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Diário da República

Criação do Centro Académico Clínico das Beiras

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«Portaria n.º 130/2017

de 7 de abril

As instituições de ensino superior e de investigação, os hospitais, os agrupamentos de centros de saúde e as restantes unidades prestadoras de cuidados de saúde enfrentam novos desafios nos dias de hoje. As alterações que têm vindo a verificar-se no ambiente em que se inserem e as transformações que derivam dos progressos técnico-científicos registados em tempos recentes implicam um processo de adaptação efetivo, que fortaleça o papel de serviço à sociedade que desempenham e que promova uma permanente atualização de métodos e de práticas.

A competitividade existente nas áreas dos serviços de saúde, ensino em saúde e investigação clínica, em conjunto com a crescente qualidade nos processos seguidos nestes domínios, e o impacto do desenvolvimento das tecnologias de informação, que elimina muitos constrangimentos e que alarga as possibilidades de cooperação interinstitucional, tanto em termos nacionais como internacionais, determinam uma transformação na forma clássica de organização e funcionamento das estruturas de ensino, assistência e investigação.

Os centros académicos clínicos representam, atualmente, uma das formas de organização mais modernas e promissoras das estruturas integradas de assistência, ensino e investigação em saúde, apresentando como principal objetivo o avanço e aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde.

Este objetivo é atingido de forma integrada e sinérgica entre a investigação (com criação de conhecimento), aplicação do conhecimento (com melhoria dos cuidados prestados à população) e ensino (na formação pré e pós-graduada e no treino dos profissionais).

A experiência das últimas décadas mostra que atividade assistencial, ensino e investigação são indissociáveis e que a sua conjugação é hoje uma condição obrigatória para o sucesso de qualquer instituição que tenha como objetivo desenvolver cuidados de saúde de excelência e de elevada diferenciação.

Não há serviços de qualidade sem o suporte da investigação e sem o estímulo do ensino, motores fundamentais do desenvolvimento do conhecimento e da inovação.

Da mesma forma que não há ensino de qualidade em saúde desligado da prática clínica em serviços de qualidade e que não há investigação inovadora sem uma articulação regular com os profissionais de saúde que quotidianamente lidam com os doentes nos seus serviços. Esta a razão por que, globalmente, os hospitais e outras unidades prestadoras de cuidados de saúde hoje reconhecidos como referências de qualidade, inovação e eficiência, são instituições que souberam não só integrar as componentes assistencial, de ensino e de investigação como desenvolver estratégias potenciadoras das sinergias possíveis entre as três componentes, e afirmar-se como o suporte científico de uma rede diversificada de serviços de saúde numa determinada área geográfica, de acordo com o modelo dos centros académicos clínicos.

O Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E., a Unidade Local de Saúde da Guarda, a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco e a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior iniciaram já um percurso de enorme exigência na modernização dos seus serviços e programas e na coordenação entre as suas várias áreas de intervenção.

As referidas unidades prestadoras de cuidados de saúde, às quais, face à necessidade de ocorrer à formação de um elevado número de estudantes do ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre em Medicina da Universidade da Beira Interior, se juntou, desde 2012, o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., têm vindo a dar passos significativos na reorganização e desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade em áreas-chave, encontram-se articulados para efeitos do ensino da Medicina com a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior, enquanto esta, desde a sua criação, desenvolveu um programa inovador e reformista do ciclo de estudos de Medicina, lançou programas de doutoramento, e desenvolveu a sua capacidade de investigação com a criação do Centro de Investigação em Ciências da Saúde e a inauguração de um novo polo de investigação no Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Graças a este trabalho, a larga maioria do ensino clínico da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior é efetuado em colaboração com serviços do Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E., da Unidade Local de Saúde da Guarda, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco e do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Um número significativo de jovens médicos destas instituições desenvolvem programas de doutoramento na Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior e um número crescente de projetos de investigação contam com a participação de investigadores e clínicos desta Faculdade e das unidades de prestação de cuidados de saúde com ela articuladas.

A criação de um centro académico clínico potencia as capacidades de cada uma das instituições. O aproveitamento organizado e sistemático das sinergias existentes entre o Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E., a Unidade Local de Saúde da Guarda, a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior possibilita a concretização de um avanço significativo na investigação translacional e no desenvolvimento científico e uma melhoria significativa do ensino médico.

A estas instituições juntam-se, desde já, pelo papel relevante que desempenham na formação de profissionais de saúde na região, igualmente em articulação com as unidades prestadoras de cuidados de saúde, a Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Castelo Branco, a Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico da Guarda e a Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu.

Por fim, o consórcio pode vir a integrar, futuramente, outras instituições públicas que, pela sua relevância, permitam desenvolver competências diferenciadoras na dinamização da atividade assistencial, académica e de investigação.

Assim:

Na sequência da atividade conjunta que o Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E., a Unidade Local de Saúde da Guarda, a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior vêm realizando nestes domínios;

Na sequência da vontade manifestada por essas instituições e pelos Institutos Politécnicos de Castelo Branco, da Guarda e de Viseu de desenvolverem a sua atividade neste domínio no quadro institucional de um consórcio;

Ouvidos sobre o teor da presente portaria;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Criação

É criado um consórcio entre o Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E., a Unidade Local de Saúde da Guarda, a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., a Universidade da Beira Interior, através da sua Faculdade de Ciências da Saúde e do Centro de Investigação em Ciências da Saúde, o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias, o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Saúde, e o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Saúde.

Artigo 2.º

Denominação

O consórcio adota a denominação de Centro Académico Clínico das Beiras, adiante designado «Centro».

Artigo 3.º

Autonomia dos membros do Centro

O Centro é vocacionado para a prossecução de objetivos comuns dos seus membros, não estabelecendo qualquer limitação à identidade e à autonomia de cada um deles.

Artigo 4.º

Personalidade jurídica

O Centro não está dotado de personalidade jurídica.

Artigo 5.º

Sede

O Centro tem sede no edifício da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior.

Artigo 6.º

Objetivos

O Centro tem como principal objetivo o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde, visando, especialmente:

a) O aproveitamento efetivo de sinergias nas várias áreas de atuação e potenciação da partilha de recursos humanos altamente diferenciados;

b) A introdução de programas inovadores e parcerias estratégicas que possibilitem avanços qualitativos na participação da comunidade e contribuam para a obtenção de financiamentos externos;

c) A racionalização e maximização da utilização dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos postos à disposição dos seus membros;

d) A promoção de uma cultura comum focada na excelência académica e clínica num contexto internacional e de redes transeuropeias;

e) O estabelecimento do foco da atividade na promoção da qualidade dos cuidados prestados às populações com base numa resposta adequada às suas diferentes necessidades;

f) O aprofundamento do investimento nas áreas estratégicas;

g) O desenvolvimento ao máximo do potencial disponível, tanto ao nível dos recursos humanos como materiais, assegurando a combinação da investigação básica, translacional e de serviços com os cuidados clínicos e a educação em saúde que são necessários para alcançar melhorias significativas dos cuidados de saúde.

Artigo 7.º

Ações a desenvolver

Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º e 9.º, o Centro atua no sentido de promover:

a) A modernização e qualificação da educação em saúde, na dimensão graduada, pós-graduada e de educação continuada, aproveitando as sinergias que possam ser criadas com a formação e treino que vierem a ser desenvolvidos de futuros profissionais das instituições de saúde que integram o Centro;

b) O desenvolvimento de ações colaborativas que promovam cuidados de saúde de qualidade com base nas contribuições das ciências da saúde básicas e clínicas e dos serviços de ação médica das unidades prestadoras de cuidados de saúde;

c) O desenvolvimento de ações colaborativas que contribuam para o desenvolvimento de cuidados integrados inovadores com base numa crescente articulação entre cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados;

d) O desenvolvimento de projetos colaborativos de investigação com reforço da cooperação nacional e internacional, desenvolvendo ao máximo as oportunidades oferecidas pela participação dos seus membros em redes de investigação nacionais e internacionais.

Artigo 8.º

Laboratórios colaborativos

Os planos anuais e plurianuais de atividades do Centro devem prever a promoção do desenvolvimento de «laboratórios colaborativos» que estimulem o envolvimento sistemático de estudantes, investigadores, médicos, enfermeiros e profissionais da área das tecnologias da saúde em atividades de investigação, desenvolvimento e inovação, promovendo novas práticas no ensino da medicina, da enfermagem e das tecnologias de saúde, assim como estimulando o emprego qualificado e científico para a prática da investigação clínica e de translação, assim como para ensaios clínicos e outras atividades de inovação biomédica.

Artigo 9.º

Programas-piloto de investigação clínica e de translação

Os hospitais e as unidades de prestação de cuidados de saúde integrantes do Centro, em estreita colaboração com as restantes instituições que o integram, desenvolvem, no ano de 2017, programas-piloto destinados a reforçar a atividade de investigação clínica e de translação nos termos descritos no artigo anterior.

Artigo 10.º

Órgãos do Centro

São órgãos do Centro:

a) O conselho diretivo;

b) O conselho estratégico.

Artigo 11.º

Conselho diretivo

O Centro é dirigido pelo conselho diretivo.

Artigo 12.º

Composição do conselho diretivo

1 – O conselho diretivo é constituído por oito membros.

2 – Cada um dos membros do Centro designa um elemento para integrar o conselho diretivo.

3 – Os membros do conselho diretivo elegem o respetivo presidente.

4 – O conselho diretivo reúne ordinariamente pelo menos quatro vezes por ano.

5 – O conselho diretivo reúne extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.

6 – As decisões do conselho diretivo são tomadas por maioria absoluta.

7 – Em caso de empate nas votações, o presidente tem voto de qualidade.

Artigo 13.º

Competências do conselho diretivo

1 – Compete ao conselho diretivo, quanto à organização interna do Centro:

a) Dirigir a respetiva atividade;

b) Elaborar o plano de orientação do Centro nos domínios científico, pedagógico e financeiro;

c) Elaborar as propostas de planos anual e plurianual de atividades;

d) Desenvolver os atos necessários à gestão corrente das atividades do Centro;

e) Elaborar a proposta de orçamento anual;

f) Elaborar o relatório anual de atividades;

g) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida;

h) Aprovar os regulamentos internos;

i) Nomear os representantes do Centro em organismos exteriores;

j) Constituir representantes do Centro.

2 – Compete ao conselho diretivo, quanto aos membros do Centro:

a) Promover o ensino na área da saúde, privilegiando a cooperação entre as diversas áreas do saber e as áreas da saúde;

b) Desenvolver a formação pré-graduada em sintonia com a integração de conhecimentos e a evolução das necessidades das áreas clínicas;

c) Fomentar a formação pós-graduada, designadamente através de maior diferenciação dos programas de internato, incluindo a criação de programas conjuntos de doutoramento e internato;

d) Propor novos esquemas de governação das áreas clínicas;

e) Intensificar os programas de inovação e de investigação biomédica, potenciando sinergias entre os membros;

f) Reforçar a cooperação nacional e internacional com outras instituições de ensino, assistência e investigação;

g) Exercer as demais competências necessárias à prossecução das suas finalidades.

Artigo 14.º

Conselho estratégico

O conselho estratégico é o órgão consultivo do Centro.

Artigo 15.º

Composição do conselho estratégico

1 – O conselho estratégico é constituído por personalidades de elevado mérito e reconhecida experiência profissional, designadas:

a) Uma pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior;

b) Uma pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;

c) Uma por cada um dos membros integrantes do Centro;

d) Uma pelo presidente da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.;

e) Uma por cada comunidade intermunicipal em que se situem os membros do Centro;

f) Três cooptadas pelos membros referidos nas alíneas anteriores.

2 – Os membros do conselho estratégico elegem o respetivo presidente.

3 – O mandato dos membros do conselho estratégico tem uma duração de três anos, sendo renovável por mais dois mandatos consecutivos.

4 – O conselho estratégico reúne ordinariamente duas vezes por ano.

Artigo 16.º

Competências do conselho estratégico

Compete ao conselho estratégico:

a) Emitir parecer sobre a proposta de orçamento anual;

b) Emitir parecer sobre o plano de orientação do Centro nos domínios científico, pedagógico e financeiro;

c) Emitir parecer sobre as propostas de planos anual e plurianual de atividades;

d) Apreciar o relatório anual das atividades;

e) Emitir recomendações e pareceres sobre os aspetos da atividade do Centro que entenda convenientes.

