Enquadramento Jurídico dos Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo

LEI N.º 144/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE I DE 2015-09-08

Assembleia da República

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e60/2011, de 6 de maio

Nomeações para 4 Cargos de Chefe de Divisão – DGS

Aberto Concurso para 1 Assistente Operacional – Autoridade Nacional de Proteção Civil

Prazo de 10 dias úteis.

  • AVISO N.º 10210/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE II DE 2015-09-08
    Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil

    Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, da carreira de assistente operacional, categoria de assistente operacional

Concurso para Auditor Interno da ULS Baixo Alentejo: Lista Final e Retificação

Aberto Concurso Médico (Medicina Geral e Familiar) – Ilha do Pico, Açores

Prazo de 12 dias úteis.

  • AVISO N.º 65/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE II DE 2015-09-08
    Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha do Pico

    Procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho para a categoria de assistente graduado da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha de Pico, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde de Ilha do Pico

Lista Final de Concurso Médico (Pediatria Médica) – IPO Lisboa