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Diário da República

Médicos: Lista Final de Concurso, Contratos Celebrados, Transições AGS, Acumulação de Funções, Exoneração, Alteração de Júri e FMUL em 27, 28 e 29/12/2016

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Alterações à Sobretaxa do IRS

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«Despacho n.º 15646/2016

A Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, veio estabelecer a extinção da sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), prevista no artigo 191.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, deixando de incidir sobre os rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2017, sendo que, para os rendimentos auferidos em 2016, determina aquele diploma as respetivas regras de aplicação da sobretaxa, estabelecendo, nomeadamente, taxas diferenciadas em função de escalões de rendimento coletável.

Determina ainda aquela lei, relativamente aos rendimentos auferidos em 2016, que as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida, uma importância correspondente à aplicação da taxa que lhe corresponda, constante de tabela a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

As tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos em 2016, foram aprovadas pelo Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro. Podendo a entrada em vigor da Lei de Orçamento do Estado para 2017 determinar alterações ao enquadramento jurídico atual relativamente aos 3.º, 4.º e 5.º escalões, não existe qualquer diploma legal em vigor, nem qualquer diploma em processo legislativo, que determine a aplicação de sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões de rendimento coletável.

Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, determino que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro, designadamente:

Às remunerações mensais brutas de valor até (euro) 1.705,00, no caso dos sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados, dois titulares;

Às remunerações mensais brutas de valor até (euro) 2.925,00, no caso dos sujeitos passivos casados, único titular.

15 de dezembro de 2016. – O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.»

Concurso Para Técnico Superior Jurista do Hospital das Forças Armadas: Aviso de Lista Final

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«Aviso n.º 16102/2016

Devidamente homologada, por despacho de 23 de novembro de 2016 do Exmo. Diretor do HFAR, Brigadeiro-general António Lopes Tomé, torna-se público que foi afixada na Secção de Recursos Humanos do HFAR-PP e disponibilizada na página eletrónica do HFAR a lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior Jurista, aberto pelo Aviso de abertura n.º 8490, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2016, em cumprimento do disposto do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

24 de novembro de 2016. – O Chefe do Departamento de Recursos Humanos do HFAR, Fernando José Teixeira Rocha, Tenente-Coronel de Infantaria.»

Concurso Para Técnico Superior de Serviço Social do Hospital das Forças Armadas: Aviso de Lista Final

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«Aviso n.º 16101/2016

Devidamente homologada, por despacho de 12 de novembro de 2016 do Exmo. Diretor do HFAR, Brigadeiro-general António Lopes Tomé, torna-se público que foi afixada na Secção de Recursos Humanos do HFAR-PP e disponibilizada na página eletrónica do HFAR a lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior de Serviço Social, aberto pelo Aviso de abertura n.º 8493, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2016, em cumprimento do disposto do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

12 de novembro de 2016. – O Chefe do Departamento de Recursos Humanos do HFAR, Fernando José Teixeira Rocha, Tenente-Coronel de Infantaria.»

345 Mil Euros Para Aquisição de Equipamentos na Infraestrutura de Rede Informática – IPO do Porto

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«MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 – IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506362299 – Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Aquisições e Logística

Endereço: Rua Dr. António Bernardino de Almeida

Código postal: 4200 072

Localidade: Porto – Paranhos

Telefone: 00351 225084054

Fax: 00351 225084002

Endereço Eletrónico: compras@ipoporto.min-saude.pt

2 – OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CP n.º 0350/2016 – Renovação dos bastidores de acesso da infraestrutura de rede informática

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis

Valor do preço base do procedimento 345000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 32400000

Valor: 345000.00 EUR

3 – INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 – ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 – LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Rua Dr. António Bernardino de Almeida

País: PORTUGAL

Distrito: Porto

Concelho: Porto

Código NUTS: PT114

7 – PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 60 dias a contar da celebração do contrato

8 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP e demais documentos solicitados nas peças do procedimento.

9 – ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 – Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Aquisições e Logística

Endereço desse serviço: Rua Dr. António Bernardino de Almeida

Código postal: 4200 072

Localidade: Porto – Paranhos

Telefone: 00351 225084054

Fax: 00351 225084002

Endereço Eletrónico: compras@ipoporto.min-saude.pt

9.2 – Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (http://portugal.vortal.biz/)

10 – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 18 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 – PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 – CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A – Preço global da proposta (85%); e B – Compromisso de preço de contrato de manutenção anual após período contratual (15%).

13 – DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 – IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração

Endereço: Rua Dr. António Bernardino de Almeida

Código postal: 4200 072

Localidade: Porto – Paranhos

Telefone: 00351 225084054

Fax: 00351 225084002

Endereço Eletrónico: compras@ipoporto.min-saude.pt

Prazo de interposição do recurso: 20 dias

15 – DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/12/27

16 – O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 – OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 – IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Arlindo André Lopes Soares

Cargo: Diretor do Serviço de Aquisições e Logística»