- Anúncio de procedimento n.º 8339/2016 – Diário da República n.º 242/2016, Série II de 2016-12-20
EM-2016/16000091 – Empreitada de execução do Centro de Saúde de Agualva
Dia: 20 de Dezembro, 2016
Assembleia da República Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade
«Resolução da Assembleia da República n.º 238/2016
Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em concertação com as companhias de seguros, promova alterações legislativas, no sentido de:
a) Defender os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade;
b) Garantir que as condições de subscrição de apólices de seguros de saúde são proporcionais às vantagens concedidas.
Aprovada em 21 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
- Resolução da Assembleia da República n.º 238/2016 – Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20
Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade
Assembleia da República Recomenda ao Governo Que Altere Os Pressupostos Para Atribuição do Cartão de Identificação do Voluntário
«Resolução da Assembleia da República n.º 239/2016
Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, aprovando um novo modelo de cartão de identificação do voluntário, e faça depender a atribuição deste cartão da frequência de, pelo menos, uma ação de formação em voluntariado e da apresentação de uma declaração da entidade na qual decorra o voluntariado formal.
Aprovada em 21 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
- Resolução da Assembleia da República n.º 239/2016 – Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20
Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário
Governo Concede Tolerância de Ponto a 26 de Dezembro de 2016
- Despacho n.º 15249/2016 – Diário da República n.º 242/2016, Série II de 2016-12-20
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no próximo dia 26 de dezembro de 2016
Aberto Concurso Para Concessão de Exploração do Espaço da Cafetaria/Bar afecto ao Edifício do Ambulatório da Unidade de Faro – CH Algarve
- Anúncio de procedimento n.º 8330/2016 – Diário da República n.º 242/2016, Série II de 2016-12-20
Concessão de exploração do espaço da Cafetaria/Bar afecto ao Edifício do Ambulatório da unidade de Faro do Centro Hospitalar do Algarve E.P.E.