- DECRETO REGULAMENTAR N.º 2/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2015, SÉRIE I DE 2015-02-20
Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Hospital das Forças Armadas, bem como as competências dos respetivos órgãos e os princípios de gestão aplicáveis
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Infarmed: Hepatite C – Comunicado de Imprensa – Reunião do Ministério da Saúde com Hospitais do SNS
O Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde emitiu um comunicado de imprensa sobre o tratamento da Hepatite C.
Transcrevemos:
«Reunião do Ministério da Saúde com os hospitais do SNS – Hepatite C
No seguimento da assinatura do contrato de comparticipação a 100% dos medicamentos Sovaldi (sofosbuvir) e Harvoni (sofosbuvir + ledipasvir) assinado ontem com a Gillead e o Ministério da Saúde, foi convocada uma reunião com todos os presidentes dos Conselhos de Administração e respetivos diretores clínicos dos hospitais portugueses que tratam doentes infetados com Hepatite C.
O objetivo desta reunião foi desencadear o dispositivo nacional para o tratamento imediato da hepatite C e dar a conhecer, aos principais decisores do processo, a estratégia nacional para o tratamento da doença.
Na reunião foram apresentadas as novas regras para o acesso aos medicamentos e o respetivo circuito, bem como, o modelo de financiamento correspondente.
De entre as novas regras constam que:
– as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT) de cada hospital deverão pronunciar-se o mais rapidamente possível (até 5 dias), para decidir a utilização dos medicamentos,;
– o Infarmed, I.P. monitorizará o cumprimento do prazo de 5 dias junto das CFT.
– o modelo de financiamento será assegurado através de uma linha vertical, gerida pela ACSS. Por cada pedido será emitido, pela ACSS, um número de compromisso para hospitais e empresa.
– o processo será gerido através da plataforma HEPC – Portal da hepatite C, por forma a garantir o cumprimento dos critérios (preço, créditos, compensações, etc).
Desta forma pretende-se promover uma maior celeridade aos pedidos de tratamento no mais curto espaço de tempo e com critérios claros, protocolados e monitorizados.
Foram autorizados até ao momento 802 tratamentos para a hepatite C, destes, 633 tratamentos com a inovação mais recente, onde 302 são tratamentos com sofosbuvir ou suas combinações, por AUE, e 331 por via de ensaios clínicos (170) ou através de acesso sem custos para o SNS (161).
Na reunião desta tarde foram ainda apresentadas as guidelines que ajudarão no tratamento da doença e progressiva eliminação da mesma. Estamos assim, perante uma mudança de paradigma no tratamento da hepatite C em Portugal e perante um acordo que permite trazer para o país o melhor tratamento, para todos os doentes, disponível a nível mundial. Desta forma, será possível desenvolver e cumprir um plano nacional para que todos os doentes registados no SNS sejam tratados.
18 de fevereiro de 2015
Assessoria de Imprensa do INFARMED, I.P.»
Comissão de Acompanhamento do Processo de Devolução dos Hospitais das Misericórdias Vai Exercer as Atividades da Comissão Paritária
- DESPACHO N.º 1285/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE II DE 2015-02-06
Determina que, compete, ainda, à Comissão de Acompanhamento do processo de devolução dos hospitais das misericórdias exercer as atividades da Comissão Paritária prevista no Protocolo de Cooperação, assinado entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias, em 27 de março de 2014. Revoga os despachos n.os 2399/2012, de 17 de fevereiro e 3466/2014, de 4 de março de 2014
Surto de Gripe: Cuidados Hospitalares e Primários do Oeste Anunciam Medidas de Prevenção
O Centro Hospitalar do Oeste (CHO) e os Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) do Oeste-Norte e Oeste-Sul adotaram um conjunto de medidas para fazer face ao surto de gripe sazonal, no âmbito do programa de contingência dos cuidados de saúde da região Oeste para o período de inverno.
Plano de contingência para o período de inverno do Centro Hospitalar do Oeste
Para melhorar as condições de atendimento e permanência dos utentes no Serviço de Urgência, o CHO implementou, desde novembro de 2014, um conjunto de medidas, inseridas no plano de contingência para o período de inverno:
- Aumento de 10 camas de internamento na Unidade de Peniche e a realocação de até mais 18 camas para apoio à Urgência noutros serviços de internamento, nas unidades de Caldas da Rainha e Torres Vedras;
- Reforço das equipas médicas e de enfermagem do Serviço de Urgência nas unidades de Caldas da Rainha e Torres Vedras;
- Agilização do processo de transferência de utentes do Serviço de Urgência e de gestão de altas;
- Reforço de macas no Serviço de Urgência;
- Reuniões de trabalho, com os ACES e as corporações de bombeiros, de modo a melhorar a articulação entre níveis de cuidados de saúde e procedimentos na admissão à urgência hospitalar.
