Assembleia da República Recomenda Reforçar As Respostas Públicas na Área da Diabetes

«ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2016

Reforço das respostas públicas na área da diabetes

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Reforce as respostas de intervenção primária, nomeadamente o combate aos fatores de risco associados à diabetes.

2 — Reforce as respostas de intervenção secundária mediante o incremento do diagnóstico precoce e a disponibilização do tratamento adequado logo após o diagnóstico da diabetes.

3 — Reforce as respostas de intervenção terciária, nomeadamente das respostas reabilitativas e de reinserção social das pessoas com diabetes.

4 — Desenvolva, em articulação com o Ministério da Educação e as autarquias locais, programas de promoção de estilos de vida saudáveis, dando uma especial atenção à nutrição, à atividade física, e que procure prevenir as doenças relacionadas, incentivando à adoção de uma alimentação saudável e à participação em atividades no âmbito do desporto escolar e do desporto popular.

5 — Alargue o rastreio de retinopatia diabética, e corrija as insuficiências existentes, de forma a ser atingido o maior número possível de pessoas.

6 — Seja providenciado tratamento em tempo adequado às pessoas a quem foi diagnosticada retinopatia diabética durante a realização dos rastreios.

7 — Seja reforçada a verba para a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI), também conhecida por bomba de insulina, de forma a chegar a um maior número de doentes e, especialmente, a crianças.

8 — Desencadeie as ações necessárias para garantir o acesso à terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes tipo 1 até aos 10 anos que possam beneficiar desta terapêutica.

9 — Equacione, para anos futuros, e como forma de reduzir a lista de espera, o alargamento do acesso à terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a outros escalões etários.

10 — Reconheça e valorize a saúde pública nas suas diversas vertentes, em particular na prevenção da doença e promoção da saúde, na avaliação dos riscos e na prevenção dos fatores e controlo das situações que podem causar ou acentuar prejuízos para a saúde das pessoas ou das comunidades, através:

10.1 — Do reforço das estruturas de saúde pública de proximidade, organizando-as com base concelhia;

10.2 — Da valorização da especialidade médica de saúde pública, dando a conhecer aos jovens médicos as potencialidades desta especialidade médica, procurando torná -la mais atrativa.

11 — Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros na área da saúde pública, em particular no que diz aos profissionais de saúde, através:

11.1 — Do reforço dos profissionais de saúde na Direção-Geral da Saúde, em especial com profissionais com maior graduação nas respetivas carreiras e com elevada experiência no terreno, afetando-os aos programas prioritários;

11.2 — Da constituição de equipas multidisciplinares, constituídas por médicos de saúde pública, enfermeiros especialistas em saúde comunitária, psicólogos, técnicos de saúde ambiental, epidemiologistas, nutricionistas, técnicos da área social, geógrafos e sociólogos.

Aprovada em 15 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »

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Assembleia da República Recomenda ao Governo o Reforço do Programa Nacional de Vacinação

«Resolução da Assembleia da República n.º 94/2016

Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Assegure o cumprimento do Programa Nacional de Vacinação (PNV) em vigor a todas as crianças e jovens, dotando-o dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados.

2 — Avalie o benefício clínico da vacina contra a meningite B com vista à sua inclusão no PNV.

3 — Crie uma comissão técnica e científica alargada, que inclua a vertente da política de saúde pública, para acompanhar e monitorizar em permanência a aplicação do PNV.

4 — Tome medidas de fundo para reduzir a dependência do exterior quanto ao fornecimento de vacinas, garantindo disponibilidade e previsibilidade dos stocks de forma a evitar futuras ruturas que ponham em causa o esquema da vacinação universal.

Aprovada em 22 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »

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Nomeações para a Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde

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    Defesa Nacional e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Saúde

    Designa o Dr. António Paulo do Nascimento de Melo Gouveia, oficial do quadro permanente da Marinha Portuguesa, presentemente a exercer o cargo de diretor dos Serviços Farmacêuticos do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., para integrar a Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde

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    Designa os membros da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde, que integram diversos estabelecimentos de ensino superior no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

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