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Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Atualização de 23/05/2017: Este diploma sofreu novas alterações: Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alarga o período de proteção até aos 25 anos
Republicação a partir da página 15 do documento.
LEI N.º 142/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE I DE 2015-09-08
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Este diploma sofreu novas alterações a 23/05/2017: Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alarga o período de proteção até aos 25 anos
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Lei Orgânica da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Republicação a partir da página 1 do documento.
- LEI ORGÂNICA N.º 12/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE I DE 2015-08-28
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Lei que Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
- LEI N.º 96/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-17
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
Regulamentação da Lei dos Baldios
- DECRETO-LEI N.º 165/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-17
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Lei da Investigação Clínica: Condições de Acesso ao Registo dos Participantes em Estudos Clínicos
- LEI N.º 73/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 144/2015, SÉRIE I DE 2015-07-27
Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
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AR Recomenda Mudar Lei das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, e Criar Regime Jurídico da Adoção
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 73/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE I DE 2015-07-02
Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção