«Despacho n.º 15389/2016
Um dos pilares do programa do XXI Governo Constitucional é o do investimento no Conhecimento, na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do Século XXI, concretizando-se através do reforço do investimento em ciência e tecnologia e da implementação de programas e instrumentos de promoção da cultura científica e tecnológica.
O acesso à ciência e ao conhecimento é indispensável a uma sociedade mais informada e mais consciente do Mundo que habita, contribuindo para a tornar mais humana, mais justa e mais democrática e onde o bem-estar seja partilhado por todos. O acesso ao conhecimento, acompanhado da garantia da acessibilidade à formação, constituem um direito fundamental e desempenham um fator de valorização e de mobilidade social e de democratização essencial aos estados democráticos das sociedades contemporâneas. Quando, para além do mais, o conhecimento produzido resulta do financiamento público. A sua partilha, em acesso aberto, torna-se inequivocamente imperativa.
Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou, a 24 de março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2016, que define os princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta e que determina que o Estado e as entidades por si tuteladas assumam como princípios fundamentais no desenvolvimento das suas atribuições o acesso aberto às publicações e aos dados científicos resultantes de investigação financiada por fundos públicos, bem como a garantia da sua preservação, por forma a permitir a sua reutilização e o acesso continuado.
Nestes termos, determina-se o seguinte:
1 – É criado o Grupo de Trabalho para a elaboração de uma Política Nacional de Ciência Aberta, adiante designado Grupo de Trabalho.
2 – O Grupo de Trabalho tem como missão o aconselhamento dos membros do Governo da área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na definição de uma Política Nacional de Ciência Aberta.
Nesse sentido, o Grupo de Trabalho deverá:
a) Aconselhar os membros do Governo da área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao nível da implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta;
b) Elaborar um diagnóstico sobre o estado atual das práticas de Ciência Aberta em Portugal nas suas múltiplas componentes;
c) Promover o diálogo com a comunidade científica e a sociedade em geral em torno das problemáticas associadas à Ciência Aberta, designadamente sobre acesso aberto a publicações e dados, infraestruturas de informação para publicações e dados, repositórios digitais, preservação digital, políticas institucionais, avaliação e incentivos, propriedade intelectual, práticas de investigação colaborativas e envolvimento social;
d) Identificar as melhores práticas em torno da Ciência Aberta e desenvolver orientações, programas de formação e sensibilização dirigidos a diversos perfis;
e) Propor metas setoriais e indicadores com o objetivo de promover uma transição monitorizada e transparente para a Ciência Aberta.
3 – O Grupo de Trabalho é constituído por duas comissões: uma Comissão Consultiva à qual cabe dar pareceres não vinculativos sobre os relatórios da Comissão Executiva e uma Comissão Executiva à qual cabe a coordenação dos eixos e a harmonização das atividades destes com os seguintes termos de referência:
Posicionar a Ciência Aberta enquanto veículo privilegiado para o acesso generalizado ao conhecimento, entendido enquanto bem público;
Interpretar a Ciência Aberta como forma de promover a eficiência e o progresso da investigação e da ciência, facilitar a inovação e garantir um maior retorno, incluindo económico, do investimento na ciência;
Envolver a comunidade científica e a sociedade em geral na definição de uma agenda para a elaboração de uma Política Nacional de Ciência Aberta;
Garantir o acesso aberto imediato aos resultados das investigações financiadas através de fundos públicos (publicações e dados), bem com a possibilidade de reutilização, de acordo com os princípios FAIR (findable, acccessible, interoperable, re-usable);
Alinhar os modelos de avaliação científica com os princípios da Ciência Aberta;
Articular a definição de uma Política Nacional de Ciência Aberta com as políticas existentes ou em desenvolvimento no quadro internacional, com particular destaque para a União Europeia;
Articular, harmonizar e promover a interoperabilidade das infraestruturas existentes no sistema científico e tecnológico nacional (e.g., repositórios, arquivos, outros serviços de computação), bem como das que operam na sua fronteira, induzindo lógicas e práticas de certificação e preservação digital das infraestruturas e conteúdos, que constituem um espólio inestimável do património científico e tecnológico português;
Reforçar a adequação de práticas de responsabilidade social que envolvam a comunidade científica, os cidadãos, as empresas e outros agentes na identificação de problemas comuns, na construção de agendas de investigação e na cocriação do conhecimento;
Assegurar a renovação dos métodos científicos e da comunicação da ciência no ensino superior e nas comunidades produtoras e curadoras de conhecimento;
Assegurar o respeito pelo normativo da propriedade intelectual, procurando promover o seu ajustamento aos princípios da Ciência Aberta, no sentido da utilização de licenças para a publicação, distribuição, uso e reutilização de trabalhos científicos e académicos.