Artigo 17.º

Recursos

Os membros do Centro afetam à concretização dos objetivos deste os seus recursos humanos, financeiros e materiais que se revelem necessários à execução dos planos de atividades aprovados.

Artigo 18.º

Receitas da atividade do Centro

As receitas dos membros do Centro resultantes da atividade deste são afetadas prioritariamente ao desenvolvimento da atividade deste.

Artigo 19.º

Competências a exercer por decisão conjunta

1 – Compete aos responsáveis máximos dos membros do Centro, por decisão conjunta, designadamente:

a) Aprovar o plano de orientação do Centro nos domínios científico, pedagógico e financeiro;

b) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades;

c) Aprovar o orçamento anual;

d) Aprovar o relatório anual de atividades;

e) Aprovar os recursos humanos, financeiros e materiais a afetar anualmente por cada membro à concretização dos objetivos do Centro;

f) Aprovar a forma de proceder à afetação das receitas resultantes da atividade do Centro.

2 – Os responsáveis máximos dos membros do Centro remetem, anualmente, à tutela respetiva, os documentos a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do número anterior.

Artigo 20.º

Acompanhamento

A atividade do Centro é objeto de acompanhamento pelo Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2016, de 11 de abril.

Artigo 21.º

Confidencialidade

1 – O membro do Centro que receba de outro membro quaisquer documentos ou informações relativas à atividade do Centro compromete-se a não fazer desses elementos outro uso que não o decorrente da respetiva cedência e a considerar como estritamente confidenciais todos os dados tecnológicos e de natureza científica.

2 – Os membros do Centro comprometem-se a impor essas obrigações às pessoas singulares ou coletivas que participem na execução das prestações de serviços, fornecimentos e trabalhos como subcontratados ou noutra qualquer qualidade.

Artigo 22.º

Propriedade dos bens adquiridos ou desenvolvidos no âmbito do Centro

1 – Salvo acordo específico em contrário entre os membros do Centro, os bens e direitos adquiridos ou desenvolvidos no âmbito deste são propriedade dos membros que tenham procedido à sua aquisição ou desenvolvimento e suportado o custo da criação.

2 – Salvo acordo específico em contrário, quando um resultado desenvolvido no âmbito do Centro constituir um bem ou direito indivisível, considera-se este resultado pertença do membro utilizador final, que assume a responsabilidade pela sua eficiente utilização e permite a sua demonstração pública, nos termos e condições a estabelecer entre os parceiros envolvidos.

3 – Em qualquer caso, a titularidade dos bens ou direitos adquiridos ou desenvolvidos no âmbito da atividade do Centro não pode pertencer a entidades que não sejam membros do Centro.

Artigo 23.º

Alargamento do Centro a outras entidades

1 – Mediante proposta conjunta dos seus membros, o Centro pode ser alargado a outras entidades públicas que prossigam atividades de ensino, investigação e desenvolvimento, incluindo as que sejam realizadas em contexto assistencial.

2 – O alargamento do Centro realiza-se através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde.

Artigo 24.º

Extinção

O Centro extingue-se por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde:

a) Na sequência de proposta dos seus membros;

b) Em virtude da ocorrência de causa superveniente que determine a impossibilidade de realização do seu objeto;

c) Com fundamento em qualquer outra causa prevista na lei.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 28 de março de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 27 de março de 2017.»

Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

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«Portaria n.º 131/2017

de 7 de abril

A prevenção e a redução do desemprego, a promoção do emprego e da sua qualidade e o aumento da empregabilidade dos ativos, em particular dos que estão em situação de desvantagem no mercado de trabalho, são alvos essenciais na atuação das políticas ativas do mercado de trabalho que constituem um eixo central das políticas públicas nos sistemas de proteção social modernos. Neste contexto, as medidas de apoio à integração no mercado de trabalho por via do desenvolvimento de competências e da melhoria do perfil de empregabilidade de jovens e adultos assumem particular relevância.

Apesar das melhorias significativas verificadas em vários dos indicadores fundamentais do desemprego e do emprego, o mercado de trabalho português continua a apresentar um conjunto de bloqueios preocupantes, nomeadamente os relativos à transição para o emprego de grupos específicos como os jovens e os desempregados de longa duração, expressos nas elevadas taxas de desemprego, que apesar das tendências positivas observáveis em ambos os casos, encontram-se ainda em níveis historicamente elevados e acima das médias europeias.

Neste sentido, o Programa do XXI Governo e o Programa Nacional de Reformas identificam os jovens e os desempregados de longa e muito longa duração como grupos prioritários no quadro do combate ao desemprego, à excessiva segmentação do mercado de trabalho e à precarização das relações laborais. Este quadro de prioridades da estratégia do Governo para o mercado de trabalho inclui, entres outros elementos, a introdução de uma maior seletividade na utilização das medidas de emprego, garantindo uma adequada cobertura dos públicos com maiores dificuldades de inserção ou reinserção profissional e privilegiando inserções mais sustentáveis no mercado de trabalho.

Historicamente, os estágios profissionais são medidas de grande e reconhecida relevância no quadro das políticas ativas do mercado de trabalho, não só no plano nacional, mas também internacional, constituindo-se como um importante instrumento facilitador da transição dos jovens e adultos do sistema de educação e formação profissional, do desemprego ou da inatividade para o emprego, proporcionando aos seus destinatários a oportunidade de adquirir experiência prática e competências pertinentes e potenciando, assim, a sua empregabilidade. Todavia, a correta calibragem dos estágios tem impactos relevantes nos seus efeitos quer sobre o seu uso e enquadramento no mercado de trabalho, quer sobre as oportunidades efetivamente geradas para os estagiários.

Nos últimos anos, o quadro das políticas ativas em Portugal foi marcado por um forte crescimento da execução das medidas, entre as quais os estágios, com resultados em termos de criação efetiva de emprego aquém do desejável e não proporcionais aos elevados níveis de apoio, muitas vezes de cariz não seletivo. Foi ainda marcado por um quadro financeiro de suporte das medidas que se deteriorou significativamente do ponto de vista da sua sustentabilidade, pelo que a calibragem dos estágios se torna incontornável, para que estes possam cumprir melhor os objetivos de aquisição de competências e de promoção de uma empregabilidade com perspetivas de inserção sustentável no mercado de trabalho. Esta calibragem inclui necessariamente o direcionamento dos apoios a conceder no quadro das políticas ativas do mercado de trabalho para postos de trabalho sustentáveis e o reforço da ligação entre a aplicação das medidas e os seus resultados no plano da criação de emprego que se prolongue para além do período estrito do apoio, com maior enfoque nos padrões de qualidade desse emprego.

Assim, a presente portaria regula a criação da medida Estágios Profissionais que se concretiza no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho. Esta medida visa concretizar os objetivos da política de emprego relativos a estes públicos, designadamente complementar e desenvolver as competências dos jovens e dos desempregados, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade, distinguindo-se das medidas anteriores pela introdução de maior seletividade e de maior direcionamento para resultados estratégicos, melhorando os mecanismos de monitorização da sua aplicação, designadamente do ponto de vista da empregabilidade e do emprego gerado após o termo do apoio.

É também reforçada a ligação com a criação de emprego através da instituição de um «prémio-emprego» para as empresas que integrem estagiários, em contratos sem termo, após o termo do estágio. Outra marca diferenciadora passa pela criação de períodos de candidatura regulares e fechados com dotações financeiras especificadas, no sentido de conferir uma maior previsibilidade nos apoios e de introduzir melhorias na gestão dos recursos disponíveis. Para promover uma maior eficácia dos apoios concedidos, são introduzidos critérios claros e objetivos de análise de candidaturas aos apoios, reforçando, nesse âmbito, a ligação entre a concessão de novos apoios e a eficácia dos apoios concedidos no passado, medida através dos níveis de empregabilidade dos estagiários. É ainda aprofundada a proporcionalidade dos apoios concedidos a cada destinatário, no que respeita à sequencialidade dos apoios, e a cada entidade promotora, limitando o número de estagiários a que cada entidade se pode candidatar por ano civil, em função do número de trabalhadores da entidade em causa.

Do ponto de vista das qualificações, considera-se que a resposta prioritária para os públicos jovens menos qualificados deve passar por respostas de cariz primordialmente formativo, pelo que se procede à exclusão do nível 2 de qualificação para os públicos abaixo dos 45 anos. No topo da escala de qualificações, e em função do crescente número de mestres e doutorados no nosso país, diferencia-se o valor dos estágios para os níveis pós-superiores, até agora iguais aos estágios dos licenciados.

As alterações introduzidas visam essencialmente melhorar a adequação entre os meios e as finalidades da medida e fomentar uma crescente corresponsabilização entre o serviço público de emprego, destinatários e entidades promotoras.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, no artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente Portaria regula a criação da medida de Estágios Profissionais, de ora em diante designada medida, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

2 – Para efeitos da presente portaria, entende-se por estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, não podendo consistir na ocupação de postos de trabalho.

3 – A presente portaria não é aplicável aos estágios curriculares de quaisquer cursos e aos estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

4 – A presente medida pode ser aplicável no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas, sem prejuízo de decisões próprias das Associações Públicas Profissionais.

Artigo 2.º

Objetivos

A medida concretiza os objetivos da política de emprego relativos à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, definidos nos artigos 3.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, e visa, nomeadamente, o seguinte:

a) Complementar e desenvolver as competências dos desempregados, nomeadamente dos jovens, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade, através de experiência prática em contexto de trabalho;

b) Apoiar a transição entre o sistema de qualificações e o mercado de trabalho;

c) Promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto das empresas e promover a criação de emprego em novas áreas;

d) Apoiar a melhoria das qualificações e a reconversão da estrutura produtiva.

Artigo 3.º

Destinatários

1 – São destinatários da medida os inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P., que reúnam uma das seguintes condições:

a) Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, inclusive, detentores de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, adiante designado por QNQ, nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho;

b) Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ ou se encontrem inscritos em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 do QNQ;

c) Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentores de qualificação de nível 2, que se encontrem inscritos em Centro Qualifica, ou de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;

d) Pessoas com deficiência e incapacidade;

e) Pessoas que integrem família monoparental;

f) Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP, I. P.;

g) Vítimas de violência doméstica;

h) Refugiados;

i) Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa;

j) Toxicodependentes em processo de recuperação.

2 – Os níveis de qualificação do QNQ referidos no número anterior constam do anexo à presente portaria.

3 – Para efeitos da presente medida, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

4 – Os destinatários que tenham concluído um estágio profissional financiado, total ou parcialmente, pelo Estado Português só podem frequentar um novo estágio, ao abrigo da presente portaria, no caso de, após o início do anterior estágio, terem obtido:

a) Novo nível de qualificação nos termos do QNQ;

b) Qualificação em área diferente, na qual o novo estágio se enquadra.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a frequência de um segundo estágio só pode ocorrer 12 meses após a conclusão do estágio anterior.

6 – Os destinatários podem frequentar um estágio de nível inferior ao nível de qualificação de que são detentores, sendo o valor da bolsa de estágio a atribuir correspondente ao do nível de qualificação aprovado em sede de candidatura.

7 – Não são elegíveis destinatários com quem a entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial tenha celebrado contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, nos 24 meses anteriores à data de apresentação da candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, I. P.

8 – Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os estágios curriculares ou os estágios obrigatórios para acesso a profissão.

9 – As condições de elegibilidade dos destinatários são aferidas à data da seleção realizada pelo IEFP, I. P.

10 – Durante o desenvolvimento do estágio, os estagiários não podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente decorrente de regime de estágio para acesso a profissão regulada.

Artigo 4.º

Entidade promotora

1 – Pode candidatar-se à medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

2 – Pode, ainda, candidatar-se à presente medida a entidade que iniciou:

a) Processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE;

b) Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma.

Artigo 5.º

Requisitos gerais da entidade promotora

1 – A entidade promotora deve reunir os seguintes requisitos:

a) Estar regularmente constituída e registada;

b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;

e) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu;

f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável;

g) Não ter pagamento de salários em atraso, com a exceção das situações previstas no n.º 2 do artigo 4.º;

h) Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.

2 – A observância dos requisitos previstos nos números anteriores é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante todo o período de duração do apoio financeiro.