O número de doentes acamados que diariamente recorre às Urgências Médico-Cirúrgicas do CHO tem vindo a aumentar significativamente sendo maioritariamente doentes debilitados e com patologias crónicas diversas e associadas.
O CHO alerta os utentes da região Oeste para que contactem em primeiro lugar a Linha de Saúde 24 ou dirijam-se aos Centros de Saúde, de modo a evitar uma sobrecarga da urgência hospitalar e os tempos de espera prolongados, reservando o Serviço de Urgência para os utentes que necessitam de cuidados de saúde emergentes e diferenciados.
Medidas para fazer face ao surto da gripe 2015 dos Agrupamentos dos Centros de Saúde do Oeste Norte e Oeste Sul
Segundo as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), os ACES do Oeste Norte e Oeste Sul elaboraram um plano de contingência para fazer face ao surto de gripe de 2015, contemplando as seguintes medidas:
- Alargamento do horário de atendimento dos utentes
ACES Oeste Norte:
Desde o dia 19 de janeiro de 2015, e por um período de 6 semanas, o alargamento do horário de atendimento dos utentes nas seguintes extensões:
| Segunda a sexta-feira | Sábado | Domingo | |
| Centro de Saúde de Caldas da Rainha | 19h-22h | 9h-17h | – |
| Centro de Saúde do Bombarral | 19h-22h | 9h-13h | 9h-17h |
| Serviço de Atendimento Permanente da Nazaré | 20h-8h | 14h-8h | 14h-8h |
ACES Oeste Sul:
Desde o dia 19 de janeiro e até ao dia 27 de fevereiro, o alargamento do horário de atendimento do CATUS de Torres Vedras, que vai funcionar todos os dias da semana das 8 às 22 horas e o reforço do número de horas de atendimento médico no Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Mafra, que vai passar a funcionar com dois médicos, 24/24 horas, todos os dias da semana;
- Prioridade de acesso aos casos de doença aguda, em especial a gripe;
- Continuação do Plano de Vacinação da Gripe, sobretudo para os utentes mais vulneráveis (+ 65 anos e doentes crónicos)
- Adoção das medidas previstas no Plano de Prevenção Resposta para Outono e Inverno da DGS, tais como: a higienização das mãos, colocando dispositivos fixos de solução alcoólica (SABA); o distanciamento social; a etiqueta respiratória, a utilização da Linha de Saúde 24; a disponibilização de máscara a todos os doentes com sintomatologia respiratória; a formação e o esclarecimento do pessoal de atendimento sobre as medidas tomadas e o seu cumprimento.
Para mais informação, consulte:
- Direção-Geral da Saúde – http://www.dgs.pt/
- Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo –http://www.arslvt.min-saude.pt/
- Centro Hospitalar do Oeste – http://www.choeste.min-saude.pt/
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Nomeação dos Membros do Conselho de Administração do Hospital da Figueira da Foz
- RESOLUÇÃO N.º 6/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2015, SÉRIE II DE 2015-01-2
Nomeia os membros do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E.
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 161/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2015, SÉRIE II DE 2015-03-05
Retifica a Resolução n.º 6/2015, de 23 de janeiro, do Conselho de Ministros, que nomeia os membros do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., publicada no Diário da República n.º 16, 2.ª série, de 23 de janeiro de 2015
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 161/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2015, SÉRIE II DE 2015-03-05
Aposentações no Hospital de José Luciano de Castro em 2014
Aviso (extrato) n.º 14494/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Saúde – Hospital de José Luciano de Castro
Lista nominativa de pessoal que cessou funções por aposentação
Hospitais EPE Aumentam Capital em 455 Milhões Para Regularizar Dívidas Aos Credores
Despacho n.º 15476-B/2014 – Diário da República n.º 245/2014, 3º Suplemento, Série II de 2014-12-19
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde
Determina o aumento do capital estatutário das entidades públicas empresariais
Portal da Saúde:
Governo procedeu a aumentos de capital nos hospitais do SNS com maiores desequilíbrios económico-financeiros.
O Governo procedeu a aumentos de capital nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com maiores desequilíbrios económico-financeiros num total de 500 milhões de euros. Estas verbas adicionam-se a mais de 450 milhões já transferidos no início deste ano e correspondentes à fase 1 da extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (FASP).
