Etiqueta: genérico
Disponível primeiro genérico para profilaxia pré-exposição por VIH-1 (Emtricitabina + Tenofovir – Avaliação prévia hospitalar concluída) – Infarmed
Braga e Viana do Castelo já ultrapassaram quota de 50% de medicamentos genéricos
Cessação da obrigatoriedade de aquisição de genéricos ou biossimilares a partir da data em que sejam publicitados pelo INFARMED medicamentos comparticipados ou com decisão de avaliação prévia
- Despacho n.º 9879/2017 – Diário da República n.º 220/2017, Série II de 2017-11-15
Determina a cessação da obrigatoriedade de aquisição, pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde, de genéricos ou biossimilares equivalentes aos previstos nos anexos aos Despachos n.º 2326/2017, n.º 9586/2016 e n.º 10858/2015, e prevista no n.º 2 dos referidos despachos, ao abrigo dos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), a partir da data em que sejam publicitados pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde medicamentos comparticipados ou com decisão de avaliação prévia genéricos ou biossimilares equivalentes aos previstos nos anexos aos despachos acima referidos
«Despacho n.º 9879/2017
Os Despachos n.º 10858/2015, publicado no Diário da República n.º 191, 2.ª série, de 30 de setembro, n.º 9586/2016, publicado no Diário da República n.º 142, 2.ª série, de 26 de julho e n.º 2326/2017, publicado no Diário da República n.º 55, 2.ª série, de 14 de março determinaram a compra centralizada pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.) através de concursos públicos para a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento às Instituições do Serviço Nacional de Saúde de medicamentos antirretrovíricos para o tratamento da infeção por VIH (publicitado, sob o anúncio de procedimento n.º 3769/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho, e no Jornal Oficial da União Europeia n.º 2016/S 121-214685, de 25 de junho), de medicamentos do foro oncológico (publicitado, sob o anúncio de procedimento n.º 7024/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 13 de novembro, e no Jornal Oficial da União Europeia n.º 2015/S 223-405906, de 18 de novembro), e de Medicamentos Antivíricos e Antifúngicos publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 01/04/2015 e no Jornal Oficial da União Europeia n.º 2015/S 066-115526 de 03/04/2015.
Tornando-se necessário assegurar que em cada momento são adotadas as medidas concretas que contribuem de forma mais efetiva para o controle da despesa pública no setor da saúde.
Determino o seguinte:
1 – A obrigatoriedade de aquisição pelas Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo dos CPAs constantes dos Anexos aos Despachos n.º 2326/2017, n.º 9586/2016 e n.º 10858/2015, e prevista no n.º 2 dos referidos despachos cessa a partir da data em que sejam publicitados pelo INFARMED, através da Base da Dados de Medicamentos do INFARMED, IP – INFOMED ou mediante circular, medicamentos comparticipados ou com decisão de avaliação prévia genéricos ou biossimilares equivalentes aos previstos nos anexos aos despachos acima referidos.
2 – Caso a SPMS venha a celebrar novo CPA que inclua as substâncias referidas no número anterior, torna-se obrigatória a aquisição ao abrigo dos CPAs respetivos para as Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde e Regiões Autónomas, salvo dispensa conferida por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
3 – O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
10 de novembro de 2017. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»
Novo recorde da quota de genéricos: 47,8% no mercado SNS
04/09/2017
De acordo com dados do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, os medicamentos genéricos alcançaram um recorde de utilização em julho deste ano, passando para 47,8% da quota de medicamentos vendidos.
Em janeiro de 2017, a quota dos genéricos era de 47,1%, tendo passado para 47,8% em julho, segundo dados do Infarmed que ainda são provisórios.
A subida da quota de embalagens vendidas em 0,7% num semestre deveu-se, segundo a Autoridade do Medicamento, ao envolvimento dos médicos, farmacêuticos e doentes.
Podem ter contribuído para este aumento também medidas recentes como a do pagamento de um incentivo de 35 cêntimos por cada embalagem dispensada na farmácia.
O objetivo é que os genéricos alcancem 50% da quota de medicamentos vendidos em Portugal.
A quota de medicamentos genéricos «veio contribuir para a redução da despesa dos utentes com medicamentos, que atingiu cerca de oito milhões de euros nos últimos dois anos», refere o INFARMED.
Entre janeiro e julho de 2017, os utentes gastaram 407,6 milhões de euros com medicamentos, menos 7,8 milhões de euros face ao mesmo período de 2015.
Para saber mais, consulte:
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- INFARMED – http://www.infarmed.pt/
Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos genéricos de forma a assegurar que os atuais e futuros pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos com a sua aquisição
- Resolução da Assembleia da República n.º 135/2017 – Diário da República n.º 123/2017, Série I de 2017-06-28
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos genéricos de forma a assegurar que os atuais e futuros pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos com a sua aquisição
«Resolução da Assembleia da República n.º 135/2017
Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos genéricos de forma a assegurar que os atuais e futuros pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos com a sua aquisição.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à alteração do regime previsto na Portaria n.º 287/2016, de 10 de novembro, e promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos genéricos, de forma a assegurar que os atuais e futuros pensionistas que tenham descontado até 1984 para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos com a sua aquisição.
Aprovada em 1 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»