4 – No âmbito da Comissão Executiva definem-se 4 eixos temáticos estruturados da seguinte forma:
a) Acesso aberto e dados abertos;
b) Infraestruturas e preservação digital;
c) Avaliação científica;
d) Responsabilidade social científica.
5 – A Comissão Consultiva é composta por representantes das seguintes entidades:
a) Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
b) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
c) Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
d) ANI – Agência Nacional de Inovação, S. A.;
e) Associação Portuguesa de Instituições de Ensino Superior Privado;
f) Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica;
g) Comissão Nacional da Proteção de Dados;
h) Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;
i) Associação Portuguesa de Editores e Livreiros;
j) Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
k) Direção-Geral do Ensino Superior;
l) A3Es – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior;
m) Associação Portuguesa de Editores do Ensino Superior;
n) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
o) Biblioteca Nacional de Portugal;
p) Associações Académicas e Estruturas Estudantis.
6 – A Comissão Executiva é composta por:
a) Ana Alves Pereira, do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que coordena;
b) Filipe Guimarães da Silva, do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
c) Cristina Caldeira, do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
d) Eloy Rodrigues, da Universidade do Minho;
e) João Nuno Ferreira, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
f) Lígia Ribeiro, da Universidade do Porto;
g) Pedro Príncipe, da Universidade do Minho.
7 – Os eixos temáticos referidos no n.º 4 supra serão desenvolvidos por subgrupos de trabalho compostos da seguinte forma:
a) Acesso aberto e dados abertos:
Eloy Rodrigues, Coordenador, da Universidade do Minho;
Vasco Vaz, Relator, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
Delfim Leão, da Universidade de Coimbra;
Dulce Correia, do Instituto Politécnico de Leiria;
José Manuel Santos de Magalhães, do Observatório do Mundo Digital;
Maria João Amante, do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa;
Pedro Campos, Sociedade Portuguesa de Autores;
Paula Silva, da Direção-Geral de Património Cultural;
b) Infraestruturas e preservação digital:
João Nuno Ferreira, Coordenador, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
Cristina Ribeiro, Relator, da Universidade do Porto;
Inês Cordeiro, da Biblioteca Nacional de Portugal;
Francisco Barbedo, da Direção-Geral do Livro dos Arquivo e das Bibliotecas;
João Mendes Moreira, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
Anabela Borges Teles Ribeiro, da Direção-Geral do Livro dos Arquivo e das Bibliotecas;
c) Avaliação científica:
Lígia Ribeiro, Coordenadora, da Universidade do Porto;
Maria Manuel Borges, Relatora, da Universidade de Coimbra;
Ana Sanchez, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
Diana Silva, do Instituto Politécnico do Porto;
Karin Wall, da Universidade de Lisboa;
Nuno Lima, da Universidade Nova de Lisboa;
d) Responsabilidade social científica:
Pedro Príncipe, Coordenador, da Universidade do Minho;
Ivo Neto, Relator, da Associação de Bolseiros de Investigação Científica;
Carlos Catalão, da Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica;
Filipe Leal, da Câmara Municipal de Oeiras;
Gonçalo Madail, da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.;
Manuela Silva, da Rede de Bibliotecas Escolares;
Margarida Oleiro, da Rede de Bibliotecas Públicas;
Mónica Pedro, da Associação para o Polo de Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica.
8 – Sempre que se mostre conveniente, podem ser convidadas a participar nos trabalhos personalidades ou entidades estrangeiras com reconhecido mérito nas matérias envolvidas.
9 – A nomeação de cada um dos representantes das entidades referidas no n.º 5 supra deve ser comunicada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no prazo de 5 dias úteis após a publicação do presente despacho.
10 – O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
11 – O presente Grupo de Trabalho é constituído pelo período de 12 meses, cabendo-lhe a apresentação de um relatório intermédio até 31 de dezembro de 2016 e um relatório final até 30 de abril de 2017.
12 – Aos membros do Grupo de Trabalho, ainda que na qualidade de convidados, não é devido o pagamento de honorários ou senhas de presença, sem prejuízo do direito à perceção do abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte, nos termos da legislação em vigor.
13 – O presente despacho produz efeitos a partir de 20/04/2016.
6 de dezembro de 2016. – O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. – 25 de novembro de 2016. – O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes. – 12 de dezembro de 2016. – A Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo.
210087038»
