Seminário: 5 anos da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica – Assegurar a inovação, garantindo a sustentabilidade” – Infarmed

 

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Anexos

Nomeação dos membros da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT)

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«Despacho n.º 1730/2017

O Despacho n.º 2061-C/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, suplemento, de 4 de fevereiro de 2013, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 7841-B/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, suplemento, de 17 de junho de 2013, pelo Despacho n.º 13703/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2013, e pelo Despacho n.º 8333/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014, criou a Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT), como órgão consultivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho.

Atendendo à revogação dos Despachos acima referidos pelo Despacho n.º 1729/2017 e, considerando as propostas de designação dos seus membros apresentadas, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 4.º do Despacho n.º 1729/2017, pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., e pelas Ordens dos Médicos e dos Farmacêuticos, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, determina-se:

1 – São nomeados membros da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica:

a) Dr. Carlos Alberto Lima Alves, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar de São João, E. P. E., como Presidente;

b) Dr.ª Nadine de Jesus Pinto Ribeiro Ferrão Gonçalves, farmacêutica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., como vice-presidente;

c) Prof. Doutor Adriano José Carvalho Rodrigues, médico, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.;

d) Dr.ª Ana Maria Silva Miranda, médica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;

e) Dr.ª Ana Margarida Marques Batista Martins, farmacêutica na SAUDAÇOR, Sociedade Gestora de Recursos de Equipamentos de Saúde dos Açores, S. A., em representação da Secretaria Regional da Saúde dos Açores;

f) Dr.ª Ana Paula Breia dos Santos Neves, médica, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.;

g) Prof. Doutor António José Murinello de Sousa Guerreiro, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.;

h) Dr. António Manuel Núncio Faria Vaz, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo I. P.;

i) Dr. António Paulo do Nascimento de Melo Gouveia, diretor dos serviços farmacêuticos do Instituto Português Oncologia de Lisboa, E. P. E.;

j) Dr. Armando João Alcobia da Silva Martins, diretor dos serviços farmacêuticos do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.;

k) Dr.ª Maria Lúcia Carvalho Dias Costa, médica, em representação do Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar de São João, E. P. E.;

l) Dr. Carlos José Faria Diogo Cortes, médico, representante da Ordem dos Médicos;

m) Prof. Doutor Carlos Manuel dos Santos Moreira, médico, representante da Direção-Geral da Saúde;

n) Dr.ª Carminda Bento Martins, farmacêutica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;

o) Dr.ª Catarina Maria Vicente de Oliveira Coelho, farmacêutica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.;

p) Prof.ª Doutora Isabel Vitória Neves de Figueiredo Santos Pereira, farmacêutica, representante da Ordem dos Farmacêuticos;

q) Dr.ª Joana Sarmento De Matos Freitas do Amaral Teotónio Pereira, farmacêutica, representante da Administração Central de Sistemas de Saúde, I. P.;

r) Dr. João Luís Vaz de Paiva Alves, diretor dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.;

s) Dr. João Manuel Lopes de Oliveira, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Instituto Português Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.;

t) Dr. José António Lopes Feio, diretor dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.;

u) Dr. José Alberto Noronha Marques Robalo, médico, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.;

v) Dr.ª Leonor Cândida Fernandes Figueira de Noronha Rego, farmacêutica da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.;

w) Dr. Luís Filipe Diniz Caldeira, Assistente Graduado e diretor do serviço de doenças infecciosas do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

x) Dr. Luís Miguel Agualusa, médico da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.;

y) Dr. Luís Miguel Pereira Nunes da Silva, farmacêutico do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais I. P., da Região Autónoma da Madeira, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Região Autónoma da Madeira;

z) Dr.ª Margarida Augusta Brazão Cupertino Câmara, médica, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do SESARAM, E. P. E., e membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Região Autónoma da Madeira;

aa) Dr.ª Maria da Piedade Domingos Braz Ferreira, diretora dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

bb) Prof.ª Doutora Maria de Fátima Pinela da Silva Mousinho de Palhares Falcão, diretora dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

cc) Dr.ª Maria Isabel Pinto Ferreira, farmacêutica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;

dd) Dr.ª Maria Jesus Lopes Morgado de Azevedo Ribeiro, médica, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospital Lisboa Norte, E. P. E.;

ee) Dr.ª Maria Luísa Sousa Silva Grenho Pereira, farmacêutica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.;

ff) Dr.ª Maria Manuela Soares Henriques Cymbron, médica do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E., em representação da Secretaria Regional da Saúde dos Açores;

gg) Dr.ª Patrocínia Maria Pinto de Castro e Rocha, diretora dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.;

hh) Dr. Paulo Ilídio dos Santos Paiva, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.;

ii) Dr. Pedro Manuel Magalhães da Silva Soares, farmacêutico, em representação dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar de São João, E. P. E.;

jj) Prof. Doutor Pedro Manuel Narra de Figueiredo, médico, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.;

kk) Dr. Renato Edmundo Proença dos Santos, médico, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Algarve I. P.;

ll) Dr.ª Rita Perez Fernandez Silva, médica, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

2 – O presente Despacho revoga o Despacho n.º 3288-B/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2013.

3 – O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2017, ficando por esta forma ratificados todos os atos praticados pelos membros nomeados.

15 de fevereiro de 2017. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

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Informação do Infarmed:

Uso racional do medicamento
23 fev 2017

A Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) foi reforçada com 14 membros, contando neste momento com 38 peritos, de acordo com dois despachos hoje publicados.

A CNFT passa a integrar elementos das Comissões de Farmácia e Terapêutica de todas as Administrações Regionais de Saúde, de duas Unidades Locais de Saúde (Matosinhos e Alto Minho), do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e ainda da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

No despacho relativo à composição da comissão é nomeado como presidente da comissão o Dr. Carlos Alves, do Centro Hospitalar de São João, e como vice-presidente a Dr.ª Nadine Gonçalves, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Competências e Composição da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT)

  • Despacho n.º 1729/2017 – Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23
    Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
    Define as competências e composição da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) e respetiva articulação com as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT), no contexto da aquisição e utilização de medicamentos em estabelecimentos e serviços hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

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«Despacho n.º 1729/2017

A Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) foi criada pelo Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, suplemento, de 4 de fevereiro de 2013, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 7841-B/2013, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, suplemento, de 17 de junho de 2013, pelo Despacho n.º 13703/2013, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2013, e pelo Despacho n.º 8333/2014, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2,ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014, nos termos e ao abrigo do n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, que prevê a criação de outras comissões técnicas especializadas, como órgãos consultivos, no âmbito das atividades necessárias à prossecução das atribuições do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, compete ao INFARMED, I. P., contribuir para a formulação da política nacional de saúde, nomeadamente na promoção da utilização mais eficiente dos medicamentos a nível nacional, garantindo aos utentes do Serviço Nacional de Saúde a equidade no acesso à terapêutica.

A experiência entretanto adquirida no funcionamento da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) e a implementação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), criado através do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, e gerido pelo INFARMED, I. P., impõe que as competências da CNFT sejam revistas em função da adequada articulação de todo o sistema, bem como o enquadramento do papel do Formulário Nacional do Medicamento (FNM) no âmbito deste novo sistema.

Importa assim, neste âmbito, reforçar o papel da CNFT no âmbito da monitorização do consumo e utilização dos medicamentos e no estabelecimento de critérios de utilização.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho define as competências e composição da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) e respetiva articulação com as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT), no contexto da aquisição e utilização de medicamentos em estabelecimentos e serviços hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica

A CNFT é uma comissão técnica especializada e atua como órgão consultivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Artigo 3.º

Competências da CNFT

À CNFT compete:

a) Assegurar a articulação e a partilha de informação entre as CFT dos Hospitais do SNS e das Administrações Regionais de Saúde (ARS);

b) Promover a elaboração e aprovar os critérios de utilização de medicamentos, a incluir no FNM;

c) Elaborar protocolos de utilização de medicamentos;

d) Monitorizar o cumprimento, no âmbito do SNS dos critérios de utilização dos medicamentos;

e) Elaborar estratégias efetivas de promoção da utilização racional do medicamento, transversais e de integração dos diferentes níveis de cuidados de saúde;

f) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., no prazo definido por acordo entre aquele Conselho Diretivo e a direção da CNFT, em matérias relacionadas com a utilização de medicamentos no SNS.

Artigo 4.º

Composição da CNFT

1 – A CNFT é constituída por elementos provenientes de estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e de outras instituições e por outras personalidades de reconhecido mérito.