Apesar dos esforços de redução dos custos operacionais que vêm sendo feitos nos dois últimos anos em todas as entidades empresariais do SNS, a par do Programa de Regularização de Dívidas que disponibilizou 1.932 milhões de euros para pagamento de dívidas a fornecedores do SNS, persistem situações de desequilíbrio que conduziram à acumulação de fundos próprios negativos.
A redução sustentada dos prazos de pagamento das entidades empresariais do Ministério da Saúde exige a responsabilização de cada entidade pelos seus pagamentos em atraso e a criação de regras que impeçam a acumulação de novos pagamentos em atraso.
Para que se possa concretizar aquele objetivo, torna-se necessário reduzir o stock de dívidas em atraso, o qual atinge, em algumas entidades, uma dimensão que, em termos relativos face aos proveitos, revela uma situação de insustentabilidade futura.
Deste modo, o Governo procedeu a aumentos de capital nos hospitais do SNS com maiores desequilíbrios económico-financeiros, num valor de cerca de 500 milhões de euros.
Estas transferências destinam-se a:
- Equilíbrio da situação financeira através do reforço dos fundos próprios (reverter a situação de falência técnica);
- Melhoria dos rácios de solvabilidade e autonomia financeira;
- Maior liquidez financeira, permitindo a redução do passivo;
- Redução de passivo com impacto significativo na redução dos pagamentos em atraso;
- Evitar a acumulação de juros;
- Apontar para a resolução de processos em contencioso;
- Melhor situação financeira com maior poder negocial com os fornecedores e obtenção de descontos em negócios futuros;
- Melhor alocação de recursos financeiros para a gestão corrente por redução/eliminação do passivo.
O primeiro aumento de capital, no valor de 43,3 milhões de euros, foi efetuado através do perdão de dívidas das entidades EPE ao Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (no quadro anexo correspondem a FASP – fase 2). Nesta altura, foram perdoados juros de cerca de 1,5 milhões relativos àqueles empréstimos.
O segundo aumento de capital, no valor total de 455,2 milhões de euros, destina-se a permitir que a totalidade das entidades EPE do SNS venha a ter em 2015 fundos próprios equilibrados. O montante do aumento de capital vai ser aplicado no pagamento de dívidas vencidas e contraídas até 30 de setembro de 2014. Assim, reduz-se o stock de dívidas a fornecedores e aumenta-se a sustentabilidade do SNS.
Reforça-se em simultâneo a responsabilização das entidades que, após estes aumentos de capital, não poderão acumular novos pagamentos em atraso.
Os referidos valores juntam-se aos aumentos de capital do início deste ano (FASP – fase 1).
Assim, durante 2014 houve transferências para os hospitais por via destas operações que totalizaram mais de 950.700 milhões de euros como demonstra o quadro anexo (abrir quadro – PDF – 82 Kb).
Imprensa:
Finanças transferem 455 milhões de euros para os hospitais do SNS
catarina.duarte@economico.pt
Dinheiro tem como único fim o pagamento de dívidas em atraso a fornecedores.
São 18 os hospitais do Serviço Nacional de Saúde contemplados com um reforço de capital global de 445 milhões de euros. De acordo com um despacho publicado em Diário da República na noite de sexta-feira, a Direcção Geral do Tesouro e Finanças transferiu um montante global de 445,2 milhões de euros para estes hospitais. O dinheiro tem um único destino: O pagamentos de dívidas em atraso a fornecedores.
O reforço orçamental “tem por objecto proceder a aumentos de capital nas entidades onde os desequilíbrios são mais acentuados, de modo a que a totalidade das entidades do SNS (…) fiquem com fundos próprios disponíveis”, pode ler-se no despacho. A maior fatia do dinheiro vai para o Centro Hospitalar Lisboa Norte (Santa Maria): 79,4 milhões de euros. Segue-se o Centro Hospitalar de Setúbal, que vai receber 69,1 milhões de euros. O reforço do capital dos hospitais já tinha sido anunciado pelo ministro Paulo Macedo, quando apresentou o Orçamento do Estado do Ministério da Saúde para 2015.
Em contrapartida, estes 18 hospitais ficam sujeitos a uma espécie de “plano de ajustamento”. Logo à partida, ficam proibidos de acumular novas dívidas a fornecedores e novos pagamentos em atraso em 2015; têm de reduzir os gastos operacionais e aumentar os rendimentos próprios de modo alcançar um EBITDA nulo no final de 2015. Estes hospitais devem “tomar novas medidas de gestão” que possibilitem atingir resultados equilibrados no final do próximo ano, refere o despacho.