Artigo 6.º

Contrato de estágio

1 – Em data anterior ao seu início, é celebrado entre a entidade promotora e o destinatário da medida um contrato de estágio, reduzido a escrito, conforme modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º, dele fazendo parte integrante o plano individual de estágio, cuja adequação é condição de aprovação da candidatura.

2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é aplicável ao estagiário durante a vigência do contrato de estágio o regime da duração e horário de trabalho, de descanso diário e semanal, de feriados, faltas e segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

3 – A entidade promotora pode suspender o estágio, adiando a data do seu termo, mediante autorização do IEFP, I. P., a ser concedida no prazo de 8 dias úteis a contar da data da apresentação do pedido, quando ocorra, designadamente, uma das seguintes situações:

a) Encerramento temporário do estabelecimento onde o mesmo se realiza, por período não superior a um mês;

b) Em caso de doença ou gozo de licença por parentalidade do estagiário, durante um período não superior a seis meses.

4 – O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de uma das partes, nos termos e condições definidos no contrato.

5 – O contrato de estágio caduca quando se verifique uma das seguintes situações:

a) O seu termo;

b) Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;

c) O estagiário atinja o número de cinco faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

d) O estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidos ou interpolados, não relevando o período de suspensão do estágio previsto na alínea b) do n.º 3 deste artigo;

e) Decorrido o prazo de duração do estágio acrescido de seis meses, nele se incluindo os períodos de tempo de suspensão a que se refere o n.º 3.

6 – O regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º define os termos em que o destinatário pode integrar outro projeto de estágio, quando o estágio cesse antes do seu termo.

Artigo 7.º

Orientador de estágio

1 – O estágio deve ter um orientador, a designar pela entidade promotora, com perfil de competências ajustado ao estágio proposto, preferencialmente com vínculo laboral à entidade.

2 – Ao orientador de estágio compete, nomeadamente:

a) Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face às atividades indicadas no plano individual de estágio;

b) Avaliar os resultados obtidos pelo estagiário no final do estágio, de acordo com o modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – O orientador não pode ter, em simultâneo, mais de cinco estagiários sob sua orientação, sendo para o efeito contabilizados os estagiários integrados nas medidas de estágio executadas pelo IEFP, I. P.

Artigo 8.º

Duração do estágio

1 – O estágio tem a duração de 9 meses, não prorrogáveis, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – O estágio que integre os destinatários previstos nas alíneas d), g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 3.º tem a duração de 12 meses.

3 – O estágio promovido por entidades abrangidas pelo regime especial de interesse estratégico, definido no artigo 20.º, pode ter duração de 6, 9 ou 12 meses.

Artigo 9.º

Certificação

A entidade promotora, terminado o estágio, entrega ao estagiário um certificado comprovativo da conclusão e avaliação final, de acordo com modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 10.º

Reconhecimento, validação e certificação de competências

As competências desenvolvidas pelo estagiário ao longo do estágio, designadamente por estagiário que já seja detentor de um nível de qualificação 2 ou 3, podem ser objeto de certificação, mediante o desenvolvimento de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 11.º

Direitos do estagiário

1 – O estagiário tem direito a:

a) Bolsa mensal de estágio;

b) Refeição ou subsídio de refeição;

c) Transporte ou subsídio de transporte no caso de destinatários com deficiência e incapacidade;

d) Seguro de acidentes de trabalho.

2 – Nos estágios com duração de 12 meses, o estagiário tem direito a um período de dispensa até 22 dias úteis, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato de estágio, adiando a data do seu termo.

3 – O estagiário pode renunciar ao direito referido no número anterior, com exceção da suspensão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º

4 – O período de suspensão que decorra do motivo previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º é equiparado a dispensa, nos termos do disposto no n.º 2, até ao limite de dias aí definido.

5 – Os apoios referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 não são devidos nas situações de dispensa previstas no n.º 2 e de suspensão prevista no n.º 3 do artigo 6.º

6 – O pagamento dos apoios previstos no presente artigo é da exclusiva responsabilidade da entidade promotora, não sendo permitido, em caso algum, a existência de dívidas a estagiários.

Artigo 12.º

Bolsa de estágio

1 – A bolsa mensal de estágio é concedida ao estagiário pela entidade promotora em função do nível de qualificação do QNQ de que é detentor, nos seguintes valores:

a) 1,2 vezes o valor correspondente ao Indexante dos Apoios Sociais, adiante designado por IAS, para o estagiário com qualificação de nível 3 do QNQ;

b) 1,3 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 4 do QNQ;

c) 1,4 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 5 do QNQ;

d) 1,65 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 6 do QNQ;

e) 1,7 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 7 do QNQ;

f) 1,75 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 8 do QNQ.

2 – Nas demais situações é concedida ao estagiário uma bolsa mensal de valor correspondente ao IAS.

Artigo 13.º

Refeição

1 – O estagiário tem direito a refeição ou a subsídio de refeição, de acordo com o praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

2 – Na ausência de atribuição de refeição ou subsídio de refeição pela entidade promotora aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao estagiário subsídio de valor idêntico ao montante fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 14.º

Transporte

1 – O destinatário com deficiência e incapacidade tem direito a que a entidade promotora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio.

2 – Nos casos em que a entidade promotora não possa assegurar o transporte, o estagiário com deficiência e incapacidade tem direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 10 % do valor do IAS.

Artigo 15.º

Comparticipação financeira

1 – O custo com a bolsa de estágio referida no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 80 % nas seguintes situações:

a) Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos;

b) Estágios enquadrados no âmbito do regime previsto no artigo 20.º;

c) No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP, I. P.

2 – Em todas as situações não abrangidas pelo disposto no número anterior, o custo com as bolsas de estágio referidas no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 65 % do respetivo valor.

3 – As percentagens de comparticipação referidas nos números anteriores são acrescidas de 15 pontos percentuais no caso de destinatário definido nas alíneas d), g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 3.º

4 – O IEFP, I. P., comparticipa ainda:

a) A refeição;

b) O transporte, nas situações previstas no artigo 14.º;

c) O seguro de acidentes de trabalho.

5 – A comparticipação financeira do IEFP, I. P., prevista no presente artigo é efetuada com base na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego.

Artigo 16.º

Impostos e segurança social

1 – Para efeitos de contribuições à segurança social é equiparada a trabalho por conta de outrem a relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio ao abrigo da presente portaria.

2 – A relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio está sujeita ao disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

3 – O IEFP, I. P., não comparticipa as contribuições devidas à segurança social.

Artigo 17.º

Prémio ao emprego

1 – À entidade promotora que celebre com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido um prémio ao emprego de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS.

2 – O prémio ao emprego previsto no número anterior é majorado em 30 %, em conformidade com o princípio estabelecido na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

3 – A concessão do prémio ao emprego determina a obrigação de manter, durante 12 meses, o contrato de trabalho e o nível de emprego verificado à data da celebração do contrato.

4 – A entidade promotora deve efetuar o pedido do prémio no período de candidatura em curso ou no período de candidatura imediatamente subsequente à celebração do contrato de trabalho sem termo, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

5 – O IEFP, I. P., decide a concessão do prémio no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada do pedido.

6 – A entidade promotora deve devolver o termo de aceitação no prazo de 10 dias úteis após a sua receção, salvo motivo atendível, sob pena de caducidade da decisão de aprovação.

Artigo 18.º

Pagamento dos apoios

1 – O pagamento dos apoios a que se refere o artigo 15.º é efetuado em três prestações, a ocorrer da seguinte forma:

a) 30 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., sob a forma de adiantamento, quando o estágio se inicia;

b) Até 30 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., sob a forma de reembolso, a partir do mês seguinte a ser atingido um terço da duração total aprovada do projeto de estágio ou um terço da duração total dos contratos já iniciados quando se trate de projeto reconhecido como de interesse estratégico, nos termos do artigo 20.º;

c) Aquando do encerramento de contas, após a análise do pedido de pagamento apresentado pela entidade, podendo haver lugar a pagamento do valor remanescente por parte do IEFP, I. P., ou a restituição por parte da entidade promotora.

2 – O pagamento das prestações é efetuado desde que mantidos os requisitos legais para a atribuição do apoio e após a receção e verificação da documentação obrigatória estipulada no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – O pagamento do prémio a que se refere o artigo 17.º é efetuado de uma só vez, no décimo terceiro mês após o início de vigência do contrato de trabalho sem termo, verificada a manutenção do contrato de trabalho e do nível de emprego.

Artigo 19.º

Candidatura

1 – Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à medida, a realizar anualmente, são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho diretivo do IEFP, I. P., pode deliberar a abertura de períodos extraordinários de candidatura.

3 – O aviso de abertura de candidaturas divulga, nomeadamente, a data de abertura e de encerramento, a respetiva dotação orçamental, a qual pode ser fixada por região, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada.

4 – As candidaturas são avaliadas com base em critérios de análise, que podem ser de âmbito nacional ou regional, e que constam de matriz definida no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

5 – São critérios de análise, designadamente, os seguintes:

a) A localização do projeto de estágio em território economicamente desfavorecido;

b) A taxa de empregabilidade dos estagiários que celebraram contrato de estágio no âmbito de medidas financiadas pelo IEFP, I. P.

6 – Para efeitos de aprovação das candidaturas, é estabelecida uma pontuação mínima, definida no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

7 – A candidatura à medida é apresentada pela entidade promotora no portal eletrónico do IEFP, I. P.

8 – O estagiário é identificado na candidatura ou posteriormente selecionado pelo IEFP, I. P., de acordo com o perfil indicado pela entidade promotora na respetiva candidatura.

9 – O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de encerramento do período de candidatura, após aplicação da matriz de análise referida no n.º 4 do presente artigo e dentro da dotação orçamental existente.

10 – Após a notificação da decisão de aprovação, a entidade empregadora deve:

a) Apresentar o termo de aceitação da decisão de aprovação, no prazo de 10 dias úteis;

b) Iniciar o primeiro estágio, no prazo de 60 dias úteis;

c) Iniciar os restantes estágios, no prazo de 90 dias úteis, considerando-se extintas as vagas não preenchidas.

11 – O não cumprimento pela entidade promotora do previsto nas alíneas a) e b) do número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação, salvo motivo atendível que seja aceite pelo IEFP, I. P.

12 – O número de estágios que pode ser aprovado a cada entidade promotora, em cada ano civil, é limitado em função do número de trabalhadores da entidade, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

13 – Pode ser fixado um limite para aprovação de estágios a cada entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial, em cada período de candidatura ou ano civil, nos termos a definir no regulamento previsto no número anterior.

Artigo 20.º

Regime especial de projetos de interesse estratégico

1 – O estágio desenvolvido no âmbito de projetos reconhecidos pelo IEFP, I. P., como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, tem a duração prevista no n.º 3 do artigo 8.º, não sendo aplicável o limite imposto no n.º 12 do artigo 19.º

2 – Pode beneficiar deste regime especial o estágio desenvolvido no âmbito de projetos submetidos a candidatura por entidades promotoras que sejam Centros Tecnológicos, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 312/95, de 24 de novembro, ou outros centros de interface tecnológico acreditados, desde que apresentados conjuntamente com empresas, sendo a partilha de responsabilidades relativas ao estágio fixada em sede do regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – São ainda considerados como de interesse estratégico para a economia nacional os projetos reconhecidos como Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), nos termos da legislação aplicável, bem como os projetos no âmbito das operações no domínio da competitividade e internacionalização do sistema de incentivos às empresas, assim reconhecidos, a título excecional, independentemente do seu custo total elegível, nos termos da regulamentação aplicável ao cofinanciamento por fundos comunitários.

Artigo 21.º

Incumprimento

1 – O incumprimento por parte da entidade promotora das obrigações previstas no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação do apoio financeiro e a restituição, total ou proporcional, dos montantes recebidos, relativamente a cada contrato de estágio associado e objeto de comparticipação financeira, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção do subsídio de natureza pública.

2 – O IEFP, I. P., deve notificar a entidade empregadora, e, nos casos aplicáveis, o estagiário, da decisão fundamentada que põe termo à atribuição da comparticipação financeira e do montante que deve ser restituído.