2 – Os membros da CNFT são os seguintes:

a) Um presidente e um vice-presidente;

b) O presidente da comissão de farmácia e terapêutica e o diretor dos serviços farmacêuticos ou seus representantes, de instituições e serviços do SNS;

c) Dois representantes, um médico e um farmacêutico das Comissões de Farmácia e Terapêutica das ARS;

d) Um representante da Direção-Geral da Saúde;

e) Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

f) Um médico representante da Ordem dos Médicos;

g) Um farmacêutico representante da Ordem dos Farmacêuticos.

3 – A CNFT pode ainda integrar:

a) Personalidades convidadas pelo conselho diretivo do INFARMED, I. P., atendendo ao seu reconhecido mérito, com qualificações, experiência e formação especializada para a prossecução dos objetivos da CNFT;

b) Dois representantes do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E, e dois representantes da Secretaria Regional da Saúde dos Açores.

4 – Os membros referidos na alínea a) do n.º 2 são designados pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., de entre os membros da CNFT.

5 – As propostas de designação dos membros referidos nas alíneas b) a e) do n.º 2 são submetidas, pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., ao membro do Governo responsável pela área da saúde.

6 – As propostas de designação dos membros referidos nas alíneas f) e g) do n.º 2 do presente artigo são submetidas ao membro do governo responsável pela área da saúde, pelas respetivas ordens profissionais.

Artigo 5.º

Faltas ou impedimentos

Qualquer membro deverá ser substituído nas suas faltas ou impedimentos por pessoa devidamente mandatada para o efeito.

Artigo 6.º

Subcomissões especializadas ou grupos de trabalho

1 – Na dependência da CNFT poderão ser constituídas subcomissões especializadas ou grupos de trabalho que atuarão no âmbito das respetivas competências.

2 – Sempre que se revele necessário, para a emissão de pareceres especializados em determinadas áreas específicas, a CNFT poderá recorrer a peritos não pertencentes à Comissão para a execução dessa tarefa ou para participação pontual em reuniões.

3 – As regras de funcionamento da CNFT e as de constituição das subcomissões especializadas ou grupos de trabalho são definidas por regulamento a aprovar pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P.

Artigo 7.º

Compensação

Aos membros da CNFT pode ser aplicado o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho.

Artigo 8.º

Articulação da CNFT com as Comissões de Farmácia e Terapêutica dos hospitais e das Administrações Regionais de Saúde

1 – No âmbito das suas funções e competências, a CNFT deve articular-se com as CFT dos estabelecimentos hospitalares e das ARS que atuarão como órgão de ligação entre a CNFT e os respetivos serviços e estabelecimentos do SNS.

2 – As CFT estabelecimentos hospitalares e das ARS poderão propor à CNFT o que tiverem por conveniente dentro das matérias da sua competência.

3 – As CFT estabelecimentos hospitalares e das ARS, no âmbito das suas atribuições, monitorizam, no respetivo estabelecimento hospitalar ou na respetiva Administração Regional de Saúde, o cumprimento dos critérios de utilização de medicamentos e comunicam, periodicamente, os resultados dessa monitorização à CNFT.

4 – A CNFT deve ainda articular-se com as CFT dos estabelecimentos hospitalares e das ARS no sentido de recolher e monitorizar os dados resultantes da utilização de medicamentos e outras tecnologias de saúde no contexto do SNS, nomeadamente através dos registos que tenham sido considerados necessários no âmbito de decisões de financiamento das tecnologias de saúde.

Artigo 9.º

Formulário Nacional de Medicamentos

1 – O Formulário Nacional de Medicamentos (FNM) prevê os critérios de utilização de medicamentos, no contexto da aquisição e utilização de medicamentos em estabelecimentos, serviços hospitalares e de ambulatório do SNS.

2 – O FNM é uma ferramenta de apoio à aquisição e utilização de medicamentos nos serviços de saúde do SNS com vista à utilização racional de medicamentos do SNS.

3 – O FNM é publicado na página eletrónica do INFARMED, I. P.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, suplemento, de 4 de fevereiro de 2013, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 7841-B/2013, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, suplemento, de 17 de junho de 2013, pelo Despacho n.º 13703/2013, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2013, e pelo Despacho n.º 8333/2014, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de fevereiro de 2017. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

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