- Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017 – Diário da República n.º 1/2017, Série I de 2017-01-02
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital
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«Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.
Aprovada em 7 de dezembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
