiores profissionais (CTSP). Estes cursos foram criados pelo Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março e visam a aquisição de um diploma de nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), tendo como objetivo facultar uma base para o desenvolvimento de uma área de atividade profissional ou vocacional e para o desenvolvimento pessoal e prosseguimento de estudos, com vista à conclusão de um ciclo de estudos de licenciatura. Presentemente, existem 3 CTSP dedicados à agricultura biológica, ministrados na Escola Superior de Tecnologias e Gestão da Universidade da Madeira, na Escola Superior Agrária de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu e na Escola Superior Agrária de Coimbra (Quadro n.º 23).

QUADRO N.º 23

Cursos técnicos superiores profissionais

(ver documento original)

Fonte: DGES, julho 2016

7.1.4 – FORMAÇÃO PROFISSIONAL

No âmbito da Formação Profissional Específica Sectorial, a DGADR exerce atribuições como entidade certificadora de entidades formadoras e da formação realizada para técnicos. As DRAP realizam a certificação de entidades formadoras que pretendam realizar formação dirigida a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores e ainda a homologação das ações de formação.

7.1.5 – FORMAÇÃO DE TÉCNICOS EM AGRICULTURA BIOLÓGICA

No que concerne à formação de técnicos em produção biológica, é apresentada a evolução (Figura n.º 20) ao longo dos últimos 5 anos, do número de ações de formação com certificados homologados, ou seja, ações de formação que para além de homologadas, foram já executadas pela entidade formadora.

Também na mesma Figura é apresentada a evolução do número de certificados homologados emitidos nos últimos 5 anos, tendo como destinatários os técnicos que pretendem vir a ser detentores de formação regulamentada. Os dados referem-se a certificados homologados, ou seja, certificados de aproveitamento dos formandos que foram homologados.

Figura n.º 20 – Evolução do número de ações de formação e de certificados homologados – Técnicos

(ver documento original)

Fonte: DGADR 2016

7.1.6 – FORMAÇÃO DE AGRICULTORES/TRABALHADORES EM AGRICULTURA BIOLÓGICA

No que respeita à formação dirigida aos agricultores e operadores/trabalhadores que pretendam implementar a prática da agricultura biológica, apresenta-se na Figura n.º 21 a evolução registada ao longo dos últimos 5 anos do número de ações de formação com certificados homologados pelas DRAP e na Figura n.º 22, a respetiva evolução do número de certificados homologados.

Figura n.º 21 – Evolução do número de ações de formação com certificados homologados por região – Agricultores/Trabalhadores

(ver documento original)

Fonte: DGADR 2016

Figura n.º 22 – Evolução do número de certificados homologados por região – Agricultores /Trabalhadores

(ver documento original)

Fonte: DGADR 2016

7.2 – TÉCNICOS COM FORMAÇÃO REGULAMENTADA

Atualmente estão inscritos na lista de técnicos com Formação Regulamentada para exercer apoio técnico em produção biológica (conforme o artigo 13.º da republicação do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado no Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março), 467 técnicos com formação regulamentada em produção biológica vegetal e 380 técnicos com formação regulamentada em produção biológica animal, num total de 847 técnicos.

Na Figura n.º 23 apresenta-se a distribuição por distrito do n.º de técnicos com formação regulamentada para apoio técnico em produção biológica, inscritos no período compreendido entre 2011 e julho de 2016.

Figura n.º 23 – Número de técnicos com formação regulamentada por área de inscrição (Distrito)

(ver documento original)

Fonte: DGADR 2016

8 – INVESTIGAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO

Para responder criativamente a um conjunto de constrangimentos à atividade da produção biológica importa melhorar a cooperação entre a ciência, a atividade agrícola, o aconselhamento agrícola e a indústria, e fomentar a inovação neste campo.

A componente relativa à investigação, experimentação e demonstração relativa à produção biológica, nos últimos anos, esteve sempre bastante dependente dos programas de apoio para este fim, embora não destinados exclusivamente a esta área.

No âmbito do levantamento realizado, identificou-se um conjunto de 6 projetos financiados pelo programa AGRO Medida 8.1 – Desenvolvimento Experimental e Demonstração.

No âmbito do PDR2020, a inovação nas zonas rurais tem como principal instrumento, o apoio à criação e funcionamento de Grupos Operacionais.

A participação do setor da agricultura biológica na PEI é essencial e podem ser utilizados vários meios para explorar as questões específicas relevantes para a AB, através do estabelecimento de prioridades de inovação neste contexto.

A TP Organics é uma Plataforma Tecnológica Europeia (PTE) oficialmente reconhecida pela CE. O seu principal objetivo é promover a agricultura biológica enquanto agricultura sustentável de produção de alimentos.

A TP Organics desenvolve uma agenda de investigação e inovação e os roteiros para a ação a nível comunitário e nacional, a serem suportadas pelo financiamento privado e público. Mobilizam as partes interessadas para cumprir as prioridades acordadas e partilhar informação em toda a UE, ajudando a oferecer soluções para os principais desafios, sendo constituída por entidades independentes e autofinanciamento.

Envolve toda a cadeia de abastecimento alimentar dos agricultores aos consumidores. Reúne grandes, pequenas e médias empresas, investigadores, agricultores, consumidores e organizações da sociedade civil que operam na cadeia de valor da PB, sendo que Portugal não faz parte desta plataforma.

9 – DIAGNÓSTICO: ANÁLISE SWOT

No presente ponto efetua-se uma síntese dos pontos fortes, dos pontos fracos as oportunidades e as ameaças identificados e que se colocam à agricultura e produção biológica em Portugal, com vista a desenhar o quadro da formulação Estratégia Nacional a propor, no sentido de pôr em execução um Plano de ação para a produção e promoção de produtos biológicos.

(ver documento original)

PARTE II

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E EIXOS DE AÇÃO

10 – OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Considerando a análise da situação do setor e as conclusões extraídas da análise SWOT bem como os resultados da consulta pública efetuada e no quadro das orientações estratégicas do Governo para o setor, foram definidas as grandes linhas de orientação para a ENAB.

A ENAB, definida num horizonte temporal de 10 anos, visa os seguintes 5 objetivos estratégicos:

1 – Fomentar a expansão das áreas de Produção Biológica nos setores da Agricultura, da Pecuária e da Aquicultura, através da melhoria da sua viabilidade técnica e do reforço da sua atratividade económica.

2 – Aumentar a oferta de produtos agrícolas e agroalimentares obtidos em Produção Biológica, promovendo a sua competitividade e a sua rentabilidade comercial nos mercados interno e externo.

3 – Desenvolver a procura de produtos biológicos, através da estruturação das fileiras, a abertura de novos mercados, a promoção da sua notoriedade, da sua disponibilidade e do reforço da confiança e credibilidade junto do consumidor.

4 – Promover o conhecimento e elevar o nível de competências sobre o Agricultura e Produção Biológica nas condições edafo-climáticas específicas nacionais.

5 – Dinamizar a inovação empresarial e a disponibilidade de informação estatística, de mercado e de apoio técnico à produção agrícola, pecuária e aquícola Biológica.

Para atingir estes objetivos, a ENAB encontra-se estruturada em três eixos de ação, encontrando-se os respetivos objetivos operacionais, consubstanciados no Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos, cuja execução está definida num horizonte de 10 anos.

Preconiza-se, desta forma, que a ENAB seja objeto de uma avaliação e eventual revisão intercalar em 2022, sendo então definido o segundo Plano de Ação para o período 2022-2027.

Os três eixos de ação definidos são:

. Eixo 1 – Produção

. Eixo 2 – Promoção e mercados

. Eixo 3 – Inovação, Conhecimento e Difusão de Informação

Estes três eixos assumem um caráter meramente instrumental já que se conjugam para o mesmo propósito global de aumentar a dimensão económica e a competitividade da atividade de produção agrícola biológica nacional, com vista a contribuir para o desenvolvimento rural nas suas vertentes económicas, social e ambiental.

EIXO 1 – PRODUÇÃO

Este eixo tem como objetivo geral o desenvolvimento da produção e da preparação de produtos biológicos com vista ao aumento da oferta nacional, desdobrando-se nos seguintes objetivos operacionais:

1.1 – Aumentar a produção vegetal biológica

Os produtos biológicos de origem vegetal estão entre os alimentos biológicos com maior procura pelos consumidores, prevendo-se que continue a crescer nos próximos anos. Importa instituir medidas que discriminem positivamente os apoios ao investimento para a agricultura biológica e que permitam a conversão de outros sistemas agroambientais sem perda de apoios.

1.2 – Aumentar a produção animal biológica

O aumento da produção animal biológica será beneficiado através da discriminação positiva dos apoios ao investimento para a produção pecuária biológica, designadamente suínos, aves de capoeira e apicultura, bem como da promoção de ações tendentes a aumentar a capacidade de abate nacional, regulamentando nomeadamente o licenciamento de unidades móveis de animais em produção biológica, tornando estes investimentos elegíveis no âmbito dos apoios à transformação e promovendo a criação de linhas de abate nas unidades já existentes.

1.3 – Fomentar o desenvolvimento da aquicultura biológica

O pescado é um dos produtos de origem animal com maior aumento de procura. A agilização do licenciamento das unidades de aquicultura biológica, em particular nas áreas protegidas e águas interiores contribuirá para o aumento da produção de pescado biológico.

1.4 – Fomentar a Produção Biológica em áreas protegidas, rede Natura e zonas vulneráveis

Enquanto método de produção sustentável compatível com a preservação do ambiente e dos habitats, a produção biológica deve ser fomentada em áreas protegidas, rede natura e zonas vulneráveis, contribuindo positivamente para este objetivo a agilização do licenciamento e a conversão de explorações nestas áreas.

1.5 – Aumentar a oferta de produtos biológicos transformados e preparados

Tendo em atenção a crescente consciência da necessidade de consumo de produtos nacionais, sustentáveis, seguros e de alta qualidade, deve fomentar-se a oferta de produtos biológicos transformados ou preparados, concorrendo positivamente para esta finalidade a discriminação diferenciada dos apoios ao investimento neste âmbito para unidades de produtos biológicos.

1.6 – Aumentar a disponibilidade de sementes e material de propagação vegetativo de variedades tradicionais

É importante aumentar a disponibilidade de sementes e material de propagação vegetativo de variedade tradicionais, quer através da abertura do regime de apoio para a valorização dos recursos genéticos vegetais, nomeadamente para a horticultura e fruticultura, quer através da discriminação positiva dos apoios ao investimento para instalação de campos de multiplicação de sementes e material de propagação vegetativo biológico. Deve fomentar-se o acesso à terra para instalação destes campos, nomeadamente através da disponibilização de terras de domínio privado do Estado.

1.7 – Facilitar a homologação em Portugal de produtos fitofarmacêuticos para utilização em PB já autorizados em Estados-Membros com condições climáticas análogas a Portugal.

Os operadores biológicos defrontam algumas dificuldades de gestão de alguns problemas fitossanitários, por falta de produtos fitofarmacêuticos homologados e autorizados em Portugal.

Com este objetivo visa-se, em paralelo com o anterior objetivo operacional, facilitar e disponibilizar aos operadores um maior e mais diversificado leque de opções em consonância com a prática da agricultura biológica e com a regulamentação comunitária aplicável a este modo de produção.

1.8 – Discriminar positivamente a agricultura biológica em sede fiscal

Pretende-se contribuir para uma maior competitividade da atividade de produção agrícola biológica nacional, através da majoração dos custos de certificação de produtos biológicos em sede de IRC e IRS.

EIXO 2 – PROMOÇÃO E MERCADOS

O segundo Eixo estratégico visa o desenvolvimento da comercialização e do consumo de produtos biológicos, através de uma melhor estruturação das fileiras e do acesso a novos mercados bem como do reforço da confiança dos consumidores através de conjunto de objetivos operacionais perspetivando:

2.1 – Aumentar o consumo de produtos biológicos

Respondendo ao interesse para o consumo de produtos biológicos no âmbito das cantinas escolares, dos serviços de saúde e restauração, pretende-se integrar uma percentagem de produtos biológicos no novo regime de frutas e leite nas escolas, prevendo-se igualmente fomentar a incorporação destes produtos nas ementas dos refeitórios públicos e incentivar a criação de ementas biológicas nos refeitórios através de um sistema de classificação em consonância com a dieta mediterrânea. Por outro lado, considera-se ser de fomentar a articulação entre as explorações biológicas com as atividades turísticas e de lazer nomeadamente nas estratégias de desenvolvimento local.

2.2 – Reforçar a confiança dos consumidores nos produtos biológicos

O reforço da confiança dos consumidores nos produtos biológicos é um objetivo que concorre igualmente para o aumento do consumo, pelo que importa desenvolver ações tendentes a disponibilizar informação aos consumidores e público em geral sobre o controlo oficial efetuado (procedimentos seguidos, resultados, operadores sob controlo) mas também sobre o logótipo da UE e a prova documental/certificado que os operadores devem deter.

2.3 – Promover o acesso dos produtos biológicos nacionais ao mercado

Para promover o acesso dos produtos biológicos nacionais ao mercado, prevê-se incentivar a integração de secções de produtos biológicos em mercados grossistas ou criar mercados grossistas nos maiores centros urbanos, bem como a venda direta e os mercados locais.

2.4 – Ampliar o conhecimento dos mecanismos do mercado e do consumo dos produtos biológicos

É importante fomentar ações tendentes a ampliar o conhecimento dos mecanismos de mercado dos produtos biológicos e do seu consumo, através de realização de estudos nomeadamente para identificação de medidas tendentes a aumentar a disponibilidade de produtos biológicos provenientes de culturas predominantes, em particular a carne e o azeite. A realização de estudos de monitorização do mercado, através da criação de um observatório com essa atribuição de competência é também uma medida a implementar.

2.5 – Desenvolver um plano de promoção dos produtos biológicos

A promoção de várias ações específicas de diferente índole concorrem para a implementação deste objetivo, como sejam implementar um plano de comunicação nos media e redes sociais, criar o Dia Nacional da Alimentação Biológica, desenvolver uma aplicação móvel para localização e disponibilização de informação sobre unidades de produção e comercialização de produtos biológicos (explorações agrícolas, postos de venda, lojas, restaurantes, cantinas, turismo rural etc.).

EIXO 3 – INOVAÇÃO, CONHECIMENTO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO

O terceiro Eixo estratégico visa não só o reforço da informação, formação e ensino dirigida a todos quanto se dedicam a esta atividade nas diferentes valências e competências, mas também melhorar o conhecimento científico baseado na investigação, experimentação e demonstração, incluindo os seguintes objetivos operacionais:

3.1 – Adequar a formação profissional e o ensino em produção biológica

Pretende-se desenvolver ações tendentes a melhorar os referenciais de formação existentes com vista ao desenvolvimento destas competências, constituir uma rede de infraestruturas de formação profissional e de ensino superior em produção biológica dotadas de áreas certificadas e promover formação com componente prática nos cursos de formação profissional em produção biológica na rede de infraestruturas referida.

3.2 – Promover a I&D em produção biológica

A estratégia prevê o reforço da investigação, desenvolvimento experimental e demonstração em agricultura biológica, através do estabelecimento de rede de campos de demonstração para atividades em agricultura biológica com desenvolvimento de técnicas inovadoras, da adesão e participação ativa de entidades nacionais na agenda de investigação e inovação da plataforma TP Organics e da inclusão da produção biológica na Estratégia para a investigação e inovação agroalimentar e florestal para o período 2014-2020 do MAFDR. Preconiza-se também a criação de um centro de competências dedicado à produção biológica e a criação de uma base de dados on-line com projetos de investigação referentes a esta temática, aonde inclua os projetos em curso, os resultados, as equipas, com vista à criação de sinergias.

3.3 – Melhorar a informação estatística e de mercados de produtos biológicos

É importante promover a recolha de dados sobre a produção de produtos biológicos, integrando esta recolha no SIMA, aprofundar a metodologia e promover a recolha de informação relativa à produção biológica no inquérito ao consumo às famílias e no RGA.

3.4 – Melhorar o apoio técnico específico em agricultura biológica

A capacitação técnica das estruturas do MAFDR e Serviços das RA é um objetivo a desenvolver, nomeadamente através de novas admissões e da melhoria das competências dos técnicos que já compõem a estrutura com a promoção de um programa de formação.

Importa criar uma bolsa de técnicos creditados em agricultura biológica, quer para prestar serviços de assistência técnica em agricultura biológica, quer para realizar projetos de investimento neste âmbito

3.5 – Aumentar a disponibilidade de informação e documentação técnica relativa à PB adaptada às condições nacionais

O aumento da disponibilidade de documentação técnica em agricultura e produção biológica, designadamente adaptada às condições nacionais é um objetivo necessário, através da produção de manuais técnicos para as várias atividades produtivas e a sua disponibilização de uma forma centralizada em base de dados de recursos técnicos on-line, com vista a aumentar a divulgação e subscrição de documentação técnica para apoio aos profissionais, estudantes e outros públicos-alvo.

11 – METAS DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A AGRICULTURA BIOLÓGICA

A ENAB foi definida com um horizonte temporal de 10 anos, estando prevista a sua avaliação e revisão intercalar no 5.º ano (2022), coincidindo com o final do prazo de execução do Plano de Ação para a produção e promoção de produtos biológicos.

Desta forma, em 2022 e em simultâneo com a revisão intercalar da ENAB, deverá ser definido um segundo Plano de Ação, para o período 2022-2027, coincidente com a vigência no novo programa de desenvolvimento rural.

A presente Estratégia integra assim, necessariamente, os princípios e orientações que deverão servir de base à definição do próximo Programa de Desenvolvimento Rural, nesta matéria e as metas definidas não podem deixar de refletir essa realidade.

Assim, foram definidas 10 metas estratégicas:

I) Duplicar a área de Agricultura Biológica, para cerca de 12 % da SAU nacional;

II) Triplicar as áreas de hortofrutícolas, leguminosas, proteaginosas, frutos secos, cereais e outras culturas vegetais destinadas a consumo direto ou transformação;

III) Duplicar a produção pecuária e aquícola em PB, com particular incidência na produção de suínos, aves de capoeira, coelhos e apícola;

IV) Duplicar a capacidade interna de transformação de produtos biológicos;

V) Incrementar em 50 % o consumo de produtos biológicos;

VI) Triplicar a disponibilidade de produtos biológicos nacionais no mercado;

VII) Reforçar a capacidade técnica em PB, com duplicação do n.º de técnicos credenciados e o reforço da capacidade técnica específica do Estado;

VIII) Aumento em pelo menos 20 % a capacidade de oferta formativa;

IX) Criação de uma rede de experimentação de AB, com instalação de pelo menos uma unidade experimental certificada, em cada Região Agrária do País;

X) Criação de um Portal “BIO” de divulgação, promoção de inovação e difusão de informação técnico-científica específica.

A assunção da meta de 12 % da SAU no ano de 2027, correspondendo a cerca de 400 mil ha, implica um acréscimo de mais de 150 mil ha na área nacional de Agricultura Biológica, ou seja, 7,5 vezes superior ao implicitamente assumido no atual PDR 2020, em que a meta programada para conversão para agricultura biológica é de 20 mil ha.

Esta meta, ambiciosa mas realista, adquire ainda maior relevância quando conjugada com as metas assumidas para os aumentos de produção e oferta de produtos nacionais destinadas a consumo direto, em detrimento das áreas de pastagens e forragens que hoje representam mais de 75 % da área nacional de Agricultura Biológica.

Prossegue-se assim uma política de reorientação da produção nacional para o mercado, contrariando a tendência atualmente verificada de aumento das importações, visando o crescimento do grau de autoaprovisionamento em produtos biológicos.

Ao mesmo tempo, importa reforçar o conhecimento e a confiança dos consumidores nos produtos biológicos por forma a desenvolver o consumo de forma sustentada, permitindo capturar valor de mercado para a produção.

Por fim assume-se a necessidade de prosseguir um esforço significativo na produção e difusão do conhecimento, sem o que dificilmente será possível atingir os objetivos preconizados.

Não sendo uma área prioritária do investimento privado, dada a menor atratividade económica deste segmento para a indústria, a investigação e o apoio à inovação em agricultura e produção biológica, não pode deixar de ser considerada com uma área particularmente importante para o investimento público em I&DE.

Através de apoios públicos dirigidos, procura-se, deste modo, colmatar falhas de mercado na produção de conhecimento, na formação e no ensino, bem como na difusão de informação.

Através de um conjunto coerente e diversificado de ações enquadrado pela ENAB, será desta forma, possível apoiar o desenvolvimento sustentado da agricultura biológica em Portugal.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1)

Plano de Ação

(ver documento original)»

Estratégia TIC 2020 e Plano de Ação

Posted on 26/07/201726/07/2017 by A Enfermagem e as Leis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como um dos seus vetores renovar e estender o programa Simplex a todo o setor público, com a criação de medidas que requerem um suporte eficaz, através de infraestruturas tecnológicas, para a sua operacionalização, nomeadamente ao nível das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) do setor público.

O sucesso destas iniciativas implica a existência de uma governação e articulação transversais e setoriais de estratégias, ações e estruturas de TIC no âmbito do setor público, tendo em vista a eficaz e sustentada implementação tecnológica do programa Simplex, da evolução das TIC públicas e da partilha de recursos e competências públicas.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho, constituiu o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública» (CTIC). Em cumprimento desta resolução, o grupo de projeto elaborou a Estratégia TIC 2020, assente em três eixos específicos – integração e interoperabilidade; inovação e competitividade e partilha de recursos – que consagram doze medidas concretas.

Pretende dotar-se a Administração Pública de uma estratégia global, que promova a melhor gestão de TIC como suporte da simplificação administrativa, proporcionando aos cidadãos uma melhor qualidade de vida, e às empresas um Estado mais eficiente na prestação dos seus serviços.

Atendendo à estratégia TIC divulgada, cada área governativa procedeu à elaboração da sua estratégia setorial, no sentido de dar cumprimento a cada uma das medidas fixadas.

A implementação de qualquer estratégia global da Administração Pública na área de TIC exige o estrito cumprimento das orientações nela vertidas, com o escopo da eficiência dos serviços, do papel transformador que desempenham para a inovação da Administração Pública e para a simplificação do seu relacionamento com os cidadãos e com as empresas.

Assim:

Nos termos do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação, apresentados pelo CTIC, que consta do anexo i à presente resolução, que dela faz parte integrante.

2 – Aprovar os Planos Setoriais, apresentados pelo CTIC, que constam do anexo ii à presente resolução, que dela faz parte integrante.

3 – Determinar que a Estratégia TIC 2020, o respetivo plano de ação, os planos setoriais e a evolução da implementação das medidas constantes da Estratégia TIC 2020, bem como a monitorização dos respetivos resultados são disponibilizados pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no sítio na Internet https://tic.gov.pt/.

4 – Determinar que, anualmente, até dois meses após a publicação da lei que aprova o Orçamento do Estado, os representantes ministeriais publicam, no sítio a que se refere o número anterior, os planos anuais de projetos e investimentos em TIC para o exercício orçamental respetivo.

5 – Determinar que a Estratégia TIC 2020 deve ser concluída a 31 de dezembro de 2020, podendo ser objeto de prorrogação, mediante Resolução do Conselho de Ministros.

6 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de março de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia TIC 2020: Estratégia Para a Transformação Digital na Administração Pública

SUMÁRIO EXECUTIVO

A Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública até 2020 condensa a visão do Governo para a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública (AP) nos próximos quatro anos (2017-20), compreendendo iniciativas comuns a toda a Administração do Estado e iniciativas específicas de cada área setorial.

Foi preparada pelo Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC), tendo em vista ser submetida à aprovação do Conselho de Ministros.

As ações nela previstas repartem-se por três eixos principais:

. Eixo 1 – Integração e interoperabilidade

. Eixo 2 – Inovação e competitividade

. Eixo 3 – Partilha de recursos

No total destes três eixos estão previstas 12 medidas, com 37 ações, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de forma distribuída pelas diferentes áreas de governo. As ações estão devidamente orçamentadas e são também apresentados os benefícios previstos, quer em termos de poupanças para a AP, quer em benefícios económicos e sociais. A metodologia utilizada para o seu cálculo pode ser consultada no final deste documento.

Governar as TIC com uma estratégia comum, coordenar as iniciativas setoriais, promover a inovação e a racionalização dos investimentos, evitando replicações desnecessárias, são medidas que visam, em primeiro lugar, garantir que os serviços digitais sejam mais simples, acessíveis e inclusivos, de forma a potenciar a sua utilização por todos os cidadãos. Procura-se igualmente obter eficiências que potenciem a redução de custos, nomeadamente, através de uma maior partilha de recursos, tornando sustentável a transformação digital da AP.

GOVERNAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – CONSELHO PARA AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

De modo a assegurar o desenvolvimento de uma estratégia global de planeamento e otimização das TIC na AP, foi criado em 2016 o CTIC, com a orgânica, composição e competências previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho.

O CTIC surge como uma evolução do anterior modelo de governação das TIC, que tinha por base o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC), criado em 2011, tirando partido da experiência e conhecimento adquirido.

A governação das TIC assenta numa estrutura que abrange os níveis político, estratégico e operacional, com uma visão transversal que se materializa em Planos Setoriais TIC, adequados à realidade das diferentes áreas governamentais.

(ver documento original)

CTIC

O CTIC é a estrutura de coordenação responsável por operacionalizar a estratégia e o plano de ação global para as TIC, tendo como objetivo tirar o melhor partido do seu potencial transformador, para que estas possam contribuir para melhorar a eficiência e eficácia da AP, de forma a que esta preste melhores serviços públicos.

O CTIC depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar e é composto por um Comité Técnico (CT) e um Conselho Consultivo (CC).

Comité Técnico

O CT é composto por representantes da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) e representantes de cada área governamental.

Direção do Comité Técnico

A Direção do CT é responsável pela gestão operacional da «Estratégia TIC». Integra a AMA, I. P., que preside e dirige, sendo coadjuvada, sempre que necessário, por um representante do CEGER e por um representante da ESPAP, I. P.

Representantes ministeriais

Os representantes ministeriais representam uma ou várias áreas governamentais, de acordo com a orgânica de cada Governo.

Conselho Consultivo

O CC é composto por cinco personalidades independentes com reconhecido mérito na área da modernização administrativa e das TIC.

VISÃO E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

A Estratégia TIC 2020 tem em vista a transformação digital da AP, devendo as TIC constituir um catalisador da modernização da AP.

Pretende, nomeadamente, responder aos desafios colocados pela necessidade de promover a simplificação administrativa e a organização dos serviços públicos em função das necessidades dos cidadãos e das empresas.

A estratégia TIC 2020 tem como objetivos principais:

. Tornar os serviços digitais mais simples, acessíveis e inclusivos;

. Potenciar a adesão aos serviços digitais por parte dos cidadãos e das empresas;

. Garantir um desenvolvimento sustentável em matéria de transformação digital.

A Estratégia TIC 2020 tem como princípios orientadores:

. A segurança, resiliência e privacidade dos dados, por forma a assegurar a salvaguarda da informação detida pela AP;

. A usabilidade e inclusão dos serviços públicos, por forma a torná-los mais acessíveis e fáceis de utilizar;

. O reforço das competências digitais dos colaboradores da AP e a partilha de recursos, por forma a alcançar uma maior eficiência na sua utilização.

AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DEVEM SER O CATALISADOR DA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As diferentes medidas, compreendidas na Estratégia TIC 2020, são agrupadas em três eixos de ação:

. Integração e interoperabilidade;

. Inovação e competitividade;

. Partilha de recursos.

(ver documento original)

EIXOS E MEDIDAS

EIXO I – Integração e interoperabilidade

. Um modelo de governação que permite coordenar o investimento em TIC e tirar partido do seu potencial transformador;

. Uma estratégia TIC transversal, adaptada às necessidades específicas das várias áreas através de planos setoriais TIC;

. Interoperabilidade entre as diferentes entidades da AP e entre a AP e as empresas;

. Uma arquitetura de referência comum com enfoque na resiliência digital e na segurança dos sistemas e dos dados.

EIXO II – inovação e competitividade

. Identificação eletrónica, para aumentar a confiança e promover a utilização de serviços eletrónicos;

. Disponibilização de informação produzida pela AP de um modo transparente com vista ao desenvolvimento de serviços inovadores, pela própria AP e pela sociedade civil;

. Aposta na acessibilidade dos serviços eletrónicos, fomentando a proximidade e a redução dos custos de contexto e a participação dos cidadãos e das empresas no desenho dos novos serviços de forma a potenciar a sua usabilidade;

. Ações de inovação setorial específicas que visem ganhos de eficiência e a melhoria dos serviços prestados em cada área governamental.

EIXO III – Partilha de recursos

. Melhor aproveitamento das competências TIC dos colaboradores da AP, através de ações de formação e da organização de centros de competência TIC;

. Desenvolvimento de serviços na nuvem e rentabilização da capacidade instalada nos centros de dados;

. Desenvolvimento de uma rede de comunicações multisserviços segura que elimine redundâncias desnecessárias;

. Desenvolvimento, gestão, contratação e negociação do software da AP de forma integrada e com forte aposta na adoção de soluções em código aberto.

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EIXO I – Integração e interoperabilidade

A integração e a interoperabilidade das TIC na AP são objetivos essenciais para alavancar os projetos de modernização e simplificação administrativa e, assim, adotar boas práticas, passíveis de serem replicadas a nível da administração do Estado e da administração local.

Medida 1: Governação das Tecnologias de Informação e Comunicação

. Definir e implementar um modelo de governação transversal das TIC;

. Consolidar o modelo de governação das TIC em cada área governamental.

Medida 2: Planos setoriais TIC

. Aprovar e publicar planos setoriais TIC, por área governamental, alinhados com a estratégia, atribuições e competências setoriais;

. Elaborar planos anuais de projetos e investimentos TIC.

Medida 3: Interoperabilidade

. Disponibilizar um catálogo de serviços eletrónicos;

. Alargar a interoperabilidade a soluções de gestão documental;

. Massificar a utilização da plataforma de interoperabilidade (iAP) para iniciativas de simplificação e modernização administrativa.

Medida 4: Arquitetura de referência TIC

. Definir e implementar arquiteturas TIC transversais;

. Otimizar os investimentos em TIC;

. Definir e implementar uma estratégia nacional de segurança da informação.

EIXO II – inovação e competitividade

As TIC têm um papel essencial na modernização e simplificação administrativa, possibilitando a desmaterialização de processos e o desenho de novos serviços, criando novos canais de acesso aos cidadãos – disponíveis 24 horas por dia, em qualquer lugar.

Medida 5: Identificação eletrónica

. Desenvolver e disponibilizar o Cartão de Cidadão com novas funcionalidades;

. Permitir a autenticação única dos cidadãos em sítios e sistemas da AP;

. Disponibilizar o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, para assinatura e autenticação.

Medida 6: Transparência e participação

. Alargar a divulgação e utilização de dados abertos através do portal dados.gov.pt;

. Divulgar indicadores de execução e de benefícios alcançados pela execução das políticas, iniciativas e projetos da AP;

. Disponibilizar instrumentos que facilitem a participação dos cidadãos em processos de decisão públicos.

Medida 7: Serviços eletrónicos

. Integrar a experiência do utente nos processos de atendimento;

. Definir normas e modelos comuns para uniformização do aspeto gráfico e usabilidade dos serviços eletrónicos;

. Consolidar serviços eletrónicos no Portal do Cidadão;

. Disponibilizar informação no Portal do Cidadão em função da localização do cidadão;

. Disponibilizar a bolsa de documentos do cidadão;

. Automatizar a prestação de serviços da AP e a resposta a eventos de vida;

. Adotar estações de trabalho virtuais incorporando o conceito de Bring Your Own Device (BYOD);

. Pilotar a adoção na AP de formas de trabalho em movimento e a partir de casa;

. Implementar roaming Wi-Fi na AP – GOVroam;

. Digitalizar o arquivo físico da AP.

Medida 8: Inovação setorial

. Desenvolver ações setoriais que permitam melhorar a qualidade dos serviços prestados e/ou aumentar a eficiência interna da AP através do recurso às TIC.

EIXO III – Partilha de recursos

A necessidade de melhorar a qualidade dos serviços públicos e promover maior eficiência da AP obriga a uma melhor utilização das competências e recursos.

Medida 9: Centro de competências TIC

. Definir o modelo de funcionamento e pilotar o desenvolvimento de um centro de competências TIC;

. Promover o desenvolvimento de Competência Digitais.

Medida 10: Centros de dados na nuvem

. Rentabilizar e concentrar a capacidade de computação nos centros de processamento de dados;

. Criar uma nuvem interoperável.

Medida 11: Comunicações na Administração Pública

. Racionalizar comunicações de voz e dados;

. Implementar rede comum de comunicações multisserviços;

. Definir e implementar estratégia de comunicações unificadas.

Medida 12: Aplicações comuns e em código aberto

. Gerir globalmente as necessidades de licenciamento transversal de software do Estado (incluindo criação, reutilização e negociação);

. Promover e disseminar o software de código aberto (OSS);

. Criar e dinamizar o catálogo de software da AP.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

. Camões + Serviços no mundo;

. Gestor documental e plano de classificação documental do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE);

. Apoio ao investidor;

. Plataforma de Interoperabilidade e Comunicações do MNE.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mne

Camões + Serviços no mundo

Descrição sumária e principais objetivos

Este projeto integra quatro iniciativas:

. Melhorar e simplificar o acesso aos serviços e a submissão online das candidaturas das Organizações Não Governamentais;

. Melhorar o acesso e a consulta eletrónica ao acervo de conteúdos existentes nos arquivos sobre a responsabilidade do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.);

. Disponibilização de conteúdos em plataforma mobile específicos para os cursos online, para rede de Ensino Português no Estrangeiro, para a ação cultural externa e para os projetos de cooperação;

. Portal de Serviços com os objetivos de modernizar, integrar funcionalidades e permitir a convergência de aplicações que possibilitem uma comunicação mais focada nos serviços disponibilizados pelo Camões, I. P., e uma navegação mais estruturada a partir de um fio condutor entre esses serviços.

(Suporte às medidas #40, #50, #85, #170, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria da oferta dos serviços que o Camões, I. P., presta ao público (novo portal de serviços);

. Redução de burocracia aumentando a transparência e prestação de contas (eLearning Camões e Cooperação online);

. Melhoria do acesso aos arquivos históricos e acervo documental contribuindo para preservar a memória institucional da AP.

Gestor documental e plano de classificação documental do MNE

Descrição sumária e principais objetivos

. A nova versão do sistema de gestão documental visa permitir ao MNE evoluir na gestão de documentos e processos e preparar a interoperabilidade de gestão documental com a tutela e com outros organismos.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Interoperabilidade do MNE a nível interno, entre a sede e os postos e, sempre que possível, com outros organismos com os quais o MNE mantém, em virtude das suas atribuições, relações mais próximas;

. Gestão integrada do conhecimento de documentos e processos.

Apoio ao Investidor

Descrição sumária e principais objetivos

. Disponibilizar a submissão eletrónica de candidaturas de projetos de investimento que pretendam ser reconhecidas como projetos de potencial interesse nacional ou beneficiar do acompanhamento pela comissão permanente de apoio ao investidor. (Suporte à Medida #37, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Garantia da obrigatoriedade de apresentar informações uma única vez;

. Produção de serviços digitais apelativos e fáceis de usar;

. Gestão de processos por meios eletrónicos com visão orientada para a eficácia e eficiência.

Plataforma de Interoperabilidade e Comunicações do MNE

Descrição sumária e principais objetivos

A Plataforma de Interoperabilidade e Comunicações do MNE (PICMNE) é um projeto integrado que visa quatro áreas:

. Desenvolver uma intranet e um portal com conteúdos úteis ao cidadão, recorrendo à interoperabilidade com outras plataformas da AP;

. Implementar um novo sistema de Gestão Consular, que, para além das funcionalidades de gestão, irá permitir a inscrição consular única;

. Capacitação Institucional para a Segurança da Informação;

. Renovar a Infraestruturas de voz e comunicações como forma modernizar trabalho em toda a rede MNE.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Evolução da gestão de atendimento aos utentes, incluindo o novo sistema de gestão consular, tem como principal objetivo melhorar o acesso às TIC pelos utilizadores do MNE;

. Evolução dos portais, com melhoria substancial da sua usabilidade, de forma a atrair cada vez mais utilizadores para este canal em detrimento do presencial.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

PRESIDÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

. Serviço de notificações eletrónicas;

. Bolsa de documentos;

. Pontos únicos de contacto (Portal do Cidadão e Plataformas de Licenciamento);

. Sistema interoperável de gestão documental;

. Livro amarelo eletrónico.

Plano setorial elaborado em conjunto com o Ministério da Cultura Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mpma

Serviço de notificações eletrónicas

Descrição sumária e principais objetivos

. Plataforma tecnológica de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, permitindo comprovar e registar data e a hora de disponibilização das notificações eletrónicas nas moradas únicas digitais dos destinatários. (Suporte à medida #168, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Redução dos tempos de notificação de cidadãos e empresas;

. Redução dos custos associados ao envio e impressão de correspondência por via postal;

. Aumento da comodidade para o cidadão e empresas na interação com a AP.

Bolsa de documentos

Descrição sumária e principais objetivos

. Solução online que permite enviar, receber, armazenar e gerir documentos eletrónicos ou digitais. (Suporte à medida #2, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Interações com a AP mais simples e rápidas;

. Redução de informação solicitada.

Pontos únicos de contacto (Portal do Cidadão e Plataformas de Licenciamento)

Descrição sumária e principais objetivos

. Disponibilizar informação no Portal do Cidadão em função da localização e contexto do cidadão. (Suporte às medidas #58 e #189, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Simplificação da experiência de utilização em serviços eletrónicos na AP.

Sistema interoperável de gestão documental

Descrição sumária e principais objetivos

. Pilotar e criar condições para a troca eletrónica de documentos entre organismos da AP em condições de segurança e com garantia de entrega.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Redução do tempo de espera no acesso a decisões e informações;

. Suporte para a desmaterialização de processos internos e que envolvem mais do que um organismo;

. Redução da circulação de papel e consequente redução dos custos com impressão e correios.

Livro amarelo eletrónico

Descrição sumária e principais objetivos

. Disponibilização de reclamações, elogios e sugestões, online ou através de livro físico e respetiva gestão. (Suporte à medida #156, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Desmaterialização dos mecanismos de reclamações, com redução do uso de papel;

. Melhoria do acompanhamento na resposta às reclamações.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

FINANÇAS

. IRS automático;

. PAEP – Desenvolvimento e implementação da Plataforma da Administração e do Emprego Público;

. PLAFIO – Planeamento financeiro e orçamentação e ECE- Entidade Contabilística Estado responsabilidade da UNILEO;

. Centralização da rede de comunicações do Ministério das Finanças (MF) (Voz e Dados);

. Cloud AP – Piloto da nuvem interoperável da AP.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mf

IRS Automático

Descrição sumária e principais objetivos

. Acabar, gradualmente, com a necessidade de entrega da declaração de IRS para os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente, aposentados e reformados. O cálculo será efetuado com base na informação já disponível pela Autoridade Tributária (AT), não obstante a possibilidade de reclamação por parte do contribuinte. (Suporte à medida #4, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria da relação dos cidadãos com a AT;

. Redução de encargos administrativos decorrentes do tempo despendido no processo de entrega de declarações.

PAEP – Desenvolvimento e implementação da Plataforma da Administração e do Emprego Público

Descrição sumária e principais objetivos

. Plataforma única de referência para o setor público que congregue toda a informação relativa às entidades e aos trabalhadores do sector público.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. A criação da PAEP permitirá melhorar a eficiência e a qualidade do funcionamento dos serviços de todas as entidades envolvidas, contribuindo para a redução de custos, racionalização de processos e melhoria da qualidade nos serviços prestados;

. Recolha, enriquecimento e apuramento de informação com vista à promoção de medidas de eficiência e de boa governação na utilização dos recursos, bem como a reformulação dos instrumentos atualmente existentes.

PLAFIO – Planeamento financeiro e orçamentação e ECE – Entidade Contabilística Estado responsabilidade da Unidade de implementação da LEO

Descrição sumária e principais objetivos

. Desenvolver o processo de programação plurianual, através da consolidação de princípios, regras, metodologia e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e atualização do quadro plurianual de programação orçamental para a Administração Central.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Garantia de uma maior eficácia no controlo orçamental através da efetiva monitorização da execução dos diferentes subsetores. Avaliação consolidada, na perspetiva da contabilidade financeira e nacional, com introdução de mecanismos de controlo de compromissos e avaliação de impactos orçamentais e económicas das medidas;

. Obtenção de um quadro plurianual, para o conjunto dos programas orçamentais, consistente com as metas financeiras fixadas no programa de estabilidade.

Centralização da rede de comunicações do MF (Voz e Dados)

Descrição sumária e principais objetivos

. Criação de uma rede única e partilhada para a componente de transmissão de dados.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Benefícios financeiros estimados de redução da despesa pública num valor de 1 M(euro) por ano.

Cloud AP – Piloto da nuvem interoperável da AP

Descrição sumária e principais objetivos

. Efetuar piloto de disponibilização e de consumo de serviços prestados em modelo de cloud, quer disponibilizando serviços ou fazendo uso da capacidade existente na AP, quer recorrendo a serviços disponibilizados pelo mercado, sempre garantido os requisitos de segurança necessários.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Partilha de recursos tendo por base a implementação e otimização da capacidade instalada nos centros de dados da AP, com a constituição de uma rede de serviços Cloud AP que elimine ineficiências.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

DEFESA NACIONAL

. Federação de service desk das entidades da defesa;

. Federação de identidades;

. Apoio à tomada de decisão;

. Portal das instituições da memória da defesa nacional;

. Capitania online.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mdn

Federação de service desk das entidades da defesa

Descrição sumária e principais objetivos

. Integrar os processos de service desk e respetivas plataformas, de forma a homogeneizar o catálogo de serviços comuns e tornar transparente para o utilizador o local onde o incidente por ele caracterizado é solucionado.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Capacidade de resposta a incidentes e a pedidos de serviço;

. Adoção de procedimentos comuns nas várias entidades da defesa.

Federação de identidades

Descrição sumária e principais objetivos

. Incrementar a segurança digital através da utilização de mecanismos de federação de identidades no acesso a aplicações disponibilizadas transversalmente ao universo de utilizadores da defesa nacional.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Implementação da gestão do ciclo de vida dos utilizadores, incluindo a definição de uma matriz de perfis, que permita a segregação das respetivas funções no ecossistema de serviços TIC.

Apoio à tomada de decisão

Descrição sumária e principais objetivos

. Integrar de forma progressiva os modelos de apoio à decisão, em utilização na secretaria-geral e nos ramos disponibilizando serviços transversais e capacidades locais para serviços específicos em cada organismo.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Capacidade de apoio à tomada de decisão, nomeadamente na monitorização online dos ciclos financeiro e logístico e na gestão dos recursos humanos, de acordo com as necessidades operacionais;

. Disponibilização de capacidade de business intelligence para utilização mais eficaz da informação registada nos Sistemas de Gestão da Defesa (ERP).

Portal das instituições da memória da defesa nacional

Descrição sumária e principais objetivos

. O portal tem por objetivo a integração dos conteúdos dos arquivos, bibliotecas e museus da defesa nacional num catálogo coletivo comum, utilizando uma mesma solução de pesquisa para as três vertentes. (Suporte à medida #188, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados e aproximação da AP aos cidadãos e empresas;

. Atendimento ao utilizador mais eficaz ao privilegiar a comunicação via informática ou através de terminais automáticos.

Capitania Online

Descrição sumária e principais objetivos

. Consolidar a capitania online como balcão único da Autoridade Marítima Nacional, prevendo a desmaterialização e a prestação digital de serviços de forma integrada, com recurso à identificação eletrónica e à plataforma de integração iAP. (Suporte à medida #63, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Acesso à informação, através da disponibilização de um ponto único de pesquisa online, dos diferentes sistemas documentais e patrimoniais da defesa nacional;

. Valorização do passado das instituições de memória (arquivos, museus e bibliotecas).

PROJETOS ESTRATÉGICOS – ADMINISTRAÇÃO INTERNA

. GeoMAI;

. Georreferenciação de meios MAI;

. Segurança informática da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI);

. Gestão do atendimento ao cidadão na PSP e GNR;

. Atualização do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia (SIIOP) da GNR.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mai

GeoMAI

Descrição sumária e principais objetivos

. Sistema integrado e único que permita enriquecer as bases de dados operacionais com geolocalização, informação cartográfica, socioeconómica, populacional, meteorológica e pontos de interesse. Atualizações em tempo real, com ferramentas de business inteligente e análises de informação.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Maior eficiência na adequação dos meios alocados a eventos e ocorrências;

. Melhoria da capacidade de resposta em situações de socorro, emergência e segurança.

Georreferenciação de meios MAI

Descrição sumária e principais objetivos

. Aplicações de georreferenciação de meios e ocorrências que permitam o comando e controlo operacional integrado, melhorando a capacidade de decisão em situa-ções de meios projetados no terreno.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria de qualidade da informação necessária à atividade operacional da administração interna com consequente impacto positivo na segurança pública.

Segurança informática da Rede Nacional de Segurança Interna

Descrição sumária e principais objetivos

. Melhoria das ferramentas e equipamentos de rede de segurança informática, de acordo com a política de segurança da administração interna em sintonia com as melhores práticas da indústria, de forma a fazer face às ameaças cibernéticas.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Capacidade de resposta à mutação permanente do ciberespaço, com atualização dos meios de investigação e combate a atividades ilícitas;

. Maior celeridade no combate a ocorrências que comprometam a segurança.

Gestão do atendimento ao cidadão na PSP e GNR

Descrição sumária e principais objetivos

. Sistema para gestão centralizada da interação com o cidadão, nos diferentes momentos, pontos de contacto e canais disponibilizados para o efeito (atendimento presencial, telefónico, entre outros);

. Suporte à gestão e acompanhamento de ocorrências, com integração automática com os sistemas operacionais relevantes.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria do atendimento ao cidadão e empresas;

. Gestão mais adequada dos meios das forças de segurança dedicadas a estas atividades;

. Criação de uma “visão 360º” do cidadão e integração com capacidades de exploração analítica.

Atualização do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia (SIIOP) da GNR

Descrição sumária e principais objetivos

. Modernização tecnológica de processos e funcionalidades do SIIOP, incluindo o reforço do desenvolvimento e interoperabilidade com sistemas internos e externos das forças de segurança, nomeadamente o PIIC, SIS II, ANSR e outros no âmbito policial e criminal.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Garantia da continuidade de serviço e resiliência de meios policiais e de investigação criminal;

. Interoperabilidade entre os sistemas de informação;

. Melhoria dos serviços internos da GNR e do atendimento ao cidadão.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

JUSTIÇA

. Tribunal+;

. BUPi, balcão único do prédio;

. Transcrição automática;

. Plataforma de Transparência da Justiça;

. Serviços Comuns do Ministério da Justiça.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mj

Tribunal+

Descrição sumária e principais objetivos

. Integrado no Programa Justiça Mais Próxima, é um projeto de simplificação administrativa em três áreas: front office, back office e ferramentas de apoio à gestão interna. Constitui-se, de momento, por um piloto a decorrer no Palácio da Justiça de Sintra.

. Os resultados obtidos orientarão o rollout para mais cerca de 300 tribunais e permitirão fomentar uma nova cultura organizacional, gestão mais racional dos recursos existentes e de prestação de serviços.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Otimização da utilização dos recursos, com redução efetiva de tempo despendido em determinadas tarefas;

. Trabalho das secretarias mais focado, induzindo uma maior produtividade e obtenção de melhores indicadores de satisfação:

. Maior eficácia na tramitação processual;

. Catalisador da mudança de cultura organizacional e de prestação de serviço.

. Redução tempo de espera e da necessidade de deslocação;

. Maior conforto e de encaminhamento;

. Melhorar experiência e resultados obtidos da utilização dos serviços da Justiça prestados nos tribunais.

BUPi, balcão único do prédio

Descrição sumária e principais objetivos

. Estabelecimento de um procedimento simplificado de registo de propriedade rústica sem dono conhecido.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Simplificar e uniformizar procedimentos atualmente dispersos por várias entidades;

. Maior conhecimento e capacidade de gestão territorial;

. Contributo para a gestão de riscos de incêndio;

. Simplificação do registo da propriedade rústica.

Transcrição automática

Descrição sumária e principais objetivos

. Implementação de piloto de gravação e transcrição automática no sistema judiciário, à qual se poderá recorrer, por exemplo, no âmbito do depoimento de testemunhas, independentemente do tipo de processo e da fase processual em que se encontre.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Poupança de recursos humanos e tempo;

. Maior eficácia na utilização da informação.

. Maior celeridade na tramitação processual que depende de transcrições.

Plataforma de Transparência da Justiça

Descrição sumária e principais objetivos

. Disponibilização de dados e informação sobre a atividade dos vários serviços da Justiça, aproximando a justiça dos cidadãos, potenciando a confiança e a transparência.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Potenciar a criação de uma cultura interna de transparência, abertura, responsabilização, de iniciativa e promoção de espírito colaborativo interno;

. Maior conhecimento acerca da atividade da Justiça;

. Melhor capacidade de avaliação dos resultados e utilização dos recursos do Estado;

. Possibilidade de criar valor e participação ativa no sistema de justiça.