3 – A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação referida no número anterior, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

4 – Mediante requerimento a apresentar ao IEFP, I. P., no prazo máximo de seis meses após a cessação do estágio, o estagiário pode solicitar o pagamento das quantias vencidas e não liquidadas, previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 11.º, na proporção da respetiva comparticipação financeira do IEFP, I. P.

5 – O pagamento das quantias vencidas e não liquidadas previstas no número anterior é concretizado após a restituição ao IEFP, I. P., dos valores em dívida por parte da entidade promotora.

6 – A entidade promotora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação referida no n.º 2, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade.

Artigo 22.º

Acompanhamento, verificação ou auditoria

1 – Para efeitos de cumprimento do disposto na presente portaria e demais regulamentação aplicável, podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP, I. P., bem como por outras entidades com competências para o efeito.

2 – Nos casos de manifesta impossibilidade de realização do estágio por motivos imputáveis à entidade promotora, o IEFP, I. P., deve promover um acompanhamento personalizado do estagiário, designadamente, através de eventual integração em novo estágio.

3 – No regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º, é definido um sistema de monitorização e acompanhamento da execução da medida.

4 – O sistema de monitorização e acompanhamento previsto no número anterior inclui, nomeadamente, o seguinte:

a) Disponibilização ao estagiário de endereço de correio eletrónico e de contacto telefónico que permita estabelecer comunicação direta com o IEFP, I. P.;

b) Realização de inquérito de preenchimento online, solicitado ao estagiário pelo IEFP, I. P., com periodicidade trimestral, até ao final do estágio;

c) Realização de visitas de acompanhamento ao local onde decorre a realização do estágio.

Artigo 23.º

Execução, regulamentação e avaliação

1 – O IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida e elabora o respetivo regulamento, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, definindo, nomeadamente, critérios de análise para apreciação das candidaturas, constantes da matriz prevista no n.º 4 do artigo 19.º

2 – A presente medida será objeto de avaliação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de três anos a partir da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 24.º

Financiamento comunitário

A presente medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

Artigo 25.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas:

a) A Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, e n.º 149-B/2014, de 24 de julho;

b) A Portaria n.º 86/2015, de 20 de março.

Artigo 26.º

Norma transitória

1 – As candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, e n.º 149-B/2014, de 24 de julho, e da Portaria n.º 86/2015, de 20 de março, regem-se pelas mesmas até ao final dos respetivos processos.

2 – O reconhecimento do regime especial de projetos de interesse estratégico previsto na Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, aplica-se apenas às candidaturas apresentadas ao abrigo da mesma.

3 – O disposto no artigo 17.º é aplicável às entidades promotoras de projetos aprovados ao abrigo das Portarias referidas no n.º 1, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 – Nos casos em que o estágio tenha terminado após 1 de junho de 2016 e antes da data de entrada em vigor da presente portaria, são admitidos os contratos de trabalho sem termo celebrados com os ex-estagiários até ao 20.º dia útil após aquela data.

5 – As remissões legais ou regulamentares efetuadas para as portarias referidas no n.º 1, no âmbito do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho, e da legislação dos financiamentos comunitários, consideram-se efetuadas para o regime estabelecido na presente portaria.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 31 de março de 2017.

ANEXO

Quadro Nacional de Qualificações

(artigo 4.º da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho)

(ver documento original)»

«Declaração de Retificação n.º 15/2017

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, por remissão do n.º 1 do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 7 de abril de 2017, saiu com inexatidão, pelo que se procede à respetiva retificação.

Assim:

No n.º 1 do artigo 14.º, onde se lê:

«O destinatário com deficiência e incapacidade tem direito a que a entidade promotora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio:»

deve ler-se:

«Os destinatários previstos nas alíneas d), g), h) i) e j) do n.º 1 do artigo 3.º têm direito a que a entidade promotora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio.»

No n.º 2 do artigo 14.º, onde se lê:

«Nos casos em que a entidade promotora não possa assegurar o transporte, o estagiário com deficiência e incapacidade tem direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 10 % do valor do IAS.»

deve ler-se:

«Nos casos em que a entidade promotora não possa assegurar o transporte, os destinatários referidos no número anterior têm direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 10 % do valor do IAS.»

21 de abril de 2017. – O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.»

Nomeação dos Vogais do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Oeste Sul – ARSLVT

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«Despacho (extrato) n.º 2933/2017

Ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 2, 4, 6 e 7 do artigo 25.º e do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, 248/2009, de 22 de setembro, 253/2012, de 27 de novembro e 137/2013 de 7 de outubro, tendo por base a proposta do Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Oeste Sul, Licenciado Joaquim Eduardo Silva Moura, por deliberação do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P. de 30 de novembro e 2016 e por reunirem os requisitos legais previstos, foram designados com efeitos reportados a 15 de novembro de 2016, os seguintes profissionais para o exercício dos cargos de vogais deste órgão, conforme notas curriculares em anexo:

Médico Vítor Ribeiro Diogo Pedro, Assistente da carreira especial médica, área de Saúde Pública;

Médico David Miguel Silvério Rodrigues, Assistente da carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar;

Enfermeira Maria Helena Cordeiro Relvão, Enfermeira Supervisora, da carreira especial de Enfermagem;

Gisela Scarlet Wilson, Técnica Superior do regime geral, área de Serviço Social.

23 de fevereiro de 2017. – O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.

Nota curricular

Dados biográficos:

Vítor Ribeiro Diogo Pedro;

Nascido a 4 de outubro de 1971 em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, casado;

Residente em Odivelas;

Cédula Profissional: Ordem dos Médicos, n.º 44156.

Habilitações académicas:

Licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina de Lisboa (2004);

Internato Médico do Ano Comum no Centro Hospitalar de Lisboa Central (Hospital de Santo António dos Capuchos) (2005-2006);

Internato Médico de Saúde Pública no Centro de Saúde de Alenquer, e posteriormente no ACES Oeste Sul (Sede da USP: Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos) (2006-2012);

Curso de Especialização em Saúde Pública, pela Escola Nacional de Saúde Pública (2007);

Assistente de Saúde Pública com o grau obtido em outubro de 2012.

Experiência profissional:

Manutenção do contrato a termo resolutivo certo na Unidade de Saúde Pública do ACES Estuário do Tejo (Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos) até 12 de maio de 2013;

Médico Assistente de Saúde Pública e Autoridade de Saúde em exercício de funções na Unidade de Saúde Pública do ACES Oeste Sul desde 13 de Maio de 2013;

Membro do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Oeste Sul (2013-2016);

Membro da Comissão de Qualidade e Segurança do Doente do ACES Oeste Sul (desde 2014);

Elemento da Equipa Regional da ARSLVT da Qualidade do Ar Interior (EQAI) (2.ª fase) (desde 2013).

Nota curricular

David Miguel Silvério Rodrigues

DN 13/03/1982

Licenciado em Medicina pela Universidade de Santiago de Compostela – Espanha;

Mestre em Investigação Clínica pela Universidade Nova de Lisboa – Portugal;

Mestre em Assuntos Regulamentares pela Northeastern University – Estados Unidos da América;

Aluno de Doutoramento em Medicina na NOVA Medical School – Universidade Nova de Lisboa;

Médico de Família na USF Santa Cruz – ACES Oeste Sul – ARSLVT;

Diretor de Internato de Medicina Geral e Familiar – Oeste Sul ARSLVT;

Docente e investigador no Departamento de Medicina Geral e Familiar na NOVA Medical School – Universidade Nova de Lisboa;

Representante da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar na European Society for Quality and Safety in Family Practice (EQuiP).

Nota curricular

Maria Helena Cordeiro Relvão, natural de Santarém, nascida a 01 de fevereiro de 1958. Enfermeira supervisora do Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Sul, desde outubro de 2001, com o seu domicílio necessário no Centro de Saúde de Torres Vedras;

Iniciou a sua atividade profissional em novembro de 1978 no então Hospital Distrital de Torres Novas onde permaneceu até 31 de maio de 1993, tendo transitado para os Cuidados de Saúde Primários, Centro de Saúde de Santarém, com a categoria de enfermeira especialista, a 01 de junho de 1993. Transitou para a categoria de enfermeira chefe em outubro de 1996, no Centro de Saúde de Torres Novas, lugar que ocupou até aceitação do lugar na categoria de enfermeira supervisora.

Formação profissional: Licenciatura em Enfermagem; especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica; Curso de Administração dos Serviços de Enfermagem.

Desenvolveu as suas funções de acordo com o conteúdo funcional das categorias profissionais acima descritas:

Cargos desempenhados:

Grupo de Assessoria Técnica de Enfermagem ao Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P.;

Participou vários anos na Equipa Regional de Apoio, Equipa Técnica Operacional (ERA/ETO), da ARSLVT, I. P.;

Grupo da Qualidade do Ar Interior da ARSLVT, I. P.;

Unidade Coordenadora Funcional (UCF) da Saúde da Mulher do Oeste Sul e Norte;

Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Oeste Sul de 2013 a 2015.

Membro da Ordem dos Enfermeiros n.º 5-E-22590

Nota curricular

Gisela Scarlet Wilson, Natural de Lisboa, Licenciada em Politica Social – Área de Especialização: Proteção e Assistência Social – pela Universidade Técnica de Lisboa – ISCSP/UTL, 1998-2002.

Experiência profissional como Representante de Saúde no Departamento Operações Gerais – no Comité Organizador do Campeonato Africano Seniores Masculino – Ministério do Desporto do Governo da Republica de Angola (2007); Assistente Social nas Unidades Funcionais de Saúde Cadaval, Torres Vedras e Lourinhã (2004-2017); Responsável pelo Gabinete do Cidadão ACES Oste Sul (2013-2017); Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Oeste Sul (2014-2016).»

Nomeação do Comandante Operacional de Agrupamento Distrital, do Agrupamento Distrital de Operações de Socorro do Centro Norte – ANPC

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«Despacho n.º 2918/2017

Considerando que o recrutamento dos Comandantes Operacionais de Agrupamento Distrital, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções,

Considerando que o licenciado Pedro Manuel Vicente Nunes apresenta um vasto e qualificado curriculum e percurso profissional,

Considerando as competências que me foram delegadas pela Senhora Ministra da Administração Interna pelo Despacho n.º 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 8477/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 30 de junho, determino o seguinte:

1 – Por proposta do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Coronel Joaquim Leitão, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio, designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, o licenciado Pedro Manuel Vicente Nunes, no cargo de Comandante Operacional de Agrupamento Distrital, do Agrupamento Distrital de Operações de Socorro do Centro Norte da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

2 – O nomeado possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos do serviço, sendo dotado das necessárias competências e aptidões técnicas para o exercício do respetivo cargo, de acordo com a nota curricular anexa.

3 – O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2017.

15 de março de 2017. – O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.

Nota Curricular

I. Dados Pessoais:

Nome: Pedro Manuel Vicente Nunes

Data de Nascimento: 22 de novembro de 1971

II. Formação académica:

Frequência do 1.º ano do Mestrado em Recursos Florestais

Licenciado em Engenharia de Proteção Civil

III. Formação complementar mais relevante:

Formação Pedagógica de Formadores

Incêndios Florestais Nível III

Incêndios Florestais Nível IV

Incêndios Florestais Nível V

Organização de Postos de Comando

Quadros de Comando

Organização e Liderança

Incêndios Urbanos e Industriais

Técnicas de apoio à Decisão

Segurança nos Incêndios Florestais

Curso de Emergências Radiológicas

EU Forest Fires Modules

Rapid Response Capacity in Forest Fires

Community Mechanism Introduction Course (CMI)

Modules Basic Course (MBC)

Floods Risk

IV. Experiência profissional mais relevante:

Desde 2010: Comandante da 1.ª Companhia da Força Especial de Bombeiros.

2008-2010: Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários da Sertã.

2007-2009: Chefe da Sala de Comunicações e Operações do Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco.

Operador principal de telecomunicações no Centro de Coordenação Operacional da Sertã

V. Condecorações e louvores:

Condecorado com o crachá de ouro da Liga dos Bombeiros Portugueses.

Condecorado com a Medalha de mérito de proteção e socorro no grau prata e distintivo azul.

Louvor da Governadora Civil do Distrito de Castelo Branco.»

