Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

Portaria n.º 192/2014 – Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26
Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

Veja também:

Modelo da Ficha de Prescrição de Produtos de Apoio – Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)