Serviços Comuns do Ministério da Justiça

Descrição sumária e principais objetivos

. Medida do Plano de Modernização da Justiça, que considerando uma primeira fase de piloto, pretende disponibilizar serviços comuns de suporte, por exemplo: recursos humanos, contabilidade, gestão documental, printing & finishing nos serviços tutelados pelo Ministério da Justiça.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Aumentar a eficiência dos serviços da Justiça.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

AUTARQUIAS LOCAIS, IGUALDADE E IMIGRAÇÃO

. SIIAL – Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais

. App Apoio contra a violência doméstica;

. My CNAI – Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante;

. App immigrant welcome;

. Portugal Concilia.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/ma

SIIAL – Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais

Descrição sumária e principais objetivos

. Conceção, desenvolvimento e implementação de um sistema capaz de receber, em formato normalizado, a informação financeira e de recursos humanos da administração local através de mecanismos de interoperabilidade;

. Recolha da informação financeira efetuada de acordo com o estabelecido pelo sistema de normalização contabilística da AP;

. Exploração analítica de dados em data warehouse;

. Novos mecanismos de autenticação via autenticação.gov.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Veículo de massificação da interoperabilidade nos sistemas de informação da administração local;

. Consolidação do posto de trabalho digital através do recurso à autenticação única via autenticação.gov;

. Acompanhamento e controlo da informação financeira e de recursos humanos da administração local;

. Produção de indicadores para o portal da transparência municipal e participação através da divulgação de receitas, despesas municipais, competitividade económica, serviços públicos e sustentabilidade financeira.

APP Apoio Contra a Violência Doméstica

Descrição sumária e principais objetivos

. Implementar uma aplicação para permitir amplificar a divulgação de informação já existente, mapeada no website da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), tornando-a acessível a toda a população que necessite de apoio direto ou que pretenda efetuar uma denúncia ou procurar ajuda para terceira pessoa. (Suporte à medida #49, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Maior agilidade na prestação de um atendimento de melhor qualidade e proximidade ao cidadão.

. Facilitação do trabalho de profissionais que acompanham e encaminham os casos de violência doméstica.

My CNAI – Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante

Descrição sumária e principais objetivos

. Balcão digital de apoio ao imigrante, que consiste na desmaterialização de documentação utilizada nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI). (Suporte à medida #165, SImplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhorar qualidade dos serviços prestados aos imigrantes.

App immigrant welcome

Descrição sumária e principais objetivos

. Criar uma aplicação para dispositivos móveis de comunicação com um mapeamento de serviços úteis a pessoas imigrantes. (Suporte à medida #48, SImplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Disponibilizar novos canais para mais cidadania e maior transparência;

. Interoperabilidade nos sistemas de informação.

Portugal Concilia

Descrição sumária e principais objetivos

. Projeto-piloto, em parceria com algumas autarquias, que pretende mapear e disponibilizar online os serviços de apoio no Mapa do Cidadão. (Suporte à medida #196, SImplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Interoperabilidade nos sistemas de informação;

. Alargar ao cidadão a divulgação de informação de proximidade proveniente da administração local.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

CULTURA

. Portal da cultura;

. Portuguese news hub.

Plano setorial elaborado em conjunto com o Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa. Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mc

Portal da Cultura

Descrição sumária e principais objetivos

. Desenvolvimento de um portal dinâmico que disponibilize conteúdos culturais. (Suporte à medida #88, SImplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Aproximação e criação de uma relação mais dinâmica e interativa entre a produção cultural e os agentes culturais, comunicação social, cidadão e outros interessados.

Portuguese news hub

Descrição sumária e principais objetivos

. Portal que aloja a futura oferta global de serviços da LUSA possibilitando novas formas de acesso aos serviços, novas aplicações e novos pacotes noticiosos, em permanente interligação com as redes sociais.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Diversificar e ampliar as suas audiências, multiplicar a produção e circulação de informação digital no mundo da lusofonia, bem como fornecer os seus serviços de forma mais eficaz e cómoda aos seus clientes e a novos clientes que necessitam de soluções tecnologicamente inovadoras.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

. Mais ciência menos burocracia;

. Responsabilidade cultural e patrimonial;

. Plataforma de gestão de concursos da Fundação para a Ciência e Tecnologia (AGIL);

. Plataforma de suporte à gestão, produção e acesso a informação sobre a atividade científica nacional (PTCRIS);

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mctes

Mais ciência menos burocracia

Descrição sumária e principais objetivos

Criação de plataformas Ciência-id e Estudante-id e Ciência Vitae, com novos identificadores destinados aos:

. Investigadores (c-id);

. Alunos de ensino superior (e-id);

. A criação do sistema nacional de gestão curricular de ciência (CV).

(Suporte às medidas #62, #111, #135 e #253, SImplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Simplificação do acesso aos dados do estudante;

. Desburocratização do sistema de ação social escolar;

. Facilitação da validação e do reconhecimento de qualificações, diplomas e competências;

. Facilitação da certificação da situação de estudantes estrangeiros;

. Racionalização na recolha de dados referentes aos RH das IES.

Responsabilidade cultural e patrimonial

Descrição sumária e principais objetivos

. Diretório de repositórios digitais e portal com identificação de património científico e tecnológico nas instituições MCTES.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Disponibilização de repositórios digitais de forma integrada e mais adequados às necessidades dos cidadãos.

Plataforma de gestão de concursos da Fundação para a Ciência e Tecnologia (AGIL)

Descrição sumária e principais objetivos

. Migração dos processos de gestão de concursos da Fundação para a Ciência e Tecnologia para plataforma agile.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria dos sistemas de gestão de ciência e da sua usabilidade, por parte de toda comunidade de investigação.

Plataforma de suporte à gestão, produção e acesso a informação sobre a atividade científica nacional (PTCRIS)

Descrição sumária e principais objetivos

. Normativo e base de dados com informação administrativa sobre os processos de ciência e tecnologia.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Partilha de recursos nacionais pelas várias unidades de investigação e a sua articulação com as congéneres europeias.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

EDUCAÇÃO

. Escola 360;

. Plataforma digital da educação;

. Sistema integrado de gestão do recrutamento do pessoal docente e não docente;

. Big data para gestão financeira;

. Portal e passaporte qualifica.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/medu

Escola 360º

Descrição sumária e principais objetivos

. Consolidar os processos de gestão escolar no ensino pré-escolar, básico e secundário numa aplicação centralizada, fiável, segura e menos onerosa. (Suporte à medida #3, SImplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Simplificação de todo o processo de gestão do aluno;

. Simplificação e transparência de processos e interação do encarregado de educação com a escola e acompanhamento do seu educando.

Plataforma digital da educação

Descrição sumária e principais objetivos

. Implementação de uma arquitetura física e lógica, eficaz e eficiente, que engloba várias áreas fundamentais para a gestão da educação.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Mais segurança e conformidade com as melhores práticas;

. Maior qualidade de serviço para os utilizadores dos sistemas (usabilidade, performance e fiabilidade);

. Interoperabilidade entre sistemas internos e externos;

. Mais visibilidade e interação para todos os utilizadores dos sistemas da educação;

. Agregação e consolidação dos sistemas críticos e essenciais para o desenvolvimento das TIC na educação.

Sistema integrado de gestão do recrutamento do pessoal docente e não docente

Descrição sumária e principais objetivos

. Desenvolvimento de uma plataforma integrada para gestão das diferentes componentes de negócio do recrutamento e gestão de carreiras na área da educação, para pessoal docente e não docente, integrando as componentes de procedimentos concursais e mobilidade.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Partilha de informação e relação mais próxima com as diversas entidades administrativas e o cidadão utente;

. Visão integrada sobre a atividade profissional dos recursos humanos da educação;

. Melhoria dos processos administrativos e funcionais de interação com os vários stakeholders.

Big data para gestão financeira

Descrição sumária e principais objetivos

. Implementação de uma plataforma de big data para tratamento de informação financeira e de recursos humanos da educação, com informação de diferentes fontes. (Suporte à medida #61, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Otimização da análise de dados financeiros e de recursos humanos da educação;

. Definição de tendências que permitam a tomada de decisões.

Portal e passaporte qualifica

Descrição sumária e principais objetivos

. Disponibilização de um instrumento tecnológico de valor acrescentado para o cidadão, que concentrará toda a informação do percurso individual de educação e formação de adultos, incluindo o diagnóstico inicial, as qualificações obtidas e o percurso a seguir até à certificação final.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Redução do défice de formação, qualificação e certificação escolar dos adultos;

. Facilitar a aprendizagem ao longo da vida.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

. Plataforma da segurança social;

. Plataforma de serviços base;

. Solução de relacionamento;

. Big data e combate à fraude;

. Plataforma de gestão documental do MTSSS.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mtsss

Plataforma da segurança social

Descrição sumária e principais objetivos

. Promover a desmaterialização, a simplificação e a transparência dos processos, tornando o sistema de informação da segurança social num sistema acessível, disponível e útil ao cidadão e aos agentes económicos.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Simplificação do processo de gestão de prestações sociais;

. Automatização do processo de atribuição de prestações sociais;

. Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações.

Plataforma de serviços base

Descrição sumária e principais objetivos

. Potenciar a interoperabilidade de dados, entre a segurança social e os agentes económicos através interação com os sistemas de gestão das empresas.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Agilização dos processos;

. Simplificação do cumprimento das obrigações declarativas das empresas;

. Redução dos custos de contexto;

. Redução da fraude.

Solução de relacionamento

Descrição sumária e principais objetivos

. Integrar numa plataforma única todos os serviços e canais de comunicação, criando a visão 360.º do cidadão (registar dados do cidadão e todas as interações entre o cidadão e a segurança social, qualquer que seja o canal).

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria da experiência de utilizador do cidadão na relação com a segurança social;

. Melhoria do atendimento de cidadãos e empresas;

. Visão integrada do relacionamento do cidadão com a segurança social.

Big data e combate à fraude

Descrição sumária e principais objetivos

. Reforçar os mecanismos de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, recorrendo a soluções inovadoras de tratamento e análise massiva de dados.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Reforço de credibilidade do sistema da segurança social;

. Deteção e combate de comportamentos irregulares;

. Definição de perfis de beneficiários de risco para prestações sociais.

Plataforma de gestão documental do MTSSS

Descrição sumária e principais objetivos

. Criação de uma estratégia integrada de gestão documental, com a implementação de uma solução de gestão documental única, para todos os organismos do MTSSS.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria dos circuitos documentais, processuais e metodologias de trabalho;

. Fomento de um clima organizacional de inovação e melhoria de desempenho;

. Aumento de eficácia no uso dos recursos.

PROJETOS ESTRATÉGICOS

SAÚDE

. Catálogo de serviços TIC;

. Portfolio e orçamento TIC;

. Interoperabilidade na saúde;

. Competências TIC saúde;

. Racionalização dos centros de dados.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/ms

Catálogos de serviços TIC

Descrição sumária e principais objetivos

. Pretende-se promover a melhoria das práticas de gestão do serviço e suporte, nomeadamente através da definição e divulgação de catálogos de serviços TIC com acordos de níveis de serviço, incluindo os níveis intraorganizacional, intraministerial e interministerial – em articulação com a Rede de Serviços Partilhados TIC – RSPTIC.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria do serviço TIC disponibilizado aos utilizadores;

. Maior eficiência da área TIC através da partilha e reutilização de serviços.

Portefólio e orçamento TIC

Descrição sumária e principais objetivos

. Implementar a gestão centralizada do portfólio de iniciativas TIC (programas, projetos e serviços), incluindo o seu orçamento, ao longo do seu ciclo de vida, balanceando objetivos e recursos existentes, acompanhando a execução e analisando custos e benefícios e comunicando resultados alcançados.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Alinhamento das iniciativas TIC com políticas da saúde e requisitos dos stakeholders;

. Maior eficiência e agilidade dos processos de implementação das TIC.

Interoperabilidade na Saúde

Descrição sumária e principais objetivos

. Promover o uso de normas técnicas, plataformas de interoperabilidade e vocabulários e terminologias comuns nas diferentes soluções usadas na saúde, em conformidade com a arquitetura de referência da saúde, com vista a melhorar a comunicação e partilha de informação aos níveis interministerial, local, nacional e internacional.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Visão única e completa do cidadão, permitindo maior integração, qualidade e segurança dos cuidados de saúde;

. Simplificação de processos e redução de redundâncias.

Competências TIC saúde

Descrição sumária e principais objetivos

. Consolidar o modelo de competências TIC saúde, promovendo as competências dos recursos humanos e partilhando competências entre diferentes organismos.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Mais qualidade e agilidade dos serviços e produtos TIC;

. Maior eficiência na gestão dos recursos humanos.

Racionalização dos centros de dados

Descrição sumária e principais objetivos

. Rentabilizar e concentrar a capacidade de processamento de dados, ajustado ao modelo de racionalização da função TIC na área da saúde.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Rentabilização da capacidade instalada e a despesa em infraestruturas, plataformas e sistemas;

. Melhor gestão do risco e do serviço TIC.

PROJETOS ESTRATÉGICOS – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

. Sistema de Informação Portugal 2020;

. Evolução da Plataforma de Gestão Integrada das Infraestruturas de Portugal (PGI);

. Ferramenta de gestão documental;

. Sistema integrado de gestão de condutores, veículos e transportes (SIGCTV);

. Portal base.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mpi

Sistema de Informação Portugal 2020

Descrição sumária e principais objetivos

. Implementar o sistema de informação para o Portugal 2020;

. Desmaterialização das candidaturas. (Suporte à medida #56, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Simplificação dos formulários e processos e melhor acesso à informação;

. Partilha de informação através do intercâmbio eletrónico de dados entre o conjunto dos fundos.

Evolução da Plataforma de Gestão Integrada das Infraestruturas de Portugal (PGI)

Descrição sumária e principais objetivos

. Otimizar o planeamento, a gestão e o controlo das atividades do orçamento. Esta evolução pretende dar resposta a especificidades decorrentes da fusão EP/REFER.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Controlo do ciclo de vida das atividades;

. Maior transparência na gestão de portfólio e eficiência na gestão de projetos;

. Maior rigor e previsibilidade na execução orçamental.

Ferramenta de gestão documental

Descrição sumária e principais objetivos

. Ferramenta e correspondente customização de acordo com as necessidades da organização;

. Formação dos utilizadores e passagem da documentação atualmente em papel para formato digital.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Ganhos de eficiência na ordem dos 5 % dos custos com pessoal;

. Diminuição da utilização de papel, reduzindo os custos nesta rubrica e ajudando a diminuição da pegada ecológica.

Sistema integrado de gestão de condutores, veículos e transportes (SIGCTV)

Descrição sumária e principais objetivos

. Implementação de um sistema centralizado que integre as várias componentes relativas aos domínios dos condutores, veículos e transportes numa única plataforma.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Prestação de serviços públicos de forma simplificada e integrada;

. Diminuição dos custos de operação com os diferentes agentes.

Portal Base

Descrição sumária e principais objetivos

. Adequar o Portal Base aos desafios decorrentes das alterações ao Código dos Contratos Públicos e das obrigações de reporte à Comissão Europeia, às necessidades de organismos públicos e, em especial, disponibilizar uma solução que permita melhor monitorização das políticas de compras públicas.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Aproximação das instituições ao cidadão, na medida em que estimula a observação e o conhecimento da despesa pública efetuada.

PROJETOS ESTRATÉGICOS – ECONOMIA

. Livro de reclamações online;

. Portal do turismo+;

. Gestão dos sistemas de incentivos;

. Balcão do empreendedor+;

. Geoportal2020.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/me

Livro de reclamações online

Descrição sumária e principais objetivos

. Ponto único de entrada online das reclamações de consumidores, direcionando-as automaticamente para as entidades competentes. (Suporte à medida #158, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Agilização do tratamento das reclamações, permitindo uma resposta mais célere aos consumidores;

. Racionalização dos recursos humanos e materiais afetos ao tratamento das reclamações.

Portal do Turismo +

Descrição sumária e principais objetivos

. Novo portal com informação ajustada às necessidades dos operadores turísticos e com novos serviços de suporte à atividade turística (Suporte à medida #193, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria da informação de suporte à atividade dos operadores turísticos;

. Disponibilização de serviços dirigidos à captação de novos fluxos turísticos;

. Libertação de recursos de front office afetos à vertente informativa.

Gestão dos sistemas de incentivos

Descrição sumária e principais objetivos

Adequar os sistemas de informação do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., às exigências do Portugal 2020 tendo em vista:

. Apoiar as empresas na gestão dos seus projetos através de instrumentos eletrónicos inteligentes;

. Apoiar as equipas técnicas do IAPMEI no cumprimento de indicadores de nível de serviço às empresas. (Suporte à medida #126, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Redução dos prazos de decisão e de pagamento;

. Redução das situações de recuperação de incentivos;

. Redução de documentos impressos produzidos, enviados ou recebidos;

. Aumento da eficiência na gestão de recursos de front office e back office.

Balcão do Empreendedor +

Descrição sumária e principais objetivos

. Desenvolvimento e operacionalização de back office de suporte ao novo Sistema da Indústria Responsável (SIR). (Suporte à medida #58, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Acesso a melhores serviços eletrónicos reduzindo prazos de resposta e aumentando a previsibilidade das decisões;

. Libertação de recursos humanos e materiais afetos ao back office do SIR.

Geoportal 2020

Descrição sumária e principais objetivos

. Centralizar a informação geológica georeferenciada sobre o território nacional;

. Garantir o interface para a crescente articulação com as iniciativas europeias e comunitárias em matéria de informação geográfica temática geológica na vertente informativa.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhoria da qualidade, maior acessibilidade e mais disponibilidade de informação;

. Maior eficiência dos processos que envolvem licenciamento e melhoria da sua eficácia;

. Libertação de recursos de back office;

. Redução dos tempos das tarefas administrativas e técnicas.

PROJETOS ESTRATÉGICOS – AMBIENTE

. Título único ambiental (TUA);

. Planeamento territorial online + REN digital;

. iFAMA, Plataforma única de inspeção e fiscalização da agricultura, mar e ambiente;

. Plataforma da renda apoiada;

. Sistemas de gestão documental.

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mamb

Título único ambiental (TUA)

Descrição sumária e principais objetivos

Módulo integrante da solução web da Agência Portuguesa do Ambiente, que entre outros, tem como objetivos:

. Dar suporte ao título único ambiental que integra onze regimes jurídicos e todos os procedimentos;

. Permitir a entrega de todos os elementos instrutórios numa única vez, online. (Suporte à medida #5, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Simplificação dos processos através do título único;

. Economia de tempo, recursos e materiais, nomeadamente papel e impressão;

. Interoperabilidade com outras entidades e soluções.

Planeamento territorial online + REN digital

Descrição sumária e principais objetivos

Desenvolver uma plataforma colaborativa de gestão territorial, que permita:

. Servir de apoio ao acompanhamento dos programas e dos planos territoriais;

. Gerir o processo interno de cada entidade;

. No âmbito da REN digital, submeter automaticamente as cartas da reserva ecológica nacional para publicação no Diário da República (Suporte às medidas #181 e #224, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Aumento da rapidez na gestão da informação;

. Disponibilização atempada da informação e processos;

. Ponto único de informação, pela integração de dados entre entidades.

iFAMA, Plataforma única de inspeção e fiscalização da agricultura, mar e ambiente

Descrição sumária e principais objetivos

Desenvolver uma plataforma de suporte à atividade inspetiva, portal com internet/intranet, sistema de gestão interna e sistema de informação geográfica que permita:

. Georreferenciação de ações de controlo, auditoria, inspeção, contraordenações e atividades económicas abrangidas pelos regimes jurídicos ambientais. (Suporte à medida #131, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Aumento da rapidez na gestão da informação;

. Disponibilização atempada da informação e processos;

. Ponto único de informação, pela integração de dados entre entidades.

Plataforma da renda apoiada

Descrição sumária e principais objetivos

Criar uma plataforma eletrónica destinada a organizar e manter atualizada a informação sobre as habitações arrendadas, no regime de arrendamento apoiado, e respetivos arrendatários, incluindo:

. Acesso a informação disponível junto da Autoridade Tributária e do Instituto dos Registos e Notariado;

. Validação automática das condições de acesso à habitação social. (Suporte à medida #184, Simplex+ 2016)

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Rapidez e clareza no acesso à informação;

. Contribuição para a idoneidade da informação e do processo;

. Maior visibilidade do organismo e dos serviços prestados.

Sistemas de gestão documental

Descrição sumária e principais objetivos

Implementação, em entidades diferenciadas, de plataformas de apoio à gestão documental e processos, que permitam:

. Contribuir para a desmaterialização de processos e sistemas;

. Aumentar a segurança e a eficiência organizacional para a prestação de serviços com qualidade.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Simplificação do tratamento de processos;

. Aumento da rapidez e rigor na gestão da informação;

. Disponibilização atempada da informação e processos para decisão;

. Poupança em tempo, recursos e materiais (papel/impressão).

PROJETOS ESTRATÉGICOS – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

. Cloud Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar;

. Desktop as a Service – DaaS

. Rede única de comunicações fixas MAFDR.

Plano setorial elaborado em conjunto com o Ministério do Mar

Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mafdr

Cloud Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Descrição sumária e principais objetivos

Disponibilização de recursos virtuais, incluindo:

. Capacidade de computação;

. Armazenamento;

. Backup e Disaster Recovery.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Agilização e melhoria dos sistemas de informação, organização interna e funcionalidades para os cidadãos e empresas;

. Partilha de recursos;

. Redução de custos.

Desktop as a Service-DaaS

Descrição sumária e principais objetivos

. Disponibilização de ambientes de trabalho virtuais;

. Potenciar o conceito BYOD – Bring your Own Device.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Redução de custos, nomeadamente equipamentos, eficiência energética, operação e manutenção;

. Rápido aprovisionamento de desktop.

Rede única de comunicações fixas Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Descrição sumária e principais objetivos

. Sistema para gestão documental e tramitação processual;

. Facilitador processual estado, cidadãos e empresas.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Impulsionar interoperabilidade;

. Preservação digital;

. Organização interna.

Sistema para gestão documental e tramitação processual da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (SGDPi)

Descrição sumária e principais objetivos

. Sistema para gestão documental e tramitação processual partilhada por todos os organismos do MAFDR e MM

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Agilização na tramitação processual entre estado, cidadãos e empresas.

Interoperabilidade Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Descrição sumária e principais objetivos

. Potenciar a interoperabilidade entre soluções de gestão de dados, com recurso à iAP.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Partilha do conhecimento;

. Mais interoperabilidade em sistemas de informação;

. Facilitador processual – estado/cidadãos/empresas;

. Preservação digital;

. Organização interna.

PROJETOS ESTRATÉGICOS – MAR

. JUL – Janela Única Logística

. VTS+ Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo modernizado

. Balcão Único da Administração Marítima, Pescas e Ordenamento

. PSOEM – Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

. Licenças, Títulos e Certificados eletrónicos para as atividades marítimas

Plano setorial elaborado em conjunto com o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Pode consultar o detalhe do Plano Setorial desta área governamental em https://tic.gov.pt/ctic/ministerios/mm

JUL Janela Única Logística

Descrição sumária e principais objetivos

Evolução da Janela Única Portuária, alargará a gestão dos fluxos de informação de toda a cadeia logística, integrando todos os meios de transportes terrestres e a ligação aos portos secos, tendo por referência o modelo implementado no Porto de Sines

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Redução dos custos globais de transporte entre os portos e os clientes finais;

. Redução do tempo e custos administrativos nos despachos dos meios de transporte e das mercadorias em cada nó de transporte;

. Melhor produtividade nas infraestruturas de transporte (terminais marítimos, linhas ferroviárias, estradas e plataformas logísticas);

. Redução da pegada de carbono nos transportes.

VTS+ Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo modernizado

Descrição sumária e principais objetivos

. Modernização do Sistema Nacional de Controlo do Tráfego Marítimo, de forma a dar melhor cumprimento às obrigações legais de Portugal à diretiva 2002/59/CE, revista, bem como os instrumentos legais conexos de estado costeiro, através uma única solução para todo o território nacional.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Reduzir custos e melhorar a segurança informática e a tolerância a falhas do sistema;

. Aumentar os mecanismos de soberania sobre o mar português e as suas fronteiras;

. Melhorar a segurança e eficiência do tráfego marítimo, especialmente nos pontos de concentração, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção e combate à poluição;

. Aumentar a redundância e produtividade da operação.

Balcão Único da Administração Marítima, Pescas e Ordenamento

Descrição sumária e principais objetivos

. Solução integrada de suporte ao negócio da DGRM, que vise essencialmente a disponibilização de serviços num frontend único para o cidadão e empresas, residente no Balcão do Empreendedor/Portal do Cidadão, e cujo seu backoffice seja capaz de dar a devida resposta desmaterializada à análise e gestão dos seus processos, bem como interoperar com outras entidades intervenientes, nos mesmos, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), permitindo suportar os serviços ao cidadão, empresas e organizações.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Melhorar os tempos de resposta às solicitações dos cidadãos e empresas;

. Concentrar eletronicamente os serviços num único ponto de contacto eletrónico;

. Redução dos custos de contexto na prestação dos serviços;

. Aplicar o princípio de colaboração entre os diferentes ministérios e com os diferentes níveis da administração e partilha de informação entre entidades públicas.

PSOEM – Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional eletrónico

Descrição sumária e principais objetivos

. Sistema de Informação dedicado à elaboração do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, que disponibiliza informação espacial proveniente de diversas entidades, documenta a situação de referência e o plano de situação, e é o canal preferencial da Administração para rececionar a participação pública previamente à fase de consulta pública formal do PSOEM, dando resposta à exigência legal de Direito à Informação de todos os interessados.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Cumprimento da legislação relativa ao ordenamento em matéria de informação do público;

. Aumento da transparência sobre a utilização do mar;

. Aumenta a participação pública sobre o ordenamento marítimo;

. Melhora a literacia sobre o ordenamento do mar português.

Licenças, Títulos e Certificados eletrónicos para as atividades marítimas

Descrição sumária e principais objetivos

. Framework digital para a emissão de Licenças, Títulos e Certificados em suporte eletrónico para as atividades marítimas, de forma segura e respeitando as normas nacionais e as convenções internacionais aplicáveis, aplicada, sempre que possível, ao universo de exemplares emitidos pela DGRM.

Principais benefícios para o Estado, cidadãos e empresas

. Otimizar os níveis de serviço e tempos de espera para os cidadãos e empresas na emissão;

. Aumentar a racionalização das infraestruturas de suporte;

. Aumentar a transparência (disponibilizando pela via digital informação de forma mais célere e expedita);

. Promover o uso de meios de identificação eletrónica.

INVESTIMENTO TOTAL ESTIMADO

477 – M(euro) em 4 anos

(ver documento original)

(M(euro)) Valores arredondados em milhões de euros

INVESTIMENTO POR ÁREA GOVERNAMENTAL

(ver documento original)

(M(euro)) Valores arredondados em milhões de euros

Retorno do Investimento no segundo ano

(ver documento original)

(M(euro)) Valores arredondados em milhões de euros

RESUMO GLOBAL

(ver documento original)

(M(euro)) Valores arredondados em milhões de euros

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS

No âmbito da elaboração da estratégia e planos setoriais TIC, estimaram-se os benefícios decorrentes da implementação dos projetos previstos.

Utilizando como metodologia de base o Standard Cost Model (SCM)*, os representantes ministeriais, em colaboração com os diversos organismos, quantificaram para cada projeto os valores de investimento e os custos de implementação, bem como as poupanças e benefícios gerados.

* Os valores constantes dos planos setoriais incluem IVA. Os valores de investimento, poupança e benefícios não são acumulados. O guia rápido de cálculo de benefícios, assim como informação complementar encontra-se disponível para consulta em: https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/transformacao-digital

1 – INVESTIMENTOS E CUSTOS

Os investimentos identificados nos planos setoriais TIC e na Estratégia TIC para cada ano incluem todos os custos de investimento (CAPEX) e de operação (OPEX) necessários à implementação e manutenção dos projetos a nível setorial no período entre 2016 e 2020.

2 – POUPANÇAS E BENEFÍCIOS

Da execução dos projetos e atividades previstas na estratégia TIC, são esperadas poupanças diretas para a AP e/ou benefícios económicos e sociais para a sociedade.

2.1 – Poupanças diretas para a Administração Pública

Trata-se do conjunto de benefícios que a AP garante, quer na componente TIC – poupanças TIC, quer na componente de ganhos de eficiência nos processos de “negócio” proporcionadas pelas TIC – poupanças não TIC.

2.1.1 – Poupanças TIC

São as poupanças originadas, em cada ano, pela redução de custos TIC de investimento e operação (incluem eventuais reduções dos custos operacionais). Estas poupanças podem advir da diminuição do custo com recursos humanos alocados a atividades relacionadas com as TIC ou da diminuição do custo com centros de dados, comunicações, licenciamento e suporte de software, entre outros.

2.1.2 – Poupanças não TIC

São as poupanças originadas, em cada ano, pelo aumento de eficiência interna no relacionamento com o cidadão (front office) e no funcionamento interno (back office). Estas poupanças podem resultar, entre outros aspetos, da desmaterialização e agilização de processos, da interoperabilidade entre organismos, da libertação de recursos para outras tarefas, da redução do número de documentos impressos e da libertação de espaço, entre outros.

2.2 – Benefícios económicos e sociais

São benefícios, originados em cada ano, resultantes da diminuição de custos de contexto para cidadãos e empresas, tais como: redução do número de deslocações, do tempo de espera e de atendimento, do número de documentos e do tempo para execução de serviços.

3 – BENEFÍCIOS LÍQUIDOS

Os benefícios líquidos identificados nos planos setoriais e na estratégia TIC resultam da soma dos valores relativos às poupanças TIC e não TIC, e dos benefícios sociais e económicos estimados, aos quais são subtraídos os valores de investimento e custos de implementação.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2)

Área Governamental dos Negócios Estrangeiros

Sumário Executivo

O Plano Sectorial TIC do MNE insere-se num contexto de modernização administrativa, desmaterialização e melhoria contínua dos processos da AP. Nas últimas décadas, têm-se registado avanços significativos no sentido de potenciar a disponibilização de serviços eletrónicos integrados e transversais, indo ao encontro das necessidades dos cidadãos. Este processo induz a necessidade de comunicação e troca de informação eletrónica entre estes e os diferentes organismos públicos.

Para que esta necessidade de interação seja colmatada de forma eficiente, torna-se indispensável que cada organismo caminhe no sentido de melhorar os seus métodos e procedimentos, tendo em conta os princípios da qualidade, da proteção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Atingir o objetivo de “mais e melhor Administração”, mais próxima do cidadão, implica, necessariamente, um investimento constante, redobrado nos momentos de arranque de novas iniciativas. É obviamente expectável que esse mesmo investimento venha a possibilitar, a médio e longo prazo, ganhos de produtividade, de eficácia e de eficiência que são dificilmente quantificáveis, com rigor, a anos de distância.

No caso particular deste Ministério, acresce a essa circunstância a natureza descentralizada dos seus serviços – com uma rede diplomática de 132 postos, o rigoroso orçamento de funcionamento para a área das TIC (na ordem dos 5 Milhões de Euros/ano) bem como os constrangimentos em matéria de recursos humanos especializados em Tecnologias de Informação e Comunicação.

Nessas circunstâncias, afigura-se bastante provável – e é nesse sentido que se trabalha – que venha a ser prestado um melhor serviço por via da introdução ou disseminação destas e de outras boas práticas TIC sendo, no entanto, difícil calcular poupanças, expectáveis mas não traduzíveis, com elevado grau de rigor, desde já.

No presente documento, são de destacar a preparação e implementação de algumas Medidas SIMPLEX + 2016, como sejam:

. i) eSGC (Sistema de Gestão Consular), onde se incluem novas funcionalidades como a inscrição consular única e o agendamento online – Medida 101;

. ii) da iniciativa do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, “Arquivo Camões”, medida 50; “App eLearning Camões”, medida 40; “Novo Portal de Serviços Camões + acessível”, medida 170; e “Cooperação Online”, medida 85;

. iii) da responsabilidade da AICEP, “Portal das Exportações”, medida 186; e “Apoio ao Investidor”, medida 37.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

O MNE centralizou a função TIC na DSCI (Direção de Serviços de Cifra e Informática) a nível da Secretaria-Geral, cumprindo a 100 % o objetivo a que se propôs no PAS 2012-2016. Interessa agora expandir este objetivo às áreas de atuação do AICEP e do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua (CICL), que são entidades financeira e administrativamente autónomas da Secretaria-Geral do MNE, aprofundando a coordenação com estas entidades a nível das TIC nas matérias em que o esforço conjunto seja vantajoso para as partes.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

No ano de 2012, o MNE centralizou em uma só entidade a função informática de todos os serviços internos e externos do ministério: a Direção de Serviços de Cifra Informática, na dependência direta da Secretaria-Geral. Existem no entanto dois organismos, que apesar de serem independentes a nível de gestão e financeiro (Camões – Instituto da Cooperação e da Língua (CICL) e AICEP), pertencem à orgânica do MNE.

Situação futura

Interessa agora expandir o objetivo de maior articulação com as áreas de atuação da AICEP e do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua (CICL), que são entidades financeira e administrativamente autónomas da Secretaria-Geral do MNE, aprofundando a coordenação com estas entidades a nível das TIC nas matérias em que o esforço conjunto seja vantajoso para as partes, permitindo delinear projetos unificados de todo o MNE e alcançar poupanças.

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

. i) Preparar, aprovar e submeter o plano setorial TIC do MNE, alinhado com as atribuições e competências do Ministério;

. ii) Projetos e Investimentos TIC 2017-2020 em equipamentos e aplicações (licenciamento e manutenção evolutiva) e fornecimento de serviços para os Serviços Internos e Externos do MNE, estruturantes para a concretização das suas atribuições;

. iii) Da responsabilidade da AICEP: implementação de metodologia Kaizen, que se refletirá na criação e dinamização de processos e procedimentos da organização; e renovação e otimização da infraestrutura de storage, tendo em vista acompanhar as necessidades de processamento e armazenamento de informação.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

Gestor documental

De uma forma geral, os serviços internos do MNE utilizam, desde o ano de 2008, o gestor documental smartdocs na sua versão 3. Esta versão apresenta já alguns constrangimentos evolutivos, de manutenção e de interoperabilidade, pelo que é necessária a adoção de uma nova versão. Pretende-se que a nova versão permita ao MNE evoluir a sua Gestão de Documentos e Processos e preparação para a interoperabilidade de gestão documental com a tutela e com outros organismos da administração pública. A sua implementação será desenvolvida por fases, estando já em curso a fase 1 que visa a operacionalização de uma solução base e captura assistida de dados, bem como a migração de dados da versão 3 e de outros gestores documentais entretanto usados. Nesta primeira fase, a solução será implementada nos serviços internos do MNE e em 2 serviços externos piloto. A segunda fase irá estender-se aos restantes Postos, prevendo-se novo licenciamento, formação e suporte.

eSGC

Após a primeira fase de implementação do novo Sistema de Gestão Consular, o objetivo do MNE é adaptá-lo à interoperabilidade com outros sistemas de informação do estado para obtenção automática de dados como número do passaporte, número de cartão de cidadão, número segurança social, número de identificação fiscal, número da carta de condução, etc. Da mesma forma, poder fornecer dados necessários a outros ministérios através da iAP. Trata-se de uma Medida SIMPLEX + 2016 (#101), onde se incluem novas funcionalidades como a inscrição consular única e o agendamento online.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Utilização, desde o ano de 2008 e de uma forma generalizada, nos serviços internos do MNE do gestor documental smartdocs, na sua versão 3.

Situação futura

Na solução base do Smartdocs v4, pretende-se obter:

. a) Uma plataforma orientada para a Gestão de Processos;

. b) Monitorização de processos através de «Dashboards»;

. c) Ambiente de trabalho adaptado ao perfil do utilizador e «user friendly»;

. d) Suporte a pareceres e despachos digitais (com assinatura digital);

. e) Painel de despacho de múltiplos documentos com «Viewer» integrado;

. f) Disponibilização de «Webservices» nativos de integração;

. g) Pesquisa integrada no repositório da versão 3 do «SmartDOCS(ver documento original)».

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

Plano de Classificação Documental do MNE

O Plano de Classificação Documental do MNE foi um trabalho conjunto entre o IDI – Instituto Diplomático e todos os Serviços do MNE. Foi homologado pelo Senhor Ministro a 13-05-2016, com indicação de aplicação imediata nos diversos serviços do Ministério. A sua implementação será integrada com a implementação da nova versão do sistema de gestão documental – SmartDocs Versão 4.

Arquitetura de Referência

Focado na preocupação de adoção constante dos meios tecnológicos mais adequados ao cumprimento das suas funções, assume particular relevo a urgência de adaptar a nova estrutura TIC do MNE aos desafios colocados pela opção política por instrumentos tecnológicos ao serviço da modernização administrativa, onde se insere aqui, em particular, a necessidade de rever e manter atualizada a sua infraestrutura com a finalidade de obter uma cada vez maior segurança da informação que gere e disponibiliza, em função das evoluções que vão sendo necessárias face a possíveis crescentes ameaças. Nesse sentido, prevê-se a necessidade de que a intervenção seja efetuada, sobretudo, a três macro-níveis:

. a) Arquitetura de Rede e Segurança;

. b) Evolução e manutenção do sistema de comunicações seguras;

. c) Modernização da infraestrutura de cablagem estruturada.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

O MNE necessita de atualizar e reforçar a sua política de segurança de informação para fazer face aos novos desafios relacionados com cibersegurança. Por outro lado, necessita de reforçar e atualizar as suas plataformas de segurança de informação, podendo mesmo ser necessária a aquisição de novas ferramentas de mercado. Face ao projeto MNE Digital, a segurança dos sites do MNE e respetiva DMZ tem de ser redesenhada e reestruturada.

De não menos importância, a segurança da infraestrutura física de rede (upgrade de cablagens, acondicionamento e segurança de bastidores, etc)

Situação futura

Política de segurança da informação reforçada, com atualizações ao nível dos sites do MNE, da DMZ, do sistema de comunicações seguras e da infraestrutura física da rede.

Sensibilização dos utilizadores do universo MNE, para as políticas de segurança.

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

O MNE, através da Rede Consular Portuguesa, garante a representação de vários serviços da administração pública portuguesa no estrangeiro. Alguns dos serviços que presta são os documentos de identificação portugueses (CC e PeP) e os Vistos de entrada no espaço Schengen. Estes documentos requerem a recolha de biometria, que é realizada em equipamentos específicos. A maior parte do parque destes equipamentos distribuídos na rede consular portuguesa estão já em fim de vida e sem possibilidade de manutenção por falta de peças. Por outro lado, dada a dispersão geográfica da rede consular portuguesa e respetivos custos de transporte, a solução deverá ser o mais modular possível. É objetivo do MNE o recondicionamento de todo o parque de quiosques fixos, bem como a aquisição de novos quiosques móveis que fomentem a proximidade com as comunidades portuguesas, alargando estes serviços em geral, e o cartão de cidadão em particular ao maior número de cidadãos no estrangeiro. Em 2016 foram adquiridos 41 kits de recondicionamento. Para um parque total de 196 unidades distribuídas por toda a rede consular portuguesa, pretende-se nos próximos anos recondicionar as restantes unidades, prevendo-se a possibilidade de adquirir quiosques móveis (para além dos 66 adquiridos em 2015) para complementar o parque existente e garantir as permanências consulares que fomentam a proximidade com o cidadão.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

O parque de quiosques fixos de recolha de dados biométricos da rede consular portuguesa encontra-se demasiado obsoleto, comprometendo a sua manutenção (por falta de peças no mercado compatíveis entre si) e, por conseguinte, o bom serviço prestado aos cidadãos no estrangeiro. Pela sua dispersão geográfica, interessa que a solução seja modular, de forma a minimizar custos de transporte em caso de falha de alguma componente. Assim, o MNE iniciou um processo de recondicionamento dos quiosques fixos (onde se trocam as componentes principais do quiosque e se mantém o quiosque exterior).

Situação futura

Recondicionamento de todo o parque de quiosques fixos de recolha de dados biométricos (196) e aquisição de novas unidades móveis.

Medida 6

Transparência e participação

Ações e objetivos

No âmbito do projeto MNE Digital, cujo objetivo é a uniformização da imagem do MNE nas plataformas digitais, criando portal agregador de vários serviços, estará também previsto o desenvolvimento de mecanismos de avaliação do serviço dos sites e portais a desenvolver.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Os portais da responsabilidade dos serviços centrais do MNE (alojados em mne.pt) implementam já o solicitado na alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 73/2014 de 13 de maio – Elogios, sugestões e reclamações dos utentes. O custo financeiro está incluído na medida 7.

Situação futura

Com o desenvolvimento de portal integrador do MNE (medida 7), pretende-se implementar formulários de avaliação da satisfação dos utentes ao serviço prestado e portais.

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

e-Siga

No contexto operacional do exercício das suas funções, o MNE, os postos consulares e a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) debatem-se com um conjunto de fatores de pressão que requerem soluções que potenciem o aumento da eficácia e eficiência dos seus processos. No domínio consular, os fatores de pressão aludidos derivam das fortes limitações do atual Sistema de Gestão Consular (SGC) na resposta às necessidades de negócio da DGACCP e da rede de postos consulares.

Por conseguinte, é necessário desenvolver um novo sistema de informação – o Sistema Integrado de Gestão de Atendimento, doravante designado por e-SIGA, que permita ultrapassar as limitações existentes e responder aos requisitos operacionais prementes e emergentes. Pretende-se criar um instrumento que facilite tanto quanto possível a atividade dos serviços de atendimento em Portugal e no estrangeiro, evitando a duplicação desnecessária de tarefas morosas, consagrando o conceito de número único de inscrição consular e permitindo, simultaneamente, uma gestão mais racional e homogénea dos serviços, reforçando a capacidade de controlo e supervisão por parte dos serviços centrais do MNE.

MNE-Digital

Com o objetivo principal de uniformizar a imagem do MNE, compreende as seguintes atividades:

. 1. Desenvolvimento de um portal único com o intuito de servir de porta da entrada a todos os serviços informativos e transacionais que o MNE presta a cidadãos, empresas e parceiros, onde figurem, com o devido destaque, as páginas dos Alertas e dos Conselhos aos Viajantes e um livro de reclamações eletrónico-online, permitindo ao cidadão efetuar uma classificação do serviço que lhe foi prestado;

. 2. Área reservada (intranet) – reformulação da área reservada, onde será disponibilizada informação a todos os serviços e funcionários do MNE (por exemplo: software e manuais necessários ao desenvolvimento da atividade e respetiva legislação, formulários, ordens de serviço, acesso a aplicações de uso intrainstitucional, entre outros) constituindo-se num meio indispensável de comunicação interna dentro do MNE, incluindo os serviços periféricos (embaixadas, consulados e missões) e os de atendimento ao público em território nacional;

. 3. Dar particular destaque, também na Web, às atividades de elevada relevância desenvolvidas pelo Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD), serviço público do MNE criado para informar os cidadãos sobre a União Europeia, em língua portuguesa;

. 4 Criar um portal interativo de suporte às atividades dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante.

Registo ao Viajante

De forma a tornar mais célere e eficaz a resposta a eventos que requerem intervenção de emergência consular, pretende-se desenvolver uma aplicação para dispositivos móveis em que os cidadãos portugueses em viagem possam registar a sua localização e receber informações importantes sobre o destino da sua estadia.

Novo Portal de Serviços “Camões + acessível”

Melhorar a disponibilização de serviços online, como sejam, a candidatura de agentes da Cooperação, o reconhecimento e renovação do estatuto de ONGD, a candidatura a bolsas na área da Cooperação e da Língua, a candidatura à bolsa de avaliadores de projetos financiados pelo Camões para além de simplificar o acesso à rede externa da língua, cultura e cooperação. Trata-se de uma Medida SIMPLEX + 2016 (#170), iniciativa do CAMÕES – Instituto da Cooperação e da Língua.

Cooperação Online

Melhorar e simplificar o acesso aos serviços e à submissão online das candidaturas das ONGD e das Fundações às linhas de financiamento dos projetos de Cooperação. Trata-se de uma Medida SIMPLEX + 2016 (#185), iniciativa do CAMÕES – Instituto da Cooperação e da Língua.

Arquivo Camões

Melhorar o acesso e a consulta eletrónica ao acervo dos arquivos para fins de investigação académica e consulta de processos. Trata-se de uma Medida SIMPLEX + 2016 (#50), iniciativa do CAMÕES – Instituto da Cooperação e da Língua.

App e-learning Camões

Alargar o acesso a conteúdos à distância na área da Língua, da Cultura e da Cooperação, disponibilizando esses mesmos conteúdos em plataforma mobile específica para ação cultural externa, cursos online e projetos de cooperação. Trata-se de uma Medida SIMPLEX + 2016 (#40), iniciativa do CAMÕES – Instituto da Cooperação e da Língua.

Portal das Exportações

Tem como objetivo criar uma aplicação web agregando a oferta de produtos e serviços dos parceiros que intervenham na cadeia de valor do processo de internacionalização ou exportação de cada empresa. Trata-se de uma Medida SIMPLEX + 2016 (#186), iniciativa da AICEP.

Apoio ao Investidor

Pretende disponibilizar a submissão eletrónica de candidaturas de projetos de investimento que visam ser reconhecidos como projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) ou beneficiar do acompanhamento pela CPAI – Comissão Permanente de Apoio ao Investidor. Trata-se de uma Medida SIMPLEX + 2016 (#37), iniciativa da AICEP.

e-SGC

Após a implementação do novo eSGC (Sistema de Gestão Consular) com número de inscrição consular único, é objetivo do MNE criar um portal do utente consular, onde poderá interagir online com os serviços, verificando estado de pedidos, agendamentos, realizar atos que não necessitem de deslocação, enviar documentação necessária, etc. Esse portal será integrado com o portal do cidadão e com a autenticação single sign-on da AP. Trata-se de uma Medida SIMPLEX + 2016 (#101), iniciativa da SGMNE.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

e-SGC

O Sistema de informação que suporta a atividade consular data de 1996, desenvolvido em software proprietário, não propício a ambientes web e sem possibilidades de evolução. Foi lançado concurso público para desenvolvimento de novo eSGC e o seu desenvolvimento iniciou-se em 2016, tendo fim previsto em 2017.

O MNE dispõe de uma plataforma de agendamentos online, que necessita de evoluir e ser adaptada ao novo eSGC e também a novos métodos de autenticação eletrónica.

Portais e Aplicação Móvel

Inexistência de um portal único do MNE e de portal do CIEJD. Aplicação móvel idealizada mas não disponível aos cidadãos.

Situação Futura

eSGC

Novo sistema de informação com número único de inscrição consular, o que facilita processos de atendimento e transição de documentação do utente entre postos consulares. Terá capacidades para interoperabilidade e bolsa única de documentos do cidadão (only once).

Portais

Dada a inexistência de um portal do MNE, é necessário desenvolvê-lo, de forma a uniformizar a imagem do MNE e a integrar todos os portais existentes, bem como os novos a desenvolver. Ainda necessário desenvolver portal do CIEJD, adaptando-o às necessidades atuais do Centro.

Todos os portais e eSGC serão desenvolvidos em código aberto.

Aplicação Móvel

Existência de uma aplicação para dispositivos móveis em que os cidadãos portugueses em viagem possam registar a sua localização e receber informações importantes sobre o destino da sua estadia.

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

Formação Específica de RH TIC

A Formação é, hoje em dia, amplamente reconhecida como um instrumento de valorização profissional e pessoal, permitindo a aquisição/desenvolvimento de competências, profissionais e pessoais, que se constituem como mais-valias quer para aqueles que dela beneficiam quer para as organizações nas quais estão integrados e onde desenvolvem a sua atividade. Essa mesmas competências – ao contrário das qualificações que podem ser provadas pela apresentação de documentos ligados à concretização de determinado percurso escolar, académico ou formativo – são demonstráveis através dos saberes detidos e utilizados pelos trabalhadores face às situações concretas de trabalho. Nesse sentido, no MNE é dada importância à capacitação contínua dos funcionários, no caso particular dos Recursos Humanos TIC. Pretendem-se disponibilizar um conjunto de ações de formação específicas, em função das necessidades percebidas, ligadas às áreas de atuação e às ferramentas com que cada técnico trabalha, com vista a permitir o seu maior domínio e atualização tão constante quanto possível.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Formação Específica de RH TIC

Os Recursos Humanos TIC necessitam de formação constante e específica nas plataformas e sistemas de base à infraestrutura informática, de forma a garantir as noções base das tecnologias e suas atualizações e novas funcionalidades (ex: network, switch, firewall, virtualização, cibersegurança, storage, backups, domínio, AD, políticas, gestão de bases de dados, etc).

Tratam-se de formações muito específicas e dispendiosas, que não tem sido possível garantir com a frequência e atualização necessárias e desejadas, constituindo um fator essencial à qualificação e motivação dos RH TIC.

E-learning

Através do IDI, o MNE mantém uma plataforma de e-learning para formação dos RH do MNE, com especial relevância dos quadros e colaboradores dos serviços externos. Entre os cursos, interessa também contemplar cursos na área das TIC, de forma a transmitir conhecimentos necessários aos utilizadores ao adequado desempenho das suas tarefas. É ainda necessário garantir a evolução tecnológica da plataforma de e-learning.

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

O Centro de Dados do MNE está localizado no Palácio das Necessidades, em Lisboa, não existindo redundância. É objetivo do MNE implementar um centro de dados de backup, em localização geograficamente distante de Lisboa, tentando garantir continuidade da atividade e serviço em caso de catástrofe natural na cidade.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

O Centro de Dados do MNE está localizado no Palácio das Necessidades, em Lisboa, não existindo redundância.