Médicos: Lista Final de Concurso, Poderes e Competências, Contratos Celebrados, Conclusão de Períodos Experimentais, Ciclo de Estudos Especiais, Nomeações, Internato Médico, Exonerações, U Algarve, U Coimbra em 6 e 07/04/2017

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Concurso para 12 Bombeiros do Município de Viana do Castelo: Aviso de Lista definitiva dos candidatos Admitidos e Excluídos, data do 1.º método de seleção e Provas Práticas de Seleção

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«Aviso n.º 3752/2017

Procedimento Concursal externo para admissão a estágio de 12 Bombeiros Municipais recrutas (M/F), com vista ao ingresso na carreira de Bombeiro Municipal 3.ª Classe (Estagiário) do Corpo de Bombeiros Municipais de Viana do Castelo previsto no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo.

No seguimento do procedimento concursal, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 239, de 15 de dezembro, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE 201612/0123 e no Jornal de Notícias, de 16 de dezembro, todos do ano de 2016 e para os efeitos consignados no n.º 1 do artigo 30.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público a lista definitiva dos candidatos Admitidos e Excluídos, assim como, a data do 1.º método de seleção, Provas Práticas de Seleção do procedimento concursal em epígrafe, afixada na Secção de Pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo e publicitada na página oficial desta Autarquia em www.cm-viana-castelo.pt.

17 de março de 2017. – O Presidente da Câmara, José Maria Costa.»

Veja todas as publicações deste concurso em:

Aberto Concurso de Admissão ao 46.º Curso de Formação de Sargentos do quadro permanente do Exército

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«Aviso n.º 3678/2017

Concurso de admissão ao 46.º Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército

Torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso de admissão ao 46.º curso de formação de sargentos do quadro permanente do Exército, o qual se rege pelas normas aprovadas por despacho de 21 de fevereiro de 2017 do Chefe do Estado-Maior do Exército, que se publicam em anexo ao presente aviso.

22 de fevereiro de 2017. – O Chefe do Gabinete, José António da Fonseca e Sousa, Major-General.

ANEXO

Normas para o Concurso de Admissão ao 46.º Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército

1 – Generalidades:

a. O concurso de admissão é aberto condicionalmente até ser proferido parecer favorável pelo Ministro das Finanças e fixadas as respetivas vagas por despacho do Ministro da Defesa Nacional:

(1) A 1.ª Fase decorre nos primeiros vinte dias úteis após publicação das presentes normas no Diário da República;

(2) A calendarização das 2.ª, 3.ª e 4.ª Fases será publicada nos portais do concurso de admissão após despacho de S. Ex.ª General Chefe de Estado-Maior do Exército (CEME);

(3) A convocatória final para a frequência do 46.º Curso de Formação de Sargentos (CFS) fica dependente da aprovação das vagas.

b. O CFS habilita ao ingresso nos quadros especiais de sargentos do quadro permanente (QP) do Exército, na categoria de sargento.

c. O concurso de admissão é aberto a candidatos militares de ambos os sexos, na efetividade de serviço ou na reserva de disponibilidade, para os seguintes quadros especiais do Exército, organizados para efeito do concurso de admissão, nas seguintes áreas:

(1) Área A (Infantaria; Artilharia; Cavalaria; Administração Militar; Transporte e Pessoal e Secretariado);

(2) Área B (Engenharia; Transmissões e Material);

(3) Área C (Músicos e Clarins).

d. O número de vagas para cada quadro especial é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe de Estado-Maior do Exército.

e. Excecionalmente, o procedimento concursal pode cessar, bem como as áreas e Armas/Serviços referidas no ponto 1.c., serem sujeitas a alterações, por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.

f. A seleção dos candidatos tem as seguintes fases:

1.ª Fase – Prova documental para candidatura;

2.ª Fase – Prova de Aferição de Conhecimentos, Provas de Aptidão Física, Prova de Aptidão Musical (exclusivamente para a Área C), Prova de Avaliação do Nível de Proficiência Linguística de Inglês e Avaliação Psicológica (AP);

3.ª Fase – Inspeção Médica;

4.ª Fase – Prova de Desempenho Militar.

g. O 1.º ano do CFS tem lugar na Escola de Sargentos do Exército (ESE) e o 2.º ano na Escola das Armas, na Escola dos Serviços e no Regimento de Artilharia Antiaérea N.º 1 (Banda do Exército) e/ou Unidades, Estabelecimentos ou Órgãos (U/E/O) com responsabilidade de formação para estes cursos.

h. Os candidatos fazem a entrega dos respetivos documentos de candidatura na U/E/O onde estão colocados ou, no caso de se encontrarem na situação de Reserva de Disponibilidade, na U/E/O onde está o seu processo individual.

i. As presentes normas serão divulgadas na internet, intranet da Escola de Sargentos do Exército e nas U/E/O, devendo estas últimas prestar todos os esclarecimentos solicitados pelos candidatos.

2 – Requisitos de Admissão:

a. Requisitos Gerais:

Podem concorrer ao concurso em epígrafe os candidatos que satisfaçam as seguintes condições:

(1) Ser Sargento ou Praça de qualquer ramo das Forças Armadas, na efetividade de serviço ou na situação de reserva de disponibilidade, tendo prestado pelo menos 01 (um) ano de serviço efetivo, até 31 de dezembro do ano do concurso, inclusive;

(2) Estar autorizado a concorrer pelo Chefe de Estado-Maior do ramo a que pertence;

(3) Ter aprovação num curso do ensino secundário ou possuir habilitação legalmente equivalente, à data de abertura do concurso (Data da publicação do Aviso no Diário da República);

(4) Os candidatos que não possuam aprovação num curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, podem concorrer de forma condicional, devendo fazer prova de inscrição num dos cursos supracitados. Devem ainda fazer prova da conclusão do curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, através de certificado de habilitações, após publicação dos resultados. Esta prova de habilitação não poderá exceder a data de conclusão da 4.ª Fase – Prova de Desempenho Militar;

(5) De acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as respetivas alterações, não completar 25 anos até dia 31 de dezembro do ano do concurso. Para os candidatos à Área C, licenciados em música, aplica-se um limite de idade de 27 anos até dia 31 de dezembro do ano do concurso;

(6) Ter Ficha de Informação do Comandante (FIC) favorável em todos os parâmetros para os candidatos em efetividade de serviço, ou última Ficha de Avaliação Individual (FAI) favorável, sem parâmetros negativos para os candidatos que estão na situação de reserva de disponibilidade;

(7) Ter bom comportamento moral e cívico, não ter antecedentes criminais e não ter punições por infração disciplinar a que corresponda pena disciplinar superior a repreensão agravada;

(8) O candidato que, à data de realização do concurso de admissão, tenha processo criminal ou disciplinar pendente pode ser admitido à frequência do curso, ficando, no entanto, a frequência condicionada à pena que lhe vier a ser aplicada, de acordo com os limites previstos no ponto anterior;

(9) Ficar APTO nas diversas provas de admissão descritas nos requisitos específicos das presentes normas de admissão;

(10) Não ter sido eliminado de outros estabelecimentos de ensino militar por motivos disciplinares ou por incapacidade para o serviço militar;

(11) Não ter sido dado incapaz para o serviço militar em Junta Hospitalar de Inspeção;

(12) Não ter desistido ou sido eliminado da frequência de qualquer CFS ou Estágio Técnico-Militar (ETM) do Exército;

(13) Não estar em Teatro de Operações (TO) (e.g. integrado numa Força Nacional Destacada) durante o período de realização das provas da 2.ª, 3.ª e 4.ª Fases do concurso de admissão ao CFS;

(14) O CFS é regimentado pelo disposto na Portaria n.º 60/2014, de 10 de março – Regulamento Escolar dos Cursos de Formação de Sargentos e dos Estágios Técnico-Militares dos Quadros Permanentes do Exército. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Artigo 8, a frequência do CFS faz-se em regime de internato, devendo os candidatos estar cientes do mesmo e comunicar à Comissão de Admissão qualquer impedimento previamente.

b. Requisitos Específicos:

(1) Para acesso aos cursos da Área B:

a) Ter obtido classificação igual ou superior a 10 valores (100 pontos, se expressa na escala de 0 a 200 pontos) na disciplina de Matemática A frequentada no 12.º ano de escolaridade ou;

b) Ter obtido classificação igual ou superior a 10 valores (100 pontos, se expressa na escala de 0 a 200 pontos), no conjunto de disciplinas de Matemática e Físico-química do 12.º ano do ensino secundário;

c) Ter obrigatoriamente classificação igual ou superior a 10 valores (95 pontos, se expressa na escala de 0 a 200 pontos) na prova de Matemática da PAC.

(2) Caso não haja candidatos em número suficiente para preencher as vagas, serão considerados os candidatos que, mantendo a sua ordenação de concurso, tenham obtido classificação igual ou superior a 10 valores (95 pontos, se expressa na escala de 0 a 200 pontos) na prova de Matemática da PAC.

(3) Durante o 1.º ano, os instruendos alunos devem obter os pré-requisitos para alguns quadros especiais conforme Anexo M.

3 – Método de Seleção:

Em cada fase, os candidatos que não reúnam as condições exigidas ou sejam considerados INAPTOS são excluídos do concurso.

a. 1.ª Fase – Prova Documental:

(1) Tem por finalidade verificar, através da Comissão de Admissão, a conformidade da candidatura aos requisitos exigidos para admissão, baseado nos documentos entregues para concurso.

(2) Os documentos a enviar para a ESE, de acordo com o definido no ponto 1. h., são os assinalados com X, consoante a situação dos militares candidatos.

(ver documento original)

(3) Os impressos do concurso podem ser fotocopiados e encontram-se disponíveis no sítio da internet/intranet da ESE e U/E/O do Exército devendo ser usados os impressos do ano em curso.

(4) Os candidatos entregam os documentos do concurso na U/E/O onde prestam serviço ou, no caso de se encontrarem na situação de reserva de disponibilidade, na U/E/O onde está o seu processo individual, no prazo indicado na calendarização do concurso, para que estas os verifiquem e aditem os da sua competência.

(5) As U/E/O preenchem o documento em Excel disponibilizado no sítio do concurso, com os dados dos seus candidatos, remetendo-o para ese@mail.exercito.pt ou outro e-mail indicado para o efeito pela Comissão de Admissão. Remetem os documentos do concurso diretamente para a ESE, no prazo de 20 dias úteis, contados após publicação das presentes normas no Diário da República.

(6) Serão excluídos do concurso os candidatos cujos documentos não possuam o registo de entrada nos correios dentro prazo indicado no número anterior.

(7) Os candidatos que, por razões que não lhes sejam imputáveis, não apresentem os documentos dentro dos prazos acima descritos, podem, justificando, requerer à Comissão de Admissão a sua admissão condicional ao concurso, a qual, mediante os motivos apresentados, deliberará, sem direito a recurso.

b. 2.ª Fase – Prova de Aferição de Conhecimentos, Prova de Aptidão Musical (Exclusivo Área C), Prova de Aptidão Física, Prova de Avaliação do Nível de Proficiência Linguística de Inglês e Avaliação Psicológica:

(1) Para a 2.ª Fase são convocados os candidatos que cumpram todos os requisitos exigidos para admissão, através dos documentos entregues na 1.ª Fase do concurso.

(2) Durante a 2.ª Fase e para cada prova prestada, os candidatos que atinjam os resultados mínimos exigidos são considerados APTOS, classificados de acordo com os resultados obtidos e serão convocados para a prova subsequente.

(3) Em qualquer prova da 2.ª Fase os candidatos considerados INAPTOS são excluídos do concurso, imediatamente após a execução da prova em que não obtiveram sucesso.

