Os contratos a celebrar para a prestação de serviços de fornecimento alimentar – refeições hospitalares destinadas a doentes, pelos estabelecimentos hospitalares do SNS, devem ser elaborados em conformidade com o Manual de Dietas Hospitalares da Direção-Geral da Saúde

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Estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento com vista à prestação de Serviços de Cuidados Técnicos Respiratórios Domiciliários

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