Situação futura

Implementar um centro de dados de backup, em localização geograficamente distante de Lisboa, tentando garantir continuidade da atividade e serviço em caso de catástrofe natural na cidade.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

Comunicações Voz e Dados

O MNE pretende racionalizar contratos de serviços de voz e dados em local fixo e proceder à contratação pública de um serviço único com as necessidades específicas do MNE.

VoIP

Pretende-se modernizar a infraestrutura de voz, presentemente baseada em tecnologia de alguma forma obsoleta. Atualmente esta infraestrutura suporta o serviço de voz local em cada um dos locais do MNE, bem como assegura a ligação entre os vários serviços internos e alguns dos serviços externos (embaixadas, missões, consulados). O investimento em tecnologia moderna baseada em Voz IP (VoIP) irá permitir ao MNE tirar vantagem da vasta rede de dados que já possui, bem como tirar partido das vantagens que a tecnologia VoIP oferece, tanto ao nível da otimização de custos – ainda que, sempre, dependente de um considerável investimento inicial para fazer funcionar a estrutura -, funcionalidades avançadas para o utilizador, flexibilidade de arquitetura IP (por ex., desempenho, resiliência e alta disponibilidade) e capacidades de segurança. Permitirá ainda a possibilidade de expandir a funcionalidade de voz com as mais recentes tendências de comunicação (instant messaging, vídeo chamada, IVR, etc), numa única plataforma integrada.

PTT

Na sequência do projeto da PTT (Ponto de Troca de Tráfego) da RSPTIC, o MNE deverá substituir as suas ligações autónomas a outros organismos da administração pública por uma só ligação ao ponto único de troca de tráfego, obtendo poupanças financeiras.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Comunicações voz e dados

O MNE procedeu ao levantamento de toda a infraestrutura, soluções e serviços de voz e dados em local fixo, tendo também como fim último a sua consolidação para lançamento dos sequentes procedimentos pré-contratuais de contratação pública. A infraestrutura, soluções e serviços em causa foram “herdados” da multiplicidade dos organismos e entidades que, antes da centralização/serviços partilhados MNE, detinham autonomamente, de per si e temporalmente desde a respetiva criação, estas competências. Na sequência deste levantamento, detetaram-se alguns circuitos que poderão ser desnecessários, procedendo-se ao seu cancelamento e consequente poupança.

VoIP

Central telefónica dos serviços centrais do MNE é analógica e obsoleta, sem capacidade de evolução para mais numeração e novos serviços e com manutenção difícil. O serviço VoIP com os serviços periféricos externos é limitado e contratado a operador.

PTT

O MNE possui ligações autónomas a cada organismo da AP com que necessita de interligar dados. Necessita de investir em equipamento e serviços.

Situação futura

Comunicações voz e dados

Contrato único de serviço voz e dados para os serviços centrais do MNE. As poupanças a nível de comunicações de voz dependerão do resultado do concurso e do tarifário conseguido.

VoIP

Nova central telefónica em tecnologia IP nos serviços centrais, com capacidade de integração com restantes comunicações e multisserviços da AP; Expansão aos serviços externos; Poupanças nas comunicações de voz dependem do tarifário contratado no concurso

PTT

Circuito único para ligação a qualquer outro organismo da AP

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental da Presidência e da Modernização Administrativa

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

Criação de um modelo de governance que permita a coordenação e execução das ações e processos necessários à implementação de políticas e normas na área das tecnologias de informação e comunicação.

Este modelo vai permitir a racionalização da função das TIC na área governamental, o que deverá atuar como catalisador de projetos estruturantes de racionalização tecnológica, modernização administrativa e de interoperabilidade.

Desta forma, a medida vai possibilitar maior eficiência na gestão dos recursos humanos, financeiros e técnicos disponíveis; disponibilizar serviços transversais a cada um dos organismos da área governamental; e rentabilizar a capacidade e a qualidade dos serviços TIC prestados.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

Elaboração de um plano setorial para as TIC que identifique as diversas ações/atividades alinhadas com as diversas competências existentes na área governamental.

Este plano contribui para a estratégia comum da área governamental, assim como para a Estratégia transversal da Administração Pública, e resultará num plano de investimentos TIC, ilustrativo do investimento necessário, das poupanças e dos benefícios económicos que se pretendem atingir.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

Divulgação e promoção dos serviços de interoperabilidade na Administração Pública através da ferramenta de cariz transversal já existente, a iAP, que compreende um conjunto de 3 macro-serviços:

. Plataforma de integração;

. Plataforma de pagamentos;

. Gateway de SMS.

Pretende-se, através das atividades dos vários organismos desta área governamental, responder melhor às necessidades de cidadãos e empresas desbloqueando os constrangimentos entre diversos sistemas.

Através da avaliação, da estruturação e do controlo da informação de arquivo, interoperabilidade para a Gestão Documental e intensificação de troca de informação, visa promover-se a troca e reutilização de informação entre processos suportados por diferentes organismos e sistemas, de forma segura evitando a redundância de investimentos.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

Criação de um novo conjunto de normas e diretrizes que vai servir de guia na implementação, desenvolvimento e manutenção de requisitos mínimos de segurança na área governamental, alinhados com os diferentes referenciais de segurança (ISO 27001).

No âmbito desta medida, está igualmente incluído um conjunto de ações, atividades e roadmaps que permitam a identificação de ameaças e sejam capazes de responder a ataques informáticos, reforçando, de forma generalizada, a implementação de processos de gestão de risco nos vários projetos desenvolvidos.

Esta medida surge na sequência da estratégia nacional de segurança da informação de referência.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

Reforço da utilização das vertentes eletrónicas do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital na autenticação e assinatura eletrónicas.

Pretende-se disseminar os serviços e a utilização do Cartão de Cidadão, promovendo as suas novas funcionalidades, nomeadamente a possibilidade dos dirigentes e funcionários públicos da área governamental se autenticarem e assinarem eletronicamente.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 6

Transparência e participação

Ações e objetivos

Implementação de instrumentos que permitam a criação de uma relação de confiança entre a Administração Pública e os cidadãos, dinamizando a cidadania participativa para melhorar a qualidade da nossa democracia.

A difusão e desenvolvimento dos meios eletrónicos veio contribuir para uma maior clareza nas ações das políticas públicas. Os projetos desta área governamental potenciam a disponibilização e agregação da informação facultada pela Administração Pública, de forma a poder ser lida e reutilizada por qualquer cidadão e empresa, fomentando assim a transparência e dando relevância à informação produzida.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

Criação de instrumentos que permitam a simplificação da relação dos cidadãos e empresas com os serviços da Administração Pública, através da melhoria e acessibilidade dos serviços online prestados.

A implementação de serviços eletrónicos na Administração Pública portuguesa é crucial para a sua modernização e para cumprimento das diretivas da União Europeia. Através das ações desta área governamental pretende-se a criação de uma lógica de serviços eletrónicos baseados nas necessidades do utilizador, promovendo a desmaterialização de processos e permitindo ao cidadão e empresas, a plena gestão dos dados que necessita a qualquer hora e em qualquer lugar.

No âmbito desta medida, está prevista para a ação

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

Nesta medida encontram-se identificadas todas as atividades e ações inovadoras que contribuem e reforçam a missão de melhorar e aumentar a qualidade dos serviços que a AP presta.

Para tal, importa que a sua criação e/ou desenho seja antecedida de experimentação, potenciando o impacto nos cidadãos, empresas e na própria Administração Pública.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

Reforço das competências digitais existentes para fazer face à escassez de recursos humanos com competências ao nível das Tecnologias de Informação e Comunicação. Através do desenvolvimento de ações e atividades que definam um modelo de atuação e resultem num piloto que possa ser um embrião para a partilha de recursos qualificados.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

Rentabilização da capacidade dos Centros de Processamento de Dados existentes. Os benefícios qualitativos relevantes estão associados à implementação de soluções e infraestruturas TIC comuns, sendo estruturais para a eliminação de investimentos replicados em infraestrutura, hardware, software, serviços de administração/operação e comunicações.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

Definição e implementação de uma estratégia para uma rede de comunicações única no âmbito da área governamental para os serviços de dados e voz, fixas e móveis.

Desta forma, permitir-se também um aumento gradual da qualidade do serviço de comunicações disponibilizado a todos os organismos, potenciando ainda a utilização de soluções TIC comuns ao permitir a partilha e reutilização de circuitos com aproveitamento de largura de banda nas infraestruturas existentes.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

Gestão centralizada do licenciamento de software e das aplicações que a área governamental necessita, permitindo ganhar um peso negocial face aos principais fornecedores de software. Assim é também possível gerir de forma mais eficaz os seus ativos de software, recorrendo ao desenvolvimento de soluções em código aberto sempre que economicamente viável e potenciando o impacto nas poupanças TIC e na inovação do tecido empresarial TIC nacional.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental das Finanças

Sumário Executivo

Esta versão do Plano Setorial das TIC para o Ministério das Finanças (PSTIC-MF) para o horizonte 2017-2020 reflete o forte compromisso do ministério com a concretização da Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública até 2020 (Estratégia TIC 2020), focando, como elementos centrais, por um lado, a racionalização e otimização transversal dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Estado e, por outro, a continuação do aprofundamento da justiça e equidade fiscais.

Estiveram envolvidos na sua construção, sob coordenação do Representante Ministerial para as TIC no MF, 10 organismos, designadamente a AT, a DGAEP, a DGO, a DGTF, o GPEARI, a IGF, o INA, a SG do MF, os SSAP e a ESPAP.

Após a 4.ª iteração, a metodologia de trabalho permitiu, ainda assim, que fossem identificadas todas as iniciativas consideradas relevantes por todos os organismos e, numa segunda fase, agregar todas aquelas em que era possível a obtenção de sinergias, tendo como resultado final a inscrição de 195 atividades, com contribuições do ministério para as 12 medidas da Estratégia TIC 2020.

Face à natureza transversal do ministério ao nível da gestão de recursos da AP, foram identificadas 38 ações que terão impacto direto na sua melhoria, as quais estão concentradas entre a medida de “Inovação Setorial” do Eixo “Inovação e Competitividade” e as medidas do eixo “Partilha de Recursos”, neste último caso, com foco nos recursos TIC e no papel que a ESPAP terá enquanto coordenadora e dinamizadora da Rede de serviços Partilhados TIC da Administração Pública (RSPTIC).

No que respeita à área fiscal e aduaneira, é igualmente de realçar o número de ações inscritas nos diversos eixos, cabendo à AT, a implementação de 116 ações, destacando-se de entre estas, um forte alinhamento com o programa Simplex ou com ações já comprometidas com a União Europeia.

De facto, o PSTIC-MF está alinhado com outras iniciativas estratégicas do Governo, inscrevendo 110 ações correspondentes a iniciativas Simplex, iniciativas da União Europeia ou candidaturas SAMA, e garantindo, com isso, uma visão agregada do ponto de vista das necessidades de TIC para a sua implementação em todo o ministério.

Ao nível do ministério, é de realçar o aprofundamento do compromisso global com a racionalização da função informática e com a sua progressiva centralização na ESPAP – por exemplo, com a migração do modelo de housing para o modelo de hosting das infraestruturas tecnológicas, para todos os organismos do ministério com exceção da AT – ou com a densificação da articulação entre a ESPAP e a AT no que respeita a áreas de impacto transversal no ministério como a segurança informática, a continuidade de negócio ou as comunicações de voz e dados.

A este nível é importante realçar o seguinte:

. Esta distribuição do investimento, concentrada no primeiro ano de execução completa do Plano, reflete a dificuldade dos organismos em identificar ações para lá dum horizonte temporal de médio prazo, ao que não será estranho o reduzidíssimo tempo disponível para a construção do plano.

. Esta limitação traduziu-se, por exemplo, na inscrição de algumas ações que não têm, ainda, contabilizado o investimento necessário à sua implementação, ou em que está em falta com informação qualitativa mais detalhada, nomeadamente ao nível dos indicadores de resultado; a este nível são de destacar ações correspondentes a medidas Simplex, algumas das quais não estão ainda claras quanto aos objetivos da participação dos organismos do Ministério.

. No que respeita às poupanças, a abordagem foi conservadora, nomeadamente na identificação de poupanças financeiras efetivas; de facto, a maiorias das poupanças identificadas, são de natureza económica (não TIC), correspondendo a ganhos de eficiência na gestão dos recursos do Estado, as quais, libertando recursos humanos da execução de processos de negócio TIC ou não TIC, não significarão uma redução direta de despesa.

. Ainda assim, medidas de natureza TIC transversais para a administração pública como a adoção do Ponto de Troca de Tráfego ou o aprofundamento da centralização de infraestruturas tecnológicas no Centro de Dados da ESPAP, ou mesmo medidas de impacto setorial como a contratação centralizada dos serviços de comunicações de dados, têm um potencial de redução de despesa efetiva já identificado de mais de 13 milhões de euros, valores estes que, como aprofundamento da colaboração entre todos os organismos no âmbito do modelo de governação das TIC a implementar no âmbito deste plano, certamente poderão ser potenciadas.

No entanto, é objetivo de todos os organismos envolvidos na sua construção, bem como do representante ministerial, iniciar, desde já, a melhoria da qualidade da informação agora disponibilizada, e aprofundar o contributo do Ministério das Finanças para a Estratégia TIC 2020.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

Com as ações enquadradas nesta medida pretende-se melhorar a gestão das TIC do Ministério das Finanças, visando uma utilização mais racional dos recursos disponíveis e, simultaneamente, melhorar os mecanismos de interoperabilidade entre os vários sistemas. Serão definidos, em articulação com o CTIC, os mecanismos necessários à garantia de existência de uma governação global das TIC na AP, através da criação dos interfaces adequados à comunicação e alinhamento entre o modelo de governação do MF e global; O conjunto de ações a levar a cabo tem como objetivo definir um modelo de funcionamento da função informática do Ministério das Finanças que garanta coerência e homogeneidade na respetiva execução, tendo em atenção as características do setor e visando alcançar eficácia e melhoria do serviço prestado e uma gestão integrada e eficiente dos recursos existentes.

Reafetação dos meios humanos, materiais e orçamentais em concordância. O impacto das medidas incide sobretudo na criação de um modelo de funcionamento das TIC do Ministério, potenciador de redução de custos, de transparência e de integração das infraestruturas tecnológicas do MF. As medidas de governance não tem poupanças associadas, assumindo-se que estas resultarão posteriormente pelo consumo dos serviços de forma partilhados e não são passiveis de serem contabilizadas neste plano.

Esta atividade visa a consensualização nos seguintes pontos:

. Infraestrutura de comunicações e respetivos serviços associados, sob gestão da eSPap e da AT

. Infraestrutura tecnológica e respetivos serviços associados sob gestão da eSPap, assegurando esta:

– Hosting de servidores e aplicações

– Housing de servidores e aplicações

– Implementação do Sistema de Continuidade de Negócio para a eSPap, de acordo com a norma ISO22301

Principais objetivos:

. 1 – Continuar o processo de aumento de virtualização dos servidores do seu Centro de Processamento de Dados (CPD)

. 2 – Agregação e consolidação das infraestruturas de Email, Acesso Internet, Storage, externalização de Backups, DNS etc.

. 3 – Alojamento de servidores e aplicações em modelo de partilha de infraestrutura e gestão das plataformas por parte do prestador de serviços

. 4 – Alojamento de servidores e aplicações em modelo de cedência física de espaço, sendo a gestão e administração das plataformas assegurada pelo cliente.

De momento, a AT será considerada apenas nas áreas de comunicações de voz, dados e internet e segurança da informação. Posteriormente, será analisada a possibilidade de integração noutras áreas funcionais TIC

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente, não existe um modelo de governação das TIC na rede MF, bem como uma estratégia de racionalização da Função TIC para a mesma Rede. Exceção feita à centralização das infraestruturas alojadas no Centro de Processamento de Dados (CPD) da ESPAP.

Situação futura

Em 2017, com as atividades enquadradas nesta medida, pretende-se melhorar a gestão das TIC do Ministério das Finanças, visando uma utilização mais racional dos recursos disponíveis e, simultaneamente, melhorar os mecanismos de interoperabilidade entre os vários sistemas. Nomeadamente com os principais objetivos:

. 1 – Continuar o processo de aumento de virtualização dos servidores do seu Centro de Processamento de Dados (CPD)

. 2 – Agregação e consolidação das infraestruturas de Email, Acesso Internet, Storage, externalização de Backups, DNS etc.

. 3 – Alojamento de servidores e aplicações em modelo de partilha de infraestrutura e gestão das plataformas por parte do prestador de serviços

. 4 – Alojamento de servidores e aplicações em modelo de cedência física de espaço, sendo a gestão e administração das plataformas assegurada pelo cliente.

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

As atividades identificadas no âmbito da presente medida visam a criação do Plano Setorial das TIC para a Rede MF, em linha com a estratégia para as TIC definida pelo CTIC, por forma a materializar a definição de prioridades de investimento TIC, a articulação das TIC na Rede MF, a atribuição de responsabilidades de implementação e a calendarização das atividades a realizar.

Considera-se que as ações identificadas, em articulação com as medidas 1, 2 e 10, permitirão a obtenção de benefícios essencialmente económicos, decorrentes, como indicado no Plano Global, da redução ao nível dos Recursos técnicos e humanos afetos à gestão e administração de infraestruturas tecnológicas e de comunicações.

A obtenção de benefícios financeiros poderá decorrer entre outros elementos, efetivamente, da redução do número de contratos de aquisição de serviços de consultoria, prestação de serviços e licenciamento.

No entanto, por não se dispor da necessária linha de base que resultará do levantamento da renovação da situação atual, medida 10, não é ainda possível, quer ao nível dos benefícios económicos quer dos benefícios financeiros, avançar com valores concretos, os quais serão identificados em sede de revisão deste Plano.

O impacto das medidas incide sobretudo na criação de um modelo de funcionamento das TIC do Ministério, potenciador de redução de custos, de transparência e de integração das infraestruturas tecnológicas do MF. As medidas de governance não tem poupanças associadas, assumindo-se que estas resultarão posteriormente pelo consumo dos serviços de forma partilhados e não são passiveis de serem contabilizadas neste plano.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente, cada organismo na Rede MF possui autonomia de decisão sobre investimentos TIC a realizar.

Situação futura

Em 2017, com as ações enquadradas nesta medida pretende-se melhorar a gestão das TIC na Rede MF, visando uma utilização mais racional dos recursos disponíveis e, simultaneamente, melhorar os mecanismos de interoperabilidade entre os vários sistemas.

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

A medida de Interoperabilidade assume um papel estruturante na modernização da Administração Pública, permitindo que as Tecnologias de Informação e Comunicação, os Sistemas de Informação e os processos do Estado passem a funcionar articuladamente, simplificando a relação com os cidadãos e com as empresas. Nesta medida o Plano Setorial do Ministério das Finanças apresenta 24 atividades com um investimento de 12.855 M euros na submedida de Alargamento da interoperabilidade entre soluções de gestão documental da AP.

A atividade transversal de Interoperabilidade na rede do MF para a Gestão Documental, representa um dos pilares no modelo de Governação, consensualizando no que se refere à definição de arquiteturas de interoperabilidade entre sistemas de gestão documental, ainda não foi efetuado o levantamento técnico de todos os sistemas de Gestão Documental existentes no MF, nem identificadas as possíveis soluções de interoperabilidade que permitam determinar qual o investimento necessário à implementação da medida, sendo o valor apresentado uma estimativa possível identificar. Não sendo possível nesta fase apresentar as poupanças económicas e financeiras decorrentes da sua implementação, as quais serão calculadas em sede de revisão deste Plano. Alinhada com o objetivo de alargar a interoperabilidade entre soluções de gestão documental do Ministério das Finanças permitirá desmaterializar os processos de troca de informação formais e informais e suportar a implementação de projetos SIMPLEX, Europeus e obter assim benefícios económicos na operação dentro do Ministério.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A AT tem em curso a implementação de uma ferramenta de gestão documental e workflow, baseada no package Filenet (IBM), a qual serve de suporte à desmaterialização dos documentos entrados em suporte papel e à gestão do ciclo de vida dos mesmos. A ferramenta está implementada nos serviços desconcentrados (em curso durante 2016 está a sua expansão a todos os serviços centrais). Após a implementação interna, será avaliada a interligação desta ferramenta com outras similares de outros organismos públicos com os quais existem atualmente trocas de documentação em suporte papel.

No que respeita às trocas de informação com outras autoridades tributárias e aduaneiras, os sistemas e circuitos atualmente implementados e que suportam esses intercâmbios de informação estão a ser repensados/reformulados para se adaptarem aos novos standards definidos pela Comissão Europeia, pela OCDE e por outras entidades supranacionais responsáveis pela definição de modelos/padrões.

Situação futura

Implementação de troca de documentação desmaterializada com outros organismos da administração pública portuguesa, com enfoque nos processos que representam atualmente um maior volume de circulação de papel e para os quais não existam constrangimentos legais à referida desmaterialização (nomeadamente, para efeito de prova/validade do documento em processos judiciais).

Implementação das trocas de informação com outras administrações tributárias e aduaneiras, no escrupuloso cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado português.

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

Na medida Arquitetura de Referência TIC a definição e adoção de referenciais TIC comuns permitirá tirar partido dos investimentos e projetos TIC efetuados na AP, quer seja pela normalização técnica e semântica, quer seja pela implementação de melhores práticas, permitindo sistemas interoperáveis, complementares e mais seguros. No plano setorial das TIC do Ministério das Finanças é importante continuar a adequar as políticas de segurança existentes aos novos desafios e fortalecer e alargar a implementação das soluções já existentes, nomeadamente alinhar com a Estratégia Nacional de Segurança de Informação, do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, do quadro legal da Segurança das Matérias Classificadas e da solução de Criptografia Nacional. Nesta medida foram inscritas 25 atividades com a seguinte desagregação, 20 atividades na submedida Implementação dos requisitos mínimos de segurança nos organismos e 4 atividades na submedida Definição e implementação de requisitos de segurança setoriais. Com um investimento de 19.000.001 (euro) a 4 anos.

Estas atividades permitem definir e garantir que os Sistemas de Informação do Ministério das Finanças cumprem requisitos de segurança adequados à criticidade e ao tipo de informação que armazenam permitirá assegurar que estão protegidos na correta medida do risco a que estão sujeitos no seu setor de atividade.

Ao nível do MF serão desenvolvidos projetos conducentes a certificar a eSPap no domínio da Segurança da informação, ao abrigo da Norma ISO27001 e em articulação com processos complementares no contexto da norma ISO20000 e ISO22301. Considerando que a AT tem uma solução, in-house, de Sistema de Gestão e Correlação de Eventos de Segurança dimensionada e especificamente para a sua realidade, excluímos a AT da implementação de requisitos de segurança adicionais. A sua inclusão será ponderada como um enclave e poderá integrar com a solução do Ministério das Finanças.

Será ainda consensualizada com a AT a sua participação na solução para a Classificação da informação, bem como na avaliação da maturidade e conformidade de acordo com a 27001. A atividade 1.4.11.20 corresponde a uma medida Simplex. As atividades 1.4.11.7 e 1.4.11.11 correspondem a projetos comunitários.

Os valores de investimento apresentados nestas atividades não representam o total de investimento necessário, por constrangimento de tempo, não é possível apresentar valores de poupanças financeiros e económicos para estas atividades. As medidas de segurança de informação não tem poupanças associadas, assumindo-se que estas resultarão posteriormente pela salvaguarda da informação e proteção dos dados pessoais alojados nos sistemas de informação bem como a proteção dos dados nos mecanismos de interoperabilidade e serviços partilhados não são passiveis de serem contabilizadas neste plano apenas que representam o alinhamento com as diretivas europeias, nas quais estão previstas, aplicações de coimas elevadas a quem não cumprir com as mesmas.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças e Benefícios Estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Desde junho de 2015 tem estado a ser implementado um plano de ação, composto por 30 medidas que endereçam fragilidades identificadas ao nível da proteção do sigilo fiscal das contribuintes derivadas de uma deficiente gestão e atribuição de perfis de acesso aos utilizadores internos e externos e ao facto de não terem sido cumpridas regras contidas nos documentos de política de segurança produzidos e implementados internamente. Este plano visa dar resposta às recomendações formuladas pela CNPD e pela IGF nos respetivos relatórios, sobre as quais assentaram as determinações constantes do Despacho n.º 105/2015–XIX, de 26 de maio de 2015, do Senhor SEAF.

A segurança nos sistemas de informação da AT contra ataques externos e tentativas de intrusão, tem ao longo dos anos, revelado padrões de grande eficácia, o que tem garantido a integridade da informação e a salvaguarda da confidencialidade dos dados pessoais dos contribuintes perante o exterior. Estes resultados têm sido alcançados por via de uma efetiva proteção da rede interna e do perímetro e de atividades de gestão dos riscos de segurança e da troca de informação com entidades externas.

Situação futura

Pretende-se a implementação total do estipulado no Plano de Ação AT em matéria de reforço da segurança da informação, proteção de dados pessoais e confidencialidade fiscal, bem como o reforço da capacidade da AT em matéria de segurança, para satisfazer o aumento acentuado da necessidade de acessos e de trocas de informação que decorrem das medidas previstas no programa Simplex +, dos novos projetos e diplomas legislativos de iniciativa comunitária e da evolução dos sistemas aplicacionais e dos processos de trabalho internos à AT.

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

A utilização de serviços públicos eletrónicos beneficia pela disponibilização de um serviço de autenticação do cidadão único e transversal a todos os serviços eletrónicos disponibilizados pela AP. Nesta medida o Plano Setorial do Ministério das Finanças apresenta 2 atividades com um investimento de 16.000,00 (euro) na submedida de Autenticação e assinatura eletrónica qualificada usando dispositivo móvel. Por falta de tempo nesta versão do plano os valores de investimento apresentados não correspondem a totalidade de investimento necessário à implementação das mesmas.

É necessário simplificar o acesso ao balcão único de serviços do INA, integrado no seu site, implementando aqui mecanismos de autenticação única dos cidadãos. Esta nova autenticação poderá ser associada à que é atualmente utilizada, a autenticação por SGU, que foi considerado que era a solução mais fácil para a interoperabilidade com a BEP. Esta simplificação do acesso implicará a adaptação do próprio site, nomeadamente a nível de melhoria da segurança.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (k(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

INA

Temos um balcão único de serviços integrado no site com recurso ao SGU para autenticação. Esta opção foi acordada com a Espap, para facilitar a interoperabilidade entre o balcão único e a BEP.

Situação futura

INA

Balcão único de serviços interoperável com a BEP, integrando novo mecanismo de autenticação como cartão de cidadão e chave móvel digital.

Site adaptado à nova arquitetura de autenticação com melhorias ao nível da segurança.

Medida 6

Transparência e participação

Ações e objetivos

A informação que o Estado produz e disponibiliza sobre a sua atividade e desempenho tem um potencial não explorado suficientemente na criação de condições para maior cidadania e participação através de soluções inovadoras.

A utilização das TIC permite disponibilizar novos canais para mais cidadania e maior transparência. Nesse contexto o plano setorial das TIC do Ministério das Finanças inscreve 3 medidas com um valor de investimento de 867.600,00 (euro) a 4 anos. 1 Atividade “Plataforma do Sistema de Formação Profissional da A.P.” para disponibilização no Dados.gov de informação sobre formação profissional da A.P, 1 atividade “Otimização do acompanhamento e monitorização da eficiência” na submedida Divulgar continuamente indicadores de execução e dos benefícios alcançados pela execução das políticas, iniciativas e grandes projetos da AP e 1 atividade “Portal GPEARI” na submedida Disponibilizar mecanismos para a transparência e integridade na Administração Pública que contribuí para a divulgação de informação relevante para o setor, para a partilha em protocolo seguro de informação com os principais stakeholders e para a consolidação de fontes informacionais.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

GPEARI

A ferramenta de gestão e consolidação dos indicadores macro-económicos que existe no GPEARI assenta num conjunto de folhas de cálculos não relacionáveis e apenas de divulgação estática ao cidadão. A informação existente conta já com uma longa série mas a forma de divulgação estática reprime a reutilização dos dados recolhidos e a produção de conhecimento com esta base informacional. A inserção manual dos dados nas bases de dados implica eventuais problemas de tempestividade e fiabilidade da informação, carecendo de acompanhamento sistemático para garantir a atualização da informação.

A divulgação da restante atividade do Gabinete encontra-se também bastante limitada por via da desatualização da tecnologia da página eletrónica informativa que não permite atualização sistemática das principais áreas de intervenção do Gabinete, nomeadamente divulgação de informação relativa às oportunidades de mercado ao nível das Instituições Financeiras Internacionais, bem como de outras matérias com relevância a nível do mercado interno e da política externa.

INA

Base de Dados com informação da formação profissional realizada nas Administrações Públicas (central, regional e local), desde 2008.

A recolha de dados é feita anualmente recorrendo à entrega por formulário (disponível ao longo do ano no site do INA), ou exportação dos dados das aplicações dos Organismos.

Integração na Base de dados, dos dados de caracterização das Entidades e dos Trabalhadores, extraídos do SIOE e fornecidos pela DGAEP.

Elaboração de um relatório anual disponibilizado a todas as Entidades no site do INA.

A estrutura de dados atual não contempla as exigências do novo quadro de financiamento para a formação.

A AT tem em curso a implementação de um projeto para a criação de um sistema de informação de gestão que alimentará painéis de indicadores de desempenho e de eficiência por áreas de negócio e níveis de agregação de serviços (serviços centrais, serviços regionais, serviços locais), tendo sido em 2015/2016 criado um piloto para a área de Justiça Tributária e Aduaneira e automatizada a medição de um conjunto de indicadores considerados críticos (QUAR e informação para entidades externas, como a IGF).

Situação Futura

GPEARI

Dotar o GPEARI de um portal colaborativo cuja influência sentir-se-á a vários níveis, designadamente, na relação com a tutela, promovendo uma partilha de informação em canal seguro, na relação com o exterior, garantindo aos cidadãos, empresas e meio académico a disponibilização, divulgação e partilha da informação setorial relevante e na dinamização de procedimentos internos, com acompanhamento da atividade e avaliação de satisfação.

Na ferramenta de gestão de informação macro-económica existirão protocolos de transmissão de dados automatizados entre fontes, garantindo a fiabilidade e tempestividade da informação e permitirá uma extração individualizada da informação de acordo com as necessidades do utilizador potenciando o manancial de dados existente, as longas séries e as possibilidades de relacionamento.

INA

Plataforma de dados de gestão da formação profissional da AP, adequada aos novos requisitos do novo quadro legal e financeiro para esta área.

Aumento da transparência na disponibilização desta informação, implementando uma arquitetura de dados abertos.

Esta plataforma terá de ser interoperável com a PAEP em dois processos:

. Recebendo os dados de caracterização do universo de cada Entidade e respetivos Trabalhadores

. Fornecendo os dados relativos à formação profissional.

Ter um sistema de medição automatizada, em tempo real, dos principais indicadores de desempenho e de eficiência, com alimentação a partir dos dados registados nos sistemas operacionais, o qual permita avaliar a evolução histórica e permita igualmente o drill-down tanto ao nível das parcelas que compõem o indicador (visão macro/visão micro), como ao nível da estrutura organizacional (nacional, regional, local), por forma a constituir-se como uma ferramenta de suporte à gestão (tanto estratégica, quanto corrente) e à avaliação dos impactos das iniciativas implementadas (avaliação integrada de resultados diretos e indiretos, custos/benefícios, gestão da mudança, gap de competências e de capacidade, alinhamento estratégico, etc.).

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

As atividades inscritas nesta medida alinham-se com o seu objetivo de disponibilizar serviços eletrónicos mais acessíveis e mais adequados às necessidades dos cidadãos, antecipando-as quando possível, disponíveis em qualquer lugar e com linguagem e usabilidade mais próximas, e promover o posto de trabalho totalmente digital que promova mais colaboração e crie as condições para implementar outras dimensões na relação entre a AP e os seus colaboradores.

São inscritas 11 atividades com um valor de investimento 8.419.605,00 (euro) a 4 anos. Destas destacamos as medidas alinhadas com o arquivo digital onde foi consensualizado na rede do Ministério das Finanças uma atividade com a responsabilidade da Secretaria-geral de alargar o sistema de Arquivo Digital a toda a rede. Na qual agregamos 4 outras iniciativas dos restantes organismos. Neste contexto a atividade “Alargamento da solução de arquivo digital aos restantes organismos da Rede MF” vem alinhar o Ministério das Finanças com o objetivo de proceder à digitalização e preservação digital do arquivo da AP. Permitindo a digitalização do arquivo dos vários organismos do MF traz vantagens como o aceleramento do acesso aos processos e a libertação de espaço físico valioso. Garantindo que existem soluções de gestão documental interoperáveis em todo o MF, será possível desmaterializar totalmente e eliminar o uso de papel no posto de trabalho.

Os custos estimados para a concretização das medidas estão inscritos no Plano, devendo ser revistos em sede de revisão periódica do mesmo e de planificação detalhada das medidas.

Não foi ainda possível levar a cabo a estimativa de poupança para algumas atividades, dado que o levantamento de todos os meios TIC, incluindo recursos humanos, não está ainda concluído, sendo os seus resultados fundamentais para melhor estimar os meios necessários para este plano. A administração pública não dispõe, de forma sistematizada e centralizada, de informação sobre o custo dos seus processos de negócio.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

SSAP

Atualmente os SSAP interagem com os seus beneficiários através do seu Portal (SIGERB – Sistema de informação para gestão de relacionamento com o beneficiário), de forma presencial, por email ou telefone.

O arquivo dos SSAP a preservar é resultante, para além do próprio desde a criação dos SSAP em 2007, do arquivo proveniente dos ex-serviços sociais e encontra-se fisicamente distribuído por 5 espaços físicos.

Os SSAP não possuem à data um Sistema integrado de Gestão Documental. Existe um repositório digital de toda a documentação de entradas, saídas e informações internas

INA

Mapas de processos e manuais de procedimentos, com desajustamentos face às alterações previstas nas principais áreas de atuação do INA.

O SIGEF, plataforma de gestão da formação do INA, está em fase final do desenvolvimento faltando a integração com o sistema documental do INA e a disponibilidade dos serviços de pagamento e comunicação via sms.

Os processos para a realização das atividades das áreas de recrutamento e requalificação não há uma plataforma única de suporte, recorrendo-se à BEP, SiGAMe e aplicações locais para algumas das funcionalidades requeridas.

Todos estes processos estão apenas parcialmente desmaterializados, embora estejam integrados e classificados no sistema de gestão documental.

A AT tem vindo a expandir nos últimos anos a utilização e abrangência da sua ferramenta de Customer Relationship Management – CRM (base tecnológica SIEBEL), tanto no atendimento presencial como no telefónico, com a integração da mesma com o Sistema Integrado de Gestão de Atendimento (filas de espera) e com o canal de correio eletrónico. Adicionalmente, foram desenvolvidas duas novas ferramentas: uma para promover a centralização das interações para resposta a pedidos on-line de esclarecimento por parte dos contribuintes num único ponto de acesso – o e-balcão, e uma outra para permitir o agendamento de sessões de atendimento presencial (via interação com o Centro de Atendimento Telefónico ou por solicitação num posto de atendimento da rede local da AT); no desenho de ambas foi previsto, desde o início, que se iriam ligar ao CRM para que no atendimento presencial ou no tratamento do pedido de informação enviado para o e-balcão, o técnico da AT que vai desempenhar a função de providenciar a resposta possa ter acesso a todo o histórico de interações do contribuinte com a AT e, dessa forma, possa prestar de forma mais célere e precisa um atendimento direcionado à situação particular do contribuinte.

No que respeita à temática do posto de trabalho, a AT depara-se atualmente com custos elevados com a aquisição, manutenção e consumos dos equipamentos utilizados pelos seus colaboradores. Adicionalmente, a associação dos postos de trabalho a servidores locais constitui um constrangimento que causa um impacto negativo cada vez maior no desempenho, uma vez que a integração e agilização de processos e de procedimentos e a crescente escassez de recursos humanos obriga à introdução de uma maior flexibilidade na gestão de equipas de trabalho, com a cada vez maior necessidade de que os recursos humanos possam deslocar-se entre diferentes instalações físicas (edifícios centrais ou serviços locais) para a realização de tarefas.

Situação Futura

SSAP

Utilizar outras vias de divulgação dos serviços disponibilizados pelos SSAP, destinados aos seus beneficiários.

Preservação digital do arquivo a conservar, acesso rápido ao mesmo e redução dos custos com o seu armazenamento.

Utilizar instrumentos transversais de gestão da informação, que visam classificar e controlar os documentos produzidos e recebidos.

INA

Novos mapas de processos e manuais de procedimentos adequados ao novo enquadramento normativo e legal.

Plataformas eletrónicas (SIGEF e BEP) adaptadas quer pela inclusão de novas funcionalidades, quer pela integração dos serviços disponíveis iAP.

Novos processos desmaterializados, integrados e classificados no sistema documental do INA interoperável, com os dos outros organismos.

Tal como a aposta na evolução do Portal das Finanças para a apresentação de informação muito direcionada ao contribuinte que acede em sessão segura aos seus dados, para consulta da sua agenda fiscal ou situação particular, também o registo centralizado da informação sobre as interações realizadas com o contribuinte nos múltiplos canais disponibilizados pela AT para esse efeito deverá permitir prestar um serviço bastante direcionado ao contribuinte e à sua situação particular, aumentando tanto a qualidade quanto a celeridade da resposta prestada e aumentando também a satisfação do utente com o serviço público. Os desenvolvimentos previstos neste âmbito destinam-se a alcançar o fecho do circuito de gestão integrada do ciclo de atendimento, necessária para alcançar esse impacto pretendido.

No que se refere à virtualização do posto de trabalho, para além das poupanças que diretamente se irão alcançar com esta evolução, ela irá permitir começar a estudar e a testar a viabilidade de uma outra fase de evolução como a preconizada no tema BYOD. Essencialmente por questões ligadas a riscos de segurança, uma evolução direta para o BYOD não é aconselhável para a realidade em que a AT opera.

Principais benefícios para os Estado, cidadãos e empresas:

. Diminuição dos custos de contexto dos cidadãos e operadores económicos no cumprimento das suas obrigações;

. Aumento dos níveis de cumprimento voluntário, alavancados pela simplicidade da interação com a AT;

. Aumento da eficiência de processos suportados em soluções de mobilidade.

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

Para atingir o propósito de alcançar neste setor e atender às suas particularidades e desafios específicos para os quais identificaram-se projetos TIC adequados às suas singularidades e que proporcionarão um contributo indiscutível para o aumento da eficiência interna e para a melhoria da qualidade do serviço prestado.

A rede das TIC no Ministério das Finanças inscreve 108 atividades com um investimento de 90.147.000,00 (euro) a 4 anos. Destas destacamos 85 atividades que correspondem medidas Simplex, projetos europeus ou candidaturas SAMA. Não foi ainda possível levar a cabo a estimativa de poupança para algumas atividades, assim como o valor indicado para o investimento, dado que o levantamento de todos os meios TIC, incluindo recursos humanos, não está ainda concluído, sendo os seus resultados fundamentais para melhor estimar os meios necessários para este plano.

Pelas suas especificidades por organismos destacamos os seguintes:

A IGF inscreve um novo portal para responder a uma melhoria de eficiência nos seus serviços. Trata-se de uma aposta de desmaterialização com reengenharia de processos. A integração e simplificação dos procedimentos bem como a redução de custos de contexto, de modo a transformar o relacionamento da IGF com os cidadãos, empresas e entidades públicas é o objetivo global deste projeto. Os subprocessos que se enquadram são os que têm interação com cidadãos com abrangência a nível nacional os quais pretendemos agrupar num único sistema com diversas funcionalidades.

A Secretaria-Geral pretende criar uma plataforma comum de Atividades Comuns (PPAC) com os seguintes objetivos:

. Desmaterializar os processos da SGMF, suportando-os na plataforma existente (Plêiades) e disponibilizando os processos transversais e comuns aos restantes organismos aderentes;

. Disponibilizar um ponto único de acesso (balcão único) aos serviços partilhados no âmbito dos protocolos de prestação partilhada de serviços, que permita gerir todas as interações entre as entidades, integre com os processos desmaterializados e faça o controlo transparente do cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos;

. Disponibilizar serviços de interoperabilidade para acesso ao arquivo digital na plataforma de interoperabilidade da administração pública (iAP), adotando um modelo centralizado (em vez de ligações ponto-a-ponto), e utilizar a macroestrutura funcional (MEF) e os processos de negócio (PN) como instrumento semântico (linguagem comum) na recuperação da informação;

. Implementar um arquivo digital que assegure a gestão da informação digital segundo os instrumentos legais atuais (temáticos) e futuros (funcionais), com particular enfoque na adoção dos resultados do projeto ASIA (avaliação supra institucional da informação arquivística) e do modelo de requisitos para sistemas de gestão de informação de arquivo (MoReq2010).

A UniLeo inscreve 4 grandes projetos relativos à sua atividade e área de competência, designadamente:

PLAFIO – Planeamento financeiro e orçamentação – Memoria descritiva

O PLAFIO consiste num sistema de informação a desenvolver numa ferramenta de ultima geração tendo o projeto começado a ser implementada em 2016, 2017 e 2018, tendo sido precedido de um projeto-piloto que validou e melhorou os objetivos e o âmbito do projeto final.

A concretização desta linha estratégica tem tradução em objetivos intermédios, designadamente, consolidar os princípios e regras, a metodologia e os procedimentos para a elaboração, acompanhamento e atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental para a Administração Central. Visa-se obter um quadro plurianual para o conjunto dos Programas Orçamentais consistente com as metas para o défice das Administrações Públicas e a dívida pública fixadas no Programa de Estabilidade.

ECE – Entidade Contabilística Estado

O artigo 3.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, procede à criação da Entidade Contabilística Estado (ECE) a qual é constituída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra, designadamente, as receitas gerais, as responsabilidades e os ativos do Estado.

Há um conjunto de entidades, na sua maioria pertencentes ao Ministério das Finanças, que atuam como agentes do Estado Português, não procedendo ao registo contabilístico na ótica financeira destas atividades realizadas em nome e por conta deste, pelo que a ECE irá permitir o preenchimento destas lacunas, dando expressão contabilística a estes elementos em falta, e materialmente relevantes. A ECE será assim uma entidade de relato que fornecerá o input destas lacunas de informação para a prestação de contas consolidadas da Administração Central, tal como qualquer outra entidade pública.

A contabilidade da ECE deverá ser assegurada por um sistema de informação que permita a execução da contabilidade de acordo com os subsistemas da contabilidade orçamental e contabilidade financeira que integram o SNC-AP.

Este sistema de informação deverá também ter a capacidade de cumprir com todas as obrigações de relato orçamental e financeiro que resultem de requisitos legais ou de gestão e representa uma evolução da atual solução de operacionalização do circuito de solicitação e disponibilização de fundos aos serviços integrados (via PLC) e aos serviços e fundos autónomos (via STF). Incorporará, através de interligações com outros sistemas fonte, a informação relevante a considerar para a ECE, possibilitando um adequado controlo e escrituração orçamental e financeira de acordo com o SNC-AP de transações e outros eventos, assim como a necessária segregação de informação por centros de responsabilidade e de funções, bem como a adequada estruturação de perfis de acesso que permitam operacionalizar a interação com os diversos stakeholders.

Portal S3CP – Portal do Sistema de Central de Contabilidade e Contas Publicas

O portal S3CP assegura a receção, controlo e validação e qualidade da informação rececionadas dos subsistemas da contabilidade orçamental e financeira do SNC-AP dos organismos da Administração Publica Central através de mais de 200 regras de validação, designadamente, permissões de envio, períodos de receção de informação, integridade da informação e consistência entre os modelos de integração de informação. Este projeto pretende garantir a qualidade da informação orçamental e financeira em SNC-AP de forma auditável e oportuna por via da conceção e implementação num grupo de entidades-Piloto durante o ano de 2016, estendendo-se em 2017 a todas as entidades públicas.

S3CP – Sistema de Central de Contabilidade e Contas Publicas

O S3CP consiste no desenvolvimento do Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas (S3CP) para análise de Informação Orçamental e Económico-Financeira e a prestação de contas individuais e consolidadas de natureza orçamental e financeira de acordo com SNC-AP, recebida através do Portal S3CP, o qual contemplará de forma faseada um modelo de integração de informação através de ficheiros exportados via webservices a partir dos softwares contabilísticos locais. O desenvolvimento do novo Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas contribuirá para a reforma do processo orçamental e, em geral, da gestão financeira pública.

Integração de Processos de Receita (DCC – Documento Contabilístico e de Cobrança) – DCC

“Documento Contabilístico e de Cobrança” é a designação de um sistema que constituirá uma evolução do atual DUC. Esta solução pretende contribuir para a otimização da gestão dos fundos públicos, por um lado, através da evolução de processos já existentes – fluxos entre a DGO, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) e as entidades cobradoras de receitas, no âmbito do Documento Único de Cobrança (DUC) – e, por outro, sendo um passo na evolução futura dos sistemas, a sua articulação com uma “conta única no tesouro” e a integração com a contabilidade. Pretende-se passar a ter um conhecimento centralizado de toda a receita, bem como da tempestividade da liquidação e da cobrança, por forma a conhecer a receita gerada e as fases em que a mesma se encontra no âmbito da AC, envolvendo todas as entidades do perímetro que liquidam, cobram e beneficiam da receita do Estado (geral e própria). Este sistema viabilizará adequadas projeções de curto e médio prazo de entradas de fundos na ótica da contabilidade financeira e da gestão de tesouraria das entidades e do próprio Estado no seu todo.

A DGAEP possui aqui uma atividade que responde à medida 4 com a criação de uma plataforma da Administração e do Emprego Público (PAEP).

O objetivo deste projeto é o desenvolvimento de uma plataforma, adiante designada por Plataforma da Administração e do Emprego Público (PAEP), única e referencial para todos os sistemas do Setor Público, existentes e futuros, que contribua para a recolha, enriquecimento e apuramento de informação com vista à promoção de medidas de eficiência e de boa governação na utilização dos recursos.

A PAEP deve ser desenvolvida de forma a integrar todas as necessidades de informação para apoiar a definição de políticas para o Setor Público, nos domínios da organização e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão dos recursos humanos, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução, com o objetivo final de elaboração de estudos estatísticos de caraterização das entidades públicas nas suas diferentes valências. Pretende-se que esta plataforma proporcione uma melhoria da gestão da informação, com utilidade para os diversos níveis decisórios (designadamente Governo), para os serviços e entidades públicas e também para o cidadão e para as empresas bem como para as estruturas representativas dos trabalhadores. Com partilha de informação normalizada e estruturada, promovendo a troca de meios e informação entre as diferentes entidades. Uma maior colaboração em processos de caráter transversal e organização do trabalho em rede, com a finalidade de obtenção de informação fiável e única sobre a Administração Pública. Obter por esta via uma redução de custos em todas as entidades. A periodicidade da recolha deverá ser configurável em qualquer momento que seja oportuno e haverá períodos de recolha que serão obrigatórios nos termos a definir em Diploma legal. São expectáveis vantagens para as empresas, para o cidadão, para as entidades públicas e estruturas representativas dos trabalhadores com uma simplificação dos instrumentos de recolha de dados atualmente existentes.

GeRHup – Recursos Humanos em modo Partilhado.

No seguimento dos desenvolvimentos do GeRHup a eSPap fará a disseminação do GeRHup para Organismos do Estado. Para o período agora considerado na candidatura prevê que o GeRHup venha a integrar mais de 150.000 trabalhadores da AP, numa dimensão nunca antes realizada em Portugal.

GeRFIP – Gestão de Recursos Financeiros do Estado

Considerando as recentes evoluções na área Gestão Financeira Pública, foi desenhado o Programa Transformacional da Gestão Financeira Pública (PTGFP) que assenta nos seguintes eixo reforma do processo orçamental; Melhoria dos processos de Gestão; Previsional da Tesouraria Pública; Implementação do novo referencial contabilístico internacional (SNC). A Reforma do processo orçamental tem como principais objetivos:

. A alteração da organização jurídica da Lei de Enquadramento Orçamental;

. A simplificação do processo orçamental;

. Novo enquadramento orçamental dos serviços e organismos da Administração Pública;

. Alteração dos macroprocessos orçamentais;

. Alteração do processo de prestação de contas;

. Garantir uma efetiva articulação entre a execução orçamental e a tesouraria do Estado.

A Eficiência da Gestão da Tesouraria Pública, pretende-se com esta componente do PTGFP atingir os seguintes objetivos:

. Assegurar que existem disponibilidades financeiras suficientes para liquidar as obrigações à medida que as mesmas se vão vencendo;

. Garantir que o recurso ao financiamento só ocorre quando é necessário;

. Maximizar o retorno da tesouraria disponível;

. Permitir a gestão eficiente dos riscos financeiros;

. Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento.

2.c Novo referencial contabilístico (SNC-AP)

O processo de implementação do novo referencial contabilístico pretende dotar o estado de meios de registo contabilístico alinhados com os parâmetros nacionais e internacionais e e tem como principais objetivos:

. Substituir o POCP e dos demais planos setoriais em vigor (POCMS, POC-E, POCAL e POCISS);

. Adatação das IPSAS – International Public Sector Accounting Standards das IPSAS – International Public Sector;

. Accounting Standards;

. Separar a contabilidade orçamental da contabilidade financeira;

. Criar um classificador económico multidimensional;

. Aumentar a transparência das contas públicas e o alinhamento com as necessidades da contabilidade nacional.

Gestão centralizada das Compras Públicas e Programa de Implementação da Fatura Eletrónica na Administração Pública (FE-AP)

Este projeto inclui o desenvolvimento de novas funcionalidades no Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nomeadamente:

. a) Desenvolvimento da Plataforma de Agregação de Necessidades (PAN ou FAN);

. b) Desenvolvimento da Plataforma Eletrónica de Contratação (PEC);

. c) Introdução de melhorias no Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) ao nível do Catálogo Nacional de Compras Públicas e da automatização do tratamento dos Pedidos de Exceção;

. d) Introdução de melhorias no módulo de Monitorização e Controlo permitindo não só o controlo e monitorização operacional mas também o desenvolvimento de capacidades analíticas na Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas da eSPap, I. P.;

. e) Integração com a Faturação Eletrónica para a desmaterialização completa do processo de Compras Públicas;

. f) Desenvolvimento de um módulo de Interoperabilidade que permita o acesso das diferentes plataformas de comércio eletrónico aos concursos públicos.

Está prevista a implementação do Sistema de Faturação Eletrónica (FE-AP), enquadrado na Diretiva Europeia 2014/55/EU, o qual incluirá um Portal de Fornecedores. A introdução da Fatura Eletrónica na Administração Pública permitirá assegurar de uma forma mais eficaz e eficiente a qualidade de execução do processo aquisitivo da Administração Pública, garantindo a integração, otimização, normalização de processos, potenciando as melhores práticas.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

IGF

O relacionamento com os cidadãos e empresas tem sido feito de modo disperso, pontual e algum em papel. Há dados recolhidos em papel e a difusão está assente em tarefas que carecem de redesenho com base em novas ferramentas tecnológicas. Neste momento existem partes deste processo dispersas em diversos subprocessos, que é necessário integrar e desmaterializar de modo a facilitar o relacionamento da IGF com aqueles grupos de interessados. Estão incluídos no projeto designadamente os seguintes subprocessos: Sínteses de Resultados das auditorias; Relatórios IGF sobre a Administração Local; Relatórios das Inspeções Setoriais; Subvenções Públicas; Pareceres Prévios de Fundações; Deveres de informação dos Gestores Públicos; Participações do Estado; Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Queixas e Sugestões.

O sistema Plêiades resultou de uma iniciativa multidisciplinar iniciada em 2004 com o objetivo de abranger, faseadamente, todos os processos e todos os colaboradores da SGMF.

A solução foi inicialmente implementada para suportar gestão de entidades e de expediente, de requisições internas e aquisições externas, de recursos financeiros e de recursos humanos, incluindo digitalização em documentos em lote, disponibilização de formulários através da intranet e integração com sistemas de faturação eletrónica e de gestão documental.

Atualmente, esta solução presta serviços de gestão documental e de processos a 4 organismos (SGMF, GPEARI, UTAP, UTAM), em particular na desmaterialização de processos de recursos humanos e serviços jurídicos, na certificação digital de documentos, no registo automático de acidentes em serviço.

Em 2015 foi implementado o Portal de Serviços Centralizados no âmbito da prestação centralizada de serviços para registar e fornecer métricas de avaliação por serviço interoperando com o sistema de gestão documental no registo de pedidos (Entradas).

SSAP

Os SSAP implementam anualmente um Plano de Formação na área das TIC e não TIC, destinado aos seus beneficiários aposentados.

Os SSAP possuem atualmente 3 sistemas de faturação, 1 incorporado no GERFIP, 1 de Gestão de Venda de senhas de refeição e 1 de Gestão da utilização de equipamentos de lazer destinados aos seus beneficiários. Para estes dois últimos não existe interligação automática com o GERFIP, sendo necessário o seu registo no módulo financeiro do GERFIP à posteriori.

O SIGERB dos SSAP possui tecnologia desatualizada provocando morosidade. É pouco flexível na gestão de conteúdos, face às exigências atuais. Integra uma série de funcionalidades de interação com os beneficiários, não abrangendo, no entanto, funcionalidades decorrentes de novas iniciativas.

O SIGERB dos SSAP incorpora uma base de dados dos seus beneficiários. A inscrição dos beneficiários ativos, a sua mudança de serviço ou passagem a aposentação são inseridas no SIGERB pelo próprio ou pelo organismo. A falta de registo atempado destas alterações compromete o rigor da informação constante da base de dados de beneficiários dos SSAP.

Seria igualmente importante, para efeitos de processos de cobrança coerciva, poder aceder de forma simplificada, junto da AT, a dados atualizados dos beneficiários, nomeadamente NIF, CC, morada, falecimento.

O Sistema de Venda de Senhas de Refeição, atualmente, está limitado ao pagamento através de notas e moedas, não permitindo um troco superior a 5 (euro), condicionando o número de senhas a adquirir. A utilização de outros meios de pagamento, nomeadamente o carregamento de refeições via telemóvel facilitaria a compra de senhas pelos beneficiários e reduziria os meios logísticos afetos a este serviço.

Na senda de prestar um cada vez melhor, mais eficiente e mais eficaz serviço aos cidadãos e agentes económicos, são regularmente identificadas oportunidades de melhoria e/ou de simplificação de processos, procedimentos e sistemas informáticos, tanto ao nível europeu (iniciativas da União Europeia), como ao nível nacional (iniciativas governamentais ou iniciativas empreendidas de forma proativa pela Autoridade Tributária e Aduaneira). Como contributo para a medida 8 – Inovação setorial, foram identificadas várias iniciativas que a AT irá levar a cabo nos próximos anos, seja por imperativo comunitário, seja pela sua previsão no Programa Simplex + ou por terem sido internamente identificadas como críticas para o sucesso do plano estratégico da AT.

Como fio condutor comum/transversal, as ações listadas têm como foco a redução dos custos de contexto e a facilitação do cumprimento voluntário para os contribuintes e operadores, a redução de custos internos e a gestão flexível/racionalização dos recursos humanos e tecnológicos da AT e o reforço da integração e da partilha de informação com entidades externas (seguindo o rumo definido para o princípio “Uma só vez”, de aplicação transversal à administração pública portuguesa).

Estão identificadas as necessidades críticas de aquisição de novas licenças e upgrades de software, por forma a evitar quebras graves de serviço.

DGAEP

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013), é uma base de dados de caracterização de entidades públicas e dos respetivos recursos humanos, com vista a habilitar os órgãos de governo próprios com a informação indispensável para definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos respetivos recursos humanos.

Constam do SIOE todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como as demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas.

A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) é a entidade gestora e detentora do SIOE. A informação que consta do SIOE encontra-se em permanente atualização sendo da responsabilidade das entidades a que respeita, sem prejuízo da responsabilidade da DGAEP.

Com o intuito de obter uma Administração mais ágil e eficiente surgiu a necessidade de se desenvolver uma plataforma designada por Plataforma da Administração e do Emprego Público (PAEP), única e referencial para todos os sistemas do Setor Público, existentes e futuros, que contribua para a recolha, enriquecimento e apuramento de informação com vista à promoção de medidas de eficiência e de boa governação na utilização dos recursos.

Situação Futura

IGF

Relacionamento com os cidadãos e empresas feito em suporte eletrónico, com mais disponibilidade devido à integração e simplificação dos procedimentos. A atividade da IGF será acompanhada mais de perto pelos cidadãos, empresas e outras entidades públicas com menos custos de contexto.

A SGMF pretende lançar uma iniciativa de modernização administrativa, denominada plataforma Partilhada de Atividades Comuns (PPAC) com os seguintes objetivos:

. Desmaterializar os processos da SGMF, suportando-os na plataforma existente (Plêiades) e disponibilizando os processos transversais e comuns aos restantes organismos aderentes;

. Disponibilizar um ponto único de acesso (balcão único) aos serviços partilhados no âmbito dos protocolos de prestação centralizada de serviços, que permita gerir todas as interações entre as entidades, integre com os processos desmaterializados e faça o controlo transparente do cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos;

. Implementar um arquivo digital que assegure a gestão da informação digital segundo os instrumentos legais atuais (temáticos) e futuros (funcionais), com particular enfoque na adoção dos resultados do projeto ASIA (avaliação suprainstitucional da informação arquivística) e do modelo de requisitos para sistemas de gestão de informação de arquivo (MoReq2010).

No âmbito desta iniciativa e para cumprimento destes objetivos, será necessário:

. Proceder à reengenharia dos processos que suportam a atividade da SGMF, adequando-os à sua execução em contexto desmaterializado;

. Rever/evoluir o catálogo de serviços, com particular enfoque nos serviços protocolados no âmbito da prestação centralizada de serviços;

. Atualizar tecnologicamente a plataforma Plêiades, enquanto medida de preservação digital, para assegurar a continuidade do acesso ao acervo de cerca de 12 anos de informação digital mantida neste sistema;

. Evoluir funcionalmente a plataforma Plêiades para permitir a adoção de planos de classificação funcionais (MEF, ASIA); a solução utilizada é atualmente a única com certificação MoReq; a solução já permite atualmente a certificação digital de documentos através do cartão de cidadão e do cartão emitido pelo CEGER;

. Avaliar a utilização de software aberto (open source) para a implementação do arquivo digital; prever a autenticação com cartão de cidadão, utilização da gateway de SMS (para notificações) e disponibilização de serviços na iAP.

Esta iniciativa vem dar continuidade aos esforços de modernização administrativa e de realização das estratégias da administração pública acima referidas, bem como dos princípios que lhes estão subjacentes, e será um veículo fundamental para o cumprimento da missão da SGMF e para a promoção de formas mais efetivas de colaboração com as entidades a quem presta serviços.

SSAP

Pretende-se dar continuidade ao Plano anual de formação destinado aos beneficiários aposentados, prevendo atingir em 2020 os 2100 formandos. Desta forma estaremos a incrementar a utilização dos meios eletrónicos pelos nossos beneficiários, reduzindo a infoexclusão, facilitando o seu relacionamento com os SSAP (email, via inscrição nas atividades via Portal dos SSAP, reduzindo assim significativamente o número de atendimentos presenciais, telefónicos e de circulação de papel) e com outros organismos da Administração Pública (AT, IRN, Portal do Cidadão, ADSE, entre outros).

Pretende-se uma interligação automática dos 3 sistemas de faturação existentes nos SSAP, permitindo assim uma informação financeira em tempo real e reduzindo significativamente o tempo despendido com as tarefas de introdução e verificação de dados.

Renovar o SIGERB, tornando-o mais eficiente e eficaz, pela sua simplicidade, abrangência e usabilidade.

Possibilitar a atualização automática/obrigatória pelas entidades envolvidas da nossa base de dados ou através de uma entidade centralizadora do fluxo desta informação das mudanças entre serviços, passagem à aposentação, desvinculação e falecimento.

Conseguir aceder ao repositório de dados da AT sobre NIF, CC, morada, cônjuge, falecimento, para processos de contencioso. Conseguir igualmente aceder ao comprovativo do IRS dos beneficiários para efeitos de cálculo de capitação nas candidaturas aos benefícios da ação social complementar. Cumpria-se assim o objetivo de evitar a duplicação de informação solicitada pela Administração Pública e da medida simplex “Alteração da morada uma só vez “.

O alargamento, no Sistema de Venda de Senhas de Refeição, das formas de pagamento com recurso ao pagamento eletrónico via telemóvel, permitiria reduzir o valor movimentado em dinheiro e os custos de manutenção, bem como aumentar a segurança do manuseamento dos valores e dos intervenientes no processo”

Como situação futura desejada, pretende-se a efetiva implementação das oportunidades de melhoria identificadas, com a realização dos benefícios esperados quer do ponto de vista dos contribuintes, quer do ponto de vista da AT e dos outros organismos nacionais e internacionais com os quais colabora, alcançando um patamar mais elevado de qualidade do serviço prestado que permita à AT focar-se em oportunidades de melhoria (contínua) subsequentes.

Aquisições efetuadas de acordo com o roadmap de evolução estabelecido.

DGAEP

Como sistema único e integrado de referência para todo o setor Público, pretende-se com a presente plataforma reformular alguns instrumentos de recolha de dados atualmente existentes e agregar toda a informação relativa às entidades públicas e ao emprego público.

Entende-se por setor Público o universo de entidades previstas no âmbito de aplicação da Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, que institucionalizou o SIOE, compreendendo todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, bem como as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais e demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas, que integram as sociedades financeiras e não financeiras públicas em contas nacionais.

Esta plataforma deve permitir a recolha e tratamento de dados, aproveitar as sinergias existentes, nomeadamente os dados existentes no SIOE, criar a estrutura para novos dados de caraterização de entidades e criar uma estrutura de dados para armazenar a informação de caracterização dos trabalhadores e das suas relações com a(s) entidade(s) a que está ou esteve afeto.

A criação da Plataforma da Administração e Emprego Público (PAEP), alinhado com as estratégias do Governo, do CTIC, da DGAEP e da eSPap I. P., permitirá melhorar a eficiência e qualidade do funcionamento dos seus serviços e das outras entidades envolvidas, contribuindo para a redução de custos, racionalização de processos e melhoria da qualidade nos serviços prestados pela Administração Publica.

GPEARI

Pretende-se dispor de um conjunto indicadores de gestão e de performance de resposta a solicitações, para acompanhamento dos processos específicos e partilhados (designadamente como a SG), com base na ferramenta de gestão documental existente.

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

Nesta medida o PSTIC-MF inscreve 7 atividades alinhadas com o objetivo de constituição de um Centro de competências TIC na AP permitirá reunir os recursos TIC agora dispersos de modo a que a AP usufrua de melhores e mais eficientes serviços TIC. O Centro de competências TIC, alinhado com a consolidação da função TIC a nível de cada área governamental, prevista na Medida 1, permitirá estabelecer uma cadeia eficiente de prestação de serviços TIC claramente identificados em Catálogos de Serviços setoriais e Transversais à AP. A rede das TIC no Ministério das Finanças inscreve 7 atividades com um investimento de 580.560,00 (euro) a 4 anos. Não foi ainda possível levar a cabo a estimativa de poupança para algumas atividades, assim como o valor indicado para o investimento, dado que o levantamento de todos os meios TIC, incluindo recursos humanos, não está ainda concluído, sendo os seus resultados fundamentais para melhor estimar os meios necessários para este plano. Neste contexto destacamos as iniciativas do INA e da ESPAP entidades que possuem na Administração Pública competências e atribuições de serviços partilhados a toda a AP.

As ações desenvolvidas nesta medida enquadram-se na estratégia do INA de definição de referenciais de competências para áreas de atividade comuns da AP, e apoio à respetiva implementação de projetos de gestão de competências e programas de formação associadas ao seu desenvolvimento nos organismos públicos. A ESPAP: no âmbito da Rede operacional de Serviços Partilhados TIC para a Administração Pública (RSPTIC), manter a orientação estratégica de promover o vetor tecnológico dos centros de competência operacionais de forma a alavancar o seu potencial na eSPap e em toda a AP Central.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

INA

Inexistência de referenciais de competências para a área TIC.

Desenvolvimento de programas de formação para profissionais TIC, não associados a perfis de competências.

O Centro de Aprendizagem Virtual disponibiliza diversos cursos em modo e-learning ou b-learning, para a capacitação dos trabalhadores da AT. Em conjunto com a experiência adquirida pela extinta DGITA (antes da fusão com a DGCI e a DGAIEC, em janeiro de 2012) no domínio da gestão de competências TIC, bem como tendo em consideração a dimensão do universo de trabalhadores da AT em funções na área de Sistemas de Informação, o aperfeiçoamento contínuo das capacidades e das competências dos recursos humanos TIC constitui uma área em que a AT pode colaborar e dar um contributo efetivo aos esforços realizados pelos restantes organismos do Ministério das Finanças.

Situação futura

INA

Existência de referenciais de competências para a área TIC.

Planos de capacitação Humana para resposta a gap’s de competências na área TIC.

Identificação e efetivo aproveitamento de sinergias no âmbito da formação de recursos TIC que beneficie todos os organismos do Ministério das Finanças.

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

Nesta medida a RSPTIC desempenha um papel fundamental na operacionalização da estratégia de aproveitar a capacidade instalada na AP para disponibilizar uma oferta robusta de serviços TIC permitirá reduzir a despesa em novas infraestruturas, plataformas e sistemas. Propõe-se rentabilizar a capacidade de Centros de Processamento de Dados existente na AP.

Nesse sentido, a criação da nuvem interoperável da AP permitirá facilitar aos organismos públicos fornecedores a disponibilização online da capacidade em excesso, para que aqueles que pretendam usufruir o possam fazer numa lógica de self-service. Esta nuvem deverá ser capaz de complementar a oferta da nuvem da AP com oferta dos fornecedores privados sempre que for economicamente viável, tendo também em consideração a natureza dos sistemas e da natureza dos dados envolvidos.

Ao longo dos últimos anos procedeu-se à definição de uma metodologia de migração de centros de dados (em modelo housing e hosting), tendo-se procedido à centralização no CPD da eSPap do centro de dado dos organismos da rede do MF (excluindo a AT) e, extra plano setorial, da AMA I. P. e PCM. A centralização dos restantes centros de dados ocorreu ate ao final de 2015. No que diz respeito a iniciativas no domínio de cloud computing, foi efetuado um projeto-piloto para a disponibilização do serviço de email suportado na cloud privada da eSPap, e que se encontrará disponível para alargamento a outros clientes e a outros serviços cloud a partir de 2017. A criação e disseminação da CloudAP são planeadas no âmbito desta medida.

A migração dos Centros de Dados para a ESPAP não é isenta de custos. Tendo em conta os valores de adjudicação da migração dos organismos do MF, estima-se que o custo de migração física das infraestruturas deverá rondar para a totalidade dos organismos do MF (com exceção da AT), um total de 100 000 (euro). A este valor, deverão ser adicionados os custos com o processo de transformação (e.g. virtualização) e consolidação de serviços na infraestrutura da ESPAP o qual se estima ter valor igual, perfazendo, no total, um custo de 200 000 (euro).

A adequação do Centro de Dados da ESPAP terá um custo de investimento estimado de cerca de 300 000,00 (euro), permitindo, contudo, uma melhoria da eficiência energética da ordem dos 25 %. A obtenção de benefícios financeiros poderá decorrer entre outros elementos da redução de custos com Equipamentos de comunicações (Switchs, Routers, Firewalls, IDS/IPS, Soluções de Centro de Contacto (Contact Center), Outros equipamentos passíveis de utilização comum)

. Serviços de Rede (Servidores de: Domínio – Windows e DNS, Mail, Proxys, outros serviços passíveis de utilização comum)

. Serviços de Internet (centralização do acesso à Internet) transversais

. Serviços de Centro de Contacto (Contact Center)

. A componente de OPEX em todas as vertentes (Hardware; Software; Manutenção; Licenciamento; Consumos energéticos)

. Diminuição acentuada dos custos de energia elétrica.

No que diz respeito a possíveis benefícios económicos, afigura-se possível reduzir o número de efetivos afetos, na globalidade a estas funções, através da criação de equipas multidisciplinares com competências transversais.

A ESPAP enquanto coordenadora da RSPTIC inscreve nesta medida 14 atividades com um valor de investimento de 10.968.000,00 (euro) a 4 anos.

Não foi ainda possível levar a cabo a estimativa de poupança para algumas atividades, assim como o valor indicado para o investimento, dado que o levantamento de todos os meios TIC, incluindo recursos humanos, não está ainda concluído, sendo os seus resultados fundamentais para melhor estimar os meios necessários para este plano. Existindo um estudo feito em 2015 pela AMA I. P., o atual deverá considerá-lo e nos casos de dúvida propomos que sejam revisitados.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Existem organismos da AP central que possuem serviços em operadores privados para alojar as suas infraestruturas.

De acordo com a ação de revisão de levantamento de capacidade existente na AP, prever a ampliação do espaço/capacidade do CPD da ESPAP para suportar o preenchimento com novos serviços.

Situação Futura

Pretende-se via rSPtic transferir estas infraestruturas para CPS da AP.

Traduzindo-se esta despesa num investimento na adequação dos CPDs existentes para acomodar o aumento no número de bastidores. Esta adequação traduz-se em adequar items técnicos como a energia elétrica, ar condicionado e de gerador. Por forma a garantir o nível de serviço. Este investimento apenas é necessário quando existir migração das infraestruturas para estes CPDs.

O espaço de CPD tem 210 m2 e de acordo com a realidade atual de consumo dos equipamentos IT deverá estar preparado para uma carga IT de 2KW por metro2, o que perfaz 420 KW de consumo se o espaço for preenchido na totalidade.

O QGBT já foi preparado. O Sistema de geração precisa de substituir um dos geradores. O sistema de UPS tem capacidade para 128 KW em cada um dos circuitos e precisará de ser ampliado. Evoluir o AVAC (unidades de interior UTA’s) para garantir um aumento de eficiência dos sistemas atuais e eliminar a necessidade de evolução da componente de Chiler’s e compressores. Ampliar a infraestrutura de circuitos de 32A (entre o quadro do CPD e os bastidores).

Existem atualmente na eSPap espaço infraestruturado com SADI e para AVAC (cerca de 150 m2, correspondendo a 75 bastidores (2 m2 por bastidor) que poder ser preenchido com infraestrutura IT, mantendo as mesmas premissas (4KW por bastidor).

É necessário capacitar o espaço em questão com: geração (aumentado a capacidade do existente ou instalando novo); energia elétrica (instalar quadros e circuitos até aos bastidores); UPS’s (2 UPS’s de 300KW cada) e AVAC (aproveitamento dos Chiler’s do edifício e aquisição de UTA’s).

É necessário capacitar o espaço em questão com: geração (aumentado a capacidade do existente ou instalando novo); energia elétrica (instalar quadros e infraestrutura adequada); UPS’s (2 UPS’s de 300KW cada) e AVAC (aproveitamento dos Chiler’s do edifício e aquisição de UTA’s).

Todos os novos serviços na rede MF, excluindo a AT, passam a ser entregues no formato de hosting para os novos SIs.

Cloud AP

O impacto esperado manifestar-se-á, em especial, no domínio da redução de custos, da prestação de melhores serviços TIC e da gestão dos recursos afetos às TIC.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

Nesta medida a RSPTIC desempenha um papel fundamental na operacionalização da estratégia de disponibilizar uma rede segura e redundante, capaz de conectar toda a AP de forma mais racional e suportar múltiplos serviços. Através da implementação das redes de comunicações de cada área governamental e entre as mesmas será possível criar uma rede da AP mais racional, mais segura e economicamente mais vantajosa, eliminando inúmeros circuitos que se tornarão desnecessários. Esta medida visa a definição e concretização de uma estratégia para a implementação de uma rede de comunicações que sirva a totalidade do MF, devidamente articulada com a estratégia para as comunicações global para a AP. A medida tem como objetivo final a unificação das comunicações no MF, com gestão centralizada e global, integrando todos os serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, focando-se na forma como as instituições e pessoas comunicam e colaboram para realizar objetivos comuns. Mas também a dinamização do Ponto Troca de Tráfego da AP.

As 9 atividades inscritas nesta medida, com um valor de investimento de 7.845.475,00 (euro) a 4 anos com poupanças financeiras de 8.637.368,00 (euro) a 4 anos, visam a definição e concretização de uma estratégia para a implementação de uma rede de comunicações que sirva a totalidade do MF e por outro a implementação de uma rede de comunicações que sirva a totalidade da AP, devidamente articulada com a estratégia para as comunicações global para a AP. As atividades têm como objetivo final a unificação das comunicações no MF, com gestão centralizada e global, integrando todos os serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, focando-se na forma como as instituições e pessoas comunicam e colaboram para realizar objetivos comuns. Com elevado impacto ao nível financeiro, pois irá eliminar várias redundâncias e melhorar as condições de contratação. A centralização da gestão tem também a vantagem de facilitar o processo de evolução, por exemplo, para uma rede multisserviços ou para a introdução de novas tecnologias. São aqui igualmente inscritas as atividades relativas à RSPTIC no âmbito do PTT (ponto de Troca de Tráfego) bem como à operacionalização do IPv6 na AP.

No que diz respeito a benefícios financeiros, e tendo por referência os custos com a rede da AT, fruto da dinâmica do mercado e considerando que os requisitos do Ministério das Finanças não sofrerão evolução face à situação atual, é expectável que exista uma apreciável redução de custos, que, numa perspetiva pessimista, se estima situarem-se 50 % abaixo dos valores atualmente pagos pela AT, representando globalmente uma economia anual de cerca de 1 300 000,00(euro)/ano.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A estrutura para a rede de comunicações do Ministério das Finanças foi desenhada no âmbito dos trabalhos do PGRTIC, estando apenas pendente a concretização do procedimento de contratação previsto.

Situação futura

Efetiva implementação do modelo acordado para a rede do Ministério das Finanças.

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental da Defesa Nacional

Sumário Executivo

A Estratégia e Plano de Ação para a Transformação Digital na Administração Pública (TIC 2020) pretende “posicionar as TIC como catalisador da modernização da Administração Pública, assente na interoperabilidade e na governação das competências TIC públicas, potenciando a prestação sustentada e eficiente de melhores serviços públicos”.

Decorrente do Plano Global Estratégico para a Racionalização e Redução de Custos TIC na Administração Pública (PGETIC), a Área Governamental da Defesa Nacional (MDN) desenvolveu duas versões do seu Plano de Ação Setorial (PAS), que tiveram como enfoque a redução de custos com as TIC no MDN, em linha com o preconizado no primeiro documento. Neste contexto, o entendimento do MDN é que as reduções de custos com as TIC atingiram o seu expoente máximo no anterior ciclo de planeamento, designadamente através de uma forte redução de custos com as comunicações móveis e fixas, importando agora, em linha com o Plano Estratégico TIC 2020, dar maior enfoque a outras áreas, ainda que sem descurar a componente de racionalidade e aceitabilidade dos investimentos a efetuar.

Assim, e tendo por base a versão 2.0 do Plano de Ação Setorial (PAS) do MDN e a Estratégia TIC 2020 proposta, será desenvolvido novo Plano Setorial, com enfoque nas ações de índole governamental e na desmaterialização e simplificação de processos através das TIC, do incremento da capacidade de apoio à tomada de decisão e do aumento da resiliência digital das TIC de natureza comum do Ministério da Defesa Nacional.

São apresentadas no Plano Setorial TIC do MDN propostas de atividades para as seguintes medidas da Estratégia TIC 2020:

. Eixo I – Integração e interoperabilidade

– Medida 1 – Governação das TIC;

– Medida 2 – Planos setoriais TIC;

– Medida 3 – Interoperabilidade;

– Medida 4 – Arquitetura de referência TIC;

. Eixo II – Inovação e competitividade

– Medida 7 – Serviços eletrónicos;

. Eixo III – Partilha de Recursos

– Medida 10 – Centros de dados na nuvem;

– Medida 11 – Comunicações na AP;

– Medida 12 – Aplicações comuns e em código aberto.

Medida 1

. Consolidar a Federação de Service Desk das entidades da Defesa.

Governação das TIC

Ações e objetivos

No âmbito desta medida, estão previstas para a ação 1.1.3 Governação das TIC ao nível ministerial as seguintes atividades:

. Nomear representantes ministeriais da Defesa.

. Melhorar a capacidade de governação das TIC no MDN através de uma maior formalização da estrutura de governação. Esta estrutura de governação atenderá à especificidade dos diferentes organismos do ministério nos vários níveis de atuação, com um maior alinhamento, coerência, sinergia e racionalização na estratégia de governação dos SI.

Para a ação 1.1.4 Propor e implementar Modelo para a Racionalização da Função TIC na AP Central as atividades propostas visam:

. Concluir a centralização da gestão do ciclo de vida dos serviços TIC ainda dispersos pelos Serviços Centrais de Suporte do MDN. Com a conclusão desta centralização será possível melhorar o apoio centralizado ao utilizador, estender a infraestrutura aplicacional a todos os Serviços Centrais e melhorar a gestão das aquisições das TIC no MDN.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, Poupanças E Benefícios Estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Pese embora exista uma estrutura organizativa que se reúne mensalmente com a participação do EMGFA e Ramos com o intuito de efetuar o steering dos serviços IT transversais a todo o MDN, esta estrutura não está formalizada e não contempla nem todas as componentes da arquitetura TIC da Defesa Nacional nem todos os atores relevantes.

Por outro lado, a função informática dos Serviços Centrais do MDN não se encontra racionalizada em toda a extensão possível, confinando-se o provimento de serviços partilhados TIC a uma parte do portefólio de serviços suscetíveis de ser fornecidos neste modelo.

Como elemento estruturante para a ação de governação TIC elaborou-se um estudo que visa identificar os requisitos necessários para federar os processos de service desk e respetivas plataformas, de modo a, por um lado, homogeneizar o catálogo de serviços comuns e, por outro, tornar transparente para o utilizador o local onde o incidente por ele caracterizado é solucionado.

Situação futura

Pretende-se que a estrutura de governação TIC da Defesa Nacional seja formalizada e contemple todos os atores e todas as componentes da arquitetura TIC da Defesa Nacional, incluindo a definição das entidades responsáveis pela respetiva liderança e coordenação.

Por outro lado, e concomitantemente, pretende-se que o portefólio de serviços TIC partilhados que são prestados pela SGMDN aos Serviços Centrais do MDN aumente, cobrindo a maioria das respetivas necessidades comuns.

Relativamente à federação de service desk o objetivo é implementar o projeto tendo por base os requisitos identificados.

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

No âmbito desta medida é proposta para a ação 1.2.1 Aprovar e publicar planos estratégicos TIC alinhados com o negócio e com a estratégia transversal para as TIC na AP Central, a atividade Elaborar e publicar Plano Setorial do MDN, visando a melhoria dos mecanismos de governabilidade e a redução de custos.

Para a ação 1.2.2 Elaboração de planos anuais de projetos e investimentos TIC da AP Central, propõe-se, como atividade, criar um modelo de monitorização da execução financeira e material do Plano Setorial TIC do MDN.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Decorrente do PGETIC, o MDN desenvolveu duas versões do seu Plano de Ação Setorial (PAS), que tiveram como enfoque a redução de custos com as TIC no MDN, em linha com o preconizado no primeiro documento.

Neste contexto, o entendimento do MDN é que as reduções de custos com as TIC atingiram o seu expoente máximo no anterior ciclo de planeamento, designadamente através de uma forte redução de custos com as comunicações móveis e fixas, importando agora, em linha com o Plano Estratégico TIC 2020, dar maior enfoque a outras áreas, ainda que sem descurar a componente de racionalidade e aceitabilidade dos investimentos a efetuar.

Situação futura

Assim, e tendo por base a versão 2.0 do Plano de Ação Setorial (PAS) do MDN e a Estratégia TIC 2020 proposta, será desenvolvido novo Plano Setorial, com enfoque nas ações de índole governamental e na desmaterialização e simplificação de processos através das TIC, do incremento da capacidade de apoio à tomada de decisão e do aumento da resiliência digital dos SI/TIC de natureza comum do Ministério da Defesa Nacional.

No âmbito da monitorização e controlo, será desenvolvido modelo e implementado inerente processo de monitorização da execução financeira e material do Plano Setorial, tendo em vista viabilizar o respetivo acompanhamento, incluindo o acionamento atempado das ações corretivas necessárias à prossecução dos objetivos estabelecidos.

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

As atividades propostas para a ação 1.3.3 Alargamento da interoperabilidade entre soluções de gestão documental da AP visam alargar a atual solução de gestão documental a outras entidades da Defesa Nacional e promover a possibilidade de circulação de documentos entre entidades da Defesa Nacional com diferentes soluções de gestão documental.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Os diversos Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional, EMGFA e Ramos encontram-se em estádios distintos de maturidade relativamente à utilização de sistemas de gestão documental. Enquanto que existem algumas entidades que já exploram sistemas daquele tipo, outros há que continuam a tramitar a toda a documentação de forma manual.

Por outro lado, os produtos de gestão documental em utilização em todo o MDN são distintos, não sendo utilizados para troca de documentos desmaterializados entre entidades, o que leva a que, mesmo que a tramitação interna seja feita de forma predominantemente eletrónica, os documentos tenham que ser imprimidos quando chegam à fase de expedição.

Situação futura

Pretende-se, por um lado, alargar a atual solução em exploração na SGMDN a todos os organismos que ainda não possuem qualquer sistema ou que, tendo uma, pretendam mudar para esta, e numa fase posterior interligar todas as entidades independentemente do sistema de gestão documental que possuam, de modo a permitir a total desmaterialização da troca da grande maioria dos documentos que circulam entre as entidades da Defesa Nacional.

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

No âmbito desta medida é proposta para a ação 1.4.5. Alinhar e acompanhar os principais projetos e investimentos TIC que, no contexto do órgão de governação a instituir (medida 1.1.3) seja estabelecido um conjunto de critérios que permita priorizar os investimentos TIC, assegurando o alinhamento com a estratégia.

Relativamente à ação 1.4.11 Implementação dos requisitos mínimos de segurança nos organismos propõe-se o incremento da segurança digital através da utilização de mecanismos de Federação de Identidades no acesso a aplicações disponibilizadas transversalmente ao universo de utilizadores da Defesa Nacional.

Para a ação 1.4.12 Definição e implementação de requisitos de segurança setoriais propõe-se:

. O incremento da resiliência digital do SIGDN, através da definição de uma política de continuidade de negócio e medidas de proteção da base de dados.

. A implementação gradual da utilização do Cartão do Cidadão nos serviços de autenticação e assinatura digital da Defesa Nacional.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Normalmente existem mais projetos que recursos necessários para os concretizar. Por outro lado, importa levar em linha de conta com o risco associado à implementação do projeto na organização. Finalmente, não é muitas vezes evidente em que medida um determinado projeto contribui para a prossecução de um objetivo de negócio.

Como elemento estruturante no âmbito da segurança da informação edificou-se a capacidade inicial de federação de identidades dos utilizadores de cinco domínios da Defesa, disponibilizando-se o acesso ao portal de recursos humanos e vencimentos como primeiro serviço.

O Sistema de Informação de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN) está em produtivo há dez anos, contendo uma quantidade e diversidade de informação que é hoje absolutamente crítica para os processos financeiros, logísticos, de RH e vencimentos e de tomada de decisão dos Serviços Centrais, EMGFA, Ramos e IASFA, o que o torna um sistema crítico para o cumprimentos da missão da Defesa Nacional enquanto função de soberania nacional e assim da Marinha, do Exército e da Força Aérea.

Situação futura

Pretende-se edificar uma capacidade de gestão de portefólio que contenha um conjunto de drivers que, incorporando o alinhamento com o negócio, permitam priorizar o conjunto de projetos que aguardam execução, incluindo a avaliação e impacte do respetivo risco quanto à sua implementação.

Relativamente à federação de identidades é objetivo fazer evoluir a atual capacidade através da implementação da gestão de ciclo de vida dos utilizadores, incluindo a segregação das respetivas funções no ecossistema de serviços TIC que se encontram no respetivo catálogo.

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

No âmbito desta medida, está prevista para a ação 2.7.5 Disponibilizar bolsa de documentos do cidadão, catalisadora da interação entre a AP e o cidadão a desmaterialização da cédula militar, com a respetiva disponibilização na bolsa de documentos.

Para a ação 2.7.6 Automatizar a prestação de serviços da AP e a resposta a eventos… estão previstas atividades visando assegurar a manutenção e sustentação do Global Maritime Distress and Safety System (GMDSS) de apoio a operações de busca e salvamento marítimo, bem como a manutenção e sustentação do Sistema de Comando e Controlo de apoio a operações de busca e salvamento marítimo, fiscalização de pescas e controlo ambiental marítimo.

Para a ação 2.7.7 Desenvolver pilotos inovadores que simplifiquem as obrigações dos cidadãos e aumentem a eficiência da AP estão previstas atividades que visam:

. Renovar o Portal da Defesa, consolidando a plataforma intranet da Defesa e implementando o acesso ao Portal RHV (Recursos Humanos e Vencimentos) por pessoal militar, militarizado e civil, dos três ramos das forças armadas, na efetividade ou fora da efetividade de serviço, de forma a cobrir serviços adicionais de informação, no âmbito da Gestão de Pessoal, específicos da Defesa (Simplex +).

. Expandir o atual Portal da Assistência na Doença a Militares, permitindo o acesso dos beneficiários a um conjunto de conteúdos estruturados e atualizados por áreas de interesse e a um conjunto de serviços e funcionalidades online relacionados com as mesmas áreas, nomeadamente assistência na doença a militares, processos de habitação e processos de ação social complementar.

. Implementar o Portal das Instituições da Memória, disponibilizando online o acesso aos catálogos das instituições de memória da Defesa Nacional (Bibliotecas, Arquivos e Museus).

. Melhorar os serviços do balcão único da Autoridade Marítima Nacional – “Capitania Online +”, otimizando o seu funcionamento e diversificando as plataformas de acesso aos serviços disponibilizados (medida Simplex +).

. Incrementar a capacidade para disponibilizar informação de apoio à decisão, nomeadamente os serviços de Business Intelligence.

. Assegurar a sustentabilidade e evolução funcional do SIGDN, garantindo as ações de manutenção evolutiva decorrentes de alterações orgânicas ou legislativas, para garantir a conformidade legal e adequar processos a novos objetivos de gestão, bem como o planeamento e arranque em produtivo de novos organismos ou novas funcionalidades.

. Assegurar o desenvolvimento de interfaces externos com o SIGDN para desmaterialização de processos ou para troca de dados com aplicações departamentais de forma segura, íntegra e controlada.

. Desenvolver um sistema transversal para gestão da atividade inspetiva.

Para a ação 2.7.8 Disponibilizar infraestrutura a nível transversal e setorial para a adoção alargada de estações de trabalho virtuais incorporando o conceito de Bring Your Own Device (BYOD) são propostas atividades visando potenciar a mobilidade dos colaboradores do MDN.

Para a ação 2.7.12 Proceder à adoção generalizada de soluções de gestão documental, e desmaterialização de processos de backoffice da AP é proposta a interligação do Sistema Português de Catalogação com o Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional, bem como atividades tendo por objetivo a uniformização, a médio prazo, das Bases de Dados de Catalogação dos três Ramos das Forças Armadas (SIMPLEX +).

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

O Global Maritime Distress and Safety System é um sistema de apoio a operações de busca e salvamento marítimo que está associado à responsabilidade assumida por Portugal no âmbito das responsabilidades de busca e salvamento marítimo. Está parcialmente implementado e é necessário assegurar a respetiva sustentação. O sistema Oversee é um sistema de comando e controlo que apoia as operações de busca e salvamento marítimo, fiscalização de pescas e controlo ambiental marítimo.

O Portal RVH é uma plataforma que disponibiliza aos colaboradores da SGMDN um conjunto de funcionalidades, que desmaterializa processos e disponibiliza informação relevante para os próprios.

Não existe qualquer funcionalidade que unifique a disponibilização dos catálogos das instituições de memória da Defesa nacional.

A “Capitania Online” é um portal gerido pela Autoridade Marítima Nacional que disponibiliza serviços de balcão único ao cidadão.

Relativamente à capacidade para disponibilizar informação de apoio à decisão existem soluções de Business Intelligence que disponibilizam indicadores de gestão dinâmicos com mapas e dashboards que podem ser consultados através da Intranet da Defesa;

O Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN) constitui uma ferramenta tecnológica e um instrumento de gestão integrada que se encontra em exploração nos Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional, no EMGFA, nos três ramos das Forças Armadas e no IASFA, servindo 2.500 utilizadores com funcionalidades/serviços disponíveis no âmbito da gestão financeira, logística, de RH e vencimentos, para além de Business Intelligence para apoio à tomada de decisão. Enquanto sistema de informação transversal e único, impõe procedimentos normalizados e permite o exercício das competências de gestão no âmbito dos recursos humanos, da logística e dos recursos financeiros, de forma a obter ganhos de eficiência e de eficácia, assegurando uma melhor racionalização dos mesmos.

A infraestrutura de comunicações e serviços da Defesa disponibiliza já alguma capacidade de mobilidade aos respetivos colaboradores, habilitando a possibilidade de trabalho em mobilidade e a partir de casa, tirando vantagens das tecnologias já implementadas e a implementar. Existem locais com acesso controlado e seguro WiFi e acesso seguro ao domínio a partir de infraestruturas TIC externas.

Situação futura

O Global Maritime Distress and Safety System está parcialmente implementado, é necessário concluir o respetivo plano de implementação, e assegurar a sustentação (manutenção planeada, corretiva e evolutiva) dos componentes já implementados.

É necessário assegurar a sustentação do sistema Oversee, quer através da correção de inconformidades, quer da evolução do respetivo conjunto de funcionalidades, integrando mais fontes de informação e fundindo a informação relevante de forma a apresentá-la num imagem coerente e integrada, potenciando a rápida tomada de decisão em operações.

A implementação de novas funcionalidades no contexto da plataforma intranet da Defesa e do Portal RHV visa enriquecer a informação já disponibilizada. Para além de se alargar o acesso a esta informação a diferentes entidades da Defesa, pretende-se disponibilizar um conjunto de funcionalidades a elementos que não estejam já ao serviço, mas que têm relação com entidades do setor (Ex.: militares na Reserva; Deficientes das Forças Armadas, etc.).

O Portal da Instituições da Memória visa disponibilizar online o acesso aos catálogos das instituições de memória da Defesa Nacional (Bibliotecas, Arquivos e Museus).

No âmbito da “Capitania Online” pretende-se alargar os serviços disponibilizados, integrar com outros sistemas internos e externos à Autoridade Marítima Nacional, instalar terminais nas capitanias dos portos, nas lotas e noutros locais a definir, tais como as lojas do cidadão, através da utilização de Terminal Automático da Capitania Online (TACO) e desenvolver a aplicação para fiscalização pela Polícia Marítima (APPM), tendo em vista proporcionar aos agentes fiscalizadores o acesso em dispositivos móveis à informação que necessitam.

A capacidade de apoio à tomada de decisão deverá evoluir no sentido da complementaridade e integração progressiva dos modelos em utilização na SG/MDN e nos Ramos, providenciando serviços transversais e disponibilizando capacidades locais para serviços específicos em cada organismo; a evolução desta solução visa ainda providenciar serviços de self-service BI e Data Mining, com enfoque na componente preditiva.

Relativamente ao Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN) pretende-se:

. Ativar componentes de gestão de património, gestão de frotas e recursos humanos (obtenção e recrutamento de pessoal, administração de pessoal e justiça, gestão de carreiras, formação e processamento de salários) de forma comum em todos os organismos da Defesa Nacional;

. Evoluir o módulo financeiro baseado em POCP para, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/2015, implementar o novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);

. Desmaterializar processos e implementar webservices que assegurem a interoperabilidade do SIGDN com os serviços em produção nos Ramos, EMGFA e IASFA, nomea-damente com os portais e secretaria virtual na Marinha e na Força Aérea, proporcionando que a troca de informação seja feita de forma segura, íntegra e controlada.

Pretende-se estender a capacidade de acesso WiFi e de acesso externo ao domínio a todos os Serviços Centrais na Defesa, cobrindo todas as áreas físicas de implantação e alargar a utilização das funcionalidades em causa a todo o universo de utilizadores dos Serviços Centrais da Defesa.

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

No âmbito desta medida, estão previstas atividades para a ação 3.10.2 Rentabilizar a capacidade existente nos Centros de Processamento de Dados da AP visando promover a utilização de recursos e serviços partilhados potenciados pelas TIC no MDN.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A exploração de serviços providenciados por determinada entidade na Defesa por outras entidades na Defesa confina-se quase exclusivamente ao SIGDN. Face ao que antecede, entende-se que poderá ser otimizada a forma como se disponibiliza determinado serviço de forma a tornar mais eficiente a respetiva prestação numa ótica de ciclo de vida, habilitando a deslocação de recursos para atividades de maior valor acrescentado.

Situação futura

No contexto da estrutura de governação das TIC na Defesa, enquadrar um modelo de exploração de serviços que habilite a respetiva prestação de forma partilhada por diferentes entidades. Esse processo implicará a identificação do serviço alvo e a respetiva implementação.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A Defesa tem já centralizados os contratos de comunicações fixas e móveis. Os serviços de comunicações fixas (voz e de dados) encontram-se centralizados para todo o Ministério desde JUL2012. O atual contrato foi celebrado em 2014 e vigora por um período de 24 meses. As poupanças acumuladas obtidas atingem os 5,1 M(euro). Os serviços de comunicações móveis terrestres encontram-se também centralizados para todo o Ministério desde JAN2013. O atual contrato foi celebrado em 2014 e vigora por um período de 24 meses. As poupanças acumuladas obtidas até à data atingem os 2,8 M(euro). Independentemente disso a SG MDN continuará a procurar a racionalização das comunicações.

Situação futura

Continuar a efetuar a contratação de serviços de comunicações de forma centralizada, mantendo os benefícios das sinergias daí resultantes.

Implementar a capacidade de comunicações unificadas para todo o domínio defesa.pt, enquadrando todos os utilizadores dos Serviços Centrais da Defesa potenciando e habilitando uma interação mais rica entre colaboradores geograficamente dispersos, permitindo uma utilização mais eficiente de recursos.

Implementar a componente de interligação da Rede Fixa de Comunicações Militares (Defesa) ao Ponto de Troca de Tráfego da Administração Pública (PTT-AP).

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

No âmbito desta medida prevê-se proceder à negociação agregada dos contratos de software do Ministério.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental da Administração Interna

Sumário Executivo

O Ministério vem desde algum tempo pondo em prática uma política de rentabilização de recursos TIC de uma forma sinérgica e alicerçada em soluções integradas que prestam serviço a todas as entidades. Não perdendo nunca o o primordial de servir as necessidades específicas dos diversos organismos, autoridades e forças de segurança.

No âmbito das tecnologias de informação e de comunicação que servem de suporte a toda a atividade do Ministério têm sido pensadas diversas medidas de inovação técnica e de processos com suporte TIC, para permitirem o aumento da eficácia e a eficiência operacional dos serviços internos e consequentemente ao cidadão, o primeiro. Permitindo ainda potenciar as competências atribuídas ao MAI e com racionalização de meios.

A rede Siresp é um exemplo de uma única rede de comunicações móveis independente gerida pelo MAI e que serve forças policiais, proteção civil, bombeiros, concessionários rodoviários, portuários e ferroviários, entre outros. Assegurando um serviço único que substitui e previne a dispersão de investimentos e de custos.

Outro exemplo é a RNSI (Rede Nacional de Segurança Interna) uma rede multisserviços que disponibiliza conectividade, largura de banda e acesso a todos os organismos do MAI. Sobre esta rede são suportados qualquer serviço multimédia, voz, fax, dados, internet, intranet, videoconferência, videovigilância, sistemas documentais, etc. Tendo sempre presente regras e políticas de segurança a par da indústria. Inclui inclusive um CSIRT que funciona 24 horas todos os dias do ano assegurando a cibersegurança que os utilizadores exigem.

Todas as medidas que o MAI apresenta são de duas naturezas ou de continuidade ou de novo desenho de atividades e processos, permitindo ao MAI um lugar pioneiro na área das tecnologias de informação e comunicações, assumindo uma posição estratégica nacional e no alinhamento com os demais estados membros da EU, bem como com os sistemas europeus.

É de enorme preocupação as necessidades de recursos humanos com competência TIC, que são escassos no MAI e tem sido um dos fatores determinantes que tem condicionado o planeamento e execução dos diversos projetos nas várias entidades. Procuraremos evoluir na formação do bem fundamental escasso, os recursos humanos, propondo-nos a instituir uma Academia MAI, onde será proposta um plano de formação e uma oferta de variada de cursos. Seria fundamental uma política de centralização de recursos TIC por forma a alavancar o potencial humano e obter um maior controlo sobre a implementação das maiores prioridades do MAI.

Pretende-se em alinhamento com as iniciativas CTIC e RSPTIC garantir uma política de rentabilização de recursos fazendo uso de novas tecnologias sempre sem perder o foco na segurança da informação e a integridades dos dados. Diversas medidas tocam áreas de disponibilização de serviços Cloud, centralização de Centros de Dados, com potencial de Disaster Recovery para resiliência dos serviços. Aplicações mobilizando serviços. Sistemas de comando e controlo dos meios operacionais no terreno, enriquecidos com informação geográfica e de inteligência BI para permitir melhor planeamento operacional e permitir análises preditivas para melhorar a atuação e decisão em situações de stress e pressão, como por natureza os organismos do MAI atuam.

Na perspetiva do MAI está ainda a aposta na melhoria dos serviços ao cidadão. O serviço de emergência 112, com a evolução do eCall, do atendimento a cidadãos surdos e introduzindo necessariamente uma melhoria da arquitetura técnica da solução global. No âmbito dos atos eleitorais e vertente recenseamento, base dados de eleitores, escrutínio provisório e apoio aos atos eleitorais apostar na continuidade do desenvolvimento e investigação de soluções que melhorem a resposta às necessidades da República Portuguesa. Pretende ainda o MAI inovar em todos os serviços de informação que disponibiliza ao cidadão, serviços policiais, proteção civil, segurança rodoviária.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

Centro de Supervisão e Monitorização RNSI

Desenvolver os Sistemas de Informação da RNSI – Rede Nacional de Segurança Interna, melhorando a sua supervisão e garante da qualidade de serviço prestada às entidades MAI. Desenvolver uma nova plataforma inteligente, melhorar os processos e aumentar a capacidade de recolha de indicadores de serviço. Antecipar proativamente a resolução de problemas nos sistemas alojados na RNSI e evoluir os processos internos com auxílio de ferramentas de workflow adequadas. Desenvolver os Sistemas de Informação da RNSI – Rede Nacional de Segurança Interna, criando e melhorando as condições físicas e materiais na implementação e ampliação da sala e mecanismos de comando e controlo operacional em situações de ciberameaças, cibercrime e cibersegurança. Propõe-se a aquisição de licenciamento de software e sondas, ou seja ferramentas de deteção e analise de intrusão, de ciber ataques e prevenção de ataques no COSI da RNSI – Centro Operacional de Segurança Informática que se estabeleceu como CSIRT do MAI e também como centro de cibersegurança 24×7.