(4) Prova de Aferição de Conhecimentos (PAC):

(a) A PAC visa aferir os conhecimentos académicos dos candidatos, designadamente na área da língua portuguesa, bem como na área da matemática, e é constituída por dois testes escritos (Língua Portuguesa e Matemática);

(b) A PAC é realizada pelos candidatos às Áreas A e B. Os candidatos à Área C, que não sejam licenciados, realizam apenas o teste de Língua Portuguesa. Esta prova não se aplica aos candidatos à Área C, licenciados em música;

(c) A PAC é aplicada pela Comissão de Admissão nos moldes previstos no Anexo H;

(d) Dos pareceres da avaliação dos testes que integram a PAC existe possibilidade de recurso;

(e) O tempo de realização de cada um dos testes é de 60 (sessenta) minutos havendo um intervalo de 20 (vinte) minutos entre cada teste;

(f) Os testes podem ser constituídos por questões de resposta condicionada, de escolha múltipla, de lacuna ou de pergunta direta;

(g) Os testes são classificados de 0 a 20 valores;

(h) A média aritmética das classificações obtidas nos dois testes (Língua Portuguesa e Matemática) constitui-se na variável PAC, a considerar para efeitos de cálculo da Classificação Parcial (CP) para admissão ao curso de formação de Sargentos do Exército para as Áreas A, B. Esta média não poderá ser inferior a 10 valores (95 pontos, se expressa na escala de 0 a 200 pontos), e a classificação em qualquer um dos testes, não poderá ser inferior a 8 valores (80 pontos, se expressa na escala de 0 a 200 pontos);

(i) Na Área C, para candidatos não licenciados, a classificação obtida no Teste de Língua Portuguesa (TLP), constitui-se na variável TLP para efeitos de cálculo da CP não podendo esta classificação ser inferior a 10 valores (100 pontos, se expressa na escala de 0 a 200 pontos). Para candidatos licenciados, a classificação final de Licenciatura, constitui-se na variável Habilitação Literária (H(índice L)) para efeitos de cálculo da CP;

(j) Os conteúdos programáticos fundamentais, avaliação e instruções de execução constam no Anexo H;

(k) No caso dos candidatos das regiões autónomas, se do número de candidatos advir uma mais-valia financeira, esta prova será realizada perante um júri técnico competente, em U/E/O da respetiva região, a designar;

(l) A PAC está organizada em 02 (duas) chamadas. A segunda chamada destina-se exclusivamente a candidatos que, por motivos de força maior, não possam comparecer à primeira chamada. São exemplos de motivos de força maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo de licença de nojo. A justificação pela falta deve ser assente em documentos oficiais e está sujeita ao parecer favorável da Comissão de Admissão.

(5) Prova de Aptidão Musical (PAMus):

(a) Os candidatos aos Quadros Especiais de Músicos e Clarins executam esta prova com a finalidade de verificar, mediante a execução de exercícios, os conhecimentos e capacidades musicais indispensáveis ao seu desempenho;

(b) Esta será realizada na ESE;

(c) O Júri é nomeado pela Chefia das Bandas e Fanfarras e é acompanhado pela Comissão de Admissão sendo que o Comandante da ESE nomeia o professor de música da Escola para integrar o Júri;

(d) Desta prova constam as componentes de avaliação do Anexo G;

(e) Dos pareceres da avaliação musical não existe recurso.

(6) Prova de Aptidão Física (PAF):

(a)Tem por finalidade verificar, mediante a execução de exercícios, se os candidatos possuem as capacidades motoras e a robustez física indispensáveis para o ulterior desempenho da profissão de Sargento do QP do Exército;

(b) Tem lugar na ESE, perante um júri nomeado pelo respetivo Comandante. No caso dos candidatos das regiões autónomas, se do número de candidatos advir uma mais-valia financeira, esta prova será realizada perante um júri competente, em U/E/O da respetiva região, a designar;

(c) A Comissão de Admissão acompanha a execução da Prova e garante em coordenação com a Direção de Saúde a presença de um médico e de um enfermeiro;

(d) Se, no decorrer da 2.ª Fase, ocorrer a lesão de algum candidato, aquele poderá ser permitido o adiamento das provas até ao último dia do calendário das PAF;

(e) As condições completas de execução e a tabela de classificação constam no Anexo E;

(f) Os candidatos devem ser portadores de artigos de higiene, de uniforme n.º 3 (ou equivalente para outros ramos das Forças Armadas) e de equipamento de ginástica, adequado à realização dos exercícios que constituem esta prova;

(g) Dos resultados da avaliação da PAF não existe recurso.

(7) Prova de Avaliação do Nível de Proficiência Linguística de Inglês (PANPLI):

(a) Todos os candidatos serão sujeitos a uma prova de avaliação destinada a determinar o nível de proficiência linguística de Inglês, a realizar na ESE, através de um Júri do Centro de Línguas do Exército (CLE) nomeado pelo Comandante da ESE e acompanhado pela Comissão de Admissão. No caso dos candidatos das regiões autónomas, se do número de candidatos advir uma mais-valia financeira, esta prova será realizada perante um júri competente, do CLE, em U/E/O a designar da respetiva região;

(b) A PANPLI consiste em quatro provas:

1. Prova de Compreensão da Língua Escrita (CLE);

2. Prova de Compreensão da Língua Falada (CLF);

3. Prova de Capacidade da Expressão Escrita (CEE);

4. Prova de Capacidade de Expressão Oral (CEO), para quem tenha obtido aproveitamento nas provas de CLE, CLF e CEE.

(c) Os conteúdos programáticos fundamentais constam no Anexo F;

(d) São considerados APTOS os candidatos que obtenham um nível de proficiência linguístico 1111 pelo STANAG 6001;

(e) São considerados INAPTOS os candidatos que não obtenham nível 1 a qualquer um dos parâmetros da PANPLI (CLE, CLF, CEE e CEO);

(f) Dos pareceres da avaliação dos conhecimentos de Inglês não existe recurso.

(8) Avaliação Psicológica (AP):

(a) O Júri da AP é nomeado pelo Diretor do CPAE e reforçado por militares com o curso de membros de Júri nomeados pelo Comandante da ESE, cabendo à Comissão de Admissão o acompanhamento da AP;

(b) A AP visa avaliar, mediante técnicas psicológicas, a adequação do perfil do candidato ao perfil profissional do sargento no ingresso no QP;

(c) A AP compreende:

1. Provas psicomotoras;

2. Provas de aptidão intelectual;

3. Avaliação cognitiva;

4. Avaliação da personalidade;

5. Provas de Liderança e Chefia;

6. Entrevista psicológica e entrevista profissional de seleção.

(d) O resultado da AP é CONFIDENCIAL, sendo a sua classificação final, após análise qualitativa e quantitativa dos resultados obtidos pelo candidato, a seguinte: Preferencialmente Favorável (PF), Bastante Favorável (BF), Favorável (F), Favorável com Reservas (FR) e Não Favorável (NF);

(e) Os candidatos com parecer final de Não Favorável (NF) nas AP são considerados INAPTOS para o exercício da função, sendo eliminados do concurso de admissão;

(f) Dos pareceres da AP não existe recurso.

c. 3.ª Fase – Inspeção Médica:

(1) Para a 3.ª Fase são convocados os candidatos que cumpriram, nas fases anteriores, todos os requisitos exigidos para a admissão, num efetivo total de pelo menos das vagas estimadas a concurso, de acordo com a Área escolhida. Os restantes candidatos ficam em situação de reserva.

(2) A inspeção médica destina-se a averiguar a existência de qualquer doença ou deficiência física suscetível de impedir o desempenho da profissão de Sargento do QP do Exército.

(3) Consiste num exame clínico geral, efetuado por uma junta médica, a qual considera os resultados das análises clínicas, exames e testes de diagnóstico efetuados e tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para o serviço em vigor nas Forças Armadas, conforme NEP DS.7.425/05 do Comando da Logística, de 28Nov08.

(4) Esta fase terá lugar no Centro de Saúde Militar de Coimbra (CSMC), é eliminatória sendo o seu resultado expresso em APTO e INAPTO.

(5) Nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do DL n.º 6/96, de 31 de janeiro, uma eventual reclamação da decisão de INAPTO é apresentada, por escrito, ao delegado da ESE, responsável pelo enquadramento dos candidatos na inspeção médica, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar a partir da publicação nos portais do Concurso de Admissão.

(6) Não existe recurso da decisão tomada pela junta de recurso.

d. 4.ª Fase – Prova de Desempenho Militar (PDM):

(1) Destina-se a proporcionar a familiarização com os processos e normas de conduta relativas à carreira militar, bem como a adaptação às exigências específicas do curso de formação de Sargentos do Exército.

(2) A sua realização, através de um conjunto de provas, avalia a aptidão funcional e específica para a carreira de Sargento dos Quadros Permanentes, permitindo simultaneamente apurar os resultados das fases anteriores.

(3) Para a 4.ª Fase são convocados os candidatos que cumpriram, nas fases anteriores, todos os requisitos exigidos para a admissão, num efetivo total de pelo menos 50 % a mais das vagas estimadas a concurso, para cada Área.

(4) A sua frequência obriga os candidatos a alojamento, em regime de internato, nas instalações da ESE, durante todo o período da sua duração.

(5) A fórmula de cálculo da classificação da PDM é a seguinte:

PDM = (MP * 0,4) + (IM * 0,5) + (EFM * 0,1)

MP – Mérito Pessoal;

IM – Instrução Militar;

EFM – Educação Física Militar.

(6) É eliminado o candidato que atingir 15 % de faltas do total da carga horária prevista para a PDM.

(7) O candidato que tiver classificação de Mérito Pessoal inferior a 10 valores (100 pontos, se expressa na escala de 0 a 200 pontos), é dado como INAPTO na PDM.

(8) Da PDM não existe recurso.

4 – Apuramento e Seleção Parcial dos Candidatos:

a. Todas as classificações são arredondadas às centésimas.

b. Após a conclusão da 3.ª Fase, é elaborada a lista de classificação parcial com todos os candidatos considerados APTOS.

c. Na lista de classificação parcial, os candidatos são ordenados mediante a sua escolha preferencial das Áreas, por ordem decrescente, de acordo com a classificação obtida, através das fórmulas que se indicam na tabela seguinte:

(ver documento original)

5 – Apuramento e Seleção Final dos Candidatos:

a. Todas as classificações são arredondadas às centésimas.

b. Após a conclusão da 4.ª Fase, é elaborada a lista de classificação final de todos os candidatos.

c. Na lista de classificação final os candidatos são ordenados de acordo com a sua classificação final, da mais alta para a mais baixa.

d. Os candidatos preenchem as vagas disponíveis de acordo com a sua classificação e pela ordem de escolhas preferenciais (1.ª e 2.ª).

e. Para os candidatos ao CFS do Exército, aplica-se o disposto no artigo 33.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo DL n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com a redação dada pelo DL n.º 320/2007, de 27 de setembro, nomeadamente:

a) Os militares que prestem ou tenham prestado serviço em RC pelo período mínimo de 03 (três) anos beneficiam, durante e até ao limite de 02 (dois) anos subsequentes à data da cessação do contrato, de um contingente mínimo de 30 % do número total de vagas de admissão ao CFS;

b) Os militares que prestem ou tenham prestado serviço em RC, desde que cumpridos 03 (três) anos nesta forma de prestação de serviço militar, e até ao limite dos 02 (dois) anos subsequentes à data da cessação do contrato, gozam do direito de preferência, em caso de igualdade de classificação, no preenchimento das vagas do concurso para ingresso no CFS.

f. A fórmula de cálculo da Classificação Final (CF) é a seguinte:

CF = (CP * 0,6) + (PDM * 0,4)

CF – Classificação Final;

CP – Classificação Parcial;

PDM – Prova de Desempenho Militar.

g. Ingressam no 1.º ano do CFS os candidatos APTOS cujo número de ordem, na respetiva lista, seja inferior ou igual ao número de vagas fixado para as Áreas.

h. São considerados em Reserva todos candidatos APTOS constantes nas listas de classificação final que, pela ordem da lista, excedam o número de vagas do concurso.

i. Para a frequência do CFS, os candidatos admitidos são aumentados ao efetivo do Corpo de Alunos da ESE.

j. Caso se verifiquem desistências ou faltas, o Comandante da ESE pode convocar, nos 15 (quinze) dias úteis seguintes ao início do curso e para recompletamento das vagas, os candidatos em Reserva.

k. Serão definitivamente eliminados os candidatos que, sem justificação válida, não se apresentem para a frequência do curso durante os 03 (três) dias úteis seguintes ao início do mesmo.

l. A lista dos candidatos que passam a frequentar o CFS e é homologada pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, após 15 (quinze) dias úteis seguintes ao início do curso.

