- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 94/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-20
Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia
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Reconhecimento dos Doentes Portadores de Fibromialgia
Pelo Efetivo Cumprimento do Reconhecimento da Fibromialgia e dos Direitos dos Doentes Fibromiálgicos
Etiqueta: Assembleia da República
Assembleia da República Propõe Um Novo Paradigma de Controlo da População de Animais
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 93/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2015, SÉRIE I DE 2015-07-17
Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais
AR Recomenda Mudar Lei das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, e Criar Regime Jurídico da Adoção
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 73/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE I DE 2015-07-02
Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção
AR Recomenda a Medidas de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e de Proteção Relativamente a Violência, Solidão e Abuso
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 70/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2015, SÉRIE I DE 2015-07-01
Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso
Assembleia da República faz Recomendações Relativamente ao Sistema Financeiro Português
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 67/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-30
Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 68/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-30
Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 69/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-30
Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente
Assembleia da República Recomenda Contratar Todos os Profissionais do Hospital de São João da Madeira
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 51/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2015, SÉRIE I DE 2015-05-14
Contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento do Hospital Distrital de São João da Madeira
Resolução da Assembleia da República Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019
« Resolução da Assembleia da República n.º 50/2015
Sobre o Programa de Estabilidade 2015 -2019
A Assembleia da República, tendo apreciado o Programa de Estabilidade para 2015 -2019, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
1 — Assumir como prioridade para o próximo quadriénio a promoção de um crescimento económico verdadeiramente sustentado, criador de emprego e facilitador de uma mais rápida inclusão social, reconhecendo que o mesmo assenta necessariamente em finanças públicas sólidas, num sistema financeiro estável, na constante transformação estrutural da economia e na promoção de uma maior justiça e equidade sociais.
2 — Reconhecer que a disciplina orçamental que permite a saída de Portugal de um Procedimento por Défice Excessivo, em paralelo com uma estratégia de crescimento económico que privilegie o aumento de produtividade potenciador da melhoria da remuneração do trabalho, deverão ser sempre a base de orientação da política de finanças públicas, constatando ainda que a sua continuidade abre caminho ao uso responsável das
condições de flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
3 — Aprovar a estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade para 2015-2019, reconhecendo que assegura simultaneamente a necessária redução gradual da dívida pública, o maior crescimento económico e a recuperação do emprego, bem como a
indispensável recuperação do rendimento dos portugueses, constituindo assim uma nova fase de progresso económico e social.
Aprovada em 24 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves. »
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 50/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2015, SÉRIE I DE 2015-05-08
Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019