Fundamental promover o desenvolvimento de uma plataforma de Inventário para todos os equipamentos físicos TIC. Uma BD com controlo e atualização perió-dica, acesso controlado, onde estão inventariados todos os servidores, componentes, routers, switches, DDF, ODF, terminais de distintas natureza, PABX, MCUs, Media Controlers, ONTs, Modems3G/4G, etc. Permitindo o controlo, o dimensionamento, a disponibilização de informação de imobilizado, estimativas financeiras de planeamento, etc.

CTIC-MAI

Pretende-se implementar um Conselho TIC MAI composto pelos IT Managers dos Organismos do MAI. Este conselho definirá a estratégia TIC do MAI e fará a monitorização dos projetos transversais às FSS, RNSI, SIRESP e 112.pt. Procurará de uma forma periódica acompanhar e definir prioridades, alocação de recursos e ou realinhamento de estratégias.

Com necessidade de sponsor ao mais alto nível da tutela.

Terá ainda um propósito de Fórum de Inovação para discutir ideias e através do encontro de opiniões de áreas distintas vincular novos projetos e atividades.

Não haverá custos associados.

Centro de dados alternativos

Permitir uma política de resiliência dos Sistemas de Informação críticos da PSP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

O MAI não possui uma plataforma centralizada de monitorização, supervisão de toda a infraestrutura técnica sob a sua responsabilidade. Este centro com o helpdesk/service desk integrado traria ganhos substanciais na governação operacional de todas as equipas responsáveis.

Situação futura

À semelhança dos operadores de TIC no mercado privado também o MAI deveria ter uma abordagem semelhante no controlo do seu “mundo” TIC. Um centro único que permita antecipar os problemas, garantir melhor nível de serviço aos utilizadores dos Sistemas.

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

O geoMAI tem como principais objetivos a implementação de um sistema no qual seja possível efetuar o tratamento de dados geográficos e obter informações não apenas com base em suas características alfanuméricas, mas também através de sua localização espacial. Este sistema deverá disponibilizar um conjunto de ferramentas e de soluções que permitam aumentar a rapidez e a eficácia na junção e integração de dados de modo a suportar a gestão e decisão com o menor custo possível.

O geoMAI terá a capacidade de inserir e integrar, numa única base de dados, informações espaciais provenientes de várias origens de dados (ex. dados cartográficos, cadastro urbano e rural, imagens de satélite,…) e também disponibilizar soluções para interligar a informação, através de algoritmos de análise, assim como para consultar, visualizar e localizar o conteúdo da base de dados georreferenciados.

No que respeita as componentes do geoMAI, estas incluem um interface com utilizadores; entrada e integração de dados; funções de consulta e análise espacial; visualização e localização; armazenamento e disponibilização de dados (organizados sob a forma de uma base de dados geográficos). Participam no projeto a SGMAI, GNR, PSP, SEF, ANPC, ANSR, OTSH.

Base Dados – Data Masking

Implementação de um sistema auditável com data mask nas BD’s com dados pessoais do MAI. Desde Maio 2016 que foi publicado o novo Regulamento Europeu para proteção de Dados Pessoais (EU GDPR) e as organizações têm 2 anos para implementar as medidas de segurança necessárias para assegurar a conformidade com o mesmo.

Pretende-se implementar para as BD’s Oracle based (Recenseamento e Eleições):

1 – Advanced Security Option (Transparent Data Encryption) em que os dados são cifrados/decifrados automaticamente pela base de dados, ficando cifrados em disco e por conseguinte protegidos contra utilizadores que tenham acesso aos servidores de bases de dados. Esta solução permite também proteger o acesso via Database Links, cifrar backups e exports (datapump).

2 – Database Vault – com o Database Vault, será possível controlar o acesso aos dados por parte de utilizadores privilegiados (DBA’s), assim como controlar as condições em que determinados comandos potencialmente perigosos (ex: Drop Table) possam ser executados, permitindo assegurar a segregação de funções técnicas e funcionais e por conseguinte garantir que apenas tem acesso aos dados aqueles utilizadores que têm necessidade e autorização para tal.

Para as outras BD’s (Contraordenações transito, portais colaborativos, e-learning, etc.) pretende-se implementar:

1 – Audit Vault and Database Firewall (Oracle, MSFT, MySQL, DB2, etc.) permitindo monitorizar, auditar, gerar relatórios e alertas sobre toda a atividade SQL, seja ao nível das diferentes bases de dados seja ao nível da própria rede.

2 – Data Masking and Subsetting (Oracle, MSFT, MySQL, DB2, etc.) permitindo anonimizar/mascarar dados reais para poderem ser usados em ambientes de teste/desenvolvimento com um universo de utilizadores potenciais muito diverso e com acessos diretos às bases de dados.

RNSI

Evolução do centro de operações de segurança informática.

Promover uma auditoria por uma entidade externa credenciada à infraestrutura da RNSI.

Identificar oportunidades de melhoria na arquitetura da rede e consequentemente no seu desempenho.

Procurar uma perspetiva mais de Qualidade de Experiência dos utilizadores do que indicadores estatísticos de serviço.

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

GeoMAI

Antes da implementação do geoMAI, cada entidade MAI geria as suas ocorrências em sistemas próprios, sem interligação, e com recurso reduzido à geolocalização.

Só o SIGRE (recenseamento e eleições) tem um script rudimentar criado manualmente para audit desta BD, ou seja nenhuma BD no MAI cumpre o novo Regulamento Europeu para proteção de Dados Pessoais (EU GDPR) e as organizações têm 2 anos para implementar as medidas de segurança necessárias para assegurar a conformidade com o mesmo.

Situação futura

GeoMAI

Capacidade de geolocalizar e cruzar ocorrências assim como geolocalizar os meios de modo a melhorar a afetação dos mesmos às ocorrências em curso.

Capacidade de análise estatística da informação histórica,

capacidade de comando e controlo e capacidade preditiva.

Pretende-se implementar um sistema auditável com data mask nas 6 BD’s com dados pessoais do MAI. Desde maio de 2016 que foi publicado o novo Regulamento Europeu para proteção de Dados Pessoais (EU GDPR) e as organizações têm 2 anos para implementar as medidas de segurança necessárias para assegurar a conformidade com o mesmo.

Pretende-se implementar para as BD’s Oracle based (Recenseamento e Eleições):

Para as outras BD’s (Contraordenações transito, portais colaborativos, e-learning. etc.) pretende-se implementar:

2 – Data Masking and Subsetting (Oracle, MSFT, MySQL, DB2, etc.) – permitindo anonimizar/mascarar dados reais para poderem ser usados em ambientes de teste/desenvolvimento com um universo de utilizadores potenciais muito diverso e com acessos diretos às bases de dados.

Medida 5

Identificação eletrónica

Atividades

(ver documento original)

Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

GSDM – Gestão e Securização dos Dispositivos Moveis na RNSI

A RNSI abrange 1200 locais em Portugal, 55.000 utilizadores e 20.000 pcs. É imperativo (para manter os níveis de segurança da RNSI) monitorizar, gerir e securizar os dispositivos moveis (5000 smartphones e tablets) que os users do MAI utilizam no acesso as aplicações e bases de dados do MAI, cadastrando o tipo de dispositivo, o sistema operativo e criando área corporativa com autenticação para acesso aos dados do MAI (aplicações, intranets, repositórios, portais colaborativos etc)

RNSI remoto

Permitir o acesso remoto de fora da RNSI mas da mesmo forma como se em rede nas instalações do MAI se tratasse. Atualmente a RNSI tem a capacidade de disponibilizar aos utilizadores da RNSI a possibilidade de acesso remoto do exterior aos sistemas necessários ao desempenho das suas funções. Para ser possível o alargamento deste serviço a um maior numero de utilizadores é necessário o reforço a plataforma atual.

Gestão do Atendimento (CRM) PSP

Sistema para gestão centralizada da interação com o Cidadão, nos pontos de contacto realizados, nos diferentes momentos e canais disponibilizados para o efeito (atendimento presencial, telefónico ou outros).

Suporte à gestão e acompanhamento de “casos”, com integração automática com os sistemas operacionais relevantes.

Criação de uma “visão 360º” do Cidadão (1 Cidadão – n Processos, nas diferentes áreas da PSP) e integração com capacidades de exploração analítica.

Gestão Documental c/ assinatura qualificada e workflow PSP

MoniGNR

Plataforma para a monitorização, racionalização, melhoria da eficiência e eficácia das atividades administrativas e operacionais da GNR, que possibilite accountability ao MAI e difusão de dados ao cidadão.

PIGRI

Esta plataforma suporta a interoperabilidade entre os sistemas internos da GNR com os sistemas de entidades externas, como é o caso das adaptações ao projeto de Gestão de Recursos Financeiros Partilhada na Administração Pública (GeRFiP), ao projeto de Gestão de Recursos Humanos Partilhada na Administração Pública (GeRHuP), Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), ao Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), ao Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE), entre outros. Permite também a interoperabilidade com o sistema de informação de apoio à assistência ao doente da GNR e a gestão hospitalar.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

GSDM – Gestão e Securização dos Dispositivos Moveis na RNSI

A RNSI abrange 1200 locais em Portugal, 55.000 utilizadores e 20.000 pcs. Em 2016 temos cerca de 2500 dispositivos moveis registados no webmail mas não é possível, gerir e securizar os dispositivos móveis (smartphones e tablets) que os users do MAI utilizam no acesso as aplicações e bases de dados do MAI.

Situação Futura

É imperativo (para manter os níveis de segurança da RNSI) monitorizar, gerir e securizar os dispositivos moveis (smartphones e tablets) que os users do MAI utilizam no acesso as aplicações e bases de dados do MAI, cadastrando o tipo de dispositivo, o sistema operativo e criando área corporativa com autenticação para acesso aos dados do MAI (aplicações, intranets, repositórios, portais colaborativos etc.). Pretende-se ter a capacidade de gerir 5000 devices.

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

maiMobile, ou seja desenvolvimento das aplicações mobile, para os seguintes serviços MAI:

. Programa Estou Aqui: webview com link de website responsivo;

. Programa Estou Aqui Adultos: webview com link de website responsivo;

. Georreferenciação de fogos em Portugal:

. Verão Seguro: webview com link de website responsivo;

. SMS Reboques: webview com link de website responsivo;

. Forças e Serviços de Segurança do MAI:

. Recenseamento Eleitoral:

. Desenvolvimento de Webservices de recolha e transmissão de informação, sempre que seja necessário, em fase do desenvolvimento do projeto.

Fichas de Fiscalização (FTF) no âmbito do exercício das competências das Forças de Seguranças junto dos estabelecimentos de Alojamento e de Restauração e/ou bebidas. Este trabalho tinha como propósito aproximar as entidades fiscalizadoras dos fiscalizados, dotando as duas realidades do mesmo enquadramento e do mesmo suporte documental. Desta forma, visava-se a diminuição do fosso interpretativo das normas legais, nem sempre de fácil compreensão e apoiar os visados no esforço de adaptação da sua atividade comercial às disposições legais. Paralelamente, sendo este um trabalho conjunto da PSP e da GNR, assegura-se um tratamento uniforme no que concerne à identificação e tratamento de situações anómalas, uma vez que as Fichas de Fiscalização apresentam ainda uma breve e essencial explanação do regime de cada uma das matérias tratadas.

Intranet do MAI e Plataforma Dashboards.

Esta componente deverá contemplar o desenvolvimento de serviços para a criação de uma Intranet Corporativa;

Intranet Corporativa e modelo de governance com perfis de acesso integrados com o Sistema de Gestão de Identidades em utilização e gerido pela SGMAI;

Áreas de Colaboração, Repositórios de Informação e Gestão de Conhecimento; Migração de conteúdos da intranet atual gerida transversalmente pela SGMAI;

Intranet deverá ser integrada no site da SGMAI.

Acesso aos relatórios será realizado através de browser e será controlado através de perfis predefinidos e configuráveis na plataforma de Dashboards.

SIGMAI – Sistema de Informação de Gestão do MAI:

– Dotar o MAI de instrumentos de gestão baseados em informação disponibilizada num formato claro e fidedigno;

– Atualização periódica dos indicadores com flexibilidade para a sua evolução;

– Utilização e visualização fácil dos relatórios necessários.

112

Foi lançado em Portugal em 1997 no contexto da criação, pela Comissão Europeia, do Número Único de Emergência Europeu. Desde estão, e de acordo com a legislação publicada, o atendimento deste Serviço tem sido assegurado pelas forças de segurança. A implementação do Centro Operacional 112.pt Norte e upgrade do CoSul com uma solução global redundante geograficamente. Permitindo novas formas de contacto como o eCall um novo serviço de chamadas de emergência, desencadeadas por dispositivos embarcados nos veículos automóveis; e ainda por SMS, por App, por videochamada.

SIRESP

Um sistema único, baseado numa só infraestrutura de telecomunicações nacional, partilhado, que deve assegurar a satisfação das necessidades de comunicações, permite, em caso de emergência, a centralização do comando e da coordenação das diversas forças de emergência e de segurança, satisfazendo a intercomunicação, a interoperabilidade, a fiabilidade, racionalização de meios, recursos e custos. Uma rede 2G na variante de tecnologia Tetra caracterizada pela particularidade de chamadas em grupo e na funcionalidade walkie-talkie. Foi construído fazendo uso do modelo de financiamento PPP (Parceria Público-Privada).

ANPC Georreferenciação de terminais rádio SIRESP (ANPC)

OBJ: Sistema de informação que permitirá obter a localização dos terminais rádio SIRESP, assim como identificar a posição os meios operacionais existentes no terreno. Permitirá também melhorar a capacidade de comando e controlo na gestão dos teatros de operações, nas ocorrências de proteção e socorro. Trata-se de um projeto desenvolvido em conjunto com a SGMAI.

Georreferenciação de meios aéreos (ANPC)

OBJ: Sistema de informação que permitirá obter a localização das aeronaves de combate aos incêndios florestais, sob gestão da ANPC. Permitirá também melhorar a capacidade de comando e controlo na gestão dos teatros de operações, nas ocorrências de proteção e socorro.

Sistema de informação geográfica – SIG (ANPC)

OBJ: Pretende-se desenvolver um sistema de informação geográfica para apoio à decisão operacional nos postos de comando. Esta ferramenta deverá ser desenvolvida com recurso a software open source e deverá funcionar online para troca de informação com níveis decisão superior e também modo offline, no caso de falha ou inexistência de comunicações.

PORSEG – Portal de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (ANPC)

OBJ: Melhoria dos processos internos da ANPC e na resposta ao cidadão, no âmbito Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com a redação dada pelo DL 224/2015, de 9 de outubro, no seu artigo 32.º, vem obrigar a que a tramitação dos procedimentos previstos neste DL seja realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio.

Integração entre o Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses (RNBP) e o Registo Nacional do Utente (RNU)

OBJ: Solução a desenvolver numa parceria ANPC/SPMS (Ministério da Saúde), que passará pela implementação de um processo de integração automática entre o RNBP e o RNU recorrendo a mecanismos de interoperabilidade e abrangerá um universo de cerca de 65.000 bombeiros.

Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, os bombeiros beneficiam de isenção de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a alínea g) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, diploma que regula o acesso às prestações do SNS, tendo esta medida o objetivo de permitir uma validação automática dos pressupostos legais, através de comunicação entre os respetivos sistemas informáticos.

Sistema de Informação de Gestão Integrada da ANPC

OBJ: Visa o desenvolvimento e melhoria dos sistemas de informação internos da ANPC, bem como a implementação de processos de interoperabilidade com sistemas de informação de entidades externas (ex: Gestão de Recursos Financeiros Partilhada na Administração Pública (GeRFiP), Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE), Gestão de Recursos Humanos Partilhada na Administração Pública (GeRHuP), entre outros). Pretende-se também melhorar os processos de gestão e controlo internos através da desmaterialização documental e da implementação de uma solução de business intelligence.

Melhoria/otimização dos processos dos Centros de Meios Aéreos (CMA)

OBJ: Sendo a gestão da frota e dos contratos de meios aéreos afetos à atividade operacional uma área muito específica, e carecendo de um controlo muito exaustivo, pretende-se otimizar os processos de controlo e gestão através da desmaterialização documental.

ANSR

Sistema de videoconferência para suporte ao processo de inquirição de testemunhas. Assinatura digital qualificada a disponibilizar pela AMA, I. P., e a utilizar no SIGA e no SCOT. Portal de contraordenações Rodoviárias web e mobile. Sistema nacional de controlo de velocidade – SINCRO. Desmaterialização das operações de fiscalização rodoviária.

GNR

Projeto que visa melhorar as funcionalidades das redes rádio e vigilância florestal em exploração pela GNR, bem como renovação dos terminais e acessórios, e concomitantemente reduzir os custos de sustentação das infraestruturas das redes analógicas ainda existentes.

Projeto que preconiza a manutenção atualizada dos parques de terminais de processamento de dados da GNR, tendo em conta os ciclos de vida útil dos equipamentos, sua necessidade e os custos.

Este projeto, enquadra um conjunto alargado de iniciativas da GNR, nacionais, bilaterais e multinacionais entre Estados membros da EU, no âmbito primário da vigilância e controlo de fronteiras externas da EU, da responsabilidade da GNR, envolvendo interoperabilidade e troca de informação entre entidades internas e externas.

Enquadram-se neste item os projetos como o SEA-HORSE MEDITERRANEAN, o SIVE-SIVICC NORTE, e outros que venham a ser lançados.

A evolução das TIC, a par da sua normalização e convergência tecnológica, permite dispor ao nível dos Comandos Territoriais da Guarda de Salas de Situação, potenciadores da eficácia e otimização do emprego dos meios nas zonas de ação da sua responsabilidade.

Cada Sala de Situação funciona 24/7 e asseguram o Comando e Controlo e Coordenação da atividade operacional na Zona de Ação respetiva,

As Estações de Trabalho monitorizam e atualizam a informação georreferenciada e classificada, de forma a ter disponível nos sistemas de multimédia, uma imagem operacional próxima da realidade e reduzir o ciclo de tomada de decisão. O objetivo é de instalar 8 C3T até 2020.

Este projeto pretende facultar ao patrulheiro da GNR uma capacidade de introdução e consulta de dados nos sistemas de informação internos e externos a partir de qualquer local, encurtando o ciclo de produção de informação da GNR.

Modernização tecnológica, de processos e funcionalidades do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia, incluindo o reforço do desenvolvimento e interoperabilidade com sistemas internos e externos das FSS, incluindo a PIIC, SIS II, ANSR e outros no âmbito policial e criminal, permitindo processar e transacionar informação de diversos sistemas de informação internos e externos à GNR, para fazer “Data Warehousing”, “Business Intelligence” e operações complexas de “Reporting” e “Dashboarding” Policial.

Desenvolvimento de capacidades no domínio da Cibersegurança para prevenir e reprimir as atividades criminais com origem no ciberespaço ou que põe em risco a segurança de Informação das infraestruturas criticas nacionais, efetuando alerta e difusão ao MAI e ao cidadão.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

Serviços MAI utilizados apenas através de PC.

FTF disponíveis apenas em papel.

Intranet do MAI obsoleta e inadequada, sem utilização.

Informação de gestão disponibilizada Ad hoc.

ANPC

Processos pouco automatizados e baseados em diversos sistemas de informação que não se encontram integrados e sem mecanismos de interligação/interoperabilidade entre eles. Funcionamento dos serviços muito suportado na circulação de papel.

Situação Futura

Serviços MAI disponíveis através de smartphones e tablets.

FTF disponíveis através de plataforma eletrónica.

Evolução tecnológica da disponibilização de informação dentro do MAI, através da implementação da intranet do MAI, incluindo a produção e disponibilização de dashboards de apoio à gestão.

Existência de instrumentos de gestão baseados em informação disponibilizada num formato claro e fidedigno, nas áreas da Contratação Pública, Orçamento, Recursos Humanos e Instalações Operacionais (incluindo Gestão de Frotas).

ANPC

Melhoria e automatização dos processos de funcionamento internos e desmaterialização da documentação, traduzindo-se num aumento da capacidade de controlo interno e na simplificação dos diversos serviços. Permitirá otimizar os recursos humanos nas suas diversas funções e aumentar a eficiência dos serviços prestados ao cidadão. A longo prazo permitirá uma melhor capacidade de gestão dos espaços físicos associados aos arquivos existentes e diminuição da ocupação desses espaços.

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

Academia MAI – Workshops Técnicos Mensais para colaboradores IT e agentes de investigação. Pretende-se juntamente com os top5 fornecedores de SW do MAI criar uma academia MAI que fará a apresentação de produtos, tendências e boas práticas nas áreas aplicacionais, bases de dados, investigação analítica e forense, business analitics etc.

Com a oferta nas potenciais áreas formativas mais relevantes:

1 – IT Advanced

2 – arquitetura IT e Centro de Dados

3 – Redes e comunicações, protocolos IP

4 – Fundamentos de Programação e novas tecnologias de desenvolvimento

5 – Serviços em Mobilidade

6 – Cibersegurança, Gestão e segurança da Informação

7 – Gestão de projeto

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Graves lacunas na formação técnica dos recursos humanos MAI, esta iniciativa pretende minimizar algumas falhas na formação.

Situação futura

Procurar abranger tanto quanto possível, as necessidades de formação, oferecendo um catalogo diversificado e evolutivo, caminhando de acordo com as necessidades em cada momento.

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

1 – Clonagem dos Sistemas Core das Forças e Serviços de Segurança no Disaster Recovery/Business Continuity do MAI em Contumil/Porto – em 2017 as FSS deverão ter pelo os seus sistema de informação core replicado no DC da RNSI em Contumil seja em modo DR ou em modo BC; Nomeadamente o SEF (SIS2 – Schengen/Fronteiras), a GNR (SIIOP), a PSP (SEI) e a proteção Civil (SADO).

2 – Automatização e Orquestração da Cloud-MAI (interligação com rSPtic) com a disponibilização IASS selfservice às FSS (50 Virtual Servers e 20 TB) suportado num sistema de orquestração, governance e autoprovisioning: Cloud Service Automation (CSA) + Operations Orchestration (OO) + IT Business Analytics (ITBA) + Cloud Optimizer (CO).

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

1 – Clonagem dos Sistemas Core das Forças e Serviços de Segurança no Disaster Recovery/Business Continuity do MAI em Contumil/Porto – em 2016 nenhuma FSS utiliza os DC da RNSI em Contumil com DR ou BC;

2 – Automatização e Orquestração da Cloud-MAI (interligação com rSPtic) com a disponibilização em IASS de 50 Virtual Servers e 20 TB para as FSS – em 2016 a CloudMAI disponibiliza serviços às FSS mas não tem um sistema de orquestração e governance com disponibilização de IASS em modo selfservice.

Situação futura

1 – Clonagem dos Sistemas Core das Forças e Serviços de Segurança no Disaster Recovery/Business Continuity do MAI em Contumil/Porto – em 2017 as FSS deverão ter pelo o seus sistema de informação core replicado no DC da RNSI em Contumil seja em modo DR ou em modo BC; Nomeadamente o SEF (SIS2 – Schengen/Fronteiras), a GNR (SIIOP), a PSP (SEI) e a Proteção Civil (SADO).

2 – Automatização e Orquestração da Cloud-MAI (interligação com rSPtic) com a disponibilização IASS self-service às FSS (50 Virtual Servers e 20 TB) suportado num sistema de orquestração, governance e autoprovisioning: Cloud Service Automation (CSA). Portal self-service através do qual os utilizadores poderão solicitar ou cessar os serviços Cloud ali publicados. O CSA é multi-tenant, de forma a poder suportar as diferentes FSS do MAI. O administrador da Cloud poderá publicar serviços que se possam partilhar entre as diferentes entidades (global shared catalogue), assim como serviços específicos para cada entidade.

Operations Orchestration (OO)

Componente principal encarregue de assegurar a coordenação total do aprovisionamento e retiradade serviços, responsável pela integração com todos os componentes necessários para o aprovisionamento de um serviço Cloud. IT Business Analytics (ITBA), permite que o departamento de TI possa ter um conhecimento real sobre o custo dos recursos, especialmente importante num ambiente de Cloud. ITBA pode obter dados de diferentes plataformas e, dependendo do perfil do utilizador, poderá selecionar um relatório específico.

Cloud Optimizer (CO)

O administrador da Cloud terá uma ferramenta de gestão de capacidade da infraestrutura virtual (Hyper-V, VMware, Openstack) e, assim, poderá gerir de forma otimizada os recursos da infraestrutura, sobre os quais fará o desenvolvimento dos serviços de Cloud. Esta componente permite ao CSA localizar dinamicamente as cargas de trabalho com base na utilização que está a ser feita da infraestrutura.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

RNSI Multiserviços

Implementação de sistema redundante (Oeiras e Contumil) da gestão dos serviços de acesso a Internet (ACL, happy hours, profiles) pelos 55.000 users do MAI. A eficiência dos serviços das FSS ao cidadão disponíveis na Internet (ex. queixa eletrónica, portal contraordenações, ocorrências da proteção civil, estou aqui, farmácia segura, casa segura etc) passa pelo controlo do acesso a Internet dos 50.000 users do MAI e na prevenção e monitorização dos sites acedidos, fidedignos, criação de listas de domínios não seguros, bloqueio de domínios xxx, disseminação das happy hours de acesso as redes sociais e web medias de acordo com os profiles de cada FSS etc.

GNR

Implementação de infraestruturas de rede que permitam cumprir os requisitos de ligação à RNSI das Unidades da GNR, por forma a completar a cobertura digital da GNR e o suporte tecnológico à modernização administrativa preconizada pelo MAI, com ênfase no suporte ao SIIOP/GNR (Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia).

A criação de um canal multisserviços nos acessos da RNSI aos cerca de 6 centenas de sites da GNR, permite a interligação sem custos de serviços de voz e videoconferência sobre IP, dando continuidade à integração da GNR no Plano de Numeração do MAI e a interoperabilidade entre as entidades tuteladas pelo MAI. A instalação de acessos tipo VOIP SIP-TRUNK, permite anular as múltiplas assinaturas mensais existentes, concentrando-as.

O dispositivo da GNR abrange uma dispersão elevada, baseada numa orgânica hierárquica, que além dos Comandos Funcionais e grandes unidades de Intervenção e Reserva, Representação e Especializadas, assenta em vinte Comandos Territoriais associados às divisões administrativas dos 18 (dezoito) distritos nacionais e 2 (dois) arquipélagos, Açores e Madeira, justificando plenamente a utilização de tecnologias de comunicação audiovisual potenciadoras de uma forte poupança nas ações de comando, coordenação, instrução e formação entre outras, atualmente dotadas de terminais HD de videoconferência, prevendo a sua renovação e atualização parcial em 2020.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro))

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Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

Projeto ETPOG

Estação de trabalho padrão operativa da GNR – Com este projeto a GNR pretende criar uma estação de trabalho normalizada fazendo uso exclusivo de soluções baseadas em normas abertas (open-source).

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental da Justiça

Sumário Executivo

O Sistema de Justiça é fundamental para o funcionamento das sociedades e o Ministério da Justiça do XXI Governo Constitucional estabeleceu um programa de atuação com a ambição de consolidar as capacidades existentes, em articulação com os agentes e considerando as especificidades de contexto, e promover a criação de novo recursos – materiais e imateriais – suportado na utilização da tecnologia como elemento catalisador da mudança e inovação.

O Plano Justiça Mais Próxima constitui-se a referência de transformação digital no domínio da Justiça, funcionando em complementaridade com outras iniciativas transversais como o Simplex+, a Agenda Portugal Digital e a Estratégia 2020.

O Plano reúne, de forma dinâmica e colaborativa, um conjunto de medidas concretas que visam acelerar a mudança do Sistema de Justiça considerando quatro pilares estratégicos de ação:

. Eficiência – Gerir melhor a Justiça;

. Inovação – Modernizar a Justiça;

. Proximidade – Aproximar a Justiça dos Cidadãos;

. Humanização – Valorizar os recursos da Justiça.

O plano setorial do Ministério da Justiça para as TIC agora apresentado, resulta do exercício de destaque das medidas do Plano Justiça Mais Próxima que se enquadram elas próprias nos eixos de atuação da Estratégia TIC 2020.

Não representando uma identificação exaustiva das iniciativas TIC da Justiça, procura alcançar o compromisso de relevar as medidas que, alinhadas com os princípios e objetivos da referência estratégica para as TIC, possam ser emblemáticas da ambição de inovação e constituir exemplos de reforço da importância essencial da coordenação e alinhamento de uma visão transversal e da aceleração da capacidade de colaboração e interoperabilidade de recursos, de ideias e de competências.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

O Ministério da Justiça (MJ) possui uma estrutura organizacional que favorece a concretização da estratégia para as TIC delineada, ambicionando acelerar o alinhamento das capacidades existentes com a ação dos organismos que, cada uma na sua área de vocação, atuarão no sentido da execução do Plano Justiça Mais Próxima e, consequentemente, nas atividades identificadas no presente Plano.

Pretende-se acelerar a consistência das competências de liderança, gestão e execução da vocação digital do IGFEJ – organismo que concentra este papel no MJ – possibilitando que, segundo as orientações estratégicas da tutela e em articulação com a estratégia transversal para as TIC, nomeadamente o Conselho para as TIC na Administração Pública (AP), atue a nível setorial neste domínio e possa aprofundar a promoção de sinergias, economias de escala e racionalização de recursos (conhecimento, experiência, serviços produtos, normas, procedimentos, etc.), quer em resposta às necessidades “internas” quer dinamizando e posicionando um catálogo de serviços com relevância para toda a AP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

Para além das centenas de iniciativas TIC que asseguram, todos os dias, em cada dia, a continuidade e relevância de atuação da Justiça na sociedade, quer no plano direto da tecnologia quer ao nível das atividades conexas de formação, comunicação, gestão, monitorização, reporte, etc., foram destacadas no Plano Justiça Mais Próxima aquelas que possuem uma natureza transformadora – mais estrutural ou mais imediata – e produzem – numa maior ou menor escala – um impacto significativo no ecossistema dos sistemas de informação da Justiça.

O Plano setorial para as TIC do Ministério da Justiça reflete, de entre as medidas do Plano Justiça Mais Próxima, aquelas que se enquadram nos eixos de atuação preconizados e que projetam o compromisso de concertação com a estratégia transversal para as TIC na AP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

O Ministério da Justiça possui vocação natural e responsabilidade histórica como fiel depositário e atestador da autenticidade dos dados dos cidadãos e empresas, constituindo-se como um dos principais “produtores” de informação da Administração Pública (AP), por isso assumindo a responsabilidade, também no plano das TIC, por se posicionar no plano da interoperabilidade como um agente dinâmico e promotor de sinergias.

O ciclo de vida dos processos de negócio – tradicionais e novos – e a expetativa dos seus utilizadores numa sociedade com referências de elevadíssimo dinamismo e celeridade, foco na experiência de utilização e exigentes padrões de usabilidade, impõem à AP a necessidade de disponibilizar respostas suportadas também nestas premissas.

Será fundamental acelerar a colaboração entre entidades da AP e torná-la uma solução tão natural e segura como a facilidade de interoperabilidade que estes circuitos de informação requerem, sendo que a Plataforma de Interoperabilidade assume um papel fulcral na sua facilitação.

Neste sentido, é importante assegurar a capacidade de resposta da Plataforma de Interoperabilidade, dotando-a, para além dos recursos de comunicação de dados, de serviços complementares de intercâmbio de conhecimento, suportados no aprofundamento dos modelos mediados de semântica da informação, oferecendo opções de monitorização e controlo pelos participantes na prestação dos serviços e permitindo que esta colaboração possa ser ágil e agnóstica para os referenciais tecnológicos e de comportamento próprios de cada um.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

O Ministério da Justiça articulará a sua estratégia para as TIC com a referência transversal à Administração Pública e, nesse sentido, considerará na sua Arquitetura setorial as linhas de orientação e os produtos de normalização que em variados domínios se constituem o referencial especializado para a AP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

Mais do que a desmaterialização dos suportes de informação ou a digitalização dos serviços, os processos de negócio – naturalmente incluindo os que são prestados pela Administração Pública (AP) – pressupõem uma natural e transparente fusão dos planos analógico e digital, potenciando uma realidade aumentada entre as expetativas dos cidadãos e empresas acerca da forma como a sua própria informação é utilizada e a responsabilidade que depositam nos agentes que colaboram para a satisfação dos objetivos.

Adicionalmente, numa sociedade em que o impacto do conhecimento é catalizado pela existência de redes extraordinariamente dinâmicas de socialização e colaboração e em que os efeitos da informação transcendem as limitações tradicionais do espaço e do tempo, é fundamental para a garantia da manutenção da confiança nos sistemas de suporte às funções do Estado que a identificação dos Cidadãos e Empresas, a par da informação que lhes diz respeito, possa ser tratada como um recurso valioso e de cuidada preservação.

A conjugação destas necessidades pressupõe a existência de mecanismos de gestão do acesso à informação e comprovação da sua autenticidade suportados em recursos de identificação que, por um lado, sejam seguros e, por outro, cómodos para os seus utilizadores – quer os próprios Cidadãos como as entidades que, com e acerca deles, acedem ao conhecimento gerado.

O Cartão de Cidadão é uma excelente referência neste domínio e, como na sua génese, o Ministério da Justiça está empenhado em fazê-lo evoluir, aprofundar e massificá-lo como uma referência no acesso a serviços digitais, e adaptá-lo à utilização complementar com outros recursos de identificação, como por ex. os dispositivos móveis.

Destaca-se também o interesse e compromisso em colaborar na disponibilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 6

Transparência e participação

Ações e objetivos

A aplicação de políticas públicas e o exercício do próprio serviço público é tão mais eficaz e reconhecido quanto a maior proximidade com as expetativas e necessidades de a quem se dirige.

O Plano Justiça Mais Próxima encontra-se desenhado, desde a sua conceção – através da recolha colaborativa de contributos dos agentes da Justiça e da sociedade em geral -, até à sua execução, suportado na premissa da transparência e partilha entre quem assume a responsabilidade da sua concretização e os destinatários de cada uma das medidas.

Assim, o Ministério da Justiça promoverá o aprofundamento dos objetivos de transparência e participação que a Medida 6 do presente plano também assume, quer refletindo estes resultados nas atividades da sua responsabilidade, quer através da influência e dinamização desta ambição a nível transversal.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

A estratégia para as TIC do Ministério da Justiça está suportada, entre outros, num princípio sucinto e poderoso: “digital first”.

Assim, sem ignorar as franjas de acesso e capacitação limitada a recursos digitais, pretende-se tornar a realidade setorial da prestação de serviços como reflexo de um ecossistema de processos de negócio suportados em tecnologias de simplificação e desmaterialização tão abrangente e funcional como as expetativas dos cidadãos e empresas em quem se concentra o foco das entidades e agentes da Justiça.

No âmbito desta medida, está prevista para a ação

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

A cristalização do conhecimento e dos recursos que permitem o seu acesso e utilização provocam a desatualização e inevitavelmente a obsolescência, retirando relevância e pertinência aos serviços que se encontram suportados nestes ativos.

O Plano Justiça Mais Próxima reconhece e procura obviar a esta condição desde logo na forma como se assume dinâmico por natureza, não limitando a sua abrangência e promovendo mecanismos de conceção e atualização que perseguem dotar o universo funcional e tecnológico em que se insere de instrumentos e contextos promotores de inovação.

Entende-se a Inovação não como um fim em si mesmo, mas como um processo indutor da mudança e da aproximação dos agentes da Justiça – e, neste plano, de todos as entidades da AP – aos Cidadãos e Empresas.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

O Ministério da Justiça, à semelhança das restantes áreas de governação, reflexo aliás de condição homóloga estrutural da sociedade em geral, possui bolsas de conhecimento cuja sustentabilidade se encontra ameaçada sobretudo por fatores externos e pela limitação dos vetores de atuação que propiciassem a recuperação das capacidades nesses domínios.

É com um compromisso de máxima colaboração e colocação dos meios e recursos que possui à disposição da execução desta medida que se antecipa elevadas expetativas nos objetivos preconizados.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

O Ministério da Justiça mantém o elevado interesse e a firme aposta, quer no aprofundamento dos meios próprios, quer na colaboração a nível transversal em iniciativas que procurem otimizar e racionalizar os recursos TIC da AP e dotar o Estado de melhores e mais eficientes capacidades de intervenção na sociedade.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente, falta ao MJ consolidar num único centro de dados o INPI, INMLCF e parte dos sistemas da DGRSP.

O serviço de mail é fornecido centralmente, albergando todos os organismos do MJ à exceção da PJ, estando em fase de conclusão as migrações do INMLCF e DGRSP.

A infraestrutura central está assente sobre soluções de virtualização, estando sobre servidores dedicados aplicações que, devido a constrangimentos de licenciamento ou de suporte pelo hipervisor não podem ser alojadas dessa forma.

Situação futura

O centro de dados do MJ irá alojar todos os sistemas do MJ (exceção da PJ), tendo um centro de dados de recuperação de desastre para os serviços/aplicações críticas.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

A rede de comunicações da Justiça já é uma rede multisserviços que abrange todos os organismos do MJ. A ligação à internet e a outros organismos da AP são centralizadas no CPD do MJ.

Destacam-se medidas de intervenção no contexto dos reclusos em estabelecimentos prisionais no sentido da facilitação da participação em atos processuais no âmbito de diligências judiciárias e na promoção da reintegração social e manutenção dos elos e relações pessoais, por exemplo de natureza familiar.

À exceção da DGRSP, em que falta instalar telefonia IP em algumas instalações, todos os organismos do MJ utilizam telefonia IP para falar entre si, e com outros organismos/Ministérios, nomeadamente: PGR, AMA I.T. e SGMAI. Aguardamos resposta de outros Ministérios e organismos.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

O Ministério da Justiça tem toda a infraestrutura de VoIP e dados preparada para interligar com outros Ministérios e/ou Organismos.

A rede de comunicações da Justiça é uma rede multisserviços, totalmente redundante que suporta VoIP, videoconferência, fax, videovigilância e TPA, ou seja, à exceção de linhas para elevadores e alarme de incêndio (devido a questões legais), nenhuma instalação de Organismos do MJ tem mais ligações a nenhum operador de comunicações.

O Ministério da Justiça partilha circuitos de comunicações com outros Ministérios, como é o caso do Ministério da Saúde (Hospitais), Ministério dos Negócios Estrangeiros (Consulados), Presidência do Conselho de Ministros (Lojas de Cidadão) e Ministério da Administração Interna (Postos Fronteiriços).

Situação futura

Temos como objetivo em 2018 ter 30 % da rede de comunicações da Justiça esteja suportada em IPv6.

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente o MJ já centraliza vários contratos de soft-ware como é o caso dos contratos Microsoft, Antivírus, suporte do edoc e filenet.

Sempre que existe uma necessidade transversal, a aquisição do suporte ou licenciamento é efetuada de forma centralizada pelo IGFEJ.

Existem várias soluções OSS em funcionamento no MJ, como Nagios, ELSA, IPA, FreeRadius, etc. Existem também várias aplicações desenvolvidas com recurso a software OSS.

Situação futura

Aumentar o número de software com aquisição e gestão centralizada.

Aumentar o número de aplicações disponibilizadas para outros organismos da AP, e utilizar softwares desenvolvidos por outros organismos que permitam colmatar necessidades internas.

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental das Autarquias locais, Igualdade e Imigração

Sumário Executivo

A DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais, através do Diretor de TIC na qualidade de entidade representante ministerial das entidades tuteladas pelo Ex.º Sr. Ministro Adjunto, no Comité Técnico do grupo de projeto «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública» (CTIC), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, em conjunto com as entidades: CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, ACM – Alto Comissariado para as Migrações – ACM, I.P e FAM – Fundo de Apoio Municipal procederam à definição do Plano setorial TIC no âmbito da Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública até 2020 – Estratégia TIC 2020.

As ações e atividades das respetivas medidas que constam neste plano setorial foram identificadas com a colaboração dos organismos tuteladas pelo Ex.º Sr. Ministro Adjunto, tendo sido analisados e consideradas com impacto significativo nível ministerial.

As entidades tuteladas pelo Senhor Ministro Adjunto são as seguintes:

. ACM, I.P – Alto Comissariado para as Migrações,

. CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género,

. DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais,

. FAM – Fundo de Apoio Municipal.

As principais atividades/projetos de grande relevância apresentadas no plano setorial das entidades tuteladas pelo Senhor Ministro Adjunto estão enquadradas nas seguintes medidas:

. Inovação setorial,

. Interoperabilidade,

. Identificação eletrónica e

. Centros de Dados na nuvem.

Em síntese, as poupanças anuais de Investimento propostas através das atividades/projetos previstas apresentam uma redução potencial de custos quer diretamente ao nível dos custos TIC e não TIC, quer globalmente ao nível do Ministério, após implementação global do plano setorial.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

Medida que irá permitir implementar Modelo de Governação das TIC ao nível ministerial nas entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto, com proposta e implementação de modelo para a racionalização da função TIC nas entidades, nomeadamente para a prestação da função TIC: organização, competências, catálogo de serviços, monitorização e normas comuns. Disponibilizar ainda Catálogo de serviços pricing e níveis de serviço das áreas governamentais com capacidade de requisição online.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto, atualmente carecem das implementações de racionalização da função TIC na sua plenitude.

Situação futura

Adoção de implementação de modelos de governação TIC e também modelos transversais interministeriais a considerar no futuro.

Sugere-se que o Grupo de Projeto para as TIC na AP Local promova medidas que se enquadrem não só nas medidas Simplex+ 2016 [51], bem como na estratégia que assegure os princípios orientadores para as TIC na AP Local, nomeadamente no que se refere aos conceitos de Integração e Interoperabilidade entre sistemas, Inovação e Competitividade, Partilha de Recursos de Centro de Dados de Processamento e Armazenamento, Divulgação e Utilização de Dados Abertos e nos Serviços Eletrónicos.

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

Esta medida visa propor e publicar os Planos Setoriais para as TIC referentes as entidades do Ministro Adjunto. Elaborar lista de investimentos anuais de projetos TIC com valor superior a 10k das entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto. Obrigatoriedade de publicação em site TIC.GOV.PT os planos setoriais anuais de investimento em TIC até um mês após publicação do Orçamento do Estado do respetivo ano.

Numa fase posterior serão incluídos os Planos setoriais das entidades da administração local de acordo as medidas que serão estabelecidas no Plano Estratégico para as TIC na AP Local.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Lista de projetos TICs sem alinhamento com o ministério e sem prioridades definidas.

Na CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género prevê-se efetuar o seguinte:

. Renovação da plataforma de impressoras da CIG com renegociação de contratos por forma a obter poupanças nos custos de impressão. Prevê-se poupanças no montante de 4.473,87 EUR/ano, com a contratação de novos serviços de impressão para o triénio 2017/2019.

. Renovação da infraestrutura de rede com investimento de 14.760(euro) nas instalações da CIG. Este investimento pretende gerar maior produtividade no acesso às aplicações/rede interna e internet, promovendo uma poupança de tempo aos respetivos utilizadores. Todavia, esta Comissão não dispõe de informação que lhe permita estimar a poupança que se obterá em ganhos de produtividade.

Situação futura

Obrigatoriedade de disponibilizar lista de projetos TIC a apresentar à entidade ministerial devem conter entre outros a indicação de custos, prioridades impactos, Investimento por projeto, novas poupanças TICs e não TICs esperadas no ano com indicação de prioridades de projetos que implementem as medidas Simplex.

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

Esta medida visa fornecer e consumir serviços eletrónicos via da iAP – Plataforma de Interoperabilidade da AP como foco central nos processos internos de troca de informação na AP, em alinhamento com uma clara definição das fontes fidedignas de dados da AP. Apresentação de lista de serviços das entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto a fornecer ou a disponibilizar na plataforma iAP. Adaptação de normas e diretrizes de integração do plano de classificação à MEF para sistemas aplicacionais Gestão Documental. Incluir obrigatoriedade de serviços de desenvolvimento de soluções aplicacionais ou implementação de projetos, sempre que tenham que consumir ou fornecer recursos da iAP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Utilização reduzida de recursos que atualmente estão disponíveis na plataforma de interoperabilidade da AP.

Situação futura

Criar obrigatoriedade de utilização da iAP nos sistemas das entidades Ministro Adjunto para troca de informação, nomeadamente nos sistemas aplicacionais e de Gestão Documental com integração inter-organismos. Incluir obrigatoriedade de identificação de serviços de desenvolvimento para soluções aplicacionais a implementar em projetos, sempre que tenham que consumir ou fornecer recursos da iAP.

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

Definir e aplicar a Arquitetura de Referência TIC de referência, suportada num conjunto de normas e diretrizes que deverá servir de guia no investimento, implementação, segurança, desenvolvimento e manutenção de tecnologias em sistemas de informação na AP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Existência de formatos digitais que não estão em conformidade com as normas do atual RNID.

Inexistência medidas de segurança em sistemas de informação com recurso à criptografia.

Falta de adoção e acompanhamento de medidas de Segurança informática nos vários sistemas tecnológicos.

Situação futura

Aplicar normas para otimizar os investimentos de projetos TIC, Ministro Adjunto;

Adotar e implementar formatos digitais em sistemas tecnológicos em conformidade com as normas do futuro RNID;

Aplicação de normas para otimizar os investimentos de projetos TIC Ministro Adjunto;

Adotar medidas de segurança em sistemas de informação com recurso à criptografia;

Adoção e acompanhamento de medidas de Segurança da Informação da AP, nomeadamente em comunicações e disponibilização de dados entre sistemas de informação.

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

Esta medida visa a utilização das várias vertentes eletrónicas do Cartão de Cidadão na autenticação única dos cidadãos e assinatura eletrónicas em sítios e sistemas da AP que envolvam portais, plataformas eletrónicas e sistemas aplicacionais das entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Alguns dos sistemas informação de portais públicos das entidades Ministro Adjunto não têm ainda implementado a autenticação do tipo Single sign-on.

Situação futura

Identificar sistemas de informação e portais nas entidades Ministro Adjunto que necessitem de Adotar recursos de autenticação.Gov.

Acompanhar e implementar Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) nas entidades Ministro Adjunto.

Medida 6

Transparência e participação

Ações e objetivos

Esta medida visa disponibilizar dados produzidos nos sistemas das entidades Ministro Adjunto de interesse significativo para o Cidadão com integração através de automatismos TIC em site público Dados.gov.pt.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Inexistência de lista de dados ou indicadores tratados ou agrupadas que possam ser disponibilizados em site público dados.gov.pt.

Situação futura

Integrar indicadores de dados das entidades da Administração Local recolhidos através dos sistemas aplicacionais do SIIAL – Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais em dados.gov.pt.

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

Nesta medida as entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto, serão considerados projetos ou atividades que interferem na adoção generalizada de soluções de gestão de arquivo e elaborar plano de digitalização e preservação digital do arquivo da AP; Efetuar o levantamento de requisitos para disponibilizar ao utilizador Cidadão acesso central, via portal do Cidadão; Identificar as características de equipamentos Wi-Fi nas entidades que possam ser adaptados e acompanhar a implementação arquitetura e implementar Roaming Wi-Fi na AP – GOVroam.

No âmbito desta medida, está prevista para a ação

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

Soluções de Gestão documental e arquivo pouco flexíveis.

Plano de digitalização e preservação digital do arquivo incompletos.

Equipamentos Wi-Fi das entidades de diferentes tecnologias.

Situação Futura

Adoção generalizada de soluções de gestão de arquivo e documental.

Elaborar plano de digitalização e preservação digital do arquivo nas entidades; Identificar as características de equipamentos Wi-Fi das entidades que possam ser adaptados e acompanhar a implementação arquitetura e implementar Roaming Wi-Fi na AP – GOVroam.

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

Nesta medida as entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto, serão considerados projetos ou atividades que interferem com o aumento de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e entidades da administração local e central.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

Sistemas com reduzida integração das plataformas tecnológicas de sistemas aplicacionais em iAP.

Inexistência de integração de sistemas aplicacionais com entrada em ponto único para o cidadão; atuais sistemas aplicacionais que requerem maior interoperabilidade com sistemas externos da administração local e central.

Situação Futura

Serviços tecnológicos suportados, através de sistemas de informação integrados; Processos e automatismos, através de aplicações e outros serviços;

Integração de sistemas aplicacionais com entrada em ponto único para o cidadão; Interoperabilidade das plataformas tecnológicas na iAP;

Integração dos sistemas com os mecanismos de autenticação da AP;

Dispositivos Móveis – a utilização de dispositivos móveis, nomeadamente dispositivos tablet de sistemas aplicacionais.

Os projetos incluídos nesta medida 8 Inovação setorial que têm ou pretendem comparticipação de investimentos através do programa SAMA 2020, são os seguintes: RESPTIC-DGAL – Reforço e Evolução de Serviços Públicos de Tecnologias de Informação e Comunicação da DGAL, Ref.ª projeto n.º 12427 SAMA 2020; projeto MY CNAI e App IMMIGRANT WELCOME da entidade ACM – Alto Comissariado para as Migrações.