6 – Disposições Complementares:

a. Independentemente da instauração de processo disciplinar, será eliminado qualquer candidato que preste falsas declarações, cometa fraudes, ou cujo comportamento, durante o período do concurso, não satisfaça as condições de ingresso no QP.

b. Será eliminado todo o candidato que não possa executar qualquer das provas definidas pelo calendário do concurso, independentemente da sua situação militar.

c. A ESE é a entidade coordenadora da execução das operações do concurso.

d. Cabe à Repartição de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo do Gabinete do Chefe de Estado Maior do Exército, em coordenação com a ESE, a divulgação do Concurso de Admissão junto dos Órgãos de Comunicação Social.

e. Os resultados do concurso nas diversas fases, bem como as convocatórias, estão disponíveis, de acordo com o calendário a difundir oportunamente pela Comissão de Admissão, em:

Página Inicial » Exército » Comando do Pessoal » DF » U/E/O » ESE;

Internet: https://www.exercito.pt/pt/quem-somos/organizacao/ceme/

cmdpess/df/ese

f. Todas as operações do concurso são dirigidas e coordenadas por uma Comissão de Admissão, que é nomeada e presidida pelo Comandante da ESE, com a seguinte composição:

Vogais: Diretor de Ensino da ESE e Chefe da Secção de Recrutamento e Admissão da Direção de Ensino da ESE;

Secretário: Adjunto do Chefe da Secção de Recrutamento e Admissão da Direção de Ensino da ESE.

g. Para efeitos de desempate entre candidatos concorrentes às Áreas A e B atender-se-á às seguintes prioridades:

1.ª Prioridade: Maior habilitação literária (em igualdade de habilitações a melhor nota);

2.ª Prioridade: O melhor parecer (classificação) da AP;

3.ª Prioridade: O militar com menor idade.

h. Para efeitos de desempate entre candidatos concorrentes à Área C atender-se-á às seguintes prioridades:

1.ª Prioridade: Melhor classificação na prova de aptidão musical;

2.ª Prioridade: Maior habilitação literária (em igualdade de habilitações a melhor nota);

3.ª Prioridade: O melhor parecer (classificação) da AP;

4.ª Prioridade: O militar com menor idade.

i. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação das presentes normas serão resolvidas mediante despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.

j. A admissão à frequência na ESE dos candidatos aprovados fica condicionada à atribuição de vagas aos cursos a que o concurso se destina, pelas entidades legalmente competentes para esse efeito.

k. No decorrer das fases do concurso de admissão, será realizado um despiste toxicológico, por forma a dissuadir o consumo de drogas, identificando a presença de substâncias químicas e/ou seus metabólitos em amostras biológicas.

ANEXO A

Requerimento para Admissão ao 46.º Concurso de Admissão ao CFS

(ver documento original)

Instruções para preenchimento

(ver documento original)

ANEXO B

Requerimento para Admissão ao Concurso

(Marinha/Força Aérea)

(ver documento original)

CONFIDENCIAL (QUANDO PRENCHIDO)

ANEXO C

Ficha de Informação do Comandante

(ver documento original)

ANEXO D

Atestado Médico

(ver documento original)

ANEXO E

Prova de Aptidão Física (PAF)

1 – A tipologia e o número das provas físicas a realizar, deve ser igual para os candidatos do sexo masculino e do sexo feminino;

2 – A sequência das provas deve atender, se possível, à aplicação do princípio da especificidade, da alternância de exercícios de flexão com extensão e a alternância do trem superior com o trem inferior, princípio este que deve também ser tido em conta para as segundas tentativas de execução dos exercícios;

3 – O intervalo mínimo entre exercícios é de 5 (cinco) minutos, exceto o que antecede a corrida de 12 minutos, que é de 10 (dez) minutos;

4 – As provas 1, 2 e 3 são executadas de uniforme n.º 3. Todas as restantes são executadas em equipamento de ginástica;

5 – Tabela das Condições de Execução dos Exercícios da Prova de Aptidão Física:

(ver documento original)

6 – Classificação da Prova de Aptidão Física:

a. A PAF é eliminatória, sendo o seu resultado expresso em APTO ou INAPTO. Para os candidatos APTOS, nas provas de flexões na trave, flexão do tronco à frente (abdominais) e corrida de 12 minutos, é-lhes atribuída uma classificação quantitativa, arredondada às centésimas (ver tabela abaixo):

Tabela Classificativa da Prova de Aptidão Física

(ver documento original)

b. Serão considerados INAPTOS, os candidatos que não realizem com sucesso qualquer das provas físicas, indicadas para o efeito;

c. Os candidatos APTOS nas provas físicas, mantêm-se em concurso, destinando-se à fase seguinte do mesmo;

d. Os candidatos INAPTOS são eliminados do concurso de admissão.

ANEXO F

Prova de Avaliação do Nível de Proficiência Linguística de Inglês

Conteúdo Programático da Prova

1 – Introdução:

a. Níveis de proficiência linguística (NPL) mínimos a atingir pelos candidatos:

(1) Numa escala de 0 a 5, sem equivalência às notas obtidas na disciplina de inglês no sistema nacional de ensino, os candidatos deverão atingir:

NPL 1 em Compreensão da Língua Escrita (CLE);

NPL 1 em Compreensão da Língua Falada (CLF);

NPL 1 em Capacidade da Expressão Escrita (CEE);

NPL 1 em Capacidade da Expressão Oral (CEO)), para quem tenha obtido aproveitamento nas provas de CLE, CLF e CEE.

(2) Estes níveis e parâmetros de avaliação são estabelecidos pelo documento NATO STANAG 6001.

b. O presente documento não pretende ser uma exaustiva enunciação dos conteúdos da disciplina de Inglês, mas sim uma síntese dos conhecimentos considerados indispensáveis à realização da prova de seleção. Para um melhor esclarecimento, consultar o documento ‘STANAG 6001’, disponível para consulta em www.ep-sargentos-exercito.rcts.pt.

2 – Programa:

a. Conteúdos;

b. Os conteúdos da prova são abrangentes e superiormente definidos pelo Centro de Línguas do Exército, de acordo com as diretivas superiores. Para se atingir o nível 1 ou 2 a CLF, o nível 1 a CEO, o nível 1 ou 2 a CLE e o nível 1 a CEE, os candidatos deverão ser capazes de:

(1) CLF – Nível 1:

Compreender expressões familiares, frases simples relacionadas com as necessidades do dia a dia, tais como pedir auxilio, relações de cortesia, situações de viagem e o local de trabalho. Compreender pequenas conversas em contexto simples e claro. Os temas abordados estão relacionados com o vocabulário referente às necessidades básicas tais como informações pessoais, refeições, alojamento, transportes, tempo (horas), direções e instruções simples.

(2) CEO – Nível 1:

Manter uma conversação em situações típicas do dia a dia. Conseguir iniciar, manter e terminar um pequeno diálogo usando perguntas e respostas simples. Conseguir suprir as necessidades básicas de comunicação em contextos previsíveis de apresentação, identificação, fornecimento de dados pessoais e troca de cumprimentos. Conseguir estabelecer comunicação no local de trabalho, pedir e solicitar bens de consumo, serviços e assistência; pedir informação e esclarecimento; exprimir satisfação e desagrado e obter resposta.

(3) CLE – Nível 1:

Conseguir ler enunciados simples, textos que estão diretamente relacionados com a sobrevivência diária e situações no local de trabalho. Conseguir compreender textos tais como: pequenas notas, avisos, descrições de pessoas, lugares ou coisas; breves explicações acerca da geografia, governo e sistema monetário; formulários de candidatura, mapas, menus, normas, brochuras e horários.

(4) CEE – Nível 1:

Escrever de forma a suprir necessidades básicas e imediatas do quotidiano. Conseguir elaborar textos tais como: listas, pequenas notas, postais, cartas, mensagens telefónicas, convites e formulários.

ANEXO G

Prova de Aptidão Musical

1 – Generalidades:

a. Os candidatos podem realizar esta prova em mais do que um instrumento musical;

b. A avaliação de cada componente é realizada em simultâneo por todos os elementos do júri, sendo a classificação atribuída resultante da média aritmética simples das várias avaliações, na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores;

c. Não obstante o exposto no número anterior a avaliação do instrumento musical não pode ser inferior a 10 (dez) valores numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.

2 – Componentes de avaliação:

a. Formação Musical:

(1) Prova Escrita:

(a) Ditado rítmico a duas partes (utilizando as regiões extremas do piano ou dois instrumentos de percussão de timbres bem diferentes), tomando a semínima ou semínima com ponto, como unidade de tempo;

(b) Ditado, sem figuração rítmica, de uma série de doze sons de qualquer altura, podendo formar sequências atonais;

(c) Ditado melódico de uma parte, visando dificuldades rítmicas;

(d) Ditado melódico a duas partes, numa tonalidade que não exija mais de duas alterações fixas, a escrever em pauta dupla;

(e) Escrita de cinco organizações sonoras de três sons, de entre as concluídas no programa do quinto grau de Conservatório Nacional, a partir de notas dadas;

(f) Identificação de uma sequência de seis acordes, em posição cerrada (no estado fundamental ou invertidos), podendo estes ser perfeito maior ou menor, sétima da dominante ou quinta diminuta.

(2) Prova oral:

(a) Entoação, com acompanhamento ao piano, de um trecho escolhido pelo Júri de entre nove apresentados para este exame;

(b) Entoação, à primeira vista, de uma melodia, numa tonalidade que não exija mais de quatro alterações fixas, em qualquer modo, podendo aparecer em qualquer compasso simples ou composto;

(c) Solfejo, à primeira vista, de um trecho nas claves de sol na segunda linha, fá na quarta, dó na terceira e dó na quarta linha, escrito alternadamente em duas pautas;

(d) Solfejo, à primeira vista, de um trecho visando dificuldades rítmicas, escrito na clave de sol na segunda linha ou de fá na quarta linha.

Nota. – No decurso da realização das provas, serão colocadas várias questões aos candidatos, podendo as mesmas, incidir sobre a aplicação prática dos “conhecimentos básicos”.

b. Instrumento Musical:

(1) Escalas e Harpejos – À escolha do júri, com articulações e/ou ligadas:

(a) Uma escala diatónica no modo maior;

(b) Duas escalas diatónicas no modo menor (sendo uma harmónica e outra melódica);

(c) Uma escala cromática;

(d) Uma série de harmónicos (quando aplicável);

(e) Dois harpejos de acordes perfeitos (sendo um maior e outro menor).

(2) Estudos – Um estudo, escolhido pelo Júri, de entre três apresentados pelo candidato, do livro adotado.

(3) Peças:

(a) Uma peça obrigatória, anualmente definida;

(b) Uma peça à escolha do candidato em estilo contrastante à peça obrigatória, que faça parte do quinto grau ou superior do programa do instrumento.

Nota. – No caso destas obras serem sonatas, sonatinas, fantasias, concertos, concertinos ou suites, cada andamento constituirá uma peça.

(4) Leituras – Leitura, à primeira vista, de um trecho apresentado pelo Júri.

(5) Em percussão a avaliação é realizada em:

(a) Caixa;

(b) Tímpanos;

(c) Lâminas (Xilofone, Vibrafone ou Marimba);

(d) Bateria.

ANEXO H

Prova de Aferição de Conhecimentos

1 – Introdução:

a. Os candidatos serão sujeitos a uma Prova de Aferição de Conhecimentos (PAC), composta pelos seguintes testes:

(1) Língua Portuguesa;

(2) Matemática.

b. O tempo de realização de cada um dos testes é de 60 (sessenta) minutos, com intervalo, reveste a forma escrita e podem ser constituídas por questões de resposta condicionada, de escolha múltipla de lacuna ou de pergunta direta;

c. A PAC não se aplica aos candidatos à Área C, licenciados em música;

d. Os candidatos à Área C, que não sejam licenciados, realizam apenas o teste de Língua Portuguesa;

e. Dos pareceres da avaliação dos testes que integram a PAC existe recurso;

f. Os testes terão lugar em local e GDH a divulgar pela Comissão de Admissão, perante um Júri Técnico, nomeado pelo Comandante da ESE. Existem duas chamadas. No caso dos candidatos das Regiões Autónomas, se do número de candidatos advir uma mais-valia financeira, e de forma excecional, esta prova será realizada por um Júri competente, em U/E/O da respetiva Região, a designar;

g. A 2.ª Chamada destina-se exclusivamente aos candidatos que, por motivos de força maior, não puderam comparecer à 1.ª Chamada, apresentando justificação por escrito. Cabe ao Júri do Concurso de Admissão analisar a justificação e decidir pela continuidade do candidato. São exemplos de força maior; acidente de viação (trazer comprovativo de força policial), greve de transportes públicos (solicitar declaração), falecimento de familiar. Não são motivos de força maior questões relacionadas com o serviço do candidato na sua U/E/O.

2 – Programa:

a. Conteúdos:

(1) Para a realização da Prova de Aferição de Conhecimentos da Língua portuguesa são indicadas as competências previstas no Programa de Português do Ensino Secundário, nos domínios da leitura e do conhecimento explícito da língua, nomeadamente:

(a) Identificar a matriz discursiva do texto;

(b) Explicitar o sentido global do texto;

(c) Distinguir factos de sentimentos e de opiniões;

(d) Detetar linhas temáticas e de sentido, relacionando os diferentes elementos constitutivos do texto;

(e) Apreender sentidos explícitos e implícitos;

(f) Interpretar relações entre linguagem verbal e códigos não-verbais;

(g) Estruturar um texto com recurso a diferentes estratégias discursivas;

(h) Dominar a norma linguística do português europeu;

(i) Identificar, analisar e utilizar diferentes elementos da língua nos planos fónico, morfológico, lexical, sintático, semântico e pragmático;

(j) Identificar e analisar a estrutura e as características de textos de diferentes tipologias.

(2) A Prova de Aferição de Conhecimentos de Matemática irá incidir sobre os seguintes conhecimentos e competências:

(a) Utilização correta do vocabulário específico da Matemática;

(b) Utilização e interpretação da simbologia da Matemática;

(c) Utilização de noções de lógica indispensável à clarificação de conceitos;

(d)Domínio correto do cálculo em IR;

(e) Resolução de problemas envolvendo cálculo de probabilidades e estatística;

(f) Resolução algébrica, numérica e gráfica de equações, inequações e sistemas;

(g) Seleção de estratégias de resolução de problemas;

(h) Utilização de modelos matemáticos que permitam analisar, interpretar e resolver problemas da vida real (casos simples);

(i) Interpretação e crítica dos resultados no contexto de um problema;

(j) Aplicação do estudo das funções e dos seus gráficos à interpretação e à resolução de problemas;

(k) Relacionação de conceitos da Matemática;

(l) Expressão do mesmo conceito em diferentes formas ou linguagens.

3 – Avaliação:

a. Os testes são classificativas de 0 a 20 valores considerando-se a valoração até às centésimas;

b. A nota da PAC tem o peso constante nas fórmulas para o cálculo da Classificação Parcial para admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Exército.

4 – Instruções de execução:

a. A Comissão de Admissão, nomeado pelo Comandante da Escola é responsável por:

(1) Implementar as medidas organizativas necessárias à efetivação das provas, devendo para o efeito formalizar por escrito todas as nomeações/designações;

(2) Rececionar as Provas elaboradas pelos docentes dos Estabelecimentos Militares de Ensino; Proceder à realização das mesmas; Conferir o total das provas entregues pelos vigilantes e Proceder à correção das referidas provas;

(3) Introduzir a média dos testes de Língua Portuguesa e Matemática na fórmula para o cálculo da Classificação Parcial para admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Exército;

(4) Verificar e controlar o material específico autorizado a usar pelos alunos durante a realização da prova;

(5) Solicitar nomeação pelo Comandante da ESE de um número de vigilantes tal que permita, de modo contínuo, assegurar o controlo da efetivação dos referidos testes;

(6) Transmitir esclarecimentos aos candidatos sobre o conteúdo das provas;

(7) Divulgar informação junto dos candidatos sobre gralhas tipográficas ou erros evidentes das provas.

b. Material Autorizado:

(1) As folhas de prova a utilizar são de modelo próprio;

(2) O papel de rascunho (formato A4) é fornecido pela ESE, devidamente carimbado e é datado e rubricado por cada um dos vigilantes. Contudo estas folhas não são recolhidas, já que em caso algum podem ser objeto de classificação;

(3) Durante a realização das Provas de Aferição de Conhecimentos apenas pode ser utilizado como material autorizado, 01 (uma) máquina de calcular para a prova de Matemática;

(4) Para a realização das Provas os candidatos não podem ter junto de si quaisquer suportes escritos não autorizados (exemplo: livros, cadernos, folhas), nem quaisquer sistemas de comunicação móvel (computadores portáteis, nem aparelhos de vídeo ou áudio, incluindo telemóveis, bips, etc.). Os objetos não estritamente necessários para a realização da prova (mochilas, carteiras, estojos, etc.) devem ser colocados junto à secretária dos vigilantes, sendo que os equipamentos de comunicação deverão estar devidamente desligados;

c. Identificação dos Candidatos:

(1) Os candidatos não podem prestar Provas sem serem portadores do seu Bilhete de Identidade Militar/Cartão de Cidadão ou de documento que o substitua, desde que contenha fotografia. De salientar ainda que o Bilhete de Identidade Militar/Cartão de Cidadão ou o documento de substituição devem estar em condições que não suscitem quaisquer dúvidas na identificação do respetivo candidato;

(2) Os candidatos que se apresentarem com total falta de documentos de identificação podem realizar as Provas, devendo o Júri Técnico elaborar no final da mesma um auto de identificação do candidato perante duas testemunhas. No dia útil seguinte ao da realização das provas, o candidato em causa deve comparecer na ESE, com o documento de identificação, sob pena de anulação das provas.

d. Atraso na Comparência dos Candidatos:

(1) O atraso na comparência dos candidatos às Provas não pode ultrapassar 15 minutos após a hora do início da mesma. A estes candidatos não é concedido nenhum prolongamento especial, pelo que terminam a prova ao mesmo tempo dos restantes;

(2) Após os 15 (quinze) minutos estabelecidos no ponto anterior, um dos vigilantes deve assinalar na pauta os candidatos que não compareceram à prova.

5 – Reapreciação das provas:

a. A competência para a reapreciação de provas apenas é conferida ao Júri Técnico, nomeado pelo Comandante da Escola de Sargentos do Exército;

b. O pedido de reapreciação de uma prova implica a suspensão da classificação que fora inicialmente atribuída;

c. A alegação deve indicar as razões que fundamentam o pedido de reapreciação, as quais só podem ser de natureza científica ou de juízo sobre a aplicação dos critérios de classificação, ou a existência de vício processual. Sempre que se verificar que a alegação não se baseia em argumentos anteriormente referidos, o indeferimento dos processos de reapreciação é liminar;

d. A classificação que resultar do processo de reapreciação é aquela que passa a ser considerada para todos os efeitos, ainda que inferior à inicial;

e. O pedido de reapreciação de uma qualquer prova deverá ser solicitado à Comissão de Admissão, via requerimento enviado para a Escola de Sargentos do Exército por correio eletrónico oficial do concurso (ese@mail.exercito.pt) ou outro fornecido pela Comissão de Admissão.

ANEXO I

Prova de Desempenho Militar (PDM)

1 – Proporcionar a familiarização das exigências de natureza académica específicas da Escola de Sargentos do Exército;

2 – Sujeitar os candidatos a um conjunto de instrução militar e treino físico essenciais ao nivelamento de conhecimentos e à melhoria da condição física;

3 – Avaliar, através de um conjunto de provas, o desempenho do candidato nas aptidões funcionais específicas para a carreira de Sargento do Quadro Permanente;

4 – A PDM tem a duração de três semanas de formação;

5 – A sua frequência obriga os candidatos a alojamento nas instalações da ESE, durante todo o período da sua duração;

6 – Em termos cronológicos, a PDM segmenta-se, inicialmente, num período de integração, seguido de um período de instrução/observação e, numa fase final, num período de avaliação.

ANEXO J

Solicitações às UU/EE/OO

1 – A fim de dar a maior difusão possível ao Concurso de Admissão ao CFS, solicita-se às U/E/O a publicação, em Ordem de Serviço, das normas, bem como afixá-las, na totalidade, nas salas de convívio de Sargentos e Praças ou, parcialmente, a data das provas, método de seleção e outros elementos considerados de interesse para o concurso.

2 – Com vista a facilitar o trabalho de verificação dos processos dos candidatos, por parte da Comissão de Admissão, solicita-se que as UU/EE/OO procedam da seguinte forma:

a. Fazer o preenchimento prévio das candidaturas em documento (Excel) a difundir oportunamente na Intranet/Internet ESE. Enviar esse documento, de acordo com as instruções nele contido.

b. Enviar à ESE os processos completos da 1.ª Fase, logo que concluídos.

c. Nota de assentos (Folha de Matrícula), deve ser autenticada e conter exclusivamente os seguintes campos para candidatos oriundos do Exército (GRH). Pode ser impressa em formato de 2 páginas por folha (frente e verso). Para candidatos oriundos dos outros Ramos das Forças Armadas deve ser utilizado documento equivalente com o mesmo teor de informação:

(1) 1. Elementos de Identificação;

(2) 2. Recenseamento;

(3) 3. Incorporação;

(4) 4.a. Formação e Habilitações/Habilitação Literária;

(5) 7. Mudança de Situação;

(6) 8. Postos e Graduações;

(7) 9. Registo Disciplinar e Criminal;

(8) 10. Contagem de Tempo de Serviço.

Nota. – Para os Candidatos oriundos da Marinha e da Força Aérea, quando no serviço efetivo, deverá ser expresso neste documento, ou comunicado por mensagem, se o candidato foi autorizado a concorrer, pelo CEM do respetivo Ramo ou se tem requerimento pendente nesse sentido.

d. Certificado de Habilitações Literárias:

(1) O documento deve comprovar a habilitação do candidato. Deve ser enviada, nesta fase, cópia autenticada pela U/E/O (frente e verso quando aplicável). O original será solicitado aos candidatos que passem à 4.ª Fase;

(2) Deve constar obrigatoriamente qual o último ano de escolaridade completo e a respetiva classificação final (se aplicável);

(3) Os candidatos que concorrem ao abrigo do ponto 2. a) (4) das normas de admissão devem entregar comprovativo de inscrição em curso de ensino secundário, nesta fase.

3 – Não deve ser dado andamento aos requerimentos dos candidatos que se encontrem em quaisquer das seguintes condições:

a. Não se encontrarem numa situação de serviço que lhes possibilite a execução das diferentes provas do concurso na ESE;

b. Excederem os limites de idade estabelecidos (em caso de dúvida contactar a Comissão de Admissão);

c. Terem sido punidos com penas superiores a repreensão agravada (ter em atenção os prazos de anulação de pena).

Nota. – Sempre que um candidato esteja admitido ao concurso e, posteriormente, seja punido com pena que exceda o limite máximo previsto, deverá ser de imediato comunicado à ESE por mensagem e enviado de seguida a respetiva nota de assentos.

4 – Sempre que o candidato queira desistir do concurso, deverá ser comunicado à ESE, por mensagem e, posteriormente, enviada por correio normal, a respetiva declaração de desistência.

5 – Quando um candidato for transferido de Unidade, o respetivo movimento tem de ser comunicado à ESE.

6 – As U/E/O deverão informar os candidatos, com oportunidade, sobre a sua situação no processo do concurso logo que disso tomem conhecimento através da ESE.

ANEXO K

Lista de Verificação para as U/E/O para Candidatos na Efetividade de Serviço

(ver documento original)

ANEXO L

Lista de Verificação para as U/E/O para Candidatos na Reserva de Disponibilidade

(ver documento original)

ANEXO M

Pré-requisitos

1 – Durante a 1.ª Fase do concurso o candidato deve escolher as Áreas para as quais pretende concorrer, por ordem de prioridade.

2 – Durante a 2.ª Fase do concurso todos os candidatos são chamados a confirmar as suas preferências relativamente às Áreas A e B.

3 – Após a 4.ª Fase do concurso, todos os candidatos são selecionados definitivamente para as Áreas A, B e C não sendo permitida qualquer permuta de área entre alunos durante o curso.

4 – A escolha das A/S (quadros especiais) constantes das áreas A e B efetua-se apenas no final do 1.º ano do CFS, de acordo com as preferências declaradas pelos Instruendos Alunos, as classificações obtidas no 1.º ano do CFS e a satisfação de pré-requisitos específicos, para cada quadro especial, que de seguida se elenca:

(ver documento original)»