Assembleia da República Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais

«Resolução da Assembleia da República n.º 3/2017

Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda a uma avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais, procurando apurar se há vantagem em que seja nomeado um único advogado.

2 – Dê prioridade à nomeação de advogado nos casos de violência doméstica e de regulação das responsabilidades parentais, por forma a tornar mais céleres estes processos.

Aprovada em 7 de dezembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Tribunal de Contas: Parecer Sobre a Conta Geral do Estado 2015

Veja os anos anteriores:

Tribunal de Contas: Parecer Sobre a Conta Geral do Estado de 2014

Tribunal de Contas: Parecer Sobre a Conta Geral do Estado de 2013

5 Sugestões para um Consumo de Álcool com Final (de Ano) Feliz

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Nos festejos da passagem de ano é frequente o consumo de álcool. Brindando a um Ano Novo e renovando as promessas de futuro com saúde e prosperidade

Contudo, o consumo de álcool em excesso pode multiplicar o risco de acidentes fatais.

Se beber, fazemos algumas sugestões que podem permitir um consumo com prazer e segurança.

1.

Se beber não conduza de todo (o consumo excessivo de álcool é causa, direta e principal, de 40 a 50% dos acidentes mortais na estrada) e evite situações de risco onde a sua capacidade de discernimento pode estar alterada, particularmente, em situações de destreza física e relacionamento pessoal. A companhia de alguém que não bebe pode ser decisiva.

2.

Hidrate-se antes e enquanto beber. O álcool é um diurético que nos faz perder água. E se a comida estiver salgada ou com aperitivos salgados o caso agrava-se. Não só o efeito do álcool é mais intenso, como as consequências, em particular para os que sofrem de dor de cabeça. Hidrate-se e beba água uma a duas horas antes de sair de casa até a urina ficar clara e sem cheiro. Inicie a refeição ou a festa bebendo bebidas não alcoólicas e depois beba água ao mesmo tempo que vai consumindo bebidas com álcool. Coloque um copo de água ao lado do copo de vinho, por ex.

3.

Coma sempre antes de começar a beber. A presença de alimentos no estômago antes da chegado do álcool impede a sua rápida absorção e chegada rápida ao cérebro. O álcool é absorvido três vezes mais rapidamente quando o estômago está vazio. O consumo rápido de álcool na primeira hora, sem ter comido antes, pode estragar uma noite de festa.

4.

Inicie e termine de preferência com a mesma bebida. A mistura de diferentes tipos de bebidas alcoólicas dificulta a percepção do álcool ingerido e a presença de diferentes aditivos pode potenciar a “ressaca”. Evite cocktails preparados por terceiros em que desconhece o teor de álcool adicionado. Evite bebidas alcoólicas  desconhecidas ou que nunca bebeu em dias festivos.

5.

O álcool age diretamente em diversos órgãos, tais como o fígado, o coração, vasos sanguíneos e na parede do estômago, e tem uma velocidade de metabolização  pelo fígado, que é constante,  equivalente a um copo de vinho por hora. Beber devagar e ir bebendo outras bebidas não alcoólicas ao longo da noite é meio caminho para uma longa noite divertida e responsável.

Gripe | Plano de contingência: Unidades de Saúde de Norte a Sul com Horário Alargado

Unidades de saúde, de Norte a Sul, com horário alargado

No âmbito do Plano de Contingência para Temperaturas Extremas Adversas – Módulo Inverno 2016/2017, foram alargados os horários de atendimento em diversas unidades de cuidados de saúde primários (centros de saúde), de norte a sul do país, reforçando desta forma a prestação de cuidados de saúde à população, nomeadamente, nos casos de doença aguda, como gripe e infeções respiratórias.

Poderá consultar os horários, de acordo com a sua região de saúde:

  • Administração Regional de Saúde do NorteUnidades de saúde com horário alargado – PDF – 24 Kb
  • Administração Regional de Saúde do CentroUnidades de saúde com horário alargado – PDF – 274 Kb
  • Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do TejoUnidades de saúde com horário alargado – PDF –  281 Kb
  • Administração Regional de Saúde do Alentejo
    • Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Mora – Consulta Aberta das 9 às 21 horas e das 21 às 9 horas. Atendimento permanente em regime de prevenção (semana e fins de semana) 
    • Unidade de Saúde Familiar (USF) Remo (Reguengos / Mourão)  – Consulta Aberta das 8 às 22 horas durante a semana. Aos fins de semana, das 8 às 20 horas
    • UCSP Redondo Consulta aberta das 9 às 21 horas (durante a semana e aos fins de semana)
    • USF Quinta da Prata (Borba) – Consulta aberta das 14 às 20 horas durante a semana, aos fins de semana recorre ao Serviço de Urgência Básica (SUB) de Estremoz que dista a 8 Km
    • UCSP Alandroal; UCSP Vila Viçosa; UCSP Viana do Alentejo; UCSP de Portel –  Consulta Aberta das 14 às 20 horas, durante a semana, e das 8 às 14 horas aos fins de semana.
    • USF Eborae; USF Planície; USF Salus; USF Lusitânia; USF Sol (Évora)  –  Consulta Aberta das 8 às 14 horas aos fins de semana, durante a semana das 8 às 20 horas, exceto a USF Sol, cujo horário é das 14 às 20 horas
    • USF Alcaides e USF Foral (Montemor-o-Novo) – Consulta Aberta das 14 às 20 horas durante a semana
      • Serviço de Atendimento Permanente (SAP) 24 horas
    • UCSP Vendas Novas – Consulta aberta das 14 às 20 horas, durante a semana
      • SAP 24 horas
    • UCSP Estremoz – Consulta aberta das 14 às 20 horas, durante a semana
    • SUB de Estremoz – 24 horas
    • USF Matriz (Arraiolos) –  Consulta aberta das 9 às 21 horas, durante a semana. Aos fins de semana, das 9 às 15 horas
  • Administração Regional de Saúde do Algarve
    • Todos os dias
      • Centro de Saúde de Portimão – das 8 às 22 horas
      • Centro de Saúde Silves – das 8 às 22 horas
      • Centro de Saúde Olhão  – das 9 às 22 horas
      • Centro de Saúde Faro – das 9 às 22 horas
    • De segunda a sexta-feira
      • Centro de Saúde Lagoa – das 14 às 22 horas

Atenção!

Aos primeiros sintomas de gripe, como tosse, dores de cabeça, febre, mal-estar e dores musculares, contacte a linha Saúde 24 (808 24 24 24), que o encaminhará para o serviço de saúde mais adequado!

O Plano de Contingência para Temperaturas Extremas Adversas é ativado anualmente, entre 1 de novembro e 31 de março, com o objetivo de prevenir e minimizar os efeitos negativos do frio extremo e das infeções respiratórias, nomeadamente da gripe, na saúde da população em geral e dos grupos de risco, em particular. Incluem-se nos grupos de risco os idosos, as crianças e as pessoas com doenças crónicas.

O plano é operacionalizado, a nível regional, através de um conjunto de medidas de atuação coordenadas pelo Departamento de Saúde Pública das administrações regionais de saúde e asseguradas pelos hospitais e agrupamentos de centros de saúde.

Para saber mais, consulte: