- LEI N.º 20/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-15
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade
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Circular ACSS / SPMS: Aplicação de Gestão Partilhada de Recursos no SNS – GPR SNS
Circular Informativa Conjunta n.º 6/2016/ACSS/SPMS
Implementação da aplicação GPR SNS (Gestão Partilhada de Recursos do Serviço Nacional de Saúde)
Informação da ACSS:
| Aplicação de Gestão Partilhada de Recursos no SNS |
| A ACSS e a SPMS divulgaram hoje uma circular informativa conjunta relativa à implementação da aplicação de Gestão Partilhada de Recursos no Serviço Nacional de Saúde (GPR SNS). |
| As orientações são especificamente dirigidas aos hospitais, unidades locais de saúde, administrações regionais de saúde e agrupamentos de centros de saúde e são fornecidas indicações para a realização da credenciação por cada instituição.
O GPR SNS serve para a realização de transações entre instituições do SNS na áreas de cirurgia, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, consultas e equipamentos. |
Celebrados Contratos-Programa Com Mais 16 Instituições do SNS no Triénio 2013-2015 – ACSS
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 408/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, a 09 de julho de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., integrada no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 409/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, a 17 de novembro de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., integrada no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 410/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, a 09 de julho de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 411/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, a 22 de maio de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 412/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, a 23 de julho de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e o Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 413/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, a 05 de agosto de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e o Centro Hospitalar Alto Ave, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 414/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, a 02 de julho de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e o Centro Hospitalar São João, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 415/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, a 22 de maio de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim\Vila do Conde, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 416/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, em 22 de maio de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e o Centro Hospitalar Médio Ave, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 417/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, em 1 de julho de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., integrada no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 418/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, em 18 de dezembro de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e o Hospital Magalhães Lemos, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 419/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, em 19 de setembro de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e o Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 420/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, em 22 de maio de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e o Hospital Santa Maria Maior, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 421/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, em 22 de maio de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 422/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, em 22 de maio de 2014, entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e o Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 423/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE II DE 2016-07-14
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
Veja todas as publicações em:
Celebrados Contratos-Programa com 11 Instituições do SNS no Triénio 2013-2015 – ACSS
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 396/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E., o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 395/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 394/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Centro Hospitalar do Oeste, integrado no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 397/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Centro Hospitalar Psiquiátrico Lisboa, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 398/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 399/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Centro Hospitalar Barreiro-Montijo, E. P. E., o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 400/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 401/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 402/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 403/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 404/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2016, SÉRIE II DE 2016-07-13
Celebrado, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Centro Hospitalar Médio Tejo, E. P. E., o contrato-programa para o triénio de 2013-2015
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Sistema de Classificação para Doentes (SCD-MFRA) Será Aplicado para Cuidados de Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA) nos Pedidos dos CSP às Instituições do SNS e Convencionados
- PORTARIA N.º 178-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-07-01
Determina a aplicação do Sistema de Classificação para Doentes (SCD-MFRA), para efeitos da requisição de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), em todos os pedidos efetuados pelos cuidados de saúde primários às instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do setor convencionado, estabelecendo regras de faturação, preços e taxas moderadoras aplicáveis
Regime da Responsabilidade Financeira da Região Autónoma da Madeira na Prestação de Cuidados de Saúde aos Utentes do Serviço Nacional de Saúde
- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2016, SÉRIE I DE 2016-06-24
Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade
