- DECRETO-LEI N.º 165/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-17
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Etiqueta: Lei
Lei da Investigação Clínica: Condições de Acesso ao Registo dos Participantes em Estudos Clínicos
- LEI N.º 73/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 144/2015, SÉRIE I DE 2015-07-27
Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
Veja as nossas publicações relacionadas:
Parecer do CNECV Relativo à Proposta de Lei que Altera a Lei da Investigação Clínica
Taxas a Cobrar Pelos Atos Prestados no Âmbito da Lei da Investigação Clínica
Lei da Investigação Clínica: Criada a Comissão de Ética para a Investigação Clínica
Nomeação dos Membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica
Remuneração dos Membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica
AR Recomenda Mudar Lei das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, e Criar Regime Jurídico da Adoção
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 73/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE I DE 2015-07-02
Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção
Parecer do CNECV Relativo à Proposta de Lei que Altera a Lei da Investigação Clínica
A partir de hoje também teremos por fonte o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).
« NOTA DE IMPRENSA
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) aprovou no dia 22 de maio o Parecer n.º 83/CNECV/2015, relativo à Proposta de Lei que altera a Lei da Investigação Clínica (Lei n.º 21/2014, de 16 de abril), em resposta ao pedido do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
A Proposta de Lei objeto do parecer visa regulamentar legalmente a figura do “Auditor” e da “Auditoria a ensaio clínico”, bem como a sua distinção face à atividade de “monitorização de ensaios clínicos”.
No relatório prévio ao parecer foram realçados os ganhos em vida, saúde e bem-estar social decorrentes da investigação com seres humanos, atividade médica e científica do maior relevo, também no plano ético, com uma dimensão económica não negligenciável e fortemente regulada no plano jurídico.
Foi considerado dever ser garantida a pertinência, qualidade e relevância dos ensaios, bem como a proteção máxima dos direitos humanos dos participantes nos ensaios. Os participantes devem ser informados e consentir livremente que os diversos intervenientes, incluindo o auditor, possam ter acesso às suas informações de saúde, segundo critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação, em condições claramente definidas e com obrigação de sigilo.
Reforçando que é de valor ético relevante a promoção de legislação coerente, ajustada e protetora dos direitos dos cidadãos, o CNECV considerou não ter objeções de carater ético à Proposta de Lei em apreço.
O texto integral do Parecer e Relatório encontra-se disponível aqui.
Lisboa, 8 de Junho de 2015 »
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Nomeação dos Membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica
Remuneração dos Membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica
Nova Lei da Cópia Privada
Republicação a partir da página 5.
- LEI N.º 49/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE I DE 2015-06-05
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Consumidores Mais Protegidos Com Alterações à Lei
Decreto-Lei n.º 2/2015 – Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas
