Tribunal Constitucional Declara Inconstitucional Norma dos Estatutos da ERS Posted on 07/03/201907/03/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Tribunal Constitucional defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação «Aliança» Posted on 28/11/201828/11/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Tribunal Constitucional declara inconstitucional a recusa de proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, se não houver consideração pela sua concreta situação económica Posted on 07/06/201807/06/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade da lei da gestação de substituição Posted on 07/05/201807/05/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Alterações: Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional | Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais | Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Posted on 19/04/201818/06/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Tribunal Constitucional julga inconstitucional norma do Estatuto da ERS relativa a recurso das decisões Posted on 16/02/201807/03/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Tribunal Constitucional decide que os membros do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais Posted on 15/02/201815/02/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