A APPoio Contra a Violência Doméstica, permitirá amplificar a divulgação de informação já existente, mapeada no website da CIG, tornando-a acessível a toda a população que necessite de apoio direto ou que pretenda efetuar uma denúncia ou procurar ajuda para terceira pessoa. Facilitará e agilizará também o trabalho de profissionais que acompanham e encaminham casos de violência doméstica, concentrando, numa única ferramenta, os contactos das entidades que integram a rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica.

O objetivo não é a substituição de algum serviço já existente, mas antes proporcionar aos utilizadores mais uma forma de acesso a esta informação. Pelo que não existem poupanças mensuráveis que possam extrair-se da implementação desta APP.

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

Nesta medida as entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto, serão considerados as atividades de análise e levantamento que interferem com as competências dos recursos existentes e necessários nas áreas de computação, comunicações, softwares de base, softwares aplicacionais e recursos humanos TIC existentes.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Existência de RH com competências técnicas nas áreas de administração de infraestrutura tecnológicas e desenvolvimento de software aplicacional em ambiente Outsystems que podem ser partilhadas.

Situação futura

Partilhar ou recorrer a recursos disponíveis em Centro de competências da AP para acompanhamento ou desenvolvimento de atividades das TIC em projetos/atividades das entidades tutelas pelo Ministro Adjunto.

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

Nesta medida as entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto, serão consideradas as atividades de análise e levantamento que interferem com a utilização dos recursos tecnológicos de computação existentes de forma a rentabilizar serviços disponíveis nos futuros Data Centres de grande dimensão da AP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

No ACM – Alto Comissariado para as Migrações – ACM, I. P., no âmbito de desenvolvimento e implementação das TIC no ACM,IP encontra-se nas competências do Núcleo de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos. No entanto grande parte das infraestruturas de dados, servidores e administração de redes é administrada pela IP.

A CIG utiliza atualmente os serviços da PT para o alojamento de caixas de correio. É intenção desta Comissão aderir a serviços de cloud AP para abandonar os serviço atualmente contratualizados. Estima-se que com a adesão a serviços de cloud AP, seja possível obter poupanças no montante de 1.444,60 EUR/ano, o que equivale ao valor atualmente gasto com este serviço contratado à PT. Estima-se ser desnecessário qualquer investimento relevante neste âmbito.

Pretende-se implementar no serviço cloud AP, o domínio local da CIG e respetiva criação de utilizadores e pastas partilhadas. Esta solução permitirá gerar uma poupança estimada de 5.816,57 EUR/ano.

Situação futura

Centralização das entidades Ministro Adjunto em futuros centros de dados centrais da AP.

Criar obrigatoriedade de verificação de serviços que estejam disponíveis em Centros de dados da AP, sempre que seja planeado implementação de projetos de tecnologias de informação nas entidades Ministro Adjunto.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

Esta medida visa a identificação, contratualização e interligação de circuitos e respetivos serviços de comunicações das entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto a rede central aos futuros Pontos de Troca de Tráfego da AP.

Racionalização de circuitos de conectividade de dados e voz;

Levantamento de componentes de infraestrutura tecnológica para IPV6.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Contratualização não consolidada em prestação de serviços de circuitos de comunicações disponíveis na AP.

Na CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género prevê-se efetuar o seguinte:

A CIG tem atualmente em vigor um contrato com a PT para comunicações fixas de voz que termina em setembro de 2017.

Relativamente a comunicações fixas de dados estão contratadas duas VPN’s Lisboa Porto com a PT com acesso internet para o Porto e ainda existe um contrato com a NOS de acesso internet e um ip fixo para Lisboa, num total de 420(euro) mensais. Estes contratos de comunicações fixas de dados não têm prazos de fidelização.

Com a integração na plataforma de comunicações da AP estima-se os gastos mensais atualmente incorridos com as comunicações fixas de dados possam ser integralmente propiciadores de poupanças no futuro.

Situação futura

Racionalizaram as redes de comunicações de dados e voz que consomem serviços de comunicações.

Obrigatoriedade de verificar serviços de comunicações que estejam disponíveis em centro de Comunicações AP.

Obrigatoriedade de todas as entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto estabelecerem conectividade ao Ponto de Troca de Tráfego AP.

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

Nesta medida as entidades tuteladas pelo Ministro Adjunto, serão considerados as atividades de análise e diagnóstico que interferem no levantamento e apreciação de todos os processo de licenciamento de software instalados, acompanhar e verificar lista de licenciamentos de software disponíveis na AP e criar obrigatoriedade de aquisição de licenciamento o contratação de continuidade de suporte de software via acordos quadros centrais da AP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Na CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género prevê-se Efetuar o seguinte: A CIG tem um contrato de licenciamento microsoft OLV para 60 licenças office 2010/2016, 7 licenças windows server e 1 licença SQL server até 2017-12-31, no valor de anual de 18.653,26 EUR, válido até dezembro de 2017.

Situação futura

Aderir a contrato de licenciamento centralizado na AP.

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental da Cultura

Medida 6

Transparência e Participação

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

2.7.11 – No caso da Lusa conseguir os financiamentos necessários e adequados, implementar projetos de digitalização de documentos e conteúdos produtivos, gestão documental e BI.

Também a este nível, o GEPAC, através de uma candidatura ao Aviso 03/SAMA2020/2016, pretende desenvolver um sistema eletrónico de gestão de arquivo e de processos.

2.7.3 – O GEPAC, no âmbito do desenvolvimento do Portal da Cultura, considerou em articulação com a AMA, I. P., que se constituiria como uma janela de expansão dos conteúdos culturais a integração via iAP, com o Portal do Cidadão, criando mensagens ajustadas na comunicação com o cidadão.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

DRCC

Descrição da ação

Tendo em conta o diagnóstico interno realizado e o histórico da DRCC no domínio da modernização administrativa, a ação concebida pela Direção Regional assenta nos seguintes pilares:

. Pilar 1. Otimização do sistema de gestão, suportada por tecnologias da informação adequadas;

. Pilar 2. Otimização da interface com os cidadãos e outras partes interessadas, igualmente suportada por tecnologias da informação adequadas;

. Pilar 3. Reforço da capacitação dos recursos humanos, dirigentes e não dirigentes, para dominarem e explorarem, no seu máximo potencial, as soluções tecnológicas e organizacionais a implementar.

O atual enquadramento da Direção Regional de Cultura do Centro quer no que diz respeito à estrutura governamental, quer no que respeita à sua inserção na Região Centro, e às responsabilidades que aqui tem que assumir, exige seja assegurada uma abordagem integrada da gestão interna dos serviços focalizada na gestão por processos e na excelência, na melhoria da interface dos serviços prestados aos utentes, sejam eles os agentes culturais ou o público em geral e no suporte essencial resultante da capacitação dos trabalhadores da DRCC.

Em qualquer caso é crucial um enfoque significativo nos resultados, com base na diminuição clara dos custos de contexto e na capacitação do acesso à cultura como bem estrutural para o desenvolvimento integrado da Região Centro.

O presente diagnóstico resulta do reconhecimento da necessidade de dispor de um modelo de gestão que vise a excelência, gerido segundo procedimentos internos e externos otimizados e suportados por tecnologias de informação adequadas à natureza das atividades, dimensão e capacidades da DRCC, de forma a valorizar as sinergias com todas as partes interessadas e a maximizar dinâmicas ao nível dos serviços culturais reforçadas pelo envolvimento de colaboradores capacitados para usarem os métodos e os instrumentos tecnológicos mais adequados.

A perceção, obtida através de processos de audição das partes interessadas, e a quantificação, obtida através dos indicadores determinados internamente, permitiu identificar claramente a existência de fragilidades na performance interna dos serviços da Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), incluindo competências internas, e na sua relação com as partes interessadas, nomeadamente no que respeita à capacidade de potenciar o desenvolvimento de novas funcionalidade e produtos culturais, impõe a necessidade de intervir, visando a melhoria, sendo o sistema de apoio à Modernização e Capacitação Administrativa o instrumento prioritário a explorar.

Pilar 1

Otimização do sistema de gestão, suportada por tecnologias da informação adequadas

Enquadramento

O pilar 1 inclui os seguintes projetos que, ou são complementares, ou convergentes no reforço da capacidade organizativa e de suporte à prestação de serviços por parte da Direção Regional:

. Reengenharia de todos os processos (de prestação de serviços, de suporte à atividade, de gestão e de melhoria contínua) de modo a simplificá-los, expurgando-os de todas as atividades inúteis, não geradoras de valor.

Tendo como ponto de partida os procedimentos que atualmente descrevem os processos da DRCC (processos de prestação de serviços, processos de suporte – ex. gestão de recursos humanos, compras, etc. – , processo de gestão e processo de melhoria contínua), bem como as atuais atribuições legalmente atribuídas à DRCC, efetuar-se-á, de acordo com a metodologia BPM (Business Process Management), a reengenharia daqueles processos de modo a identificar, descrever e quantificar a sequência de atividades (tramitação) mais simples, eficaz e eficiente. Serão propostos “níveis de serviço” quer na relação com o exterior (SLAs), quer na relação entre unidades orgânicas da DRCC (OLAs). Esta atividade será dinamizada por entidade externa com comprovada experiência neste domínio, mas terá que incluir colaboradores da DRCC, com diferentes níveis de responsabilidade e experiência, dado que só assim se assegura a “assimilação” da metodologia aplicada e se criam condições para a manutenção e futura adaptação das soluções que vierem a ser aprovadas.

. Digitalização e Desmaterialização de todos os documentos que passem a dar entrada na DRCC e sua associação aos “processos físicos” a que estiverem associados, seguindo, posteriormente, a sequência de atividades otimizada resultante da atividade de reengenharia acima descrita. Para o efeito recorrer-se-á a equipamento de digitalização, bem como a uma aplicação informática que, configurada de acordo com as soluções resultantes da

reengenharia, assegure que os documentos são “associados” aos “processos físicos” a que dizem respeito e seguem a “tramitação” resultante da reengenharia;

. Esta aplicação informática permitirá o registo de todos os dados que possibilitem a obtenção dos indicadores de avaliação e monitorização da qualidade dos serviços, nomeadamente dos indicadores que vierem a ser incorporados nos SLAs e OLAs já referidos. Esta solução assegurará a “gestão documental”, permitindo o acesso, devidamente autorizado, aos documentos recebidos, propostas de decisão, decisões, documentos expedidos, tempos de decisão e volume de trabalho realizado e a realizar, entre outras funcionalidades.

. O equipamento de digitalização, associado a aplicação informática adequada, permitirá a reconversão do Arquivo Informático da DRCC de acordo com as técnicas e nomenclaturas mais adequadas.

. Com esta solução, que leva em consideração o facto de os “processos físicos” terem sido tratados de forma diferente, em momentos diferentes, consoante a legislação em vigor no momento em causa, e portanto passíveis de indexação que permita a rastreabilidade ao momento da tomada de decisão, a DRCC fica detentora de um controlo precioso e rigoroso de todos os “processos” e documentos associados à sua atividade, podendo ser objeto de consulta interna, bem como de consulta externa no contexto dos “Serviços online”.

. A atualização do sistema de controlo da assiduidade permitirá a redução de tempo desperdiçado em verificações e cálculos manuais e, através da ligação à aplicação de gestão de recursos humanos, fiabilidade ao nível das remunerações.

. Através de uma recolha de dados biométricos, assegurada pelos terminais a adquirir no âmbito deste projeto, eliminam-se os erros e as demoras no processamento da informação relativa à assiduidade. Através do software associado aos terminais biométricos e à sua integração no sistema de gestão de recursos humanos no que diz respeito ao processamento de vencimentos e outros abonos, assegura-se uma poupança de tempo quer no processamento direto da informação, quer na correção dos múltiplos erros, omissões, dúvidas e confirmações que hoje ocorrem com elevada frequência.

. Muitas das melhorias resultantes do investimento a realizar no âmbito deste projeto podem ser efémeras se não forem enquadradas por um sistema de gestão que coloque ênfase nos resultados e na eficiência das atividades realizadas, bem como na melhoria contínua da performance da DRCC e do desempenho dos seus colaboradores.

A DRCC decidiu assim adotar para seu sistema de gestão o Modelo de Excelência da EFQM dado que contém orientações aplicáveis aos “Meios” (Liderança, Estratégia, gestão das Pessoas, gestão das Parcerias e Recursos e gestão dos Processos e Serviços), isto é ao que a DRCC “faz”, bem como orientações quanto aos “Resultados” (junto do cidadão/cliente, dos colaboradores da DR, da sociedade com que a DRCC interage e finalmente, resultados financeiros e não financeiros da atividade da DRCC) e ainda uma metodologia de melhoria.

Pilar 2

Otimização da interface com os cidadãos e outras partes interessadas, igualmente suportada por tecnologias da informação adequadas

Enquadramento

O pilar 2 inclui os seguintes projetos que permitirão à DRCC uma interação mais dinâmica, atrativa e eficiente com o cidadão, outras partes interessadas e a sociedade em geral:

O “site” atual da DRCC não possibilita a criação de um conjunto de “funcionalidades” que são hoje essenciais para uma relação e uma interface com o cidadão de elevada qualidade.

Assim prevê-se a criação de um “Portal” que possibilite, para além das funcionalidades já existentes, outras, mais dinâmicas.

Hoje o cidadão tem como interface com a DRCC para o tratamento de processos do seu interesse ou a comunicação via e-mail, ou o contacto presencial. Esta situa-ção não serve nem os interesses dos cidadãos, nem os da DRCC, pelo que serão disponibilizados em resultado deste projeto:

. Serviços online nomeadamente no que diz respeito aos principais processos em que há interação com cidadãos ou outras partes interessadas (ex. associações culturais);

. Autenticação, via cartão do cidadão, para poder aceder a alguns desses serviços e submeter processos;

. Envio de mensagens (SMS), em articulação com a plataforma iAP, sempre que o processo tenha sido objeto de decisão ou seja necessário adicionar informação;

. Pagamento de serviços, em articulação com a plataforma iAP, nos casos em que da prestação de serviços efetuada pela DRCC resulte essa necessidade.

Pilar 3

Reforço da capacitação dos recursos humanos, dirigentes e não dirigentes, para dominarem e explorarem, no seu máximo potencial, as soluções tecnológicas e organizacionais a implementar

Enquadramento

O pilar 3 inclui os seguintes projetos de capacitação que permitam aos colaboradores da DRCC reforçar as suas competências em 2 domínios complementares, a saber:

. Capacitação para poderem dominar tecnicamente e usar de forma plena as novas aplicações e funcionalidades proporcionadas por este projeto e acima descritas.

. Para assegurar este objetivo cada nova aplicação ou funcionalidade a ser instalada integrará ações de capacitação específicas destinadas aos colaboradores da DRCC que de forma direta, ou mesmo indireta, venha a necessitar de fazer uso corrente dessas soluções.

. Capacitação para poderem reforçar o seu enquadramento e a sua atitude comportamental perante uma administração pública moderna, tecnologicamente avançada e focalizada nas necessidades do cidadão e outras partes interessadas.

Neste domínio serão incluídas as seguintes ações:

. Modernização da administração pública;

. Técnicas de análise e resolução de problemas;

. Técnicas de atendimento (presencial, telefónico ou outro);

. Gestão por processos e sua monitorização através de indicadores de desempenho.

LUSA

Projeto “Portuguese News Hub”, a desenvolver com apoio de parceiros tecnológicos, para modernização do portal internet da Lusa e dos seus serviços a clientes. O projeto deverá ter apoio em termos de financiamento por parte do fundo Google DNI.

GEPAC

Projeto a desenvolver com o apoio de financiamento comunitário, que se consubstancia no desenvolvimento de um portal dinâmico que disponibilize conteúdos culturais, pretendendo alcançar a aproximação e criação de uma relação mais dinâmica e interativa entre a produção cultural e os agentes culturais, comunicação social, cidadãos e outros interessados

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Sumário Executivo

Atendendo aos prazos extremamente curtos, a elaboração do Plano Setorial representou um desafio acrescido. Com mais tempo teria sido possível detalhar melhor algumas medidas, em especial no que se refere aos ganhos esperados. Entendeu-se que este plano será objeto de revisões anuais onde estas lacunas poderão ser resolvidas.

Foi necessário, numa abordagem inclusiva que consideramos essencial para o sucesso deste Plano, organizar a criação de um grupo de trabalho TIC interno à Área de Governação, incluindo os organismos comuns com a Área de Governação da Educação.

O Plano Setorial Final é o resultado deste trabalho cooperativo e apresenta um elevado grau de ambição. Destacamos em particular as iniciativas da Política

“Ciência Aberta, Conhecimento para Todos” e em concreto o Programa “Mais Ciência, Menos Burocracia”.

Nas medidas do ex-GPTIC em que já se tinham desenvolvido atividade importante (Ex: Voip, Eduroam, PTT), procurou-se expandir a cobertura das medidas.

Refere-se por fim, a importância que assume a definição de um bom modelo de Governance para a Área de Governação, a ser integrada em futuras leis orgânicas.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

Esta medida assume um papel estruturante e central de todo o processo de racionalização das TIC, na Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, num momento em que a atual política elege a promoção do conhecimento para todos, o reforço do investimento em ciência e tecnologia, o estímulo à inovação e a democratização no acesso ao conhecimento.

Na sequência da publicação, a 11 de Abril de 2016, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2016 – Política Nacional de Ciência Aberta, a Área de Governação da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior lançou o programa, designado Mais Ciência Menos Burocracia – que se encontra articulado com o programa Simplex 2016, que é um dos compromissos do XXI Governo para a modernização administrativa do estado – com níveis de atuação intersetorial, interinstitucional e intrainstitucional que contempla medidas, nomeadamente, no sentido da racionalização, desburocratização e modernização administrativa dos sistemas de ciência, tecnologia e ensino superior.

Neste contexto complexo, o grau de mudanças necessárias ao nível da organização das TIC na Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exige um modelo flexível que permita a adoção de soluções exequíveis e que assegurem a implementação da política supracitada.

Foi constituído pela RCM n.º 33/2016, de 3 de junho, o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública», abreviadamente designado por CTIC. Este grupo sucede ao Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC) cujo funcionamento cessou no dia 31 de dezembro de 2015.

O representante nomeado pela Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é o Eng. João Nuno Ferreira, Coordenador Geral da unidade FCCN da FCT, que já tinha sido o representante ministerial no anterior GPTIC.

Foi criado o grupo de trabalho CTIC.MCTES, que configura uma estrutura inicial de governação das TIC e de definição e de articulação das ações necessárias ao cumprimento dos principais objetivos da política da Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (com as medidas do programa Mais Ciência Menos Burocracia), e subsequente alinhamento com a estratégia das TIC na Administração Pública.

Destacam-se como objetivos prioritários desta medida:

. A definição de uma governance TIC para a Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a ser implementada em 2017;

. A definição de um modelo de racionalização da função informática;

. Elaboração de um catálogo de serviços.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Em meados de junho de 2016 foi dado o primeiro passo para a Governance da Área de Governação de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a nomeação do Representante Ministerial – RM e a criação do grupo CTIC.MCTES.

A primeira atribuição do grupo foi elaborar o Plano setorial TIC da Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Foi acometido ao grupo a incumbência de elaborar uma proposta dos modelos de Governance e de racionalização da função informática, para posterior aprovação por parte do Sr. MCTES, que irá refletir a situação futura. O prazo previsto para a entrega das propostas de modelo foi o de 31-12-2016.

Situação futura

A situação futura será fruto dos contributos do CTIC.MCTES e resultará num diagrama de contexto de governance que está previsto para setembro de 2016. Segue-se a elaboração e a entrega da proposta do modelo, que está agendada para o fim do ano de 2016, a que se seguirá a submissão à aprovação do Sr. MCTES.

A implementação do Modelo para a Racionalização da Função TIC e a formalização do modelo de Governance, estão calendarizadas para Junho de 2017.

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

A principal ação desta medida consiste em aprovar e publicar o Plano Setorial TIC da Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, alinhado com as medidas setoriais do programa Mais Ciência Menos Burocracia, Simplex+ e subsequente alinhamento com a estratégia das TIC na AP.

Com o foco no eixo da inovação e competitividade o Plano Setorial TIC da Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior responde à ESTRATÉGIA TIC 2020 – Estratégia para a Transformação Eletrónica na Administração Pública até 2020, identificando uma série de ações que permitem o incremento da eficiência na prestação de serviços setoriais e aumentar a eficiência interna da AP através do recurso às TIC.

A par da elaboração de planos anuais de projetos e investimentos TIC propõe-se, ainda, que o Plano Setorial TIC da Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior seja revisto anualmente até 2020.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A alteração de orgânica do ex-Ministério da Educação e Ciência – em duas áreas de governação, designadamente, a de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a de Educação – a publicação, a 11 de Abril de 2016, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2016 – Política Nacional de Ciência Aberta, o lançamento do programa, designado Mais Ciência Menos Burocracia – que se encontra articulado com o programa Simplex 2016, que é um dos compromissos do XXI Governo para a modernização administrativa do estado – com níveis de atuação intersetorial, interinstitucional e intrainstitucional que contempla medidas, nomeadamente, no sentido da racionalização, desburocratização e modernização administrativa dos sistemas de ciência, tecnologia e ensino superior, foram alguns dos factos que orientaram a elaboração – por parte do grupo, recém criado, CTIC.MCTES – de um novo Plano Setorial TIC para a Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Situação futura

Ter um Plano Setorial TIC cada vez mais transversal, integrado e colaborativo com revisões anuais até 2020.

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

O alargamento da interoperabilidade entre soluções de gestão documental da AP está previsto com uma candidatura Sama, que prevê arquivo e gestão documental e um projeto de gestão documental e, no âmbito do SIMPLEX+, em duas medidas que apostam na simplificação de processos e na agilização de partilha de informação entre serviços públicos.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros euros

Situação atual

O sistema atual não responde às necessidades da instituição, nomeadamente: produção interna de documentos, workflows, circulação documental a vários níveis, upload de documentos, edição de documentos, integração com o outlook, entre outras necessidades. A solução tecnológica adotada baseia-se na plataforma Office Share Point Server 2007, permitindo uma estrutura dinâmica e flexível, adaptável às necessidades específicas de cada unidade orgânica. Atualmente é utilizado essencialmente para a gestão de expediente – entradas e saídas -, na captura de documentos – feita através dos mesmos, em suporte papel, que consiste na digitalização, registo, associação de meta-informação descritiva e encaminhamento para o destinatário. Neste contexto, apontamos como especialmente relevantes as seguintes considerações:

. O papel que a FCT desempenha na prestação de um serviço público, nomeadamente a gestão, promoção e financiamento de ciência;

. A dimensão da FCT – em termos de utilizadores – que ultrapassa em larga medida os milhares, distribuídos pelas diversas formas de financiamento;

. A forma híbrida (papel e digital) como é produzida e recebida a informação e as dificuldades de gestão que se colocam nesta realidade;

. A forma híbrida e disseminada de receção da informação, através de diversos canais de comunicação;

. A necessidade de encontrar uma solução baseada no princípio “Digital como Regra”;

. A necessidade de prestação de serviço eficaz e eficiente ao cidadão, e de acesso à informação, de forma democrática e transparente, de acordo com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA);

. A necessidade de implementação do princípio only once e a necessidade de interoperabilidade entre sistemas de informação, nomeadamente com recurso às ferramentas disponibilizadas pelos serviços centrais do Estado (iAP – Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública);

Situação Futura

As transformações a operar visam, no essencial, a melhoria da gestão dos processos de negócio da FCT, a possibilidade de criação de um arquivo digital, a implementação de ferramentas e instrumentos de gestão documental, o acompanhamento controlado do ciclo de vida dos documentos, desde a sua produção até ao seu destino final. Só assim se poderá garantir uma eficaz recuperação e consulta da informação relativa aos processos de negócio, o seu acesso facilitado e a garantia de preservação da informação que reflete a memória desta instituição e que contribui para a memória coletiva nacional.

A implementação de um Sistema de gestão para documentos de arquivo permitirá uma visão integrada dos processos de negócio e da informação associada, e que estará na base, servindo de alicerce ao desenvolvimento das atividades da FCT, numa realidade algo descentralizada, mesmo fisicamente, tendo em conta a unidade orgânica da Computação Científica Nacional (FCCN), responsável pela gestão e operação da RCTS – Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade, a funcionar no Campus do LNEC, na Av. do Brasil.

Outro impacto esperado está diretamente relacionado com a desmaterialização e automatização dos processos, que se consubstancia na redução do papel em circulação dentro da instituição e na comunicação que esta estabelece com os seus clientes, fornecedores e parceiros, otimizando, simplificando e melhorando os processos de negócio.

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

Atento aos referenciais TIC, transversais à AP, o Plano Sectorial TIC do MCTES procura afinar os seus referenciais bem como a normalização técnica e semântica com a comunidade científica europeia, apostando, nesta medida, no alinhamento e acompanhamento dos principais projetos e investimentos TIC. É neste contexto que surge o PTCRIS que é um programa estruturante para a gestão de ciência e tecnologia que visa promover a integração de vários sistemas de informação de suporte à atividade científica utilizados pelos investigadores, pelos gestores de ciência ou pelo público em geral.

O PTCRIS propõe criar um ecossistema aberto, do qual todos os agentes podem facilmente beneficiar e contribuir, com vantagens para todos. Este ecossistema promoverá a excelência da ciência em Portugal, dando-lhe uma maior visibilidade para todos os intervenientes nacionais e internacionais, facilitando os processos de gestão e produção de ciência e inovação, através de acesso facilitado a informação autoritativa, completa e fidedigna.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Ausência de um quadro normativo abrangente que torne possível a troca de informação entre os sistemas de suporte à atividade científica desenvolvida em Portugal.

Situação futura

Com a implementação do programa PTCRIS obtém-se um normativo e bases de dados autoritativas com informação dos processos de Ciência:

. Otimiza-se o processo de financiamento para os conselhos de investigação;

. Facilita-se o acesso à informação relevante e à gestão e reporte para os investigadores;

. Facilita-se a medição e análise da atividade de investigação o acesso a informações comparativas e à avaliação por parte dos administradores e gestores de ciência;

. Aumenta-se a facilidade em descobrir tecnologias e ideias inovadoras e a facilidade na identificação da concorrência para as empresas e organizações de transferência de tecnologia;

. E para os média e o público, ocorre um incremento da facilidade no acesso a informação fidedigna, completa e atualizada sobre as instituições onde se pratica investigação C&T, os seus investigadores, respetivos projetos de investigação e os seus resultados.

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

Para além das ações e iniciativas descritas no Plano setorial, existem projetos ao nível das entidades de ensino superior, sobretudo através de candidaturas SAMA, submetidas, em 2015 e 2016, onde era proposta a compatibilização com a Chave Móvel Digital de que a AMA I. T., como entidade gestora dos financiamentos das candidaturas SAMA, deverá ter a informação consolidada.

Mas destacamos em particular o Programa Mais Ciên-cia Menos Burocracia, promovido pela Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e que abrange exatamente as duas áreas que referem no vosso ofício. Este programa advoga a criação de dois novos identificadores, destinados aos investigadores (Ciência ID) e os alunos de ensino superior (Estudante ID). Ambos os identificadores irão permitir o acesso simplificado a serviços eletrónicos, ao mesmo tempo que unificam a identificação destas comunidades. Em ambos os casos, os processos de autenticação pretendem usar a infraestrutura Autenticação.Gov, nomeadamente através dos mecanismos de Chave Móvel Digital. Pretende-se igualmente utilizar o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais para permitir que um investigador, após confirmação da sua afiliação por parte de uma entidade credenciada, possa assinar digitalmente documentos, com base nos atributos fornecidos por essas entidades, sejam de ciência ou afiliação institucional.

Adicionalmente, a FCT através da unidade FCCN, opera uma infraestrutura distribuída de autenticação e autorização, denominada RCTSaai, com uma extensa implementação nas entidades de ensino superior, contando com mais de quarenta fornecedores de identidade (IdP). A RCTSaai está integrada na federação europeia de infraestruturas congéneres, através do serviço EduGAIN, permitindo o acesso, por parte das comunidades académicas nacionais, a milhares de fornecedores de serviço na Europa e América do Norte. Este acesso é feito usando as suas credenciais institucionais locais de cada utilizador.

Neste contexto considerou-se importante compatibilizar as vantagens distintas da RCTSaai e do Autenticação.Gov. Estamos convencidos que a melhor forma de atingir este objetivo é através do desenvolvimento de um plug-in de interface com Autenticação.Gov para o software livre Shibboleth, que é o mais usado pelas entidades de ensino superior para os processos de autenticação na RCTSaai. Deste modo pretende-se que os IdP existentes passem a autenticar e autorizar simultaneamente através de Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, bem como através das credenciais locais atuais. Assim, não será necessário proceder a qualquer alteração nos prestadores de serviços (SP) atuais, para que passem a aceitar autenticações feitas através da infraestrutura Autenticação.Gov.

O desenvolvimento deste plug-in, que se pretende colocar no domínio público, está a ser implementado pela Universidade de Aveiro, através de um financiamento SAMA.

Pensamos que, concretizando-se com sucesso este desenvolvimento, passará a haver uma forma ágil e fácil para massificar a utilização da infraestrutura Autenticação.Gov em todas as entidades que utilizem ou venham a utilizar o Shibboleth nos seus processos de autenticação e autorização. Estes planos foram informalmente comunicados à AMA I.T., tendo já sido estabelecidos os contactos para apoio na fase de testes do referido plug-in.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

Na sequência da publicação, a 11 de abril de 2016, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2016 – Política Nacional de Ciência Aberta, a Área de Governação de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior lançou o programa, designado Mais Ciência Menos Burocracia – que se encontra articulado com o programa Simplex 2016, que é um dos compromissos do XXI Governo para a modernização administrativa do estado – com níveis de atuação intersetorial, interinstitucional e intra-institucional que contempla medidas, nomeadamente, no sentido da racionalização, desburocratização e modernização administrativa dos sistemas de ciência, tecnologia e ensino superior.

O programa designado “Mais Ciência, Menos Burocracia”, pretende contribuir para que sejam criadas as condições de simplificação e desburocratização em termos estruturais, organizacionais e de funcionamento das unidades de investigação e de outras estruturas de produção, gestão, preservação, curadoria, partilha e disseminação do conhecimento.

Situação Futura

O programa designado “Mais Ciência, Menos Burocracia” irá implementar 3 plataformas, nomeadamente, Estudante-Id, Ciência-Id e Ciência Vitae.

Estudante ID é um identificador digital único e intransmissível que acompanha de forma persistente e intemporal o percurso do estudante nas Instituições de Ensino Superior. Com o Estudante ID são criados os mecanismos que possibilitam a simplificação e a desburocratização de procedimentos redundantes, garantindo a gestão integrada do percurso do estudante no ecossistema de ensino superior nacional e assegurando o princípio da reutilização da informação. A adoção do ID garantirá, igualmente, dispensa do comprovativo de inscrição/frequência no ensino superior e a ausência de duplicações de identidades e promoverá uma maior eficiência administrativa pela sua ligação aos serviços do Cartão de Cidadão, que lhe confere um estatuto de cidadania académica, o Estudante ID transporta consigo mecanismos robustos de confiança, segurança e autenticidade reconhecidos internacionalmente, fortalecendo deste modo as operações realizadas no âmbito de todo o sistema de ensino superior português.

Ciência ID é um identificador digital único e permanente para os cidadãos que desenvolvem atividade científica no ecossistema científico e tecnológico nacional. O Ciência ID é a chave de acesso, a forma de autenticação e um facilitador nas plataformas mais comuns, no currículo, no financiamento, entre outras que permitirá reduzir a burocracia e simplificar a relação dos investigadores com várias entidades, designadamente pela dispensa de entrega recorrente de documentação e informação processual. Associado aos serviços do Cartão de Cidadão permitirá operações de assinatura eletrónica sobre documentos recorrendo ao seu atributo de ciência ou de afiliação institucional.

O Ciência Vitae que é o sistema nacional de gestão curricular de ciência cumprirá ainda a função de agregador de outros atributos e identificadores, nacionais e internacionais e a que alojará num único sítio a informação atualmente dispersa em múltiplas plataformas. (Esta medida encontra-se inscrita, mais à frente na medida 2.7.7 – Desenvolver pilotos inovadores que simplifiquem as obrigações dos cidadãos e aumentem a eficiência da AP.)

Medida 6

Transparência e participação

Ações e objetivos

Apesar de não estar prevista, nesta medida, a participação direta nos Planos Setoriais, registamos a proposta, por parte do Centro Ciência Viva, para uma expansão da descrição da ação 2.6.3, de forma incluir mecanismos de participação colaborativa dos cidadãos no aperfeiçoamento da AP.

Esta proposta pretende completar dimensões importantes, cuja relevância já foi identificada pelo tic.gov.pt., como a avaliação dos serviços ou a participação pública na discussão de projetos nas suas fases iniciais de conceção. Trata-se de introduzir mecanismos e serviços públicos eletrónicos que promovam a colaboração dos cidadãos, a co-criação e a mobilização de saberes – de certificação informal e distribuída – para uma produção social de informação e conhecimento.

O desafio é o de ir para além da transparência como um fim em si mesmo, transformando-a numa base para uma colaboração sólida e contínua entre os cidadãos e a AP para o aperfeiçoamento dos serviços públicos.

O conceito que se pretende introduzir com esta recomendação está em sintonia com iniciativas atuais em curso em sociedades tecnologicamente avançadas, como os EUA. Autores como Beth Noveck (Smart Citizens, Smarter State, 2015), entre outros, discutem aplicações potenciais de saberes e competências dos cidadãos em projetos e serviços da administração pública. A sociedade portuguesa é, no seu conjunto, um repositório dinâmico e disperso de conhecimentos especializados (quer de natureza universal e científica, quer popular e empírica) que podem ser colocados ao serviço da governação e da ação pública, desde que encontrem disponíveis plataformas e dispositivos digitais de comunicação e trabalho colaborativo).

Tal como em projetos de ciência cidadã ou de ciência aberta, o público pode ser particularmente eficaz na recolha de dados e na avaliação de informação, mas também na tomada de decisão.

Caso esta medida seja aceite pelos organismos responsáveis, seria integrada com ações concretas em revisões posteriores do Plano Setorial TIC.

Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

A Área de Governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior entende proceder à adoção generalizada de uma solução de gestão documental, e desmaterialização de processos de backoffice da AP envolvendo várias entidades do setor.

A área de governação de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior fica disponível para cooperar nas seguintes medidas:

. 2.7.9 Pilotar a adoção na AP de trabalho em movimento e a partir de casa;

. 2.7.10 Implementar roaming Wi-Fi na AP – GOV-roam.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

Existem várias entidades da Área de Governação de Ciên-cia e Tecnologia que pretendem evoluir para um sistema de gestão documental transversal que se pretende articular com um novo sistema de gestão documental que a Área de Governação da Educação que se pretende implementar e que aloja, igualmente, várias entidades do setor.

Situação Futura

Ter um único sistema de gestão documental para a administração direta da Área de Governação da Ciência – neste momento a exceção é a FCT – que dispense a implementação de mecanismos complexos de interoperabilidade na sua articulação, eletiva, com a Área de Governação da Educação.

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

Propõe-se a criação de um sistema centralizado – com informação do ensino superior recolhida a partir de soluções de interoperabilidade com os sistemas locais das instituições de ensino superior – com o objetivo de consolidar informação para cálculo de indicadores no âmbito do Portugal2020

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

A Agência de Ciência Viva, na qualidade de gestora de uma rede de dezenas de centros de ciência distribuída pelo território nacional, manifestou a sua disponibilidade para – no âmbito da medida 3.9.5 Capacitar e Formar RH TIC – estudar a possibilidade de se associar a uma rede descentralizada de Centros de Competências de grande proximidade com as populações e com as escolas e assente num modelo misto de formação à distância e presencial. A formação à distância, vocacionada sobretudo para os recursos humanos da AP, deve assentar em dispositivos massive online courses, que se revelam particularmente adaptados para formandos com motivações bem identificadas – neste caso profissionais, de desempenho e de progressão de carreira.

A FCT encontra-se interessada em analisar as eventuais sinergias com a medida do projeto Nau – Plataforma On-Line da Administração Pública para Ensino e Formação a Distância de Grandes Audiências inscrito em 2.8.1 – Identificação de projetos TIC de inovação setoriais nos Planos Setoriais TIC.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Na situação atual verifica-se uma ausência generalizada de quadros TIC qualificados na AP. Pretende-se combater esta situação com recurso a soluções formativas inovadoras (mooc’s).

Situação futura

Pretende-se que passe a ser generalizado, abrangendo milhares de colaboradores, a requalificação e reciclagem de recursos Humanos da AP, TIC’s e de outras áreas.

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

Rentabilizar, junto dos stakeholders, a capacidade existente nos Centros de Processamento de Dados da AP e aproveitar os financiamentos existentes para Ciência, nomeadamente no P2020, para maximizar as sinergias entre todos os interessados.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Já existe hoje na área de governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, um grau elevado de concentração de equipamentos, nomeadamente dos equipamentos que se destinam à prestação de serviços às comunidades externas, ou público em geral. Esta concentração foi feita essencialmente através do datacenter da unidade FCCN. A articulação com a Área de Governação da Educação, delineada na anterior legislatura, deverá ser mantida.

Por outro lado, a existência de fundos estruturais específicos para a Ciência, prevendo apenas investimentos e organizados de uma forma essencialmente regional, recomendam que se procurem articular oportunidades de investimento da forma mais alargada possível. Os desafios da Ciência Aberta, assumidos tanto a nível Internacional, Europeu e global, bem como a nível nacional, colocam grandes desafios em termos das infraestruturas digitais de suporte. É importante assegurar que os cientistas nacionais e as instituições de ensino superior, dispõe de meios de rede, armazenamento e computação, para as suas atividades. Uma rede de centros de dados articulada, é essencial para o sucesso deste desafio.

Situação futura

Pretende-se que no futuro a consolidação dos equipamentos da área de governação esteja concluída e que exista uma rede nacional de datacenters de Ciência e Ensino Superior, articulados e integrados entre si a nível nacional e integrados na rede europeia. Esta rede deverá articular-se e realizar sinergias com as funções da restante Administração Pública, central e local, partilhando sempre que possível os mesmos espaços físicos.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

Com todas as entidades a consumir atualmente, exclusivamente, serviços de conectividade e de Internet fornecidos transversalmente pela Área de Governação de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as preocupações de racionalização de comunicações estão focadas, nomeadamente, no refresh de equipamento e na função de certificação de equipamento, de acordo com requisitos VoIP, e, ainda, no apoio eletivo à Área de Governação da Educação em matérias que abarcam desde a elaboração de contratos de serviços Voip ao alargamento no VoIP às escolas.

Para a definição e implementação da estratégia de comunicações unificadas da Área de Governação de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é valorizada a implementação da ligação redundante ao PTT, a manutenção da conectividade e a partilha de recursos entre as áreas de governação da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e a migração das respetivas ligações diretas remanescentes para a RCTS+PTT.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Nesta medida a Área Governamental dispõe de uma solução que cumpre hoje no essencial os objetivos da AP. Pretende-se alargar esta abordagem às escolas, cobrindo assim o último setor da educação que falta. Ao nível da interligação das redes ministeriais, pretende-se avançar com essas ligações logo que seja possível. Na vertente do IPv6, o trabalho a fazer deverá orientar-se no sentido de facilitar a adoção de soluções para toda a AP.

Situação futura

Entende-se que a criação de Pontos de Troca de Tráfego redundantes é um passo fundamental para a melhoria da conectividade da AP. Através destes pontos, será possível também, agregar a oferta de serviços e melhorar a segurança. A adoção generalizada do IPv6, ou pelo menos, a existência de regras simples para a sua utilização pela AP, permitirá modernizar os serviços do estado para os desafios do futuro.

Por fim, o alargamento das chamadas VoIP a mais áreas governamentais, permitirá uma redução nos custos das chamadas entre organismos do estado.

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

Pretende-se adotar um conjunto de tecnologias e práticas de desenvolvimento ágil e rápido de sistemas de informação de apoio à gestão de ciência.

O objetivo desta plataforma é melhorar a capacidade de desenvolvimento e a flexibilidade na acomodação de alterações de requisitos para os sistemas de gestão de ciência, melhorar a capacidade de geração de aplicações multiplataforma (desktops, smartphones e tablets), e incorporar as melhores práticas de usabilidade em sistemas de informação. Esta plataforma permitirá realizar a automação das fases de desenvolvimento, staging e testes, permitindo em cada uma destas fases por um regime de desenvolvimento interno, subcontratado ou outsourced.

Pretende-se, finalmente, ter a flexibilidade de escolher entre alojar os sistemas desenvolvidos na cloud ou em sistemas locais.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Resumo Económico

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Competitividade

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governativa da Educação

Sumário Executivo

O Plano Setorial TIC da área da educação está orientado ao cumprimento de objetivos de racionalização do investimento e despesa TIC, de modernização das infraestruturas e de digitalização e simplificação de processos internos à educação, entendidos enquanto processos que envolvem a administração central e as escolas.

Pretende-se melhorar os serviços prestados, tornar o sistema mais transparente e desenvolver ferramentas que permitam um maior envolvimento das comunidades educativas, incluindo alunos e encarregados de educação. O Plano esboça também a preocupação de implementar uma estratégia de governação das TIC na área da educação que crie condições de eficiência, eficácia e qualidade na gestão dos ativos, na implementação dos projetos a desenvolver e rentabilize as capacidades internas.

A ambição plasmada no Plano não ignora a necessidade de inovação que se exprime quer em projetos de virtualização e utilização de tecnologia cloud quer em projetos de modernização de sistemas de informação e de atendimento dos públicos-alvo.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

A implementação desta medida assume um papel estruturante e central de todo o processo de governação e racionalização das TIC na educação.

A área de governação da educação, apesar da dimensão organizacional que assume, não dispõe de uma entidade cuja missão especializada seja a governação centralizada das TIC. Porém, a dimensão que este tipo de serviços assume, considerando quer o universo de escolas, 811 unidades orgânicas distribuídas por cerca de 5000 locais, quer o universo dos serviços de administração direta, exige uma abordagem integrada ao investimento em TIC. A agregação de funções TIC que se encontram hoje dispersas é, pois, uma exigência no quadro deste Plano Estratégico, procurando garantir sinergias, ganhos de eficiência, sem colocar em causa a experiência acumulada, preservando e rentabilizando as soluções que provaram a sua eficácia.

No passado recente e, no âmbito da experiência anterior do GPTIC, a educação formou um grupo interno que replicava o modelo interministerial, procurar-se-á dinamizar esse grupo e num eventual processo de revisão de orgânicas da educação, eliminar competências redundantes e concentrar funções TIC.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Na educação coexistem, atualmente, diversas realidades e graus de maturidade no que respeita à governação e utilização das TIC, que resultam do percurso histórico das diversas entidades da administração educativa. Assim, podem ser sucintamente identificadas as seguintes realidades, que constituem o ponto de partida para as evoluções futuras:

. Ao nível dos organismos centrais da educação as funções TIC encontram-se atualmente dispersas pelos diversos organismos autónomos replicando, cada um, com diferentes graus de sobreposição, funções TIC comuns (e-mail, web-hosting, storage, backups, rede de postos locais, etc., embora a DGEEC tenha neste ultimo ano trabalhado para a consolidação e uniformização de serviços TIC transversais para os vários organismos.

. Um conjunto de organismos utiliza as TIC como suporte central a diversos processos operacionais da sua missão. Estes processos são essencialmente dirigidos a comunidades alargadas de professores, alunos, escolas, etc. As abordagens tecnológicas seguidas em cada caso são diferentes, requerendo um trabalho mais aprofundado de levantamento para se poderem avaliar devidamente essas diferenças.

Neste contexto complexo o grau de mudanças necessárias ao nível da organização das TIC na educação exige um modelo flexível que permita a adoção de soluções exequíveis e que garantam a continuidade dos processos. O passo mais significativo de articulação interna foi dado na sequência da criação do grupo interno GPTIC durante o período de 2012-2014. Contudo, com a separação orgânica entre educação e ciência e ensino superior essa dinâmica perdeu-se.

Situação futura

Assim, numa primeira fase propõe-se a criação de um grupo interno à educação para a coordenação da estratégia TIC que replique o modelo do CTIC e numa segunda fase o levantamento de competências e recursos TIC dos organismos da educação de forma a propor um modelo de governação que permita eliminar sobreposições e esboçar um modelo de prestação de serviços internos partilhados.

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

Elaborar o plano de ação setorial para a educação, definir orientações para tornar visível a despesa TIC em sede de propostas de orçamento anuais dos diferentes organismos e consolidação de um plano de investimento TIC anual para a área da educação.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Neste momento a área da educação dispõe de um plano setorial para a racionalização das TIC elaborado no âmbito do GPTIC e com vigência até 2016. Este plano integra quer a área da educação quer da ciência e ensino superior que na orgânica anterior estavam integradas. A generalidade das medidas que cabiam à área da educação foi realizada ou está em implementação. Contudo, do ponto de vista orçamental nunca foi realizado um exercício que permitisse tornar inteiramente visível a despesa TIC da educação e, em virtude, de não existir um modelo de governação que confira alguma centralização na execução das funções TIC, o alcance do PGTIC revelou-se mais limitado do que seria expectável. Ainda que com alguns avanços a indefinição entretanto gerada pela alteração da orgânica do governo implicou a perda dos mecanismos de governação que existiam e que apesar de limitados permitam iniciar um caminho de cooperação e coordenação.

Situação futura

Pretende-se estabilizar um plano setorial para as TIC até 2020 com revisões anuais devidamente acompanhamento de um plano anual de investimento TIC na área setorial da educação. Estes resultados implicam claramente uma articulação com os resultados da Medida 1 associados ao estabelecimento de um modelo para a governação das TIC na área setorial da educação.

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

Pretende-se utilizar a Plataforma de Interoperabilidade da administração pública – iAP, tendo em vista a partilha de informação e a interligação de sistemas e aplicações das entidades da educação e da restante AP, contribuindo para o incremento da eficiência e da qualidade no cumprimento das respetivas missões e dos serviços prestados ao cidadão. É também objetivo retomar o trabalho iniciado no grupo de projeto only once e identificar todas as possibilidades de adoção do princípio na área da educação.

Pretende-se disponibilizar de novos serviços e incrementar a sua utilização por parte de outras entidades na plataforma de interoperabilidade da Administração Pública – iAP, gerida pela AMA I. P., permitindo deste modo a partilha de informação com outras entidades da AP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

O princípio only once não se encontra instituído no setor da educação em toda a sua amplitude, não estão identificadas sistematicamente todas as possibilidades de extensão da sua utilização. A utilização da IaP é ainda bastante residual entre os organismos da educação e restantes organismos da administração pública.

Situação futura

Pretende-se ter uma solução integrada de gestão documental para os organismos da educação e as escolas, explorar as possibilidades de utilização do princípio only once na sua plenitude e alargar as soluções de interoperabilidade com outros organismos da AP através da Iap, evitando pedidos de informação quer às escolas quer aos encarregados de educação para gestão dos processos de matrícula e de atribuição de ação social escolar. Por outro lado, as soluções a implementar com a DGO permitirão mecanismos de acompanhamento orçamental do orçamento das escolas em tempo real.

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

Considera-se que esta medida tem um alcance importante na uniformização de processos informáticos, pois contribui para um alinhamento dos formatos dos dados e das arquiteturas aplicacionais.

Apesar de, à data de elaboração deste plano, não estarem ainda inteiramente definidos os modelos de referência base desta medida, considera-se importante proceder à adesão aos mesmos, à medida que forem sendo disponibilizados. Este processo de adesão terá, naturalmente, que ser calendarizado com os ciclos internos da educação.

Pretende-se definir e operacionalizar um plano de segurança para as redes e sistemas de informação da educação. Este plano incidirá principalmente nas componentes processual e humana com visita à melhoria da eficácia preventiva e reativa face às principais ameaças.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente a ausência de modelos de referência de arquitetura tem contribuído para a proliferação de sistemas desalinhados que ou não interoperam ou implicam um maior consumo de recursos aplicacionais para poderem interoperar.

Também não existe na educação definição de requisitos e procedimentos relativos à segurança da informação numa área onde proliferam dados pessoais de mais de 2 milhões de cidadãos. Por outro lado, apesar de estarem instituídos os mecanismos relativos ao controlo da despesa por via da participação da educação na avaliação da despesa ao abrigo da M6 (PGETIC) não foi instituído qualquer mecanismo interno de acompanhamento dessa despesa.

Situação futura

Pretende-se implementar um mecanismo interno de acompanhamento da despesa TIC, estabilizar uma metodologia de articulação com o RCTSCERT, implementar um plano de segurança da informação e preparar o setor da educação para o cumprimento dos normativos comunitários em matéria de proteção de dados pessoais.

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

Pretende-se implementar um sistema de autenticação único para os utilizadores dos diferentes sistemas e aplicações da educação, introduzindo igualmente a possibilidade de autenticação com cartão do cidadão e chave móvel digital. Este sistema abrangerá colaboradores da educação, dirigentes escolares, docentes, pessoal não docente, encarregados de educação e alunos quando maiores de idade. Pretende-se ainda expandir a utilização do cartão do cidadão e da chave móvel digital como forma de autenticação nos sistemas e aplicações da educação.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente a educação disponibiliza um conjunto alargado de sistemas e aplicações para utilização interna dos colaboradores do Ministério e das escolas e para utilização externa, nomeadamente dos encarregados de educação, candidatos à profissão docente, entre outros.

Não dispõe, contudo, de uma gestão de identidades única, pelo que proliferam sistemas de autenticação próprios a maioria dos quais não utilizam os instrumentos cartão do cidadão e chave móvel digital. Apenas no caso da matrícula eletrónica é utilizado o cartão do cidadão como forma de autenticação.

Situação futura

Dispor de um sistema de gestão de identidades centralizado comum a todos os sistemas e aplicações da educação que inclua todos os utilizadores de entre colaboradores dos organismos centrais, pessoal das escolas, encarregados de educação, alunos maiores.

Pretende-se expandir a utilização do cartão do cidadão e da chave móvel digital como mecanismo de autenticação, nomeadamente nos sistemas Escola 360 e no SIGO que serão as principais plataformas da educação com contacto com o cidadão. Por fim, pretende-se racionalizar a gestão dos emails institucionais ao promover uma ative directory única e a gestão centralizada dos servidores de correio eletrónico.

Medida 6

Transparência e participação

Ações e objetivos

Pretende-se potenciar a disponibilização de informação da educação no Dados.gov.pt, melhorar a performance da plataforma de business intelligence da educação e criar uma área dedicada às autarquias e ao público em geral, tendo em vista aumentar a transparência do sistema e facilitar o trabalho das autarquias na gestão municipal da educação. Esta última dimensão potencia igualmente a libertação de recursos humanos da administração central do tratamento de pedidos de dados, nomeadamente os solicitados pelas autarquias para efeitos de elaboração dos instrumentos de planeamento municipal de educação.

Por fim, a medida agrega ainda um conjunto de projetos promotores da eficiência, nomeadamente no âmbito do combate à fraude e da disponibilização da plataforma de serviços para a gestão das transferências financeiras para as autarquias e para as IPSS.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A área da educação dispondo de um manancial de informação muito significativo disponibiliza pouco dados abertos, nomeadamente através do portal Dados.gov.pt, existe alguma informação estatística disponibilizada, mas que, sem mecanismos automáticos de atualização, rapidamente se desatualiza sem que estejam instituídas regras e procedimentos de atualização da informação.

Por outro lado, a educação dispõe de um sistema de business intelligence que agrega informação proveniente de diversas fontes de dados administrativos internos e fornece indicadores aos decisores da educação. Porém, a versão de software utilizada exige uma atualização que permita proceder à construção de indicadores mais complexos e realizar análises preditivas.

A plataforma de BI atualmente é igualmente disponibilizada às autarquias com contratos de descentralização, mas trata-se de uma solução de recurso não otimizada para o efeito.

Por fim, não existe qualquer área pública para disponibilização de informação à população em geral. Quanto à gestão da relação financeira entre o ministério e as IPSS e autarquias não está disponível uma plataforma integrada que permita a monitorização e gestão de processos, mas antes um conjunto de aplicações parcelares que não comunicam entre si e não permitem uma visão integrada dos processos.

Situação futura

Pretende-se incrementar a disponibilização de dados da rede escolar e sobre as escolas e sistema educativo no Dados.gov.pt, melhorar as ferramentas de analytics da educação expandido a possibilidade de proceder a análises preditivas que melhorem a capacidade de planeamento e de gestão, fornecer serviços e informação às autarquias de forma a melhorar a sua capacidade de intervenção no domínio da educação e, ainda, instituir mecanismos de controlo de fraude que promovam maior eficiência.

A educação disporá assim:

. i) de uma ferramenta de BI para as autarquias;

. ii) uma área de BI pública;

. iii) uma plataforma de serviços para as autarquias;

. iv) uma plataforma de serviços para as IPSS;

. v) uma ferramenta de deteção de fraude na área dos recursos humanos;

. vi) automatismos de comunicação de informação à plataforma dados.gov.pt.

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

A educação através de candidaturas ao SAMA2020, pretende com uma ferramenta de gestão documental uniforme e transversal desmaterializar totalmente e eliminar o uso de papel dos seus processos funcionais e administrativos nos organismos da educação e nas escolas públicas, garantindo o acesso rápido aos processos e a libertação de espaços físicos de arquivo. Por outro lado, propõe-se adotar uma solução já testada de postos de trabalho virtualizados, fornecidos como serviço (Desktop as a Service), a funcionar numa cloud privada e abrangendo um conjunto de escolas que não dispõem de equipamentos terminais, com o objetivo de testar uma solução que poderá posteriormente ser escalada quer ao universo de escolas quer aos organismos da educação.

Esta solução permite modernizar postos de trabalho obsoletos, fornecer software de modo centralizado, centralizar a função de apoio aos utilizadores na medida em que as intervenções nos postos de trabalho são efetuadas remotamente, garantir flexibilidade na criação de postos de trabalho adaptados a cada função em termos de capacidade de processamento e viabilizar a mobilidade.

Pretende-se ainda alargar a utilização da Eduroam aos organismos da educação e proceder a um levantamento exaustivo dos documentos da educação que podem constar na bolsa do cidadão garantindo a implementação da solução técnica. Pretende-se desmaterializar um conjunto de processos no domínio do desporto através da implementação de soluções eletrónicas, tais como formulários, quiosque digital e pagamentos online. Inclui-se ainda nesta medida a disponibilização do Passaporte Qualifica e do Portal Qualifica, dando cumprimento a uma das medidas do Governo no domínio da educação e formação de adultos.

Por fim, estão incluídos dois projetos de extensão do Escola 360 (Medida Simplex+) para abranger módulos relativos à gestão dos processos de desporto escolar nas escolas, à gestão dos pedidos de equivalências de habilitações obtidas no estrangeiro e à gestão e organização dos processos relativos às provas de aferição.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

A educação não dispõe de um sistema único de gestão documental nem para os serviços centrais nem para as escolas. Este aspeto resulta em perdas de eficiência e num custo anual substancial quer em espaço de arquivo ocupado quer em papel e impressão.

Neste momento está em implementação uma candidatura SAMA que visa implementar uma solução única na quase totalidade dos organismos e envolvendo igualmente as escolas. Em termos de soluções Wifi não foi ainda implementada a solução Eduroam na generalidade dos organismos, estando apenas presente na Secretaria-Geral. Cada organismo dispõe de uma solução WIFI com sistema de autenticação próprio dificultando a mobilidade. Não estão implementados de momento quaisquer mecanismos de disponibilização de documentos na Bolsa de Documentos.

Por outro lado, o levantamento que foi efetuado sobre a possibilidade de utilização da Bolsa de Documentos pela educação foi ainda muito preliminar, não estando exploradas todas as possibilidades.

Por fim, está implementada uma solução de mobilidade com desktop as a service na DGEEC e parcialmente em alguns postos de trabalho do IGEFE e da DGESTE, não estando testada qualquer solução para as escolas.

O Ministério da Educação dispõe ainda de um portal agregador de informação sobre qualificações e de uma ferramenta para os adultos em formação designada por caderneta de competências. Neste momento, está em desenvolvimento a Plataforma Escola 360 para gestão do ciclo de vida do aluno que entrará em piloto durante o atual ano letivo.

Situação Futura

Solução única de gestão documental para organismos da educação e com interface para comunicação com as escolas.

Generalização do acesso wifi via Eduroam nos organismos da educação. Levantamento de documentos com possibilidade de disponibilização na Bolsa de Documentos do cidadão e implementação da solução.

Alteração das funcionalidades do Portal das Qualificações e da Caderneta Individual de Competências para as novas funcionalidades definidas pelo Governo para o Portal Qualifica e o Passaporte Qualifica.

Generalização nas escolas de uma solução única de sistema de gestão de alunos centralizada no ano letivo 2017/2018 e upgrade da solução com módulos que visam a desmaterialização dos processos de atribuição de equivalências a habilitações obtidas no estrangeiro, a gestão centralizada numa plataforma única dos processos associados ao desporto escolar e dos processos de gestão e realização das provas de aferição do ensino básico.

Disponibilização de um quiosque digital e de serviços eletrónicos para utilizadores dos serviços do IPDJ.

Medida 9

Centro de Competências TIC

Ações e objetivos

Pretende-se proceder a um levantamento das competências TIC existentes nos organismos da área da educação, das funções que esses recursos humanos desempenham e taxa de afetação a tarefas TIC especializadas. O objetivo é promover algum nível de centralização de recursos humanos TIC, procurando criar sinergias e escala que permitam ganhar eficácia e qualidade na execução das tarefas TIC.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Não existe um levantamento das funções e das competências TIC na educação, os recursos humanos estão descentralizados pelos vários organismos o que não permite escala nem criação de sinergias, exigindo eventualmente maiores níveis de contratação externa de serviços do que aqueles que resultariam de uma agregação de funções num centro de competências TIC da educação.

Situação futura

Levantamento de competências e funções TIC, com identificação de necessidades de recursos humanos e necessidades de formação. Agregação num centro de competências dos recursos TIC mais especializados que possa servir de forma centralizada a área setorial da educação.

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

A DGEEC apresentou uma candidatura SAMA em 2015, para implementar o Centro de Processamento de Dados da educação. Pretende-se com esta medida reduzir o número de datacenters utilizados na educação. Por norma, cada organismo possui pelo menos um datacenter e gere de forma autónoma todos os serviços e contratos necessários ao seu funcionamento (energia, climatização, deteção e extinção de incêndios, etc.).

Propõe-se a consolidação num menor número de localizações. Para se atingir este propósito considerou-se essencial uma análise cuidada dos vários cenários possíveis, de modo a ser possível definir uma política coerente para as necessidades da educação. Com a criação do CPD Edu serão acomodadas as necessidades das várias unidades orgânicas da educação, maximizando as sinergias existentes, assegurando um serviço de qualidade e com sustentabilidade e reduzindo recursos alocados a esta atividade nos vários Organismos. Tratava-se de um projeto já previsto no PGTIC do anterior MEC.

Considera-se que este processo de migração física de equipamentos deverá incorporar as novas realidades de disponibilização de serviços de DataCenter e de Cloud. Paralelamente, está em implementação uma plataforma única de serviços para os sistemas críticos da educação com uma infraestrutura única que deverá incorporar soluções de disaster recovery.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente a educação dispõe de um pequeno datacenter que agrega equipamentos que servem a DGEEC, o IGEFE, o Plano Nacional de Leitura, a Rede de Bibliotecas Escolares. Paralelamente, a DGEEC, a Parque Escolar e a DGAE dispõem de equipamentos alojados na FCCN/FCT. Por outro lado, todos os restantes organismos da educação dispõem de pequenos datacenters. Esta proliferação de datacenters não permite eficiências geradas pelo efeito de escala.

Não existe também uma infraestrutura única para desenvolvimento e produção dos sistemas de informação e aplicações da educação, proliferando diferentes soluções tecnológicas, diferentes arquiteturas e modelos de segurança da informação.

Situação futura

Agregação de todos os equipamentos num datacenter único situado na 24 de julho, num espaço da Parque Escolar EPE, a ser reabilitado. Este datacenter oferecerá redundância à FCCN/FCT. Disponibilização de uma infraestrutura única para serviços aplicacionais da educação.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

Integrar a rede de dados das escolas, organismos da educação e RCTS, com vista ao estabelecimento de uma plataforma de comunicações de dados comum através do alargamento da RCTS aos organismos da educação ainda não ligados, beneficiando das ligações de elevado débito da RCTS, tanto para os operadores nacionais, como para a Europa e o resto do mundo, através de rede europeia GÉANT.

Pretende-se reduzir substancialmente a despesa que a educação suporta atualmente com as comunicações de voz dos seus organismos. Para esse efeito, pretende-se, por um lado, agregar a contratação de serviços de voz e, por outro, utilizar tecnologias de voz sobre IP dentro de uma rede privativa de voz da educação.

Os serviços de voz desta medida estariam suportados na rede de dados da educação e do MCTES. Ao nível da interligação com a restante administração pública, a educação e o MCTES já utiliza há vários anos, nas entidades ligadas ao ensino superior e à ciência, soluções de comunicações unificadas abertas e integradas à escala mundial, baseadas em tecnologia ENUM.

A solução para integração na rede privativa de voz nos organismos da educação passa pela adaptação e centralização no sistema unificado de voz em uso atualmente por a maior parte dos organismos, interligado com o SIP TRUNK RCTS do MCTES.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente todos os organismos da educação e escolar estão ligados numa rede unificada de dados que se liga à RCTS.

No que concerne a comunicações de voz apenas cerca de metade dos organismos está ligado através de VOIP.

A educação está ligada já ao PTT através da RCTS e uma boa parte das escolas já se encontra em IPV6. A educação encontra-se ligada a apenas um dos PTT.

Situação futura

Estender o atual sistema de voz sobre IP ao universo dos organismos da educação.

Alargar o IPV6 aos organismos e à totalidade das escolas.

Proceder à ligação ao 2.º PTT redundante.

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

Pretende-se garantir a criação de condições para a adoção progressiva e sustentada de software aberto nas escolas e organismos da educação. Neste processo deverão ser englobados os sistemas operativos e as aplicações, quer ao nível dos computadores pessoais, quer dos servidores.

A generalização da utilização de produtos de software aberto ao nível do posto de trabalho e dos servidores poderá constituir uma importante fonte de redução de despesa, nomeadamente as relacionadas com a melhoria dos mecanismos de governação e a disponibilização da Cloud das Escolas.

Como resultado deste plano será produzido um conjunto de recomendações e normas para as escolas e organismos da educação que definirão as regras para a utilização de software aberto.

Pretende-se implementar um sistema de combate à fraude a partir de uma solução de BIG Data na área financeira, mas que pode ser reutilizada para outros processos da educação, bem como um sistema de modelação financeira.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Não existe conhecimento interno na educação relativamente a projetos implementados com base em OSS.

Não existe centralização de aquisição de software para postos de trabalho nem para desenvolvimento aplicacional nem partilha de recursos nesta área.

Situação futura

Identificar casos e contribuir para a sua divulgação e para a consolidação de conhecimento na AP neste domínio.

Implementar soluções centralizadas de aquisição de software e de partilha de soluções aplicacionais reutilizadas para outros fins.

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Sumário Executivo

O desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no perímetro de influência do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), tem assumido um papel decisivo nas grandes alterações verificadas no que toca ao relacionamento entre os organismos do MTSSS, entre os vários organismos da administração pública, e entre os organismos da administração pública, os cidadãos e os agentes económicos.

O Instituto de Informática, I. P., na qualidade de responsável pela gestão das TIC no MTSSS, tem tido nessa evolução um papel central.

Esse legado, cada vez mais desafiante, impulsiona o Instituto de Informática, I. P. a encetar um caminho de inovação no desenvolvimento e implementação de novas soluções, que simplifiquem a vida dos cidadãos e agentes económicos e favoreçam a utilização mais eficiente dos recursos disponíveis, sejam eles humanos, financeiros ou logísticos.

O nosso plano pretende dar alguns passos que consideramos serem estratégicos na prossecução da estratégia definida pelo CTIC. A recente vaga de avanços tecnológicos combina-se de forma integrada criando a oportunidade para a adoção de modelos inovadores com valor acrescentado para o cidadão. Assim, a implementação de soluções inovadoras, como sejam, soluções de Big Data, Proteção de Dados e a aposta nas tecnologias móveis aliadas a uma estreita colaboração entre as áreas de tecnologias de informação e comunicação, de operação e de inovação, serão alguns dos motores de modernização e inovação na melhoria da qualidade dos serviços prestados e na comunicação com os cidadãos e os agentes económicos.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

Existindo no MTSSS uma definição clara sobre a entidade que tem a responsabilidade das TIC, essa função é exercida de uma forma centralizada para todo o perímetro da Área Governamental. Neste medida pretende-se essencialmente promover a divulgação do catalogo de serviços e produtos que o Instituto de Informática I. P., tem disponíveis, tanto para os organismos do MTSSS, como para a restante Administração Publica como ainda para os Agentes Económicos e Cidadãos.

As iniciativas associadas a esta medida visam ainda obter uma maior centralização das infraestruturas, para que um maior controlo permita uma melhor gestão dos recursos disponíveis. Os benefícios qualitativos de maior relevância estão associados à centralização de todos os equipamentos informáticos do MTSSS e possibilidade de implementação de Planos de Continuidade de Negócio para os vários organismos referidos (alargando o âmbito do Plano de Continuidade de Negócio já implementado para a Segurança Social).

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

De acordo com o Decreto-Lei n.º 167-C/ 2013, de 31 de dezembro o Instituto de Informática, I. P. tem como missão “Definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do MTSSS”.

Tendo em conta que ao longo dos últimos 10 anos, os cerca de 22 Centros de Dados existentes ao nível dos Centros Distritais da Segurança Social foram sendo progressivamente substituídos na sua função de “centro de dados tradicional” e passaram a suportar a infraestrutura distribuída do MTSSS, considera-se que no Ministério já existe uma centralização dos centros de dados efetiva.

Situação futura

O Instituto de Informática, I. P. continuará a trabalhar no sentido de continuar a criar valor para o MTSSS através de uma boa gestão das TIC, garantindo níveis exigentes de eficiência, eficácia e qualidade.

Pretende-se dar continuidade e finalizar esse processo de centralização no Centro de Dados do II, IP acrescentando os equipamentos que ainda estão fisicamente localizados em alguns edifícios na região de Lisboa, nomeadamente os existentes na Casa Pia, IG, ACT, DGERT, INR, IGF, DG, SG (inclui equipamentos do GEP) e IEFP.

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

Com esta medida o MTSSS através do Instituto de Informática, I. P., dará continuidade a uma preocupação já existente e um trabalho que é levado a cabo com a regularidade prevista, que consiste na elaboração do Plano Estratégico de Sistemas de Informação.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

É atribuição do Instituto de Informática, I. P., elaborar o plano estratégico de sistemas de informação do MTSSS, para períodos de 3 anos. O que atualmente se encontra em vigor tem o seu horizonte definido até ao final de 2016.

Situação futura

O Plano Estratégico para os Sistemas de Informação do MTSSS, atualmente em vigor tem o seu horizonte definido até ao final de 2016. Vai iniciar-se durante o 4.º Trimestre a elaboração do PESI (2017-2019) do MTSSS, que já terá em consideração os objetivos e orientações definidas no âmbito do CTIC.

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

Através desta medida o Instituto de Informática, I. P. sistematiza as iniciativas que tem programadas no âmbito da Interoperabilidade. A interoperabilidade é já uma realidade no âmbito do Sistema de Informação da Segurança Social, desde a sua criação. Os processos de interoperabilidade implementados e em produção têm finalidades diversas, sendo que no essencial, o objetivo é reduzir a intervenção manual nos processos interoperados, potenciando a utilização de mecanismos automatizados para a obtenção, validação e cruzamento de dados.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente o SISS tem já em plena utilização a Plataforma Base, que disponibiliza já hoje, uma série de processos de interoperabilidade implementados para suportar trocas de informação com outros sistemas. Estão também implementados uma série de processos de interoperabilidade para disponibilizar a consulta a informação via iAP por parte de outros organismos da AP ou entidades externas devidamente autorizadas. No âmbito dos FCT foi também implementada uma plataforma para suportar a interoperabilidade entre o sistema de informação de Suporte e os sistemas de informação dos Agentes Económicos.

Situação futura

No futuro, continuará o MTSS através do Instituto de Informática, I. P. a apostar em processos de interoperabilidade, quer na sequência dos trabalhos de reengenharia que alguns dos módulos funcionais do SISS vão ser alvo, quer em novos que estão já identificados. Será ainda levado a cabo um esforço de alargamento da Utilização da Plataforma Base às necessidades de interoperabilidade entre o SISS e os Agentes Económicos. Pensamos ser portanto uma boa aposta estratégica que esta plataforma seja utilizada para suportar todas as necessidades de interoperabilidade entre a AP e os Agentes económicos e/ou Cidadãos.

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

Nesta medida estão identificadas as iniciativas que materializam a preocupação que o Instituto de Informática, I. P. e o MTSSS têm com a segurança dos seus sistemas de informação, no que toca à proteção de dados, garantia de integridade e inviolabilidade dos sistemas, assegurando a sua continuidade e disponibilidade. As iniciativas não são apenas internas ao MTSSS, sendo também de origem externa, resultado das parecerias que o II mantém com as autoridades nacionais responsáveis por esta matéria.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

O Instituto de Informática enquanto entidade sectorial de TIC para o MTSSS e principal responsável pela disponibilização de soluções TIC para o mesmo, atualmente garante já um conjunto de medidas que permitem proteger os dados à sua guarda, garantindo a integridade, continuidade e disponibilidade dos mesmos. Muitas destas medidas têm atualmente um âmbito restrito ao Instituto de Informática e em algumas situações aos principais organismos do MTSSS.

Situação futura

No futuro pretende-se um alargamento da cobertura organizacional e perimétrica, com reforço de controlos robustos e fiáveis, alinhados com a Estratégia Nacional de Segurança da Informação.

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

Esta Medida sistematiza as iniciativas que o Instituto de Informática, I. P. levará a cabo para acompanhar as iniciativas desencadeadas em termos centrais pela AMA I. P., executando o conjunto de atividades que garantam que o SISS bem como os seus módulos, estejam permanentemente alinhados com as diretivas definidas para os sistemas de informação da AP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente o Instituto de Informática, I. P. já implementou os mecanismos de autenticação definidos como comuns nos seus Portais.

Situação futura

No futuro manterá esta estratégia de se manter permanentemente alinhado com as normas definidas para a AP.

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

Nesta medida estão concentradas as iniciativas mais significativas, tanto em termos estratégicos como financeiros. Estas iniciativas corporizam a necessidade vital de manter os sistemas de informação atualizados.

A atualização de um sistema de informação em sentido lato inclui a implementação de novas soluções identificadas como necessárias, a reformulação de módulos existentes quer pela necessidade de adaptação a nova legislação ou novos requisitos tecnológicos. Inclui ainda a renovação da infraestrutura que lhe dá suporte do ponto de vista central e do ponto de vista do posto de trabalho individual. Interessa dar relevo a duas iniciativas estruturantes para o Sistema de Segurança Social:

. A solução de Relacionamento que tem por objetivo reformular toda a lógica de relacionamento atualmente existente entre a SS e o Cidadão;

. Projetos de Desmaterialização de Processos na PTSS, que tem como finalidade dar continuidade à estratégia de desmaterialização de todos os processos da SS potenciando a interatividade com o cidadão e os Agentes Económicos.

No âmbito desta medida, está prevista para a ação

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

O sistema de informação da SS, é um sistema central completamente gerido e mantido pelo Instituto de Informática, I. P. Sendo um sistema que tem cerca de 10 anos de vida, tem necessidades de reformulação, tanto resultado da evolução tecnológica como forçado pela necessidade de se implementarem processos mais desmaterializados, mais leves e mais intuitivos para o utilizador e para o cidadão. Pela dimensão do MTSSS e pela quantidade de processos de negócio, na sua maioria suportados em métodos declarativos com papel como suporte, a criação de um arquivo digital que conserve toda a informação existente é vital, sendo também por isso um projeto muito importante e estratégico.

Situação Futura

Nos próximos anos o MTSSS através do Instituto de Informática, I. P. irá desenvolver uma estratégia de atualização do seu sistema tanto em termos funcionais como tecnológicos.

Relativamente à Bolsa de Documentos, importa dizer que, ao invés de preconizar apenas a partilha de documentos no seio da Administração Pública, esta deveria também contemplar e até dar prioridade à guarda de todo e qualquer documento que, tanto cidadãos como empresas, necessitam de recorrente e repetidamente entregar nos diferentes e até por vezes nos mesmos serviços dos vários organismos públicos, no cumprimento dos seus deveres ou na defesa dos seus direitos, como forma de operacionalizar verdadeiramente o conceito only once, com todos os ganhos que lhes estão inerentes.

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

Nesta medida está identificada a iniciativa que irá ser promovida pelo Instituto de Informática, I. P. no MTSSS, com vista à promoção de ideias inovadoras com vista à modernização e simplificação.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

Atualmente os sistemas de informação da Segurança Social nas suas diversas componentes, implementam processo inovadores, tanto do ponto de vista processual como tecnológico.

Situação Futura

No futuro o Instituto de Informática, I. P. continuará com esta estratégia, tendo intenção de reforçar o empenho institucional na inovação, criando um programa específico, inicialmente dirigido apenas a colaboradores internos, motivando o contributo de todos para apresentação de propostas de solução e melhoria dos sistemas e processos de trabalho.

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

As pessoas são o recurso mais importante das organizações, constituem o fator diferenciador, a premissa que influencia o sucesso, a cultura e a identidade das organizações.

Para o MTSSS as pessoas são o ativo mais relevante da organização, o seu elemento crítico de sucesso, pelo que recai sobre elas a atenção da estratégia de gestão de pessoas, que aposta sobretudo no desenvolvimento e consolidação das competências técnicas e comportamentais, procurando o equilíbrio contínuo entre as necessidades da organização e os interesses pessoais, familiares e profissionais das pessoas.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Sendo o capital humano um dos principais ativos do Instituto de Informática, I. P., temos vindo a apostar na formação destes quadros, sendo certo que temos ainda um caminho a percorrer e margem para crescimento.

Situação futura

No futuro está prevista a aprovação do Plano de Formação e do respetivo Regulamento de Formação – que integrarão abordagens inovadoras ao nível do desenvolvimento de competências – bem como a implementação do projeto de definição de um Modelo Perfis Competências que trarão melhorias significativas na capacidade de identificar e fazer evoluir as competências chave para a organização, estando na base para a definição de perfis e para a evolução das carreiras profissionais dos colaboradores.

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

As iniciativas associadas a esta medida visam obter uma maior otimização dos recursos existentes, para que cada vez um maior controlo permita uma melhor gestão dos recursos disponíveis, centralizados e capazes de ser afetos à finalidade que melhor se aplicar. Os benefícios qualitativos de maior relevância estão associados à centralização de todos os equipamentos informáticos do MTSSS e possibilidade de implementação de Planos de Continuidade de Negócio para os vários organismos referidos (alargando o âmbito do Plano de Continuidade de Negócio já implementado para a Segurança Social).

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Até aos dias de hoje o esforço do Instituto de Informática, I. P. esteve direcionado para a concentração de todos os recursos de infraestrutura, por forma a ter o total controlo sobre os meios disponíveis, só assim consegui ter capacidade de garantir a unicidade do sistema de informação da segurança social e da infraestrutura que lhe dá suporte.

Situação futura

No futuro o Instituto de Informática, I. P., deverá dar continuidade à estratégia seguida até hoje, tendo no entanto agora uma capacidade de gestão de todo o sistema que lhe permitirá gerir os recursos de uma forma mais eficiente.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

A racionalização de comunicações de voz e dados é já uma realidade no MTSSS. O MTSSS dispõe de uma rede de dados que integra todos os organismos do Ministério e esta rede garante também a interligação com praticamente todas as entidades da Administração Pública Portuguesa, Entidades bancárias e União Europeia. Tirando partido da existência de uma só rede de dados e comunicações no MTSSS é possível integrar nesta rede os diferentes métodos de comunicações unificadas (VoIP – Voz sobre IP, Informação de Presença, Instant Messaging e Videoconferência).

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

O Instituto de Informática concluiu em 2015 a 1.ª Fase da implementação do Projeto com a Implementação de VoIP no Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social à escala Nacional. Como resultado desta implementação foram desativadas as soluções tradicionais de PABX existentes e os respetivos telefones, tendo sido instalados mais de 10.500 telefones IP e cerca de 500 adaptadores ATA para suporte a dispositivos de Fax e outros equipamentos.

Destacam-se os seguintes resultados da 1.ª fase do Projeto:

. Eliminação dos custos das chamadas entre as cerca de 600 localizações dos diferentes organismos do Ministério;

. Eliminação dos custos de manutenção e aquisição de centrais telefónicas tirando partido de uma solução moderna e suportada em ambiente virtualizado que permite atingir uma elevada escalabilidade;

. Eliminação dos custos com números especiais dos contact centers através da sua migração para numeração nómada;

. Forte redução dos custos de chamada de voz fixa e móvel para rede pública potenciado pela renegociação simultânea de tarifários e interligação a múltiplos operadores públicos;

. Disponibilização aos utilizadores de telefones modernos e com mais funcionalidades.

Além da melhoria de produtividade para os utilizadores da implementação da 1.ª fase do projeto resulta uma redução de custos anual superior a 3,6 Milhões de Euros.

Situação futura

No curto prazo, será realizada a consolidação do VOIP no IEFP. Num futuro de médio prazo será feita uma nova racionalização da utilização das comunicações através de um projeto que irá integrar as funcionalidades de Comunicações Unificadas nomeadamente:

. Informação de Presença;

. Videoconferência;

. Mobilidade de Telefone e Vídeo nos postos de trabalho e dispositivos móveis;

. Fax over IP.

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

Nesta medida estão identificadas as iniciativas que sustentam a necessidade de manter atualizadas as ferramentas de produtividade. As atividades previstas visam dotar o MTSSS das ferramentas e soluções de completa acessibilidade e com recursos a todas as ajudas técnicas.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente os valores de licenciamento praticados com o Instituto de Informática, I. P. estão já bastante otimizados. No que toca à acessibilidade o grau de cobertura ainda é reduzido.

Situação futura

No futuro o Instituto de Informática, I. P. autonomamente ou em conjunto com a AP estará disponível para junto dos fornecedores de licenças negociar a obtenção de valores mais favoráveis. Fará o Instituto de Informática, I. P. um esforço nos próximos anos no sentido de cobrir a totalidade das suas soluções com a facilidade de acessibilidade exigidas com recurso a todas as ajudas técnicas disponíveis.

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental da Saúde

Sumário Executivo

O Plano Sectorial TIC do Ministério da Saúde (MS) é parte integrante da “Estratégia TIC 2020: Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública até 2020” e, por outro lado, da “ENESIS 2020-Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação da Saúde 2020”.

Foi elaborado pela SPMS, que assume a coordenação das TIC no MS, e teve por base: estratégias anteriores e sua execução, estratégias em curso no MS, resultados de reuniões de trabalho e think tanks e outras referências; O draft do Plano TIC 2020 MS foi submetido a consulta a todas as organizações do MS no mês de julho, tendo sido obtido feedback de 27 instituições, que mostraram globalmente elevada concordância com as Medidas propostas.

O Plano elenca um conjunto de iniciativas TIC que visam contribuir para a Transformação Digital do Sistema de Saúde, nomeadamente para o sucesso das Medidas SIMPLEX, das medidas da Agenda Portugal Digital e outras prioridades no âmbito da Saúde.

Congrega a ação de todas as entidades do MS e convoca a articulação com todos as partes interessadas, incluindo prestadores de cuidados de saúde do setor privado e social, indústria farmacêutica e das tecnologias de saúde, Academia, entre outros.

Esta é uma versão inicial do plano, estando prevista a sua atualização para enriquecimento de detalhe das iniciativas e orçamento consolidado de todas as Organizações do MS.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

A Governação das TIC no MS é coordenada pela SPMS que, desde 2011, assume as competências de desenvolvimento, manutenção e operação dos vários sistemas integrados de informação na área do sector da saúde assim como a definição e utilização de normas, metodologias e requisitos que garantam a interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação da saúde, entre si e com os sistemas de informação transversais à Administração Pública.

A SPMS desempenha o papel de “Chief Information Officer” (CIO) do Ministério da Saúde (MS) assegurando a compatibilização, integração e consolidação dos requisitos do Sistema de Informação da Saúde (SIS), entendido como o conjunto dos subsistemas de informação centrais, locais nas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e integrações com terceiros, com vista a disponibilizar aos diversos utilizadores toda a informação útil à literacia e autogestão da saúde (cidadão), prestação de cuidados (profissionais de saúde), gestão do sistema (gestores locais e centrais), investigação em saúde e necessidades transversais à Administração Pública. Desde 2015 que está em marcha um programa que visa a melhoria das práticas de governance e gestão das TIC, programa esse que se pretende continuar através de diversas iniciativas, nomeadamente a constituição de estruturas orgânicas de acompanhamento da estratégia TIC do MS.

Em relação ao modelo de racionalização das TIC do MS, no anterior triénio foi centralizado na SPMS as funções de:

. Estratégia e planeamento do SIS, Arquitetura de referência – definição de requisitos técnicos e de interoperabilidade dos sistemas,

. Gestão centralizada de fornecedores e aquisição de bens e serviços TIC, incluindo gestão de licenciamento de SW, Desenvolvimento de software transversal ao SNS, Gestão de infraestruturas centrais e da rede de dados da saúde (RIS).

Nesta fase pretende-se rever e desenvolver o modelo com especial enfoque nos seguintes aspetos:

. Serviço TI;

. Infraestruturas TIC;

. Gestão de Portefólio;

. Desenvolvimento SW;

. Perfis e Competências dos RH TIC;

. Orçamento TIC.

No âmbito desta medida pretende-se desenvolver as seguintes ações:

. i) criar e dinamizar um conjunto de estruturas organizacionais com vista garantir a participação efetiva de cada instituição do MS na concretização da estratégia;

. ii) promover a melhoria contínua das práticas de governance e gestão de TIC no MS;

. iii) rever o modelo de racionalização da função informática do MS, formalizando funções e serviços oferecidos por cada instituição do MS, em alinhamento com boas práticas ITIL.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

O modelo organizativo das TIC do Ministério da Saúde foi alterado em 2011, tendo sido atribuídas à SPMS as competências de desenvolvimento, manutenção e operação dos vários sistemas integrados de informação na área do sector da saúde assim como a definição e utilização de normas, metodologias e requisitos que garantam a interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação da saúde, entre si e com os sistemas de informação transversais à Administração Pública.

A SPMS desempenha o papel de “Chief Information Officer” (CIO) do Ministério da Saúde (MS) assegurando a compatibilização, integração e consolidação dos requisitos do Sistema de Informação da Saúde (SIS), entendido como o conjunto dos subsistemas de informação centrais, locais nas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e integrações com terceiros, com vista a disponibilizar aos diversos utilizadores toda a informação útil à literacia e autogestão da saúde (cidadão), prestação de cuidados (profissionais de saúde), gestão do sistema (gestores locais e centrais), investigação em saúde e necessidades transversais à Administração Pública. A SPMS é a entidade coordenadora das TIC no Ministério da Saúde e o seu Presidente do Conselho de Administração assume o papel de Representante Ministerial de Execução do Ministério da Saúde.

No âmbito do planeamento do SIS, a SPMS garante o alinhamento das iniciativas TIC com as estratégias de saúde formuladas aos níveis internacional, nacional e local. No que concerne às estratégias para as TIC, a SPMS garante o alinhamento com a estratégia europeia, interministerial, das instituições do SNS e dos demais intervenientes.

No âmbito da definição de estratégias de informatização clínica no SNS, a SPMS apoia-se na Comissão de Acompanhamento da Informatização Clínica (CAIC) e respetivos grupos técnicos de trabalho. Esta Comissão desempenha o papel de “Chief Clinical Information Officer” (CCIO) do Ministério da Saúde, garantindo aprovação da especificação dos requisitos clínicos do SIS e a coordenação da normalização semântica e de conceitos da componente clínica do SIS, como é o caso das normas de orientação clínica (NOC) de apoio aos profissionais de saúde da responsabilidade da DGS.

Situação Futura

Está em desenvolvimento um Programa de Melhoria da Governance e Gestão do SIS tendo em vista a definição de estruturas organizacionais que enquadrem formalmente a participação dos diversos stakeholders do SIS, em alinhamento com as boas práticas internacionais, nomeadamente com o referencial de boas práticas COBIT 5. Pretende-se promover o envolvimento e articulação das entidades do SNS ao nível estratégico (CA) e tático (Direções TI).

Assim, pretende-se que seja criado ao nível estratégico a Comissão de Acompanhamento do Sistema de Informação da Saúde (CAeSIS), onde deve integrar os órgãos decisores das instituições do MS e ao nível tático a Comissão de Acompanhamento TIC (CATIC), na qual devem integrar os Diretores TIC das instituições do MS.

A Governação das TIC no MS continuará a ser coordenada pela SPMS que se apoia numa estrutura organizacional CAeSIS para obter input estratégico das instituições do MS e o compromisso firme de envolvimento das instituições nas ações em curso. Por outro lado, a SPMS assume a representação do MS no CTIC. Esta coordenação centralizada permite uma visão estratégica comum para todo o MS e alinhada com a visão transversal à AP que se materializa ao nível Ministerial na Estratégia eHealth 2020 complementada pelos Planos TIC das diferentes organizações do MS adequados à sua realidade concreta. A CAeSIS deve reunir semestralmente e pronunciar-se em relação à estratégia TIC do MS, prioridades e acompanhamento de alto nível da execução do plano.

Ao nível tático a CATIC e a CAIC discutem o desenvolvimento de programas e projetos numa perspetiva tecnológica (CATIC) e clínica (CAIC).

A estrutura de governação central pode propor a constituição de grupos de trabalho específicos de temas a desenvolver, solicitando contributos de diferentes perfis de profissionais.

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

Esta medida pretende definir e formalizar a Estratégia TIC do Ministério da Saúde até 2020 com vista a:

. i) promover o alinhamento das iniciativas TIC com as estratégias da Saúde aos níveis europeu, nacional, regional e local;

. ii) promover o alinhamento das iniciativas TIC com a estratégia TIC transversal à Administração Pública;

. iii) gerir o portefólio de iniciativas TIC ao longo do seu ciclo de vida, incluindo a definição de prioridade de programas e projetos, a gestão de investimento, a gestão do risco associado às iniciativas, o acompanhamento da execução (incluindo a fase de adoção e gestão da mudança), a avaliação custo-benefício e a comunicação de lessons learned.

Para tal serão desenvolvidas as seguintes atividades:

. a) elaboração do Plano Setorial TIC 2020 do Ministério da Saúde, seguindo o referencial “Estratégia TIC 2020 para a Administração Pública”, com vista à promoção do alinhamento com a estratégia TIC transversal à Administração Pública (vem substituir o Plano de Ação Sectrorial da Saúde 2012-2016 no âmbito do PGE TIC)

. b) elaboração da Visão eHealth 2020, seguindo o referencial de boas práticas “National eHealth Strategy Toolkit” da Organização Mundial de Saúde, com vista à promoção do alinhamento com as necessidades dos stakeholders da Saúde (não existia no triénio passado)

. c) preparação do modelo de gestão centralizada de portefólio e orçamento TIC, tomando como referências os frameworks de boas práticas COBIT 5 da ISACA e PfMP do PMI.

. d) gestão centralizada do portefólio e orçamento de iniciativas TIC de todas as organizações do Ministério da Saúde.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Desde 2012, a SPMS é a entidade que tem a seu cargo o planeamento estratégico do Sistema de Informação da Saúde, tendo vindo a promover o alinhamento das iniciativas TIC com as estratégias de saúde e reformas em marcha no MS. No que concerne às estratégias focadas na área TIC, a SPMS garante o alinhamento com as estratégias europeias (eHealth Action Plan e eHealth Network), interministerial (GPTIC e Agenda Portugal Digital). A SPMS representa o MS nos diversos grupos de estratégia TIC interministerial e internacional.

Desde 2014 promove o alinhamento das iniciativas TIC das diversas entidades do SNS com objetivos centrais através do acompanhamento da “Estratégia TIC 2014-1016”.

Situação futura

Pretende-se reforçar a atividade de articulação das estratégias TIC nacional e das organizações através da formalização do modelo de Gestão Centralizada de Portefólio e Investimento TIC e através do alargamento a todas as Instituições do MS (no triénio 2014-2016 a iniciativa apenas envolvia a SPMS e as entidades do SNS). Pretende-se que a execução da estratégia seja acompanhada ao nível tático pelas Comissões de Acompanhamento CATIC e CAIC e ao nível estratégico pela CAeSIS, recorrendo ao Dashboard de Acompanhamento da Estratégia TIC.

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

Esta medida visa promover a interoperabilidade entre sistemas do MS aos níveis local, nacional, interministerial e internacional.

Para tal planeiam-se desenvolver as seguintes atividades:

. i) Interoperabilidade Técnica Local (ao nível da cada organização do MS) – promoção do uso de normas técnicas e plataformas de interoperabilidade, nomeadamente a LIGHT;

. ii) Interoperabilidade Técnica Nacional – promoção do uso de normas técnicas e da plataforma PNB – Portuguese National Broker;

. iii) Interoperabilidade Técnica Internacional – promoção do uso de normas técnicas e plataformas de interoperabilidade, nomeadamente a NCP, com especial relevância para a disponibilização dos serviços PS e EP/eD no espaço europeu em alinhamento com a Diretiva de Cuidados Transfronteiriços;

. iv) Interoperabilidade Semântica – promoção do uso de vocabulários e terminologias comuns, nomeadamente através da atividade do CTC.PT;

. v) Interoperabilidade interministerial – promoção do uso de normas técnicas e plataformas de interoperabilidade, nomeadamente a iAP, com especial relevância para as medidas SIMPLEX+.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A interoperabilidade pode ser entendida como a capacidade física de sistemas computacionais compartilharem informação, aqui estamos a falar na sua vertente técnica, mas também deve ser entendida como capacidade da informação que é compartilhada entre os sistemas ser entendida ao nível da definição formal dos conceitos, e aqui falamos da sua vertente semântica, sendo necessária a adoção de uma linguagem comum entre esses sistemas.

A adoção de normas de interoperabilidade no setor da saúde tem-se tornado cada vez mais indispensável devido à existência de uma grande diversidade conceptual, plataformas de hardware e software distintas, necessidade e urgência de procura e comunicação de informações clínicas e administrativas em tempo real.

A Interoperabilidade contribui para diminuir a ocorrência de erros por deficiente interpretação ou omissão de informação clínica partilhada, contribuindo, assim, para a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos utentes.

Em 2015 foi criada a estrutura funcional CTC.pt com o objetivo de promover e gerir as atividades necessárias (e.g. promoção, formação, certificação e apoio à implementação) dos standards reconhecidos mundialmente ao nível da interoperabilidade em sistemas de informação para a saúde (e.g. HL7, IHE, DICOM, LOINC, etc.).

A SPMS é desde 1 de janeiro de 2014, quem representa Portugal na IHTSDO (International Health Terminology Standards Development Organisation), organização responsável pela uniformização e uso de terminologia clínica em SNOMED-CT. Portugal junta-se assim um grupo de 27 países que utilizam o SNOMED CT como terminologia clínica de referência.

Situação Futura

No que concerne a interoperabilidade técnica ao nível local, pretende-se evoluir da atual situação (muitas integrações através de DBLinks) para a utilização de web services e de plataformas de integração. A este respeito, a SPMS pretende massificar a utilização da LIGHT (Local Interoperability Gateway) à medida que promove a atualização tecnológica do sistema SONHO.

Aos níveis nacional e internacional pretende-se continuar o desenvolvimento e disponibilização de serviços do PNB-Portuguese National Broker e do NCP-National Contact Point. A entrada plena em operação de serviços de interoperabilidade no espaço europeu (dando resposta à Diretiva do Cuidados Transfronteiriços) está prevista ocorre faseadamente nos anos 2018-2020 e Portugal pretende continuar a ser um dos países pioneiros neste domínio.

Por outro lado, em linha com as iniciativas SIMPLEX+ e resultados da RIMA, pretende-se promover a interoperabilidade com outros Ministérios, por forma a garantir melhores e mais simples processos para Cidadão e Empresas. Neste domínio pretende-se rever o mapa das necessidades de interoperabilidade e desenvolver os respetivos serviços.

No que se refere à área de Interoperabilidade Semântica, pretende-se contribuir para a adoção de Standards Clínicos, ou seja, uma linguagem comum e universal, que permita a recolha, análise e partilha eficaz de dados, inclusive além-fronteiras. Para tal a SPMS pretende continuar a desenvolver o CTC.PT, constituído por equipas multidisciplinar, envolvendo diferentes profissionais de saúde, especialistas em tecnologias de informação, entre outros. Os desafios que se colocam são enormes e diversos, sendo os principais a normalização e harmonização de vocabulários clínicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Pretende-se dar seguimento ao trabalho iniciado, no que se refere à definição de catálogos clínicos, nomea-damente:

. CPNM – Catálogo Português de Neoplasias Malignas;

. CPV – Catálogo Português de Vacinas;

. CPN – Catálogo Português de Nutrição;

. CPAL – Catálogo Português de Análises de Laboratório;

. CPARA – Catálogo Português de Alergias e Outras Reações Adversas.

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

Esta medida visa definir e adotar referenciais TIC comuns no MS em alinhamento com a AP, quer seja pela normalização técnica e semântica, quer seja pela implementação de melhores práticas com o objetivo de promover uma visão holística e agregadora dos artefactos TIC do MS. Para tal irão ser desenvolvidas as seguintes ações:

. i) Definição da arquitetura de referência do sistema de informação da saúde, contemplando, entre outros, requisitos de usabilidade, segurança, interoperabilidade e conformidade legal e garantindo a federação à arquitetura de referência da AP;

. ii) Desenvolver e comunicar guidelines de boas práticas para a implementação de soluções no âmbito do sistema de informação da saúde;

. iii) Desenvolver o Programa de Gestão do Risco e Segurança da Informação;

. iv) Desenvolver serviços de Auditoria à Arquitetura e Segurança.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

O sector da Saúde possui características específicas que determinam a necessidade urgente de evolução do modelo informacional e do sistema de informação que o suporta. Foi iniciada na SPMS no último trimestre de 2015 o programa para a definição de Arquitetura de Referência do eSIS com o objetivo de orientar, gerir e coordenar o desenvolvimento das TIC na Saúde de forma estruturada para dar resposta aos requisitos informacionais decorrentes das constantes evoluções, bem como garantir a visão agregadora sobre aspetos como a segurança, interoperabilidade, partilha de dados, usabilidade, entre outras.

Este programa tem como missão disponibilizar a plataforma adotada pela AP carregada com os artefactos arquiteturais das instituições do SNS através de um modelo federativo, em que a SPMS assume o papel de instituição coordenadora que garanta a visão holística e partilhe com as restantes instituições os modelos de referência arquiteturais, bem como os guidelines das boas práticas a adotar em cada um dos domínios específicos, quer seja, da segurança, usabilidade, ou outro de interesse.

No que se refere à Segurança, iniciou-se no último trimestre de 2015 o Programa de Gestão do Risco e da Segurança da Informação, que visa promover as melhores práticas nestes domínios. Pretende-se continuar e alargar o desenvolvimento deste programa.

Situação futura

Na visão da SPMS para a implementação da arquitetura de referência, passa por garantir a execução do ciclo da melhoria contínua da arquitetura de referência proposta de forma a concretizar que a médio e longo prazo, os programas associados à arquitetura do eSIS atenderão as necessidades de negócio dos stakeholders. A equipa de arquitetura, juntamente com os responsáveis pela execução dos programas de normalização, interoperabilidade e auditoria deve:

. Identificar oportunidades e definir prioridades dos segmentos da organização para melhorar o desempenho no cumprimento da missão associado às metas e objetivos;

. Definir um plano de ações que vise o incremento de desempenho, utilizando ativos de informação e de tecnologias de informação comuns ou partilhados;

. Alocar recursos que garantam a gestão do programa bem como a execução de projetos;

. Medir e avaliar o desempenho para verificar e comunicar os resultados;

. Avaliar o feedback sobre o desempenho do programa para melhorar a arquitetura, o investimento e a implementação de futuras decisões.

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

Esta medida visa implementar a assinatura eletrónica do cidadão e dos profissionais do MS.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Atualmente já é possível fazer a identificação eletrónica através do Cartão do Cidadão no Portal da Saúde – área do Cidadão. Por outro lado, os profissionais de saúde também se identificam eletronicamente perante os serviços de Prescrição através do Cartão do Cidadão ou outros cartões profissionais.

Situação futura

Pretende-se alargar o uso dos serviços de identificação eletrónica a outros componentes do Sistema de Informação da Saúde e promover a autenticação única.

Medida 6

Transparência e participação

Ações e objetivos

Esta medida visa promover a disponibilização de informação do MS com vista a estimular a investigação, inovação e participação da sociedade civil/agentes interessados.

Pretende-se ir gradualmente alargando a informação disponibilizada no Portal da Transparência do SNS e no dados.gov.pt.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

Esta medida visa disponibilizar serviços eletrónicos mais acessíveis e mais adequados às necessidades dos cidadãos e dos colaboradores do MS.

Em alinhamento com a “Visão eHealth 2020” pretende-se desenvolver:

. i) serviços para promoção da literacia e autogestão da saúde, consolidados no Portal Utente | Área do Cidadão do Portal do SNS, nomeadamente: acesso e registo de informação clínica numa lógica de eventos de vida, autotestes testes, alertas, entre outros

. ii) serviços para promoção do acesso aos cuidados de saúde, consolidados na PDS – Portal Utente | Área do Cidadão do Portal do SNS e acessíveis também através do Centro de Contacto, nomeadamente: agendamento eletrónico, pedido de certificados, entre outros;

. iii) serviços para os profissionais de saúde, consolidados na PDS – Portal do Profissional e Portal Administrativo, nomeadamente acesso a serviços e informação clínica ou administrativa e geração de alertas.

Por outro lado pretende-se desenvolver um conjunto de serviços para plataformas móveis, nomeadamente a Carteira Eletrónica de Saúde.

No âmbito desta medida, está prevista para a ação

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

No início de 2016 foi lançado o Portal do SNS, consolidando informação e serviços dispersos em anteriores sites de várias organizações do SNS. Quanto a serviços eletrónicos para o cidadão estão atualmente disponíveis através do Portal do Utente os seguintes:

. Marcação Online de Consultas para médico de família;

. Requisição de inserção de taxa moderadora;

. Renovação de medicação Crónica;

. Calculadora de risco dos diabetes;

. Acesso ao testamento Vital;

. Visualização da receita sem Papel;

. Registo de doenças;

. Registo de parâmetros vitais;

. Registo de Alergias;

. Registo de Medicação;

. Adição de documentos;

. Consulta os dados inscritos no RNU;

. Consulta de posição na lista de espera para cirurgia;

. Ativação do Cartão de doença Rara;

. Visualização do cartão de doença Rara;

. Acesso ao cronograma com os episódios clínicos;

. Acesso à medicação Prescrita;

. Associar agregado Familiar;

. Gestão de acessos;

. Visualizar quem acedeu a informação clínica;

. Registo de Hábitos.

Situação Futura

Pretende-se continuar a desenvolver serviços eletrónicos para pacientes e profissionais, consolidando-os no Portal do SNS nas respetivas áreas e desenvolvendo o Centro de Contacto do SNS.

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

Esta medida visa contextualizar iniciativas de promoção da eficiência interna e melhoria da qualidade do serviço prestado pelo MS.

De acordo com a Medida 2, pretende-se desenvolver uma iniciativa de gestão centralizada de portefólio de programas e projetos contrais, transversais ou institucionais, estando previsto o levantamento inicial destes programas e projetos no último trimestre de 2016.

Exemplo de iniciativas em desenvolvimento que serão continuadas no próximo triénio são:

. Receita Sem Papel;

. MCDT Sem Papel;

. Referenciação Eletrónica;

. Gestão do Acesso a Cuidados de Saúde (SIGA);

. Gestão Partilhada de Recursos de Saúde (GPRS);

. Registo de Saúde Eletrónico;

. Benefícios de SNS;

. Voucher de Transporte de Doentes Não-Urgentes;

. WebRHV e BIRH;

. Atualização tecnológica e funcional dos Sistemas Core (SINUS, SOBHO e SClínico).

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Área Governamental da Saúde

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

Os recursos humanos são um fator determinante na implementação da Transformação Digital do sector da Saúde.

Estudos e workshops anteriores revelaram que este aspeto é uma das principais preocupações neste momento na AP em Portugal. No caso particular do MS, levantamento anterior permitiu verificar a existência de gaps de competência relevantes pelo que se torna crítica uma ação tendente à sua colmatação, através de contratação, formação e partilha de competências. Esta medida visa promover a capacidade do MS no que respeita aos seus RH, através das seguintes medidas:

. i) Definição de um modelo de gestão de perfis e competências TIC no MS, em alinhamento com frameworks internacionais e com o modelo de racionalização das TIC no MS;

. ii) Levantamento e manutenção de catálogo de competências TIC do MS;

. iii) Partilha de competências TIC no MS e AP;

. iv) Promover ações de formação tendo em vista colmatar gaps de competências;

. v) Promover a articulação com o meio académico para capturar novos profissionais;

. vi) Promover iniciativas de motivação dos profissionais TIC do MS;

. vii) Promover a agilidade na contratação de RH TIC do MS.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Em 2014 promoveu-se um levantamento de perfis e competências TIC no MS, tendo sido recolhida informação de 42 entidades e analisados aproximadamente 488 colaboradores. Verificou-se a existência de gaps de competência (por exemplo nas áreas de arquitetura, segurança e canais) assim como necessidade de introduzir mecanismos de promoção de boas práticas de gestão dos RH e formação.

Iniciou-se um programa de Gestão das Competências TIC, em alinhamento com boas práticas e referenciais nomeadamente o eCFv3.

Situação futura

Pretende-se continuar o programa de Gestão de Competências TIC através da catalogação de perfis e competências TIC quer dos profissionais TIC quer dos outros e do desenvolvimento de plataforma eletrónica capaz de manter o catálogo permanentemente atualizado.

Na sequência, pretende-se desenvolver gap analysis e promover ações de formação | contratação das competências em falta.

Por outro lado, pretende-se promover a profissão de “Informática na Saúde”, através de iniciativas de articulação com o meio Académico e de motivação dos RH atuais.

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

Esta medida visa aproveitar a capacidade instalada no MS e na AP para disponibilizar uma oferta robusta de serviços TIC e permitirá reduzir a despesa em novas infraestruturas, plataformas e sistemas.

Pretende-se criar uma taskforce que estude e proponha a Revisão do Modelo de Racionalização das TIC no MS endereçando, entre outros, a questão dos Centros de Dados do MS.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Nos últimos anos tem vindo a ser possível reduzir a infraestrutura de suporte ao processamento de dados por vários tipos de iniciativas:

. Centralização das infraestruturas de suporte aos cuidados de saúde primários ao nível regional;

. Consolidação dos centros de dados dos centros hospitalares;

. Iniciativas de virtualização;

. Centralização de aplicações, por exemplo de suporte à gestão de recursos humanos (RHV) e contabilidade (SICC).

Situação futura

Pretende-se melhorar a capacidade de processamento, armazenamento, redundância e gestão dos Centros de Dados do MS, continuando a estratégia de centralização nos maiores centros de dados do MS e AP. Para tal será criada uma Taskforce que reveja o atual modelo de Centralização da Função Informática do MS.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

Esta medida visa disponibilizar às organizações do MS uma rede segura e redundante, capaz de conectar todas as organizações do MS de forma mais racional e suportar múltiplos serviços e alargar o acesso a esta rede às entidades parceiras.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A RIS é uma rede multimédia e multisserviço que interliga a quase totalidade das entidades do MS desde 1995. É uma rede segura de alto débito assente na infraestrutura disponibilizada por um operador de comunicações. Conta atualmente com mais de 2.000 pontos de acesso cobrindo a totalidade do território Nacional Continental. O seu crescimento tem sido contínuo com a agregação de novas entidades da AP bem como entidades privadas (Misericórdias, Farmácias, etc.), permitindo assim partilhar sinergias e acrescentar valor ao serviço que é prestado. Apesar do seu crescimento, a RIS é uma rede pouco porosa e de fraca elasticidade para fazer face as exigências atuais. A RIS atual, é uma rede de dados, onde não existe convergência de comunicações.

Situação futura

Pretende-se evoluir a RIS por forma a responder adequadamente a requisitos de negócio atuais e futuros.

Desde logo, será levado a cabo uma evolução tecnológica com o objetivo de aumentar o número de pontos de acesso e a largura de banda disponível. Pretende-se garantir dentro da RIS a conectividade entre os vários edifícios de cada instituição e incluir na RIS as entidades centrais do MS que ainda não aderiram à rede. Serão utilizadas novas tecnologias como por exemplo o 5G permitindo assim que locais remotos possam usufruir de conectividade de qualidade superior.

Será promovido o acesso a dispositivos móveis (portáteis e dispositivos médicos) por forma a pilotar na saúde os conceitos IoT e mHealth.

Serão promovidas adaptações tecnológicas para permitir que as comunicações no MS possam ser unificadas, implementando VoIP.

Será ainda parte integrante da RIS2020 o alargamento do projeto WIFI@Utente que teve o seu início em 2015 e o desenvolvimento de novos serviços, por exemplo de TVi.

Por fim serão reforçados os mecanismos de segurança da rede.

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

Esta medida destina-se a:

. i) melhorar a aquisição de licenciamento SW em articulação com a AMA I.P. e ESPAP;

. ii) melhorar a gestão de fornecedores e contratos do MS no âmbito das TIC;

. iii) aumentar a partilha de código entre as organizações do MS e da AP, em alinhamento com a Arquitetura de Referência do SIS;

. iv) dinamizar Comunidades Open Source.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A SPMS é a Unidade Ministerial de Compras (UMS) do Ministério da Saúde para a área TIC. Nesse contexto desenvolve procedimentos de aquisição centralizada recorrendo sempre que possível aos AQ ESPAP e AQ SPMS.

Boa parte das soluções específicas da saúde (por exemplo LIS, RIS, PACS) são soluções proprietárias com necessidade de atualização permanente. Pare estes sistemas a SPMS promove a aquisição centralizada dos serviços de manutenção com vista a garantir:

. Incorporação de requisitos de alinhamento com normas de interoperabilidade técnica e semântica (em alinhamento com as Medidas 3 e 4);

. Adaptações decorrentes de alterações legais e regulamentares;

. Economias de escala;

. Normalização de SLA (em alinhamento com a Medida 1);

. Agilidade processual;

. Otimização da relação com os fornecedores.

Situação futura

Pretende-se continuar a desenvolver procedimentos de Aquisição Centralizada para as organizações do MS reforçando as componentes de acompanhamento e avaliação da execução dos contratos. Por outro lado, pretende-se melhorar os processos de comunicação com fornecedores de aplicações específicas da saúde por forma a dar conhecimento da Arquitetura de Referência e agilizar processos de atualização semântica, funcional e tecnológica.

Em relação a partilha e reutilização de código, pretende-se promover o levantamento do catálogo de soluções de código aberto e incentivar a partilha do mesmo.

Por último, pretende-se incentivar o estabelecimento de Comunidades Open Source que possam partilhar o desenvolvimento colaborativo de soluções no âmbito da Saúde, nomeadamente nas áreas de mHealth.

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental do Planeamento e Infraestruturas

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

Criação de um fórum dos organismos do MPI (elementos a definir), com reunião anual, com vista à preparação do plano setorial, alinhamento de estratégia TIC e discussão de temas comuns.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 3

Interoperabilidade

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 5

Identificação eletrónica

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 6

Transparência e participação

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 7

Serviços eletrónicos

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 8

Inovação setorial

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 9

Centro de competências TIC

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 11

Comunicações na AP

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental da Economia

Sumário Executivo

A Estratégia TIC 2020 vem introduzir um novo impulso para as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) sendo importante realçar a abordagem global definida para o próximo quadriénio, salientando a relevância dos três eixos identificados para a política de gestão de modernização da administração pública.

Assim, são de evidenciar algumas medidas preconizadas:

. Reforço da disponibilização e partilha de informação aos cidadãos;

. Disseminação da utilização de informação de gestão pública, como meio de apresentação e divulgação dos indicadores de execução da atividade resultante da implementação das políticas públicas;

. Prossecução da melhoria dos serviços prestados com recurso às TIC;

. Promoção de soluções de racionalização e reorganização dos modelos de gestão das tecnologias de informação.

De resto, a Economia, consciente da importância das TIC na melhoria dos serviços públicos continua empenhada na prossecução das estratégias de modernização da Administração Pública, nomeadamente na otimização e racionalização dos sistemas de informação nos diversos organismos, em alinhamento com a Estratégia TIC 2020.

A operacionalização desta Estratégia assenta na identificação e implementação de um conjunto de iniciativas e projetos que contribuirão para a concretização dos objetivos definidos que, pelo seu fator de agregação, reorganização e otimização, podem trazer benefícios efetivos de modernização nas TIC, bem como potenciar ganhos de eficácia e eficiência de serviços prestados.

O Plano Setorial que agora se apresenta, foi elaborado com a colaboração e participação dos organismos da Economia e identifica medidas de caráter transversal e iniciativas de índole setorial, procurando conciliar as diretrizes emanadas da Estratégia TIC 2020 com a visão específica da área da Economia, nomeadamente no que se refere à conceção, execução e avaliação das políticas de desenvolvimento dirigidas ao crescimento da economia, da competitividade, de inovação, de internacionalização das empresas e de promoção do comércio interno e externo, de promoção e atração de investimento nacional e estrangeiro, bem como as políticas de turismo e de defesa dos consumidores.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

Esta medida visa dar continuidade ao modelo de Governação das TIC já iniciado na área da Economia em 2014, resultante do Despacho n.º 12332/2014, de 7 de outubro, onde estão identificadas um conjunto soluções organizativas comuns, que asseguram o alinhamento estratégico de todos os organismos da área da Economia.

Neste âmbito, pretende-se, para o próximo quadriénio, dinamizar e alargar a implementação deste modelo a outras atividades que ainda não estão centralizadas.

De igual modo, planeia-se prosseguir as orientações quanto à otimização e racionalização da função informática, garantindo a partilha dos recursos existentes e consequente adoção de catálogo de serviços, custo e níveis de serviço TIC.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A Economia dispõe de um modelo de governação para as TIC, definido e implementado em 2014, assegurando o alinhamento estratégico de todos os organismos.

Existem estruturas de decisão definidas, com a existência de comités estratégicos e operacionais, para acompanhamento dos processos TIC.

Existem também níveis de serviço (SLA’s) definidos por alguns serviços, garantindo a qualidade dos serviços prestados.

Situação futura

É objetivo da área de governação alargar o modelo de governação às restantes entidades da Economia, nomeadamente através da definição de um catálogo de serviços com SLA’s e custos totalmente identificados, bem como promover a disseminação e partilha de informação entre todos os serviços desta área de governação.

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

O Plano setorial da Economia pretende implementar um calendário de atividades, subatividades e ações que identificam e priorizam as iniciativas e projetos de índole setorial, com o objetivo de modernizar a Administração Pública (AP) no global e os setores que integram a Economia.

Pretende-se, ainda, potenciar as áreas de atividade da Economia, nomeadamente na sua relação com os cidadãos e com as empresas bem como outros parceiros do sistema, numa perspetiva transversal da AP.

Planeia-se, também, reforçar os processos de monitorização, acompanhamento e avaliação dos projetos de carácter setorial.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Desde 2012, tem vindo a ser implementado o plano setorial definido anteriormente, tendo sido dado cumprimento das medidas delineadas no âmbito do PGETIC.

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

As plataformas de Interoperabilidade potenciam a estrutura de modernização da Administração Pública. A sua implementação permite facilitar e simplificar a relação do Estado com os cidadãos e as empresas, na medida em que se promove o alinhamento dos sistemas de informação e, consequentemente, a articulação dos processos internos da AP.

Esta medida visa garantir a existência de um único canal de topo, interoperável a todos os organismos da Economia com a plataforma iAP de modo a responder às necessidades de otimização e racionalização de recursos, de simplificação de procedimentos e de acesso pelos cidadãos e empresas a estes serviços.

Pretende-se, ainda, a adoção de plataformas transversais ao nível da gestão de serviços internos.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A Economia disponibiliza serviços que permitem uma conexão e articulação interministerial, numa ótica de interoperabilidade. Estes serviços permitem promover o desenvolvimento de atividades pelas diversas entidades, de forma a fomentar a partilha e a difusão de informação aos diferentes atores da A.P.

Atualmente, é assegurada a existência de ferramentas transversais aos diferentes organismos da Economia (ex.: Gestão Documental).

Situação futura

Pretende-se, futuramente, efetuar o levantamento e disponibilização de serviços à iAP, de toda a área de governação da Economia

Adicionalmente, a Economia pretende trabalhar num ambiente comum, a nível documental, com solução tecnológica para toda a administração direta da Economia, com ligação à rede governamental (CEGER), bem como a adoção de plataformas setoriais transversais que permitam a agilização de recursos entre entidades.

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

Com esta medida pretende-se definir os referenciais TIC que visem a normalização técnica, semântica e organizacional, garantindo a promoção e disponibilização de melhores práticas de interoperabilidade que garanta a modernização administrativa dos processos e serviços públicos.

Projeta-se, ainda, orientar a utilização de ferramentas TIC transversais e de arquiteturas informacionais e aplicacionais, ajustadas ao universo da Economia, com vista a potenciar a acessibilidade e usabilidade, a identificação eletrónica, o teletrabalho e virtualização dos postos de trabalho.

Realça-se, também, como prioritário a definição de uma estratégia comum de análise de projetos TIC transversal a todo o universo da Economia, que garanta o financiamento das iniciativas que demonstrem reais garantias de retorno nas várias dimensões em análise, de acordo com as orientações estratégicas estabelecidas para a AP e para a Economia.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Área Governamental da Economia

Em termos globais, a Economia tem uma arquitetura TIC macro definida e implementada para área de governação. É assegurado também um modelo de avaliação de projetos, definido e implementado desde 2013, com alinhamento de todos os organismos.

Tem sido objeto de desenvolvimento os processos de gestão de risco e segurança em alguns organismos, de acordo com as boas práticas existentes.

Situação futura

A SGE prevê assegurar a definição e implementação de processos de segurança e risco transversais à Economia, de acordo com a Estratégia Nacional de Segurança de Informação. É seu objetivo, também, proceder à otimização do alinhamento de investimentos TIC.

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

A adoção da identificação eletrónica em toda a AP tem como principal objetivo a implementação de um processo transversal de gestão de identidades, gerível, mensurável e controlado, que potencie organizações mais ágeis e um relacionamento mais rápido e eficaz dos cidadãos com o Estado.

Dotar o cartão do cidadão de novos mecanismos de autenticação, associados à utilização de dispositivos de comunicações móveis como ferramenta válida para autenticar e assinar eletronicamente, permitirão aumentar os níveis de disponibilização e de acessibilidade de serviços públicos online.

Neste âmbito, planeia-se efetuar a análise e o desenvolvimento de aplicações para autenticação pelo CC, sempre que possível, enquanto meio para simplificar e aumentar a disponibilidade dos serviços eletrónicos prestados pelos organismos da área da Economia.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A maioria dos organismos da Economia tem vindo a adaptar as suas infraestruturas para a certificação por cartão de cidadão. Tem também sido promovida a utilização da autenticação.gov. nesta área de governação.

Situação futura

Pretende-se alargar e disseminar a utilização da autenticação.gov pela maioria das estruturas da Economia. Projeta-se, também, promover o single sign-on autentication, através do cartão de cidadão 2.0, permitindo a uniformização das estruturas e simplificação administrativa associada.

Medida 6

Transparência e participação

Ações e objetivos

Uma administração transparente permite e garante a participação do cidadão na gestão e no controlo do desempenho do Estado.

As entidades públicas têm, pois, o dever de promover a transparência da sua administração e o cidadão tem o direito ao acesso e ao acompanhamento da administração pública, como forma de consolidação da cidadania.

A transparência estimula a cidadania e participação social, e como tal, a informação divulgada aproxima e envolve a sociedade nos processos de decisão públicos, através da avaliação sobre a qualidade dos serviços prestados pela AP.

A utilização das TIC permite disponibilizar novos canais institucionais de interação, nomeadamente através de dashboards públicos, possibilitando à sociedade acompanhar os indicadores-chave de execução e de benefícios das políticas e projetos nacionais.

Neste contexto, a Economia pretende divulgar continuamente indicadores de execução e dos benefícios alcançados pela execução das políticas, iniciativas e grandes projetos da AP. Esta iniciativa pressupõe a realização prévia de um levantamento de informações passíveis de exposição pública, ao nível dos organismos desta área governamental.

Planeia-se, também, desenvolver uma plataforma de publicação de iniciativas da Economia, onde sejam divulgadas as medidas, os projetos e o seu estado, bem como os benefícios esperados e atingidos.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A SGE promove a transparência ao nível de projetos na Economia, disponibilizando o acesso à informação sobre o estado dos projetos e os procedimentos associados, de igual modo se potencia a cultura de dados abertos.

Situação futura

A Economia pretende alargar a utilização e disponibilização de dados abertos e divulgar continuamente indicadores de execução e dos benefícios alcançados pela execução das políticas, iniciativas e grandes projetos da AP permitindo um acompanhamento pelos diferentes stakeholders.

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

Com esta medida, pretende-se disponibilizar serviços mais inteligíveis e adequados às expetativas e necessidades dos cidadãos, antecipando-as quando possível, acessíveis em qualquer lugar e com linguagem e usabilidade mais próximas.

A integração de novas funcionalidades de consulta e registo de informação ao nível de canais alternativos no âmbito das TIC, permite melhorar o acesso à informação em tempo útil e de forma contínua por parte do cidadão.

A Uniformização de procedimentos comuns e a consolidação de Portais únicos que agreguem os serviços públicos eletrónicos da AP, promove o aumento do grau de utilização dos meios eletrónicos na comunicação com o cidadão, empresas ou outras entidades, através da disponibilização de serviços transversais focados nas suas necessidades. Neste âmbito, a Economia propõe incorporar processos de gestão da experiência do Cidadão nos serviços de atendimento, através da recolha e análise da satisfação dos seus utentes se da implementação de ferramenta para report desse nível de satisfação. De realçar, também, o propósito em melhorar a usabilidade e assegurar o correto funcionamento nos browsers mais usados.

Relativamente à promoção do posto de trabalho totalmente digital, a partir de estações de trabalho virtuais, integrando o conceito de Bring Your Own Device (BYOD,) propõe-se implementar infraestruturas virtuais ao ambiente alargado da Economia, através da disseminação da Virtualização de Desktops, que permita incorporar o trabalho remoto.

Com vista a pilotar a adoção do trabalho em movimento e em casa pelos colaboradores dos organismos da Economia, planeia-se realizar levantamento e análise da reengenharia de processos associada às mudanças para trabalho fora do posto local, nomeadamente quanto a uma potencial redução de custos.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

A Economia procura, continuamente, a transformação dos processos internos das entidades, utilizando as TIC como suporte à atividade diária, persistindo na reengenharia de processos e procedimentos com vista à sua simplificação e desmaterialização.

Promove o desenvolvimento de estruturas que permitam o trabalho remoto e facilitem a movimentação das competências internas.

Tem, ainda, prosseguido o esforço de garantir o arquivo do Estado, procedendo a práticas evolutivas de gestão documental nos diferentes organismos.

Situação Futura

É objetivo da Economia a modificação do paradigma de comunicação do atendimento público, alterando as estruturas físicas existentes para estruturas virtuais, com criação de balcões e lojas virtuais.

Pretende-se reforçar a adequação das estruturas existentes de acordo com a experiência do utilizador, adequando as mesmas às necessidades individuais.

Planeia-se alterar os processos internos, que integrem o conceito de “Bring you own device”, assim como proceder ao alinhamento das estruturas de gestão documental, garantido a comunicação e a interação entre as demais.

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

A constante evolução das tecnologias de informação tem permitido alterações no paradigma dos serviços prestados pela AP. Sendo a Economia um ponto fulcral na interação entre os cidadãos e entre estes e a AP, é de realçar o conjunto de atividades que permitem um incremento da melhoria dos serviços prestados.

A disponibilização de melhores experiências de atendimento ou a simplificação de procedimentos legais/administrativos, permitirá a diminuição do esforço associado à obtenção dos instrumentos necessários. A reengenharia dos processos associados aos diferentes setores permitirão redução temporal e incremento da qualidade nos serviços prestados ao cidadão.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

A Economia tem vindo a desenvolver plataformas de acordo com as necessidades de otimização por parte dos organismos, e acompanhado a evolução digital dos últimos anos.

De igual modo foram construídas estruturas de resposta às necessidades, como plataformas de comunicação, comercialização, disponibilização de serviços adequados às necessidades da Sociedade.

Situação Futura

A Economia irá manter a sua promoção de modernização administrativa e simplificação dos procedimentos e processos, dando continuidade à transformação digital nos diferentes organismos por forma a agilizar a interação com os cidadãos.

A concretização do processo de transformação digital irá permitir eliminar redundância em atividades e tarefas entre estruturas e atividades comuns de vários organismos.

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

Prevê-se o alinhamento dos Recursos Humanos TIC com a definição do modelo de funcionamento e pilotagem do Centro de competências TIC para a Administração Pública, cuja finalidade é capacitar, formar e reter os RH nas áreas TIC.

A área da Economia pretende ser uma alavanca na transformação digital da AP. Desta forma, tenciona avaliar as competências internas dos seus recursos humanos, desenvolvendo os mecanismos de crescimento profissional nas áreas TIC.

Em termos concreto, encontra-se em fase de implementação uma academia de formação TIC, como resposta às necessidades diagnosticadas, através do reforço das qualificações e aquisição de novas competências, aumentando a produtividade e reduzindo a literacia digital.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A Economia tem vindo a assegurar o desenvolvimento de atividades e projetos que permitam mitigar a carência e/ou ausência de competências nas áreas TIC, procurando, assim, colmatar o desalinhamento verificado entre os recursos existentes e as necessidades atuais das TIC, nos organismos da área de governação.

Situação futura

É objetivo da Economia procurar garantir o alinhamento das competências TIC existentes com as necessidades da área de governação, através do desenvolvimento de aptidões e capacidades, por forma a ultrapassar as lacunas verificadas.

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

Pretende-se dar continuidade à integração e normalização de sistemas e aplicações, a partir de plataformas de serviços partilhados para os organismos da Economia, rentabilizando e racionalizando os diversos centros de processamento de dados existentes.

Paralelamente, planeia-se promover serviços de cloud computing, integrados com a Cloud Governmental, assegurando soluções de TIC mais ágeis e transparentes, com níveis de segurança mais elevados, a menores custos e com utilização mais eficiente dos recursos.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A Economia dispõe de um conjunto de serviços disponibilizados centralmente para a administração direta e indireta. Atualmente, estão já centralizadas alguns centros de dados de diferentes organismos no centro de dados da Economia.

Nesta sequência, são já disponibilizados, centralmente, recursos com vista à prestação de serviços transversais (e-mail, fileshare, internet, VOIP, segurança, entre outros)

Situação futura

A SGE irá prosseguir com a integração de estruturas redundantes na estrutura centralizada e disseminar a utilização de serviços transversais à maioria dos organismos.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

Com esta medida visa-se consolidar uma estratégia unificada de comunicações de voz e dados que sirvam a generalidade dos organismos da Economia, com gestão centralizada, global e transversal.

Assim, pretende-se contribuir para a criação de uma rede comum de comunicações multisserviços na AP mais racional, através da ligação ao PTT (Ponto de Troca de Tráfego), mais segura e com vantagens económicas, eliminando várias redundâncias e rentabilizando as condições de contratação.

Prevê-se, também, a expansão da rede única de comunicações da área da Economia, assegurando uma maior abrangência dos serviços prestados.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A Economia desenvolveu uma rede comum e unificada, com ligações entre os diversos organismos e gerida centralmente, com eliminação de redundâncias.

A tecnologia VoIP encontra-se instalada na maioria dos organismos da Economia e encontra-se em fase de implementação nas entidades em falta.

Situação futura

A Economia pretende prosseguir a estratégia de expansão da rede a todos organismos, bem como integrar esta rede com a estrutura interministerial, através de ligação ao ponto de troca de tráfego.

Procura-se, de igual modo, alargar a cobertura da utilização de VoIP às restantes entidades e promover a utilização comum de redes wireless na área de governação.

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

Planeia-se potenciar a adoção progressiva e sustentada de aplicações comuns e em código aberto (opensource) na Economia, com vista à redução dos custos dos contratos de licenciamento e de suporte, prosseguindo as iniciativas definidas no Plano setorial anterior.

Para tal, torna-se necessário avaliar a exequibilidade da substituição de software proprietário por software aberto em todo universo da Economia, através da elaboração de estudos técnico-financeiros que fundamentem a viabilidade da eventual substituição, de acordo com as necessidades específicas de cada organismo e respetivos fatores de criticidade.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

A Economia tem vindo a promover a negociação centralizada de contratos, dando cumprimento ao despacho de centralização das compras TIC na unidade ministerial de compras, desde 2015.

Situação futura

A Economia prevê alargar a negociação centralizada de contratações de modo a potenciar ganhos de eficiência e reduzir custos associados.

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental do Ambiente

Sumário Executivo

A RCM n.º 33/2016, de 3 de junho define o modelo de governação para as TIC na Administração Pública (AP), aberto à sociedade e ajustado aos objetivos do Governo, permitindo desse modo o desenvolvimento efetivo de uma estratégia global das TIC.

Nesse sentido, o presente documento materializa o Plano setorial do Ministério do Ambiente (MAMB), alinhado com as estratégicas delineadas para o respetivo setor, e outras orientações e iniciativas, como as medidas SIMPLEX + e a ESTRATÉGIA TIC 2020: Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública até 2020 e CTIC.

O Plano Setorial tem em linha de conta o universo de organismos do Ministério do Ambiente, cuja abrangência é muito significativa, abarcando setores distintos, como se pode verificar pela missão atribuída ao Ministério do Ambiente a qual consiste em “…formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, clima, conservação da natureza, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial.”

A elaboração do Plano setorial seguiu uma abordagem que procurou o envolvimento dos organismos do MAMB, através de reuniões técnicas realizadas junto das diversas entidades, e respetivos interlocutores designados pela tutela, as quais tiveram início no dia 24 de junho, e que foram suportadas em documentação já produzida pelas mesmas no âmbito do GPTIC, mas que para efeitos da elaboração do plano foi atualizada e complementada com informação adicional de acordo com as necessidades, especificidades e estratégias do próprio MAMB.

Existiu um grande foco em caracterizar de forma consistente e fidedigna o estado atual das TIC no Ministério, bem como em acautelar as necessidades e os compromissos assumidos a nível comunitário e internacional, com vista a assegurar que os mesmos sejam plenamente cumpridos.

Tratando-se do Plano do Ministério do Ambiente, além das medidas de racionalização de custos e de eficiência alinhadas com a estratégia da AP para 2020, foram tidas em conta medidas e ações, assentes no princípio dos 3R: reduzir, reutilizar e reciclar.

Nota: Tendo em atenção os valores apresentados nos documentos do Plano Setorial, esta folha apresenta a valorização das iniciativas/Medidas, sem o valor de IVA incluído.

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

O Ministério do Ambiente tem como objetivo garantir que a operacionalização do seu plano TIC, vem responder às medidas definidas para os próximos anos, enunciadas ao nível do plano global vertido no documento base Plano Setorial TIC do Ministério do Ambiente. Este plano, segue as mesmas linhas transversais orientadoras dos planos setoriais TIC, conforme orientação do CTIC/ AMA I. P., estimulando a consolidação orçamental do Estado, contribuindo para que esta área tenha um dimensionamento adequado às capacidades financeiras do país, para a área do Ambiente.

Em simultâneo, potenciando uma redução de despesa pública, permitindo controlar mais eficazmente os processos de mobilização, integração, interoperabilidade, garantindo assim a simplificação dos mecanismos na Administração Pública Central.

Os principais objetivos desta medida, têm como sequência ações que se traduzem em iniciativas/projetos/subprojetos que não se encontrando inscritos diretamente nas medidas e projetos principais, servem para apoiar as entidades do Ministério do Ambiente na execução dos seus projetos TIC. Esta medida é transversal a todo o Ministério do Ambiente.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

A visão do plano setorial TIC permitirá utilizar de forma otimizada os recursos existentes, através de uma gestão alinhada dos interesses e estratégias TIC com a estrutura de autoridade da Administração Pública. As racionalizações e simplificações obtidas na execução do plano setorial TIC do Ministério do Ambiente, garantem aos vários organismos uma forma eficaz de controlar melhor o tráfego de informação, consolidando os serviços core de TI, garantindo.

Esta medida, tal como a anterior, terá como principal objetivo ser um instrumento base para a utilização de uma plataforma agregadora de gestão e encaminhamento de informação entre entidades que integrará as outras plataformas de serviços similares dos vários organismos do Ministério.

Assim, constituem aspetos chave desta medida, garantir a capacidade de interoperar soluções e aplicações para garantir a gestão da informação e a integração global.

(A estender a todos os projetos e candidaturas apresentadas)

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

Neste contexto, torna-se relevante falar que as iniciativas relativas a Portais, Segurança, assim como Aplicações que necessitam de Autenticação e Encriptação de informação (Ex: Gestão documental e processos). Encontram-se incluídas noutras medidas mas terão certamente reflexo nesta medida.

Esta medida está relacionada com as atividades das medidas 8, relativas à implementação de soluções de Identificação Eletrónica para as soluções identificadas na medida 8.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

É nesta medida 8 – Inovação setorial, onde se identificam os desafios específicos de iniciativas/projetos TIC para os respetivos setores do MAMB, que contribuam de forma indiscutível para o aumento da eficiência interna e para a melhoria da qualidade do serviço prestado.

Seguimos esta abordagem pois consideramos que será importante, ter uma visão global das iniciativas/projetos relevantes do MAMB a serem implementadas pelas várias entidades, as quais estão alinhadas com a estratégia 2020 (e desta forma algumas são já referidas e identificadas noutras medidas), com as medidas Simplex+ com candidaturas já aprovadas Horizonte 2020 e que serão submetidas de forma a ser possível financiamento para a sua execução.

A SGMAMB, deverá ter um papel integrador e orientador, em virtude de existirem projetos transversais a várias entidades que podem evoluir para soluções comuns e desta forma reduzir custos TIC, tal como é o caso das Comunicações; Printing; Gestão Documental; Digitalização Documental (Biblioteca Digital); Gestão de Processos; Soluções de atendimento centralizado e disponibilização de informação centralizada ao público através do Portal.

Devemos ressalvar que o investimento identificado abaixo está distribuído nas outras medidas e que concorrem para o Resumo inicial.

(6 projetos referência)

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

Tal como outras medidas anteriormente identificadas, esta com a sua implementação, enquadrará a Rede de comunicações do Ministério do Ambiente com as Redes de Nova Geração, através da iteração e integração de uma rede de telecomunicações de âmbito nacional, com o Ponto de Troca de Tráfego (PTT), com elevadas capacidades de transmissão e de largura de banda disponível para o utilizador, colaborando com outros serviços, como a Rede dos Serviços Partilhados da ESPAP. Exemplo de integração com o Ponto Troca Tráfego.

. Criação de uma Rede de nova geração com largura de banda escalável e capaz de suportar multisserviços, Voz, vídeo, aplicações, em tempo real e com qualidade necessária;

. Comutação mais rápida nos nós de rede;

. Redução de custos, garantindo a evolução para IP, com integração global de serviços;

. Facilidade de remodelação ou introdução de um novo site na VPN IP, ou de novos serviços com custos controlados;

. Aumento da fiabilidade das comunicações dentro da VPN do Cliente, ao garantir a conectividade entre os vários locais mesmo no caso de falha do ponto central;

. Implementação de serviço de backup em caso de quebra de comunicações, garantindo a conectividade de todos os sites de uma mesma VPN, colaborando e integrando com outros “providers” da AP;

. Facilidade de implementação de soluções de Disaster Recovery e de integração de novas aplicações e serviços na Rede, colaborando com outros “providers” da AP;

. Manutenção dos sistemas e soluções das arquiteturas implementadas.

Objetivos principais: Criação de Rede do Ministério que integre as redes de todos os organismos, e/ou que dê suporte aos que não disponham de nenhuma. De salientar que sem uma rede de comunicações estruturada e resiliente, a troca de informação entre organismos do Ministério do Ambiente, e destes com outras entidades da AP, manter-se-á limitada e ineficiente.

(Projeto de suporte às atividades TIC da SGMAMB e do MAMB em geral)

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Sumário Executivo

Em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016 de 3 de junho, o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR elaborou este Plano Setorial TIC, com o objetivo de potenciar as TIC como agente de eficiência e eficácia da Administração Pública e de aproximar os cidadãos através de serviços eletrónicos mais disponíveis e adequados, como definido na Estratégia para a Transformação Eletrónica na AP até 2020 – Estratégia TIC 2020. Para este Plano Setorial do MAFDR foram obtidos os contributos dos organismos, no âmbito das 12 medidas a enquadrar na estratégia governamental para as TIC 2020, de modo a plasmar de forma efetiva e consistente os objetivos a alcançar ao nível das TIC no Ministério.

O papel e a importância que as TIC têm em muitos dos organismos e entidades do MAFDR para que os compromissos assumidos a nível comunitário e internacional sejam plenamente cumpridos têm de ser reconhecidos e considerados em qualquer Plano Sectorial TIC que se produza.

É com a visão de se conseguir ganhos de eficiência, sem se perder um serviço público de qualidade e sem obstar à execução de planos de investimento em soluções tecnológicas de relevância nacional, que se construiu este Plano.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

Definição da estrutura de governação das TIC no MAFDR de acordo com o modelo a ser definido para a Administração Pública. Criação de grupo informal TIC no MAFDR, a ser objeto de portaria.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

A utilização das TIC tem permitido agilizar processos e procedimentos dos serviços do MAFDR, mas exigindo maior qualidade dos serviços prestados pelos vários organismos. Torna-se assim necessário priorizar os projetos e investimentos TIC centrados na qualidade, na racionalização e na eficiência de forma a otimizar os recursos financeiros, materiais, humanos, tecnológicos e informacionais ao dispor e é nestes objetivos que o Plano Setorial TIC do MAFDR se contextualiza. Este Plano Setorial representa um trabalho em curso, devendo ser considerado evolutivo e acompanhar e contribuir para a consolidação da estruturação do MAFDR.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

No âmbito desta medida irá ser dinamizada a ação de incrementar a adesão à plataforma de interoperabilidade da AP, junto dos Organismos do MAFDR, das funcionalidades e das potencialidades nos processos de troca interna de informação na AP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

No âmbito desta medida o MAFDR irá adotar os referenciais TIC transversais à AP que vierem a ser definidos, assegurando o alinhamento dos investimentos TIC com os objetivos a alcançar na M4-Arquitetura de referência TIC. O trabalho do MAFDR será orientado no sentido de criar uma estrutura de referência compatível com a definida para a AP. Pretende-se ainda reforçar a simplificação e a desmaterialização administrativas e de processos, bem como, melhorar a aludida comunicação dentro e para fora da AP, com impacto esperado na normalização ao nível semântico, tecnológico e funcional e na melhor gestão e redução de custos.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação futura

Alinhamento das TIC no MAFDR e segurança da informação.

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

A nível setorial, pretende-se dinamizar/generalizar a utilização da identificação eletrónica por via do cartão do cidadão nos vários sistemas de informação disponíveis para o cidadão e demais clientes.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 6

Transparência e participação

Ações e objetivos

No âmbito da presente medida identificam-se em 2.6.5 – Disponibilização de informação e resultados das iniciativas/projetos inovadores das atividades desenvolvidas pelo MAFDR, contribuindo desta forma para dar a conhecer informação da execução de políticas públicas e de projetos nacionais.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

Disponíveis os recursos (infraestrutura) necessários para desmaterializar os processos e demais procedimentos administrativos, torna-se necessário identificar e operacionalizar novas funcionalidades para o cidadão. Nesta medida serão selecionados os vários SI a implementar pelos diversos serviços do MAFDR.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

Os serviços eletrónicos disponibilizados carecem de uma resposta suficientemente eficaz e diversificada às crescentes necessidades e exigências do cidadão/ que privilegia cada vez mais a transação online célere e eficaz.

Situação Futura

Com a implementação das ações propostas estimam-se diversos benefícios que impactam na otimização, celeridade e melhoria da qualidade dos serviços prestados no âmbito das áreas de atuação do MAFDR com poupanças de longo prazo na otimização e eficiência dos processos e libertação de recursos físicos e humanos. Por outro lado, destacam-se os benefícios intangíveis proporcionados pelo alargamento da oferta de serviços por via eletrónica privilegiando-se os portais ou balcões únicos como ponto de acesso e a prestação do serviço.

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

Nesta medida, no sentido de proporcionar recursos para os vários serviços do MAFDR, tendo como objetivo a libertação/racionalização e foco dos serviços para o negócio, com resultados orientados para o cidadão e potenciar a economia nacional, foram identificados os projetos com impacto na presente medida.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

Embora o representante ministerial esteja identificado em segunda linha para a implementação desta medida, foram identificados alguns projetos que, face às necessidades verificados no terreno, poderão constituir uma mais-valia importante para o MAFDR.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

De acordo com a a descrição da medida, o principal objetivo será a interoperabilidade entre as várias Clouds da AP. Neste sentido, o representante ministerial, no alinhamento com a candidatura SAMA já efetuada, inscreveu o projeto “Private Cloud” – inclui uma solução de computação em nuvem, que incorpora o Infrastruture as a Service (IaaS) e o Catalogue Manager, para os organismos do MAFDR, assegurando os requisitos da RSPTIC, com o respetivo planeamento – infraestrutura essencial para a melhoria da eficiência e eficácia dos serviços, com os respetivos ganhos para o cidadão.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Ao nível da infraestrutura e capacidade computacional, existe parque obsoleto – valores significativos com contratos de manutenção e diversos custos de operação (pelos vários serviços), e capacidade de resposta para as várias necessidades, limitada.

Situação futura

Disponibilização de infraestrutura como um serviço, centralizada, com os benefícios ao nível da redução de custos de operação e rápida disponibilização para produção.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

No âmbito desta medida, e decorrente de concurso público conduzido pelo IFAP, encontram-se atualmente, em fase de implementação o projeto de comunicações unificadas (Rede Única).

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Está em curso a implementação da rede de comunicações fixas do ministério, e a aquisição de comunicações móveis está centralizada no GPP.

Situação futura

Potenciar a centralização dos procedimentos aquisitivos relacionados com comunicações, tendo em conta os benefícios relacionados com o fator escala.

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

No âmbito desta medida, pretende-se alcançar ganhos recorrendo a negociações tendo em conta o fator escala e das soluções transversais existentes e a implementar.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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Área Governamental do Mar

Sumário Executivo

Em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016 de 3 de junho, o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar (MAFDR e MM) elaborou este Plano Setorial TIC, com o objetivo de potenciar as TIC como agente de eficiência e eficácia da Administração Pública e de aproximar os cidadãos através de serviços eletrónicos mais disponíveis e adequados, como definido na Estratégia para a Transformação Eletrónica na AP até 2020 – Estratégia TIC 2020. Para este Plano Setorial, foram obtidos os contributos dos organismos, no âmbito das 12 medidas a enquadrar na estratégia governamental para as TIC 2020, de modo a plasmar de forma efetiva e consistente os objetivos a alcançar ao nível das TIC.

O papel e a importância que as TIC têm em muitos dos organismos e entidades do MM, para que os compromissos assumidos a nível comunitário e internacional sejam plenamente cumpridos, têm de ser reconhecidos e considerados em qualquer Plano Sectorial TIC que se produza.

No MM a aposta em soluções modernas e digitais é considerado um estratégico na transformação dos seus serviços. Esta aposta é particularmente importante na emissão de títulos, de licenças, de certificados ou de autorizações resultantes em receita para o Estado, e que possam ser faturados automaticamente e de forma desmaterializada. Entre outros, os serviços a disponibilizar no frontend para o cidadão e empresas enquadram-se em:

a) Despacho de meios de transporte e mercadorias nos portos;

b) Emissão de títulos (neste âmbito pretende-se apenas a integração com o backoffice);

c) Licenciamento de Pesca Lúdica;

d) Licenciamento de Embarcações/Apeados;

e) Licenciamento Aquicultura/Salicultura;

f) Requerimentos relativos a embarcações;

g) Requerimentos relativos a OP’s;

h) Certificação de marítimos/ navegadores.

A informação inerente a estes serviços deverá estar georreferenciada sempre que faça sentido e seja tecnicamente possível, com recurso a ferramentas já existentes enquadradas em candidaturas anteriores.

Esta aposta na modernização assenta nos seguintes princípios:

a) Princípio do utilizador de serviços e bens públicos – as operações devem ter em conta as necessidades efetivas de um universo alargado de pessoas e empresas;

b) Princípio da concentração num ponto único de contacto – utilizar o balcão único para centralização de interações com os serviços públicos, aproveitando-se para se proceder à integração de regimes e procedimentos que lhe sejam conexos;

c) Princípio da colaboração entre os diferentes ministérios e com os diferentes níveis da administração e partilha de informação entre entidades públicas – incluir operações de natureza transversal, fomentando a colaboração entre os serviços/organismos dos diversos Ministérios, e entre os diferentes níveis de administração, bem como a partilha de informação em detrimento de pedir ao cidadão ou à empresa a mesma informação mais que uma vez;

d) Princípio da Administração Aberta – reutilizar informação ou dados de natureza pública, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais ou protegidos os direitos de autor;

e) Princípio da interoperabilidade e aproveitamento de sistemas de informação existentes.

Medida 1

Governação das TIC

Ações e objetivos

Definição da estrutura de governação das TIC no MM de acordo com o modelo a ser definido para a Administração Pública. Criação de grupo informal TIC no MM, a ser objeto de portaria.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

(ver documento original)

* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 2

Planos setoriais TIC

Ações e objetivos

A utilização das TIC tem permitido agilizar processos e procedimentos dos serviços do MM, mas exigindo maior qualidade dos serviços prestados pelos vários organismos. Torna-se assim necessário priorizar os projetos e investimentos TIC centrados na qualidade, na racionalização e na eficiência de forma a otimizar os recursos financeiros, materiais, humanos, tecnológicos e informacionais ao dispor e é nestes objetivos que o Plano Setorial TIC do MM se contextualiza. Este Plano Setorial representa um trabalho em curso, devendo ser considerado evolutivo e acompanhar e contribuir para a consolidação da estruturação do MM.

A ausência de benefícios estimados irá certamente ser colmatada no decurso dos trabalhos e com a concretização das ações previstas no Plano Global.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 3

Interoperabilidade

Ações e objetivos

No âmbito desta medida irá ser dinamizada a ação de incrementar a adesão à plataforma de interoperabilidade da AP, junto dos Organismos do MM, das funcionalidades e das potencialidades nos processos de troca interna de informação na AP.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Ações e objetivos

No âmbito desta medida o MM irá adotar os referenciais TIC transversais à AP que vierem a ser definidos, assegurando o alinhamento dos investimentos TIC com os objetivos a alcançar na M4-Arquitetura de referência TIC. O trabalho do MM será orientado no sentido de criar uma estrutura de referência compatível com a definida para a AP. Pretende-se ainda reforçar a simplificação e a desmaterialização administrativas e de processos, bem como, melhorar a aludida comunicação dentro e para fora da AP, com impacto esperado na normalização ao nível semântico, tecnológico e funcional e na melhor gestão e redução de custos.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 4

Arquitetura de referência TIC

Alinhamento das TIC no MM e segurança da informação.

Medida 5

Identificação eletrónica

Ações e objetivos

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 7

Serviços eletrónicos

Ações e objetivos

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação Atual

Em grande parte os serviços são realizados em suporte de papel e com métodos de trabalho que poderão ser transformados pela digitalização dos mesmos.

Situação Futura

Com a implementação das ações propostas estimam-se diversos benefícios que impactam na otimização, celeridade e melhoria da qualidade dos serviços prestados no âmbito das áreas de atuação do MM com poupanças de longo prazo na otimização e eficiência dos processos e libertação de recursos físicos e humanos. Por outro lado, destacam-se os benefícios intangíveis proporcionados pelo alargamento da oferta de serviços por via eletrónica privilegiando-se os portais ou balcões únicos como ponto de acesso e a prestação do serviço.

Com a implementação do Balcão Único da Administração Marítima, Pescas e Ordenamento, será disponibilizada uma solução integrada de suporte ao negócio da DGRM, que vise essencialmente a disponibilização de serviços num frontend único para o cidadão e empresas, residente no Balcão do Empreendedor/Portal do Cidadão, e cujo seu backoffice seja capaz de dar a devida resposta desmaterializada à análise e gestão dos seus processos, bem como interoperar com outras entidades intervenientes, nos mesmos, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), permitindo suportar os serviços ao cidadão, empresas e organizações. Os principais benefícios serão:

. Melhorar os tempos de resposta às solicitações dos cidadãos e empresas;

. Concentrar eletronicamente os serviços num único ponto de contacto eletrónico;

. Redução dos custos de contexto na prestação dos serviços;

. Aplicar o princípio de colaboração entre os diferentes ministérios e com os diferentes níveis da administração e partilha de informação entre entidades públicas.

Medida 8

Inovação setorial

Ações e objetivos

Nesta medida, no sentido de proporcionar recursos para os vários serviços do MM, tendo como objetivo a libertação/racionalização e foco dos serviços para o negócio, com resultados orientados para o cidadão e potenciar a economia nacional, foram identificados os projetos com impacto.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 9

Centro de competências TIC

Ações e objetivos

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Medida 10

Centros de dados na nuvem

Ações e objetivos

De acordo com a descrição da medida, o principal objetivo será a interoperabilidade entre as várias Clouds da AP. Neste sentido, o representante ministerial do MM, no alinhamento com a candidatura SAMA já efetuada, inscreveu o projeto “Private Cloud” – inclui uma solução de computação em nuvem, que incorpora o Infrastruture as a Service (IaaS) e o Catalogue Manager (CTMG), para os organismos, assegurando os requisitos da RSPTIC, com o respetivo planeamento – infraestrutura essencial para a melhoria da eficiência e eficácia dos serviços, com os respetivos ganhos para o cidadão.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Situação futura

Disponibilização de infraestrutura como um serviço, centralizada, com os benefícios ao nível da redução de custos de operação e rápida disponibilização para produção.

Medida 11

Comunicações na AP

Ações e objetivos

No âmbito desta medida, e decorrente de concurso público conduzido pelo IFAP, encontram-se atualmente, em fase de implementação o projeto de comunicações unificadas (Rede Única).

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Situação atual

Está em curso a implementação da rede de comunicações fixas do ministério, e a aquisição de comunicações móveis está centralizada no GPP.

Situação futura

Potenciar a centralização dos procedimentos aquisitivos relacionados com comunicações, tendo em conta os benefícios relacionados com o fator escala.

Medida 12

Aplicações comuns e em código aberto

Ações e objetivos

No âmbito desta medida, pretende-se alcançar ganhos recorrendo a negociações tendo em conta o fator escala e das soluções transversais existentes e a implementar.

Atividades

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Dados Económicos

Investimentos, poupanças e benefícios estimados (K(euro)) *

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* Valores arredondados em milhares de euros

Resumo Económico

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Totais

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Contactos

Pode consultar a Estratégia TIC 2020 e os destaques de cada área governamental em: https://tic.gov.pt/ctic

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